Procedimento Comum Cível 0850274-83.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850274-83.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDA VALQUIRIA DE ARRUDA, ESPÓLIO DE GENIVAL ALVES DIAS REU: MARCIA VALERIA ALVES DE VASCONCELOS LIMA, CLAUDIA ALVES CORDEIRO, ADAUTO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850274-83.2022.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Aída Valquíria de Arruda e pelo Espólio de Genival Alves Dias, representado por sua inventariante, em face de Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima, Cláudia Alves Cordeiro e Adauto Gomes de Figueiredo Júnior. Na petição inicial, a requerente sustenta ter direito à posse e à administração dos bens integrantes do acervo hereditário do falecido Genival Alves Dias, que estariam sendo ocupados e explorados de forma injusta e ilegítima pelos demandados. Aponta que a posse dos réus teria como suposto esteio um instrumento de testamento público lavrado pelo de cujus no ano de 2009, o qual, contudo, é objeto de expressa contestação judicial em sede de ação própria. Regularmente citadas, as demandadas Cláudia Alves Cordeiro (ID 99041236) e Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima (ID 98405202) ofertaram contestações, defendendo, em síntese, a higidez e a justeza de suas posses. Sustentaram que a ocupação dos imóveis é legítima, uma vez que decorre de partilha em sede de testamento público, cuja abertura, registro e cumprimento foram devidamente homologados nos autos do processo nº 0802299-12.2014.8.15.0331, com trânsito em julgado. Argumentaram, ainda, que os referidos bens foram judicialmente excluídos da esfera administrativa do inventário por força daquela testamentária, o que afastaria o interesse de agir do espólio autor. Considerando a estreita relação de interdependência entre a presente lide possessória e a higidez do testamento, foi proferida decisão de ID 136036255, determinando a intimação das partes para que informassem o andamento e o estágio processual da Ação Anulatória de Testamento (processo nº 0853942-33.2020.8.15.2001), em trâmite perante a Vara de Sucessões da Capital. Em resposta, a parte promovida se manifestou nos autos acostando a sentença proferida no Juízo sucessório (ID 124831083), aduzindo que a demanda anulatória foi extinta com resolução de mérito em razão do acolhimento da prejudicial de decadência. Defendeu, assim, a perda de objeto da discussão e requereu o regular prosseguimento do feito petitório. Por seu turno, o espólio de Genival Alves Dias peticionou sob o ID 156301765 esclarecendo que, ao contrário do alegado pelas rés, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença terminativa. O autor colacionou documentos comprobatórios que demonstram a interposição de tempestivo Recurso de Apelação (ID 126269800 / ID 156301766), distribuído ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual se encontra pendente de julgamento. Pugnou, assim, pela manutenção da suspensão processual até o provimento definitivo da referida instância revisora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da necessidade de suspensão do curso da presente ação possessória/petitória, sob a égide do instituto da prejudicialidade externa, previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil consagra a prejudicialidade externa como causa de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de mecanismo processual impositivo destinado a salvaguardar a harmonia dos julgados, a segurança jurídica e a coerência sistêmica da atividade jurisdicional, obstando a prolação de decisões logicamente contraditórias. No caso sob exame, a pretensão de imissão na posse deduzida pelo Espólio de Genival Alves Dias repousa no direito de propriedade e na legitimidade da administração do acervo hereditário pela inventariante, decorrente da transmissão causa mortis dos bens (princípio da saisine, consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil) e da subsequente declaração judicial da união estável havida entre o falecido e Aída Valquíria de Arruda, reconhecida por acórdão unânime da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (processo nº 0067824-08.2014.81.2001). Lado outro, a resistência oferecida pelos réus ampara-se exclusivamente na eficácia de escritura pública de testamento datada de 01 de setembro de 2009, pela qual o de cujus teria legado os imóveis objeto do litígio as