Procedimento Comum Cível 0807937-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807937-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta originalmente por Marizete Cordeiro da Silva, representada por sua curadora Maria da Luz da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica S/A. A autora originária alegava ser idosa, com setenta e seis anos de idade, e apresentar diagnóstico de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira decorrente de glaucoma, necessitando de oxigenioterapia domiciliar e de assistência multiprofissional contínua. Diante da gravidade do quadro clínico, postulou a concessão de tutela de urgência para a implantação de tratamento domiciliar em regime de home care, com suporte técnico de enfermagem de forma ininterrupta, além de condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a operadora de saúde ré autorizasse e fornecesse, em caráter de urgência, a internação domiciliar com toda a estrutura médica e insumos prescritos, limitada ao custo diário de internação hospitalar (ID 85838062). Diante do reiterado descumprimento da determinação judicial, o juízo fixou multa diária no patamar de R$ 1.000,00, estabelecendo o teto cumulativo de R$ 50.000,00 (ID 89773875). A recalcitrância no cumprimento ensejou a efetivação do bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD na quantia de R$ 50.000,00 (ID 93535658). A regularidade da multa cominatória e a legalidade do bloqueio de valores foram mantidas pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno (ID 99289360 e ID 108688955). No curso da demanda, em ID 125504180, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 30/05/2025. Em razão do óbito, o juízo deferiu a habilitação da sucessora e única herdeira, Maria da Luz da Silva, para que o processo prosseguisse unicamente em relação aos reflexos patrimoniais da demanda (ID 131076640). A operadora ré requereu a produção de prova pericial médica para discutir a necessidade do tratamento à época dos fatos (ID 155524287). A sucessora da autora manifestou-se contrária à perícia, ressaltando a suficiência das provas documentais já encartadas e o caráter meramente protelatório do pedido da ré (ID 160053028). Por meio da decisão de ID 158635944, o juízo saneou o feito, indeferiu a realização da perícia médica diante do falecimento da paciente e da robustez documental dos autos, dispensou a realização de audiência de conciliação por envolver matéria técnica e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo sem novas manifestações (ID 160734081). 2. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A análise do processo revela que a obrigação de fazer pleiteada na petição inicial, consistente no fornecimento do serviço de assistência domiciliar em regime de home care, medicamentos e insumos médicos, perdeu o seu objeto em decorrência do falecimento de Marizete Cordeiro da Silva. O direito à prestação continuada de serviços de assistência à saúde possui natureza eminentemente personalíssima e assistencial. Por essa razão, a obrigação de fazer extingue-se de pleno direito com o óbito do beneficiário, sendo insuscetível de transmissão ou execução continuada por seus herdeiros. Portanto, diante do óbito superveniente, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual e a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, especificamente em relação ao pedido de implantação e fornecimento do tratamento de saúde domiciliar, nos moldes estipulados pelo artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E TRANSMISSIBILIDADE HEREDITÁRIA Superada a extinção da obrigação de fazer, remanesce a discussão sobre a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, objeto de impugnação apresentada pela operadora ré (ID 107636843). A multa diária fixada em sede de antecipação de tutela tem como objetivo garantir a efetividade da ordem judicial e a autoridade das decisões do Poder Judiciário. O descumprimento continuado da ordem de implantação do serviço de home care restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que a intimação da ré ocorreu em março de 2024 e o cumprimento se deu de forma tardia. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba já pacificaram o entendimento de que a multa de natureza processual vencida e consolidada antes do falecimento da parte autora integra o seu patrimônio jurídico, possuindo nítido caráter de crédito patrimonial disponível. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sobrevindo o falecimento da parte autora no curso do processo, a multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial e vencida antes do óbito transmite-se aos seus herdeiros, sendo perfeitamente passível de execução ou cumprimento por parte do espólio ou de seus sucessores habilitados. Assim, o falecimento superveniente da beneficiária não afasta o dever de pagamento da multa decorrente da recalcitrância histórica da operadora, transferindo-se o direito de crédito integralmente à herdeira e única sucessora legítima habilitada, Maria da Luz da Silva (ID 131076640). No tocante ao montante consolidado das astreintes, o juízo reconhece que o atraso injustificado no cumprimento por período superior a cinquenta dias gerou uma penalidade inicial elevada, que atingiu e consolidou integralmente o limite máximo de R$ 50.000,00 antes do falecimento da autora originária. O valor de R$ 50.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade do estado de saúde da paciente e do tempo de recalcitrância da ré, não se justificando sua redução ou afastamento sob pena de esvaziar a força coercitiva da ordem jurisdicional, sendo incabível a incidência de juros moratórios e de correção monetária adicionais sobre as astreintes na presente sentença para evitar enriquecimento sem causa. Desse modo, em estrita observância ao que dispõe o artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, o valor de R$ 50.000,00 atualmente bloqueado via SISBAJUD em conta judicial vinculada (ID 93535658), permanecerá integralmente retido em conta judicial, ficando sua liberação e o efetivo levantamento condicionados ao trânsito em julgado desta sentença de mérito favorável à parte autora, sem que haja qualquer saldo remanescente a ser restituído à operadora ré. 4. DOS DANOS MORAIS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A pretensão de reparação por danos morais formulada na petição inicial também possui natureza patrimonial e, tendo em vista o ajuizamento da segurança jurídica e da ação ainda em vida pela autora originária, transmite-se de forma regular à sucessora