suas irmãs, cuja abertura e cumprimento foi chancelada na demanda nº 0802299-12.2014.8.15.0331. Ocorre que o cerne da validade jurídica desse testamento é o objeto principal da Ação Anulatória nº 0853942-33.2020.8.15.2001. Naquela lide, o Espólio sustenta a ocorrência de nulidade absoluta do ato de disposição de última vontade, asseverando que o testador, na época da lavratura do instrumento notarial, sofria de severo comprometimento neurológico decorrente da Doença de Alzheimer, o que lhe retirava a capacidade volitiva e o pleno discernimento exigidos pelo art. 1.860, inciso II, do Código Civil. Alega-se, outrossim, que o testamento excedeu a quota de livre disposição, invadindo a legítima e a meação da companheira sobrevivente, protegida pelo art. 1.789 do mesmo diploma legal. Conquanto o Juízo de origem da Vara de Sucessões tenha proferido sentença acolhendo a prejudicial de decadência com fundamento no art. 1.859 do Código Civil, os documentos trazidos aos autos evidenciam, a um só tempo, que dita decisão foi alvo de recurso de apelação pendente de julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba. Fica evidente, portanto, que a subsistência do título de domínio e, consequentemente, a própria causa de pedir e a tese de defesa apresentadas na presente Ação de Imissão de Posse dependem diretamente da higidez jurídica do testamento. Sendo assim, a prolação de sentença de mérito nesta imissão de posse, neste momento, mostra-se prematura e temerária. Decidir sobre o caráter justo ou injusto da posse exercida pelas rés antes do provimento definitivo sobre a validade do testamento pelo Tribunal de Justiça ensejaria manifesto risco de decisões inconciliáveis e conflito prático de execuções. Preenchidos, pois, os requisitos legais do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impõe-se a decretação de suspensão do presente feito possessório, a fim de aguardar a resolução do processo prejudicial. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até que ocorra o julgamento definitivo e trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Anulatória de Testamento nº 0853942-33.2020.8.15.2001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDA VALQUIRIA DE ARRUDA, ESPÓLIO DE GENIVAL ALVES DIAS REU: MARCIA VALERIA ALVES DE VASCONCELOS LIMA, CLAUDIA ALVES CORDEIRO, ADAUTO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850274-83.2022.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Aída Valquíria de Arruda e pelo Espólio de Genival Alves Dias, representado por sua inventariante, em face de Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima, Cláudia Alves Cordeiro e Adauto Gomes de Figueiredo Júnior. Na petição inicial, a requerente sustenta ter direito à posse e à administração dos bens integrantes do acervo hereditário do falecido Genival Alves Dias, que estariam sendo ocupados e explorados de forma injusta e ilegítima pelos demandados. Aponta que a posse dos réus teria como suposto esteio um instrumento de testamento público lavrado pelo de cujus no ano de 2009, o qual, contudo, é objeto de expressa contestação judicial em sede de ação própria. Regularmente citadas, as demandadas Cláudia Alves Cordeiro (ID 99041236) e Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima (ID 98405202) ofertaram contestações, defendendo, em síntese, a higidez e a justeza de suas posses. Sustentaram que a ocupação dos imóveis é legítima, uma vez que decorre de partilha em sede de testamento público, cuja abertura, registro e cumprimento foram devidamente homologados nos autos do processo nº 0802299-12.2014.8.15.0331, com trânsito em julgado. Argumentaram, ainda, que os referidos bens foram judicialmente excluídos da esfera administrativa do inventário por força daquela testamentária, o que afastaria o interesse de agir do espólio autor. Considerando a estreita relação de interdependência entre a presente lide possessória e a higidez do testamento, foi proferida decisão de ID 136036255, determinando a intimação das partes para que informassem o andamento e o estágio processual da Ação Anulatória de Testamento (processo nº 0853942-33.2020.8.15.2001), em trâmite perante a Vara de Sucessões da Capital. Em resposta, a parte promovida se manifestou nos autos acostando a sentença proferida no Juízo sucessório (ID 124831083), aduzindo que a demanda anulatória foi extinta com resolução de mérito em razão do acolhimento da prejudicial de decadência. Defendeu, assim, a perda de objeto da discussão e requereu o regular prosseguimento do feito petitório. Por seu turno, o espólio de Genival Alves Dias peticionou sob o ID 156301765 esclarecendo que, ao contrário do alegado pelas rés, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença terminativa. O autor colacionou documentos comprobatórios que demonstram a interposição de tempestivo Recurso de Apelação (ID 126269800 / ID 156301766), distribuído ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual se encontra pendente de julgamento. Pugnou, assim, pela manutenção da suspensão processual até o provimento definitivo da referida instância revisora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da necessidade de suspensão do curso da presente ação possessória/petitória, sob a égide do instituto da prejudicialidade externa, previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil consagra a prejudicialidade externa como causa de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de mecanismo processual impositivo destinado a salvaguardar a harmonia dos julgados, a segurança jurídica e a coerência sistêmica da atividade jurisdicional, obstando a prolação de decisões logicamente contraditórias. No caso sob exame, a pretensão de imissão na posse deduzida pelo Espólio de Genival Alves Dias repousa no direito de propriedade e na legitimidade da administração do acervo hereditário pela inventariante, decorrente da transmissão causa mortis dos bens (princípio da saisine, consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil) e da subsequente declaração judicial da união estável havida entre o falecido e Aída Valquíria de Arruda, reconhecida por acórdão unânime da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (processo nº 0067824-08.2014.81.2001). Lado outro, a resistência oferecida pelos réus ampara-se exclusivamente na eficácia de escritura pública de testamento datada de 01 de setembro de 2009, pela qual o de cujus teria legado os imóveis objeto do litígio as suas irmãs, cuja abertura e cumprimento foi chancelada na demanda nº 0802299-12.2014.8.15.0331. Ocorre que o cerne da validade jurídica desse testamento é o objeto principal da Ação Anulatória nº 0853942-33.2020.8.15.2001. Naquela lide, o Espólio sustenta a ocorrência de nulidade absoluta do ato de disposição de última vontade, asseverando que o testador, na época da lavratura do instrumento notarial, sofria de severo comprometimento neurológico decorrente da Doença de Alzheimer, o que lhe retirava a capacidade volitiva e o pleno discernimento exigidos pelo art. 1.860, inciso II, do Código Civil. Alega-se, outrossim, que o testamento excedeu a quota de livre disposição, invadindo a legítima e a meação da companheira sobrevivente, protegida pelo art. 1.789 do mesmo diploma legal. Conquanto o Juízo de origem da Vara de Sucessões tenha proferido sentença acolhendo a prejudicial de decadência com fundamento no art. 1.859 do Código Civil, os documentos trazidos aos autos evidenciam, a um só tempo, que dita decisão foi alvo de recurso de apelação pendente de julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba. Fica evidente, portanto, que a subsistência do título de domínio e, consequentemente, a própria causa de pedir e a tese de defesa apresentadas na presente Ação de Imissão de Posse dependem diretamente da higidez jurídica do testamento. Sendo assim, a prolação de sentença de mérito nesta imissão de posse, neste momento, mostra-se prematura e temerária. Decidir sobre o caráter justo ou injusto da posse exercida pelas rés antes do provimento definitivo sobre a validade do testamento pelo Tribunal de Justiça ensejaria manifesto risco de decisões inconciliáveis e conflito prático de execuções. Preenchidos, pois, os requisitos legais do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impõe-se a decretação de suspensão do presente feito possessório, a fim de aguardar a resolução do processo prejudicial. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até que ocorra o julgamento definitivo e trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Anulatória de Testamento nº 0853942-33.2020.8.15.2001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDA VALQUIRIA DE ARRUDA, ESPÓLIO DE GENIVAL ALVES DIAS REU: MARCIA VALERIA ALVES DE VASCONCELOS LIMA, CLAUDIA ALVES CORDEIRO, ADAUTO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850274-83.2022.