habilitada nos autos. O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito pela operadora de saúde, caracterizado pela recusa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar essencial a idosa de setenta e seis anos, acometida por sequelas severas de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira (ID 85758506). A conduta do plano de saúde em protelar o cumprimento da determinação médica e das ordens judiciais de urgência agravou sobremaneira a situação de extrema debilidade física, aflição psicológica e angústia da paciente, extrapolando o mero descumprimento contratual e configurando dano moral de natureza presumida. Considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, bem como a capacidade financeira da operadora e a gravidade da recalcitrância, o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, razoável e proporcional à hipótese fática delineada no processo, em conformidade com as orientações do Núcleo de Saúde e em respeito à vedação de enriquecimento injustificado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as obrigações civis contratuais devem observar a taxa legal unificada correspondente à taxa Selic. Portanto, sobre o valor fixado de R$ 5.000,00, incidirá exclusivamente a taxa Selic a partir da citação inicial para fins de juros moratórios de atraso, e a partir da data de prolação desta sentença para fins de correção monetária, em conformidade com as regras vigentes do Código Civil e a diretriz consolidada da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar a singularidade do patrocínio da parte autora ao longo da marcha processual. A petição inicial e a obtenção da medida liminar de urgência foram promovidas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 85758506). Posteriormente, ocorreu a habilitação de advogado particular contratado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263), que assumiu a representação processual a partir de abril de 2024 (ID 88435950). O causídico particular conduziu de forma diligente toda a fase de cumprimento de decisão, peticionamentos de descumprimento, acompanhamento de agravos de instrumento, saneamento e manifestações finais de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sucessão de procuradores ou a revogação de mandatos ao longo da relação processual legitima a distribuição proporcional da verba sucumbencial para cada um dos profissionais que atuaram no feito. O arbitramento e o rateio de honorários advocatícios devem ser realizados de forma proporcional pelo próprio juízo com base no tempo de atividade e nos atos processuais executados pelos respectivos patronos, evitando o locupletamento injustificado de um procurador em detrimento do trabalho desempenhado por seu antecessor. Havendo atuação sucessiva e de igual relevância para o resultado vitorioso da demanda, a verba honorária decorrente da sucumbência deve ser rateada de forma proporcional e equitativa entre a Defensoria Pública do Estado da Paraíba e os advogados particulares habilitados nos autos. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nesta sentença devem ser divididos na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Paraíba e cinquenta por cento em favor dos advogados particulares da parte autora sucessora, reconhecendo-se o valoroso trabalho técnico desempenhado por ambas as representações. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da seguinte forma: a) declaro a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer de fornecimento do tratamento de home care, medicamentos e insumos médicos, em virtude da perda superveniente de objeto decorrente do falecimento da autora originária, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a operadora ré, Hapvida Assistência Médica S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00, valor que deverá ser revertido à sucessora habilitada, Maria da Luz da Silva, atualizado unicamente pela taxa Selic, abrangendo juros e correção de forma acumulada nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidindo juros da citação e correção monetária a partir da data desta sentença; c) rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 107636843 e homologo/consolido a multa cominatória de astreintes no montante integral de R$ 50.000,00, mantendo a higidez do bloqueio eletrônico judicial já realizado em ID 93535658, determinando que a quantia de R$ 50.000,00 permaneça integralmente retida em conta judicial até o efetivo trânsito em julgado desta decisão, ocasião em que será expedido alvará de levantamento em favor da sucessora habilitada, na forma do artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, sem devolução de qualquer valor à operadora ré, cujos dados bancários haviam sido indicados em ID 125504174. Condeno a operadora ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no patamar de dez por cento sobre o valor total da condenação patrimonial atualizada (danos morais), com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A verba honorária sucumbencial fixada deverá ser distribuída na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, mediante depósito na agência nº 1618-7, conta corrente nº 9475-7 do Banco do Brasil, e cinquenta por cento em favor do patrono particular habilitado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263). Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, caberá à secretaria deste órgão processual intimar de forma imediata a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, em estrito atendimento ao contraditório e nos termos do artigo 1.010, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo in albis, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade em primeira instância, nos moldes estipulados pelo artigo 1.010, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, assinalo o prazo de cinco dias para que a escrivania proceda com o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta originalmente por Marizete Cordeiro da Silva, representada por sua curadora Maria da Luz da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica S/A. A autora originária alegava ser idosa, com setenta e seis anos de idade, e apresentar diagnóstico de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira decorrente de glaucoma, necessitando de oxigenioterapia domiciliar e de assistência multiprofissional contínua. Diante da gravidade do quadro clínico, postulou a concessão de tutela de urgência para a implantação de tratamento domiciliar em regime de home care, com suporte técnico de enfermagem de forma ininterrupta, além de condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a operadora de saúde ré autorizasse e fornecesse, em caráter de urgência, a internação domiciliar com toda a estrutura médica e insumos prescritos, limitada ao custo diário de internação hospitalar (ID 85838062). Diante do reiterado descumprimento da determinação judicial, o juízo fixou multa diária no patamar de R$ 1.000,00, estabelecendo o teto cumulativo de R$ 50.000,00 (ID 89773875). A recalcitrância no cumprimento ensejou a efetivação do bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD na quantia de R$ 50.000,00 (ID 93535658). A regularidade da multa cominatória e a legalidade do bloqueio de valores foram mantidas pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno (ID 99289360 e ID 108688955). No curso da demanda, em ID 125504180, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 30/05/2025. Em razão do óbito, o juízo deferiu a habilitação da sucessora e única herdeira, Maria da Luz da Silva, para que o processo prosseguisse unicamente em relação aos reflexos patrimoniais da demanda (ID 131076640). A operadora ré requereu a produção de prova pericial médica para discutir a necessidade do tratamento à época dos fatos (ID 155524287). A sucessora da autora manifestou-se contrária à perícia, ressaltando a suficiência das provas documentais já encartadas e o caráter meramente protelatório do pedido da ré (ID 160053028). Por meio da decisão de ID 158635944, o juízo saneou o feito, indeferiu a realização da perícia médica diante do falecimento da paciente e da robustez documental dos autos, dispensou a realização de audiência de conciliação por envolver matéria técnica e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo sem novas manifestações (ID 160734081). 2. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A análise do processo revela que a obrigação de fazer pleiteada na petição inicial, consistente no fornecimento do serviço de assistência domiciliar em regime de home care, medicamentos e insumos médicos, perdeu o seu objeto em decorrência do falecimento de Marizete Cordeiro da Silva. O direito à prestação continuada de serviços de assistência à saúde possui natureza eminentemente personalíssima e assistencial. Por essa razão, a obrigação de fazer extingue-se de pleno direito com o óbito do beneficiário, sendo insuscetível de transmissão ou execução continuada por seus herdeiros. Portanto, diante do óbito superveniente, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual e a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, especificamente em relação ao pedido de implantação e fornecimento do tratamento de saúde domiciliar, nos moldes estipulados pelo artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E TRANSMISSIBILIDADE HEREDITÁRIA Superada a extinção da obrigação de fazer, remanesce a discussão sobre a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, objeto de impugnação apresentada pela operadora ré (ID 107636843). A multa diária fixada em sede de antecipação de tutela tem como objetivo garantir a efetividade da ordem judicial e a autoridade das decisões do Poder Judiciário. O descumprimento continuado da ordem de implantação do serviço de home care restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que a intimação da ré ocorreu em março de 2024 e o cumprimento se deu de forma tardia. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba já pacificaram o entendimento de que a multa de natureza processual vencida e consolidada antes do falecimento da parte autora integra o seu patrimônio jurídico, possuindo nítido caráter de crédito patrimonial disponível. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sobrevindo o falecimento da parte autora no curso do processo, a multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial e vencida antes do óbito transmite-se aos seus herdeiros, sendo perfeitamente passível de execução ou cumprimento por parte do espólio ou de seus sucessores habilitados. Assim, o falecimento superveniente da beneficiária não afasta o dever de pagamento da multa decorrente da recalcitrância histórica da operadora, transferindo-se o direito de crédito integralmente à herdeira e única sucessora legítima habilitada, Maria da Luz da Silva (ID 131076640). No tocante ao montante consolidado das astreintes, o juízo reconhece que o atraso injustificado no cumprimento por período superior a cinquenta dias gerou uma penalidade inicial elevada, que atingiu e consolidou integralmente o limite máximo de R$ 50.000,00 antes do falecimento da autora originária. O valor de R$ 50.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade do estado de saúde da paciente e do tempo de recalcitrância da ré, não se justificando sua redução ou afastamento sob pena de esvaziar a força coercitiva da ordem jurisdicional, sendo incabível a incidência de juros moratórios e de correção monetária adicionais sobre as astreintes na presente sentença para evitar enriquecimento sem causa. Desse modo, em estrita observância ao que dispõe o artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, o valor de R$ 50.000,00 atualmente bloqueado via SISBAJUD em conta judicial vinculada (ID 93535658), permanecerá integralmente retido em conta judicial, ficando sua liberação e o efetivo levantamento condicionados ao trânsito em julgado desta sentença de mérito favorável à parte autora, sem que haja qualquer saldo remanescente a ser restituído à operadora ré. 4. DOS DANOS MORAIS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A pretensão de reparação por danos morais formulada na petição inicial também possui natureza patrimonial e, tendo em vista o ajuizamento da segurança jurídica e da ação ainda em vida pela autora originária, transmite-se de forma regular à sucessora habilitada nos autos. O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito pela operadora de saúde, caracterizado pela recusa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar essencial a idosa de setenta e seis anos, acometida por sequelas severas de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira (ID 85758506). A conduta do plano de saúde em protelar o cumprimento da determinação médica e das ordens judiciais de urgência agravou sobremaneira a situação de extrema debilidade física, aflição psicológica e angústia da paciente, extrapolando o mero descumprimento contratual e configurando dano moral de natureza presumida. Considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, bem como a capacidade financeira da operadora e a gravidade da