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a pretensão de imissão na posse deduzida pelo Espólio de Genival Alves Dias, representado por sua inventariante, fundamenta-se na suposta invalidade ou necessidade de exclusão de bens legados por testamento, sob o argumento de que a Aída Valquíria de Arruda, na qualidade de companheira sobrevivente com união estável reconhecida, deteria a legitimidade para administrar a integralidade do acervo hereditário. Por outro lado, a tese defensiva das rés Cláudia Alves Cordeiro e Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima sustenta que a posse exercida é justa e amparada por escritura pública de testamento, a qual foi objeto de procedimento de abertura, registro e cumprimento nos autos do processo nº 0802299-12.2014.8.15.0331, com trânsito em julgado. É fato incontroverso nos autos que tramita, perante a Vara de Sucessões da Capital, a Ação Anulatória de Testamento nº 0853942-33.2020.8.15.2001, na qual se discute a higidez da manifestação de última vontade do de cujus, sob alegação de incapacidade mental à época da lavratura do instrumento. Considerando que o desfecho da referida ação anulatória constitui questão prejudicial externa ao presente feito, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a validade do testamento interfere diretamente no domínio e, consequentemente, no direito à imissão de posse ora vindicado, faz-se necessária a atualização do estágio processual daquela demanda. Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se já houve a prolação de sentença de mérito nos autos da Ação Anulatória de Testamento (Processo nº 0853942-33.2020.8.15.2001). Em caso positivo, deverão as partes, em observância ao dever de cooperação processual insculpido no artigo 6º do CPC, colacionar cópia integral da referida decisão e, se houver, a respectiva certidão de trânsito em julgado ou informação sobre a interposição de recursos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

27/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:03

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDA VALQUIRIA DE ARRUDA, ESPÓLIO DE GENIVAL ALVES DIAS REU: MARCIA VALERIA ALVES DE VASCONCELOS LIMA, CLAUDIA ALVES CORDEIRO, ADAUTO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850274-83.2022.8.15.2001 [Imissão] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Aída Valquíria de Arruda e pelo Espólio de Genival Alves Dias, representado por sua inventariante, em face de Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima, Cláudia Alves Cordeiro e Adauto Gomes de Figueiredo Júnior. Na petição inicial, a requerente sustenta ter direito à posse e à administração dos bens integrantes do acervo hereditário do falecido Genival Alves Dias, que estariam sendo ocupados e explorados de forma injusta e ilegítima pelos demandados. Aponta que a posse dos réus teria como suposto esteio um instrumento de testamento público lavrado pelo de cujus no ano de 2009, o qual, contudo, é objeto de expressa contestação judicial em sede de ação própria. Regularmente citadas, as demandadas Cláudia Alves Cordeiro (ID 99041236) e Márcia Valéria Alves de Vasconcelos Lima (ID 98405202) ofertaram contestações, defendendo, em síntese, a higidez e a justeza de suas posses. Sustentaram que a ocupação dos imóveis é legítima, uma vez que decorre de partilha em sede de testamento público, cuja abertura, registro e cumprimento foram devidamente homologados nos autos do processo nº 0802299-12.2014.8.15.0331, com trânsito em julgado. Argumentaram, ainda, que os referidos bens foram judicialmente excluídos da esfera administrativa do inventário por força daquela testamentária, o que afastaria o interesse de agir do espólio autor. Considerando a estreita relação de interdependência entre a presente lide possessória e a higidez do testamento, foi proferida decisão de ID 136036255, determinando a intimação das partes para que informassem o andamento e o estágio processual da Ação Anulatória de Testamento (processo nº 0853942-33.2020.8.15.2001), em trâmite perante a Vara de Sucessões da Capital. Em resposta, a parte promovida se manifestou nos autos acostando a sentença proferida no Juízo sucessório (ID 124831083), aduzindo que a demanda anulatória foi extinta com resolução de mérito em razão do acolhimento da prejudicial de decadência. Defendeu, assim, a perda de objeto da discussão e requereu o regular prosseguimento do feito petitório. Por seu turno, o espólio de Genival Alves Dias peticionou sob o ID 156301765 esclarecendo que, ao contrário do alegado pelas rés, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença terminativa. O autor colacionou documentos comprobatórios que demonstram a interposição de tempestivo Recurso de Apelação (ID 126269800 / ID 156301766), distribuído ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o qual se encontra pendente de julgamento. Pugnou, assim, pela manutenção da suspensão processual até o provimento definitivo da referida instância revisora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação da necessidade de suspensão do curso da presente ação possessória/petitória, sob a égide do instituto da prejudicialidade externa, previsto no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil consagra a prejudicialidade externa como causa de suspensão do processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de mecanismo processual impositivo destinado a salvaguardar a harmonia dos julgados, a segurança jurídica e a coerência sistêmica da atividade jurisdicional, obstando a prolação de decisões logicamente contraditórias. No caso sob exame, a pretensão de imissão na posse deduzida pelo Espólio de Genival Alves Dias repousa no direito de propriedade e na legitimidade da administração do acervo hereditário pela inventariante, decorrente da transmissão causa mortis dos bens (princípio da saisine, consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil) e da subsequente declaração judicial da união estável havida entre o falecido e Aída Valquíria de Arruda, reconhecida por acórdão unânime da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (processo nº 0067824-08.2014.81.2001). Lado outro, a resistência oferecida pelos réus ampara-se exclusivamente na eficácia de escritura pública de testamento datada de 01 de setembro de 2009, pela qual o de cujus teria legado os imóveis objeto do litígio as suas irmãs, cuja abertura e cumprimento foi chancelada na demanda nº 0802299-12.2014.8.15.0331. Ocorre que o cerne da validade jurídica desse testamento é o objeto principal da Ação Anulatória nº 0853942-33.2020.8.15.2001. Naquela lide, o Espólio sustenta a ocorrência de nulidade absoluta do ato de disposição de última vontade, asseverando que o testador, na época da lavratura do instrumento notarial, sofria de severo comprometimento neurológico decorrente da Doença de Alzheimer, o que lhe retirava a capacidade volitiva e o pleno discernimento exigidos pelo art. 1.860, inciso II, do Código Civil. Alega-se, outrossim, que o testamento excedeu a quota de livre disposição, invadindo a legítima e a meação da companheira sobrevivente, protegida pelo art. 1.789 do mesmo diploma legal. Conquanto o Juízo de origem da Vara de Sucessões tenha proferido sentença acolhendo a prejudicial de decadência com fundamento no art. 1.859 do Código Civil, os documentos trazidos aos autos evidenciam, a um só tempo, que dita decisão foi alvo de recurso de apelação pendente de julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba. Fica evidente, portanto, que a subsistência do título de domínio e, consequentemente, a própria causa de pedir e a tese de defesa apresentadas na presente Ação de Imissão de Posse dependem diretamente da higidez jurídica do testamento. Sendo assim, a prolação de sentença de mérito nesta imissão de posse, neste momento, mostra-se prematura e temerária. Decidir sobre o caráter justo ou injusto da posse exercida pelas rés antes do provimento definitivo sobre a validade do testamento pelo Tribunal de Justiça ensejaria manifesto risco de decisões inconciliáveis e conflito prático de execuções. Preenchidos, pois, os requisitos legais do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impõe-se a decretação de suspensão do presente feito possessório, a fim de aguardar a resolução do processo prejudicial. Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até que ocorra o julgamento definitivo e trânsito em julgado do Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Anulatória de Testamento nº 0853942-33.2020.8.15.2001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de novembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850274-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 5 de abril de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)