recalcitrância, o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, razoável e proporcional à hipótese fática delineada no processo, em conformidade com as orientações do Núcleo de Saúde e em respeito à vedação de enriquecimento injustificado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as obrigações civis contratuais devem observar a taxa legal unificada correspondente à taxa Selic. Portanto, sobre o valor fixado de R$ 5.000,00, incidirá exclusivamente a taxa Selic a partir da citação inicial para fins de juros moratórios de atraso, e a partir da data de prolação desta sentença para fins de correção monetária, em conformidade com as regras vigentes do Código Civil e a diretriz consolidada da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar a singularidade do patrocínio da parte autora ao longo da marcha processual. A petição inicial e a obtenção da medida liminar de urgência foram promovidas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 85758506). Posteriormente, ocorreu a habilitação de advogado particular contratado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263), que assumiu a representação processual a partir de abril de 2024 (ID 88435950). O causídico particular conduziu de forma diligente toda a fase de cumprimento de decisão, peticionamentos de descumprimento, acompanhamento de agravos de instrumento, saneamento e manifestações finais de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sucessão de procuradores ou a revogação de mandatos ao longo da relação processual legitima a distribuição proporcional da verba sucumbencial para cada um dos profissionais que atuaram no feito. O arbitramento e o rateio de honorários advocatícios devem ser realizados de forma proporcional pelo próprio juízo com base no tempo de atividade e nos atos processuais executados pelos respectivos patronos, evitando o locupletamento injustificado de um procurador em detrimento do trabalho desempenhado por seu antecessor. Havendo atuação sucessiva e de igual relevância para o resultado vitorioso da demanda, a verba honorária decorrente da sucumbência deve ser rateada de forma proporcional e equitativa entre a Defensoria Pública do Estado da Paraíba e os advogados particulares habilitados nos autos. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nesta sentença devem ser divididos na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Paraíba e cinquenta por cento em favor dos advogados particulares da parte autora sucessora, reconhecendo-se o valoroso trabalho técnico desempenhado por ambas as representações. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da seguinte forma: a) declaro a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer de fornecimento do tratamento de home care, medicamentos e insumos médicos, em virtude da perda superveniente de objeto decorrente do falecimento da autora originária, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a operadora ré, Hapvida Assistência Médica S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00, valor que deverá ser revertido à sucessora habilitada, Maria da Luz da Silva, atualizado unicamente pela taxa Selic, abrangendo juros e correção de forma acumulada nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidindo juros da citação e correção monetária a partir da data desta sentença; c) rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 107636843 e homologo/consolido a multa cominatória de astreintes no montante integral de R$ 50.000,00, mantendo a higidez do bloqueio eletrônico judicial já realizado em ID 93535658, determinando que a quantia de R$ 50.000,00 permaneça integralmente retida em conta judicial até o efetivo trânsito em julgado desta decisão, ocasião em que será expedido alvará de levantamento em favor da sucessora habilitada, na forma do artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, sem devolução de qualquer valor à operadora ré, cujos dados bancários haviam sido indicados em ID 125504174. Condeno a operadora ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no patamar de dez por cento sobre o valor total da condenação patrimonial atualizada (danos morais), com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A verba honorária sucumbencial fixada deverá ser distribuída na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, mediante depósito na agência nº 1618-7, conta corrente nº 9475-7 do Banco do Brasil, e cinquenta por cento em favor do patrono particular habilitado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263). Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, caberá à secretaria deste órgão processual intimar de forma imediata a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, em estrito atendimento ao contraditório e nos termos do artigo 1.010, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo in albis, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade em primeira instância, nos moldes estipulados pelo artigo 1.010, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, assinalo o prazo de cinco dias para que a escrivania proceda com o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicação

11/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada originalmente por Marizete Cordeiro da Silva em face da Hapvida Assistência Médica Ltda. A autora pleiteava a implantação de internação domiciliar (Home Care), além de insumos e medicamentos, em razão de grave quadro clínico (sequelas de AVC, fibrose pulmonar e cegueira). A tutela de urgência foi deferida (ID 85838062), determinando a assistência domiciliar. No curso do feito, sobrevieram notícias de descumprimento, o que ensejou a fixação de multa cominatória e o posterior bloqueio judicial de R$ 50.000,00 via SISBAJUD (ID 93535658), valor este consolidado e mantido pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Em ID 125504180, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 30/05/2025. Ato contínuo, este Juízo deferiu a habilitação da sucessora, Maria da Luz da Silva (ID 131076640), para prosseguimento quanto aos reflexos patrimoniais. Instada a se manifestar, a operadora ré requereu a produção de prova pericial médica (ID 155524287), visando contestar a necessidade do tratamento à época dos fatos. A parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para saneamento. 2. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO Diante do óbito da Sra. Marizete Cordeiro da Silva, verifico a perda superveniente do interesse processual em relação à obrigação de fazer (fornecimento de Home Care, insumos e medicamentos). Por se tratar de direito personalíssimo e de natureza assistencial, a obrigação de prestar o serviço de saúde extingue-se com o falecimento do beneficiário. Contudo, a lide deve prosseguir regularmente quanto aos pedidos de natureza patrimonial, quais sejam: a indenização por danos morais e a apuração da legitimidade/exigibilidade das astreintes bloqueadas, uma vez que tais créditos integram o espólio e transmitem-se aos sucessores habilitados. 3. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Indefiro o pedido de prova pericial médica formulado pela Hapvida, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A realização de perícia clínica direta é inviável em razão do falecimento da paciente. Ademais, a perícia indireta revela-se desnecessária, uma vez que o processo já conta com robusto acervo documental, incluindo laudos médicos contemporâneos aos fatos e prontuários detalhados. Tal documentação é suficiente para que este Juízo avalie a pertinência da prescrição médica e a conduta da operadora no momento da negativa. 4. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA AO NATJUS Ficam dispensadas a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por envolver matéria estritamente técnica e documental, inadequada para prova oral. Igualmente, procedo com a dispensa de consulta ao NATJUS. Conforme as diretrizes deste Núcleo de Saúde 4.0, o auxílio técnico do NATJUS é dispensável quando a fase de discussão versa sobre questões meramente financeiras (danos morais e multas), não havendo mais obrigação de fazer urgente a ser avaliada. 5. DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que a matéria remanescente é de direito e de fato, mas que os elementos de convicção já se encontram integralmente presentes nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 6. PROVIDÊNCIAS a) Intimem-se as partes acerca desta decisão; b) Em respeito ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC), assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre o julgamento no estado em que se encontra; c) Transcorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:20

Publicação

06/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta originalmente por Marizete Cordeiro da Silva, representada por sua curadora Maria da Luz da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica S/A. A autora originária alegava ser idosa, com setenta e seis anos de idade, e apresentar diagnóstico de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira decorrente de glaucoma, necessitando de oxigenioterapia domiciliar e de assistência multiprofissional contínua. Diante da gravidade do quadro clínico, postulou a concessão de tutela de urgência para a implantação de tratamento domiciliar em regime de home care, com suporte técnico de enfermagem de forma ininterrupta, além de condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a operadora de saúde ré autorizasse e fornecesse, em caráter de urgência, a internação domiciliar com toda a estrutura médica e insumos prescritos, limitada ao custo diário de internação hospitalar (ID 85838062). Diante do reiterado descumprimento da determinação judicial, o juízo fixou multa diária no patamar de R$ 1.000,00, estabelecendo o teto cumulativo de R$ 50.000,00 (ID 89773875). A recalcitrância no cumprimento ensejou a efetivação do bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD na quantia de R$ 50.000,00 (ID 93535658). A regularidade da multa cominatória e a legalidade do bloqueio de valores foram mantidas pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno (ID 99289360 e ID 108688955). No curso da demanda, em ID 125504180, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 30/05/2025. Em razão do óbito, o juízo deferiu a habilitação da sucessora e única herdeira, Maria da Luz da Silva, para que o processo prosseguisse unicamente em relação aos reflexos patrimoniais da demanda (ID 131076640). A operadora ré requereu a produção de prova pericial médica para discutir a necessidade do tratamento à época dos fatos (ID 155524287). A sucessora da autora manifestou-se contrária à perícia, ressaltando a suficiência das provas documentais já encartadas e o caráter meramente protelatório do pedido da ré (ID 160053028). Por meio da decisão de ID 158635944, o juízo saneou o feito, indeferiu a realização da perícia médica diante do falecimento da paciente e da robustez documental dos autos, dispensou a realização de audiência de conciliação por envolver matéria técnica e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas e deixaram transcorrer o prazo sem novas manifestações (ID 160734081). 2. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A análise do processo revela que a obrigação de fazer pleiteada na petição inicial, consistente no fornecimento do serviço de assistência domiciliar em regime de home care, medicamentos e insumos médicos, perdeu o seu objeto em decorrência do falecimento de Marizete Cordeiro da Silva. O direito à prestação continuada de serviços de assistência à saúde possui natureza eminentemente personalíssima e assistencial. Por essa razão, a obrigação de fazer extingue-se de pleno direito com o óbito do beneficiário, sendo insuscetível de transmissão ou execução continuada por seus herdeiros. Portanto, diante do óbito superveniente, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual e a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, especificamente em relação ao pedido de implantação e fornecimento do tratamento de saúde domiciliar, nos moldes estipulados pelo artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E TRANSMISSIBILIDADE HEREDITÁRIA Superada a extinção da obrigação de fazer, remanesce a discussão sobre a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, objeto de impugnação apresentada pela operadora ré (ID 107636843). A multa diária fixada em sede de antecipação de tutela tem como objetivo garantir a efetividade da ordem judicial e a autoridade das decisões do Poder Judiciário. O descumprimento continuado da ordem de implantação do serviço de home care restou amplamente demonstrado nos autos, tendo em vista que a intimação da ré ocorreu em março de 2024 e o cumprimento se deu de forma tardia. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba já pacificaram o entendimento de que a multa de natureza processual vencida e consolidada antes do falecimento da parte autora integra o seu patrimônio jurídico, possuindo nítido caráter de crédito patrimonial disponível. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, sobrevindo o falecimento da parte autora no curso do processo, a multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial e vencida antes do óbito transmite-se aos seus herdeiros, sendo perfeitamente passível de execução ou cumprimento por parte do espólio ou de seus sucessores habilitados. Assim, o falecimento superveniente da beneficiária não afasta o dever de pagamento da multa decorrente da recalcitrância histórica da operadora, transferindo-se o direito de crédito integralmente à herdeira e única sucessora legítima habilitada, Maria da Luz da Silva (ID 131076640). No tocante ao montante consolidado das astreintes, o juízo reconhece que o atraso injustificado no cumprimento por período superior a cinquenta dias gerou uma penalidade inicial elevada, que atingiu e consolidou integralmente o limite máximo de R$ 50.000,00 antes do falecimento da autora originária. O valor de R$ 50.000,00 atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade do estado de saúde da paciente e do tempo de recalcitrância da ré, não se justificando sua redução ou afastamento sob pena de esvaziar a força coercitiva da ordem jurisdicional, sendo incabível a incidência de juros moratórios e de correção monetária adicionais sobre as astreintes na presente sentença para evitar enriquecimento sem causa. Desse modo, em estrita observância ao que dispõe o artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, o valor de R$ 50.000,00 atualmente bloqueado via SISBAJUD em conta judicial vinculada (ID 93535658), permanecerá integralmente retido em conta judicial, ficando sua liberação e o efetivo levantamento condicionados ao trânsito em julgado desta sentença de mérito favorável à parte autora, sem que haja qualquer saldo remanescente a ser restituído à operadora ré. 4. DOS DANOS MORAIS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A pretensão de reparação por danos morais formulada na petição inicial também possui natureza patrimonial e, tendo em vista o ajuizamento da segurança jurídica e da ação ainda em vida pela autora originária, transmite-se de forma regular à sucessora habilitada nos autos. O dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito pela operadora de saúde, caracterizado pela recusa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar essencial a idosa de setenta e seis anos, acometida por sequelas severas de acidente vascular cerebral, fibrose pulmonar e cegueira (ID 85758506). A conduta do plano de saúde em protelar o cumprimento da determinação médica e das ordens judiciais de urgência agravou sobremaneira a situação de extrema debilidade física, aflição psicológica e angústia da paciente, extrapolando o mero descumprimento contratual e configurando dano moral de natureza presumida. Considerando o caráter punitivo, pedagógico e compensatório da medida, bem como a capacidade financeira da operadora e a gravidade da recalcitrância, o patamar indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, razoável e proporcional à hipótese fática delineada no processo, em conformidade com as orientações do Núcleo de Saúde e em respeito à vedação de enriquecimento injustificado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as obrigações civis contratuais devem observar a taxa legal unificada correspondente à taxa Selic. Portanto, sobre o valor fixado de R$ 5.000,00, incidirá exclusivamente a taxa Selic a partir da citação inicial para fins de juros moratórios de atraso, e a partir da data de prolação desta sentença para fins de correção monetária, em conformidade com as regras vigentes do Código Civil e a diretriz consolidada da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. DO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar a singularidade do patrocínio da parte autora ao longo da marcha processual. A petição inicial e a obtenção da medida liminar de urgência foram promovidas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 85758506). Posteriormente, ocorreu a habilitação de advogado particular contratado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263), que assumiu a representação processual a partir de abril de 2024 (ID 88435950). O causídico particular conduziu de forma diligente toda a fase de cumprimento de decisão, peticionamentos de descumprimento, acompanhamento de agravos de instrumento, saneamento e manifestações finais de mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sucessão de procuradores ou a revogação de mandatos ao longo da relação processual legitima a distribuição proporcional da verba sucumbencial para cada um dos profissionais que atuaram no feito. O arbitramento e o rateio de honorários advocatícios devem ser realizados de forma proporcional pelo próprio juízo com base no tempo de atividade e nos atos processuais executados pelos respectivos patronos, evitando o locupletamento injustificado de um procurador em detrimento do trabalho desempenhado por seu antecessor. Havendo atuação sucessiva e de igual relevância para o resultado vitorioso da demanda, a verba honorária decorrente da sucumbência deve ser rateada de forma proporcional e equitativa entre a Defensoria Pública do Estado da Paraíba e os advogados particulares habilitados nos autos. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nesta sentença devem ser divididos na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo de Apoio à Defensoria Pública do Estado da Paraíba e cinquenta por cento em favor dos advogados particulares da parte autora sucessora, reconhecendo-se o valoroso trabalho técnico desempenhado por ambas as representações. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da seguinte forma: a) declaro a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer de fornecimento do tratamento de home care, medicamentos e insumos médicos, em virtude da perda superveniente de objeto decorrente do falecimento da autora originária, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a operadora ré, Hapvida Assistência Médica S/A, ao pagamento de R$ 5.000,00, valor que deverá ser revertido à sucessora habilitada, Maria da Luz da Silva, atualizado unicamente pela taxa Selic, abrangendo juros e correção de forma acumulada nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidindo juros da citação e correção monetária a partir da data desta sentença; c) rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 107636843 e homologo/consolido a multa cominatória de astreintes no montante integral de R$ 50.000,00, mantendo a higidez do bloqueio eletrônico judicial já realizado em ID 93535658, determinando que a quantia de R$ 50.000,00 permaneça integralmente retida em conta judicial até o efetivo trânsito em julgado desta decisão, ocasião em que será expedido alvará de levantamento em favor da sucessora habilitada, na forma do artigo 537, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, sem devolução de qualquer valor à operadora ré, cujos dados bancários haviam sido indicados em ID 125504174. Condeno a operadora ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no patamar de dez por cento sobre o valor total da condenação patrimonial atualizada (danos morais), com fundamento no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A verba honorária sucumbencial fixada deverá ser distribuída na proporção de cinquenta por cento em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, mediante depósito na agência nº 1618-7, conta corrente nº 9475-7 do Banco do Brasil, e cinquenta por cento em favor do patrono particular habilitado, Dr. Ruy Neves Amaral da Rocha (OAB/PB 23.263). Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, caberá à secretaria deste órgão processual intimar de forma imediata a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias, em estrito atendimento ao contraditório e nos termos do artigo 1.010, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo in albis, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para julgamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade em primeira instância, nos moldes estipulados pelo artigo 1.010, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, assinalo o prazo de cinco dias para que a escrivania proceda com o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada originalmente por Marizete Cordeiro da Silva em face da Hapvida Assistência Médica Ltda. A autora pleiteava a implantação de internação domiciliar (Home Care), além de insumos e medicamentos, em razão de grave quadro clínico (sequelas de AVC, fibrose pulmonar e cegueira). A tutela de urgência foi deferida (ID 85838062), determinando a assistência domiciliar. No curso do feito, sobrevieram notícias de descumprimento, o que ensejou a fixação de multa cominatória e o posterior bloqueio judicial de R$ 50.000,00 via SISBAJUD (ID 93535658), valor este consolidado e mantido pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. Em ID 125504180, foi noticiado o falecimento da autora originária, ocorrido em 30/05/2025. Ato contínuo, este Juízo deferiu a habilitação da sucessora, Maria da Luz da Silva (ID 131076640), para prosseguimento quanto aos reflexos patrimoniais. Instada a se manifestar, a operadora ré requereu a produção de prova pericial médica (ID 155524287), visando contestar a necessidade do tratamento à época dos fatos. A parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para saneamento. 2. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO Diante do óbito da Sra. Marizete Cordeiro da Silva, verifico a perda superveniente do interesse processual em relação à obrigação de fazer (fornecimento de Home Care, insumos e medicamentos). Por se tratar de direito personalíssimo e de natureza assistencial, a obrigação de prestar o serviço de saúde extingue-se com o falecimento do beneficiário. Contudo, a lide deve prosseguir regularmente quanto aos pedidos de natureza patrimonial, quais sejam: a indenização por danos morais e a apuração da legitimidade/exigibilidade das astreintes bloqueadas, uma vez que tais créditos integram o espólio e transmitem-se aos sucessores habilitados. 3. DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Indefiro o pedido de prova pericial médica formulado pela Hapvida, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. A realização de perícia clínica direta é inviável em razão do falecimento da paciente. Ademais, a perícia indireta revela-se desnecessária, uma vez que o processo já conta com robusto acervo documental, incluindo laudos médicos contemporâneos aos fatos e prontuários detalhados. Tal documentação é suficiente para que este Juízo avalie a pertinência da prescrição médica e a conduta da operadora no momento da negativa. 4. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA AO NATJUS Ficam dispensadas a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, por envolver matéria estritamente técnica e documental, inadequada para prova oral. Igualmente, procedo com a dispensa de consulta ao NATJUS. Conforme as diretrizes deste Núcleo de Saúde 4.0, o auxílio técnico do NATJUS é dispensável quando a fase de discussão versa sobre questões meramente financeiras (danos morais e multas), não havendo mais obrigação de fazer urgente a ser avaliada. 5. DO ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando que a matéria remanescente é de direito e de fato, mas que os elementos de convicção já se encontram integralmente presentes nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 6. PROVIDÊNCIAS a) Intimem-se as partes acerca desta decisão; b) Em respeito ao princípio da não surpresa (Art. 10, CPC), assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre o julgamento no estado em que se encontra; c) Transcorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807937-11.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVACURADOR: MARIA DA LUZ DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos, Liminar] Vistos etc. Analisando o atual estágio processual, em que houve o falecimento da autora originária (idosa) e a habilitação de sua sucessora para prosseguimento quanto aos reflexos patrimoniais da demanda (danos morais e astreintes), profiro a seguinte decisão: 1. DA DISPENSA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando o óbito da Sra. Marizete Cordeiro da Silva, verifico a perda superveniente do interesse processual que justificava a intervenção do Ministério Público como custos legis. Uma vez que a lide agora se restringe a direitos patrimoniais disponíveis, passíveis de transmissão aos herdeiros, e não mais envolve a proteção direta de pessoa idosa ou incapaz, a atuação do Parquet não se faz mais necessária nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Assim, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público. 2. DO CONTRADITÓRIO E MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Em observância aos artigos 9º e 10 do CPC (vedação à decisão surpresa), intime-se a parte autora (sucessora habilitada) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a petição da ré de ID 155524287. Nesta oportunidade, a autora deverá dizer se concorda com a realização da prova pericial pretendida pela operadora ou se entende que o feito já possui subsídios suficientes para o julgamento, considerando a natureza da controvérsia remanescente. 3. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA E PROVAS TESTEMUNHAIS Ficam desde já dispensadas a realização de audiência de conciliação e a produção de prova testemunhal, em razão da matéria discutida ser de natureza predominantemente técnica e documental, conforme as diretrizes de celeridade e especialização deste Núcleo de Saúde 4.0. 4. PROVIDÊNCIAS Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807937-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de Id 107636843. João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807937-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807937-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807937-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIZETE CORDEIRO DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807937-11.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por MARIZETE CORDEIRO DA SILVA, representada por sua curadora MARIA DA LUZ DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora que, é uma idosa de 76 anos, diagnosticada diagnosticada com uma doença grave, AVC, FIBROSE PULMONAR e CEGUEIRA/GLAUCOMA (CID 10: I 69.8, J 84.1), tem deficiência respiratória e respira através de catéter nasal. Argumenta que pelos motivos acima expostos, a Dra. Pollyana Clara Gomes Silva, Geriatra, CRM/PB 10396, prescreveu a internação domiciliar via Home Care, em caráter de urgência (ID 74513108). Aduz que em virtude disso, a promovente tem histórico de internações recorrentes, face às complicações advindas das várias comorbidades que lhe acometem. Contudo, sabe-se que a permanência duradoura em ambiente hospitalar expõe o paciente ao risco de adquirir infecções, principalmente no caso da promovente que já é idosa e tem a saúde bastante comprometida. Por tais razões, a médica que a acompanha solicitou que lhe fosse fornecido o serviço de home care, com equipe multidisciplinar, tais como: fisioterapeuta 3x semana, fonoaudióloga 3x semana, nutricionista 1x mês, visita médica 1x mês, enfermagem 1x semana e técnico de enfermagem 24 horas. Informa que solicitou à promovida o serviço técnico multidisciplinar e enfermagem, ocasião em que o plano de saúde indeferiu a solicitação ao argumento de que o "Home Care não se trata de cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde". Requereu a a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do Código de Processo Civil, bem como o deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a obrigação da requerida em custear a internação domiciliar (home care), com o fornecimento dos tratamentos médicos, medicamentos, materiais e equipamentos, conforme prescrição médica da Dra. Thainara Felix, CRM/PB - 16.320 (ID 85759116), ressalvada a possibilidade de exclusão, inclusão ou alteração de alguns destes tratamentos, também de acordo com ulterior orientação médica. DECIDO. No que se refere ao pedido de concessão da tutela provisória, entendo que ele encontra agasalho, tendo em vista que estão presentes os requisitos para concedê-la. Desta feita, a concessão da tutela de urgência, liminarmente, deve estar condicionada a um Juízo positivo acerca da existência do direito do requerente e da inevitabilidade do dano iminente, assim como a um juízo de ponderação favorável à prioridade da tutela do direito alegado pelo requerente sobre o possível direito do requerido. O tratamento solicitado foi negado pela parte promovida com o fundamento de ausência de cobertura contratual, conforme se verifica no ID 85758522, 85758523 e 85758525, mas a cláusula que exclui a cobertura de determinado tipo de procedimento que seja essencial à garantia do segurado, contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois quanto mais tempo fica a autora privada do acesso ao tratamento, mais sua enfermidade se agrava, defiro a medida de urgência pleiteada. Por outro lado, a medida se torna reversível, pois, se eventualmente for revogada, poderá a promovida demandar da autora, em ação própria, os valores referentes ao tratamento. E mais, veja a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. RELATÓRIO MÉDICO. INDICAÇÃO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial para condenar o plano de saúde a custar tratamento domiciliar (home care). 1.1. Na apelação, o requerido pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda alegando impossibilidade de fornecimento do tratamento ante a ausência de previsão contratual e por não ser de cobertura obrigatória. 2. A cláusula que exclui a cobertura de determinado tipo de procedimento que seja essencial à garantia do segurado, contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor. 2.1. Extrai-se dos autos a demonstração da necessidade do atendimento do autor por meio de tratamento domiciliar conforme relatório do médico que o acompanha. 2.2. Portanto, o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento indicado pelo profissional não podendo interferir no tratamento prescrito pelo médico. 2.3. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso improvido. (Acórdão 1377467, 07129752520208070007, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, TJDFT). Com relação ao fornecimento de insumos, recente decisão do STJ decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes.6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente – idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.017.759 - MS (2022/0241660-3) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2023(Data do Julgamento). Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que autorize/forneça, em caráter de urgência, a internação domiciliar (Home Care), com o fornecimento dos tratamentos médicos, e de insumos necessários, conforme prescrição médica da Dra. Thainara Felix, CRM/PB - 16.320 (ID 85759116), limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. Intime e cite, inclusive por meio eletrônico a parte promovida. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. CUMPRA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, servindo a presente decisão de mandado. Determino, ainda, as seguintes providências, independente de novo despacho: a) INTIM a parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos a comprovação de que está adimplente com o plano de saúde, no prazo de 15 dias. b) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. c) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. d) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

22/02/2024, 00:00

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