Cumprimento de sentença 0801482-89.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801482-89.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMERO CARNEIRO BEZERRA REU: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801482-89.2025.8.15.0321 [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva, ajuizada por ROMERO CARNEIRO BEZERRA em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 121413735), o autor aderiu a uma cota de consórcio para aquisição de bem imóvel, identificada como Grupo 006019, Cota 0565 03, Contrato 0001944760, com plano de pagamento de 210 meses. O valor inicial do bem referenciado era de R$ 60.000,00 (Contrato ID 125401764). O autor efetuou o pagamento de 21 parcelas, totalizando o montante de R$ 9.585,98, sendo o último pagamento realizado em 18/10/2022 (Extrato ID 125401769). Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, o autor informou à administradora sua desistência do consórcio. Ao buscar informações sobre a devolução dos valores pagos, foi-lhe comunicado que a restituição ocorreria somente mediante contemplação ou ao final do grupo, sem atualização monetária, e com a dedução integral de diversas taxas e multas, incluindo taxa de adesão, taxa de administração, prêmio de seguro, fundo de reserva, cláusula penal, juros de mora e multa por atraso. Diante de tal cenário, o autor pleiteou judicialmente a restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com a incidência de juros de mora a partir da citação. Requereu, ainda, a anulação das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa penal (15% da Cláusula 6ª, §1º, e 2% + 1% a.m. da Cláusula 10, III, do Regulamento), taxa de administração em sua integralidade, prêmio de seguro e fundo de reserva, sob o argumento de que tais deduções são abusivas, configuram vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e enriquecimento ilícito da administradora, além de ferir o princípio do instrumento de progresso social previsto no art. 1º da Lei dos Consórcios. O autor calculou que a soma dessas deduções totalizaria 39% do valor pago. Alternativamente, caso não fosse deferida a restituição imediata, pugnou pela restituição via depósito judicial após contemplação no "Grupo de Cotas Canceladas" ou em até 30 dias após o encerramento do plano. Pleiteou, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a aplicação do Juízo 100% Digital e julgamento antecipado da lide. A parte ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente citada, apresentou contestação (ID 125401753), acompanhada de substabelecimento (ID 125401770), extrato do consorciado (ID 125401769), cópia do contrato (ID 125401764), carta de preposto (ID 125401763) e regulamento do consórcio (ID 125401761). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando a ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais. Sustentou que o contrato já se encontra rescindido em razão da exclusão do consorciado, conforme Cláusula 6ª do Regulamento. Argumentou que a restituição dos valores pagos deve ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/08, ou seja, mediante contemplação da cota excluída em sorteio ou no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou a alegação de que o veto presidencial à Lei nº 11.795/08 implicaria a restituição imediata, afirmando que apenas nova lei pode revogar dispositivos legais e que o caput dos artigos 22 e 30 da referida lei permanecem em vigor. Quanto aos descontos, a ré defendeu a legalidade da dedução da taxa de administração, que remunera a administradora pela formação, organização e gestão do grupo, citando a Súmula 538 do STJ e o art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/08. Afirmou que a taxa de administração é cobrada de forma proporcional e que a antecipação de parte dela é permitida por lei. Em relação ao fundo de reserva, alegou que seus recursos são destinados à proteção do grupo contra imprevistos e que sua restituição depende de saldo positivo ao final do grupo. Defendeu a aplicação da multa pecuniária de 15% (Cláusula 6ª, Parágrafo Único do Regulamento) em razão do descumprimento contratual pelo autor, com base no art. 10, §5º, da Lei nº 11.795/08, e a dedução dos encargos de mora (juros de 1% a.m. e multa de 2%) sobre as parcelas em atraso, conforme Cláusula 10, III, do Regulamento. Por fim, asseverou que não houve contratação de seguro de vida nem cobrança de taxa de adesão, conforme extrato do consorciado, rechaçando os pedidos de restituição desses valores. Impugnou a aplicação da Súmula 35 do STJ para correção monetária, defendendo a correção pelo percentual amortizado da cota, e a incidência de juros moratórios sobre a restituição, por não haver mora de sua parte. O autor apresentou resposta à contestação (ID 125472885), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos anexados pela ré por conterem cláusulas abusivas. Reforçou a tese de que a soma das multas e taxas totaliza 39% de desconto, configurando vantagem excessiva e enriquecimento ilícito. Insistiu na ausência de prejuízo ao grupo, uma vez que já teria sido substituído por outro consorciado, e na desvantagem exagerada imposta ao consumidor pela longa espera. Reafirmou a aplicação da Súmula 35 do STJ para correção monetária. Em 20/10/2025, foi realizada audiência una (ID 125497431), na qual a conciliação restou frustrada. As partes informaram não haver outras provas a produzir, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a restituição de valores pagos em contrato de consórcio, após a exclusão do consorciado, e a validade de cláusulas contratuais que preveem deduções e o prazo para tal restituição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sem prejuízo da legislação específica dos consórcios (Lei nº 11.795/08), que deve ser interpretada em harmonia com o microssistema consumerista. II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Justiça Gratuita O autor pleiteou os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 121413736), conforme faculta o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte ré impugnou o pedido, argumentando que o autor não comprovou sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, requerendo a juntada de extratos bancários, holerites e declarações de imposto de renda. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora relativa, somente pode ser afastada por prova em contrário produzida pela parte impugnante. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do autor para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A mera solicitação de documentos adicionais, sem indícios de que o autor possui condições de arcar com as despesas, não é suficiente para elidir a presunção legal. Desse modo, em observância ao princípio do acesso à justiça e à presunção legal estabelecida, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao autor. II.1.2. Do Juízo 100% Digital e Julgamento Antecipado da Lide O autor requereu a adoção do Juízo 100% Digital e o julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a demanda envolve matéria exclusivamente de direito contratual e que o conjunto probatório já colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Verifica-se que, na audiência una realizada em 20/10/2025 (ID 125497431), as partes expressamente declararam não haver outras provas a produzir, o que corrobora a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia reside predominantemente na interpretação e aplicação de normas legais e contratuais aos fatos já estabelecidos. Assim, em conformidade com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, DEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide. Quanto ao Juízo 100% Digital, a audiência já foi realizada em formato híbrido, e a questão processual relevante neste momento é a aptidão do processo para julgamento. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Rescisão Contratual e da Natureza Jurídica do Consórcio É incontroverso nos autos que o autor, por motivos de ordem pessoal e financeira, deixou de adimplir as parcelas do consórcio, o que resultou em sua exclusão do grupo, conforme previsto na Cláusula 6ª do Regulamento (ID 125401761). A rescisão do contrato, portanto, já se operou de pleno direito em virtude do inadimplemento do consorciado. A controvérsia, neste ponto, cinge-se aos termos da restituição dos valores pagos. O contrato de consórcio, embora regido por lei específica (Lei nº 11.795/08), não se exime da aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a administradora de consórcios se enquadra como fornecedora de serviços e o consorciado como consumidor. A Lei nº 11.795/08, por sua vez, estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema de consórcios, buscando equilibrar os interesses do grupo e dos consorciados. II.2.2. Do Prazo para Restituição dos Valores A questão central da lide reside no momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído. O autor pleiteia a restituição imediata, fundamentando-se no art. 51, IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e na Mensagem de Veto nº 762/2008, que afastou a previsão de restituição apenas ao final do grupo no projeto da Lei de Consórcios. A ré, por sua vez, defende que a restituição deve ocorrer mediante contemplação da cota excluída ou em até 30 dias após o encerramento do grupo, com base nos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É imperioso reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.119.300/RS), firmou a tese de que, para os contratos de consórcio celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.795/08 (06/02/2009), a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Posteriormente, a Segunda Seção do STJ, ao julgar a Reclamação nº 16.390/BA, pacificou o entendimento de que a mesma tese se aplica aos contratos celebrados após a vigência da Lei nº 11.795/08. A Corte Superior interpretou os artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 no sentido de que o consorciado excluído concorre à contemplação em assembleia, e a restituição dos valores pagos se dará por meio dessa contemplação ou, na ausência dela, em até 30 dias após o encerramento do grupo. Embora a argumentação do autor sobre a desvantagem exagerada e o veto presidencial seja relevante para a compreensão da intenção legislativa, a interpretação final e vinculante da lei compete ao Superior Tribunal de Justiça. A orientação firmada pela Corte Superior visa preservar a higidez financeira do grupo de consórcio, que se baseia na contribuição de todos os seus membros para a formação do fundo comum. A restituição imediata a um consorciado excluído poderia comprometer a saúde financeira do grupo e, consequentemente, o direito dos demais consorciados à contemplação. No caso concreto, o contrato foi celebrado em 23/12/2020 (ID 125401764), portanto, sob a égide da Lei nº 11.795/08. Assim, em estrita observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos pelo autor deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio ou, se for o caso, mediante a contemplação da cota excluída em assembleia. II.2.3. Dos Valores a Serem Restituídos e das Deduções A restituição ao consorciado excluído deve abranger os valores efetivamente pagos ao fundo comum do grupo, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 11.795/08. Sobre esse montante, incidem as deduções legal e contratualmente previstas, desde que não abusivas. II.2.3.1. Da Taxa de Administração A taxa de administração constitui a remuneração da administradora pelos serviços de formação, organização e gestão do grupo de consórcio. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 538, pacificou o entendimento de que "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No contrato em análise (ID 125401764), a taxa de administração total é de 22,0000%. O autor pleiteia a dedução apenas da "taxa de administração proporcional" ao período em que esteve vinculado ao grupo (20 meses de 210 meses), calculando-a em 2%. A ré, por sua vez, defende a dedução da taxa de administração contratada, alegando que já é calculada de forma proporcional e que a antecipação é permitida. A taxa de administração remunera a administradora por todo o período de gestão do grupo, desde sua formação até seu encerramento. A saída antecipada do consorciado não desonera a administradora dos custos de gestão do grupo como um todo. Portanto, a dedução da taxa de administração em sua integralidade, calculada sobre o valor do bem referenciado, é legítima e não configura abusividade, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores. O que se restitui é o valor pago ao fundo comum, descontada a taxa de administração devida pela gestão do consórcio. Assim, é devida a dedução da taxa de administração contratada, no percentual de 22% sobre o valor do bem referenciado, proporcionalmente às parcelas pagas ao fundo comum. II.2.3.2. Do Fundo de Reserva O fundo de reserva, conforme Cláusula 47 do Regulamento (ID 125401761) e art. 14 da Circular 3432/2009 do Banco Central do Brasil, destina-se a cobrir eventuais insuficiências do fundo comum, inadimplências de consorciados, despesas bancárias e custos de medidas judiciais ou extrajudiciais. Sua restituição ao consorciado excluído somente é cabível se houver saldo positivo ao final do grupo, após a liquidação de todas as obrigações e despesas. O extrato do autor (ID 125401769) indica que foram pagos R$ 153,92 a título de fundo de reserva. Contudo, a restituição desse valor está condicionada à apuração de um saldo remanescente no fundo de reserva ao término do grupo, a ser rateado entre os consorciados, inclusive os excluídos. Não há, portanto, direito à restituição imediata ou integral do fundo de reserva antes do encerramento do grupo e da devida prestação de contas. II.2.3.3. Da Cláusula Penal O autor impugna a cláusula penal de 15% (Cláusula 6ª, Parágrafo Único do Regulamento) e a soma de 2% de multa e 1% de juros ao mês (Cláusula 10, III do Regulamento), alegando que a totalidade das deduções (incluindo a taxa de administração) somaria 39%, o que seria abusivo e sem comprovação de prejuízo. É fundamental distinguir os encargos. A multa de 15% prevista na Cláusula 6ª, Parágrafo Único, do Regulamento, é uma cláusula penal pela infração contratual (exclusão). Já a multa de 2% e os juros de 1% ao mês da Cláusula 10, III, são encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso. No que concerne à cláusula penal pela exclusão do consorciado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 53, §2º, estabelece que "Nos contratos do sistema de consórcio, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, será feita deduzida a vantagem econômica auferida com a fruição, em dinheiro, do bem ou serviço, e as perdas e danos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A jurisprudência das Cortes Superiores tem interpretado esse dispositivo no sentido de que a dedução da cláusula penal exige a efetiva comprovação, pela administradora, do prejuízo causado ao grupo em decorrência da saída do consorciado. A mera alegação genérica de prejuízo ou de que a substituição não é automática não é suficiente. No caso em tela, a ré não produziu prova específica de que a saída do autor causou prejuízos concretos ao grupo consorcial. O autor, inclusive, alegou ter sido substituído no grupo, o que, se verdadeiro, mitigaria ainda mais a tese de prejuízo. Portanto, na ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo, a dedução da multa penal de 15% sobre os valores a serem restituídos mostra-se abusiva e incompatível com as normas consumeristas, devendo ser afastada. II.2.3.4. Dos Juros de Mora e Multa por Atraso nas Parcelas Os juros de 1% ao mês e a multa moratória de 2% sobre o valor atualizado das contribuições em atraso, previstos na Cláusula 10, III, do Regulamento, são encargos legítimos decorrentes do inadimplemento do próprio consorciado em relação às suas obrigações mensais. O extrato do autor (ID 125401769) demonstra a incidência de "Multa: 28,95" e "Juros: 5,46" em algumas parcelas. Esses valores, por serem decorrentes do atraso no pagamento das parcelas pelo autor, e não da sua exclusão em si, são devidos e devem ser deduzidos do montante a ser restituído, pois representam perdas e danos causados pelo próprio consorciado ao grupo, conforme a parte final do art. 53, §2º, do CDC. II.2.3.5. Do Seguro de Vida e Taxa de Adesão O autor pleiteou a anulação da cobrança de seguro e taxa de adesão. Contudo, a ré, em sua contestação, afirmou que não houve contratação de seguro de vida nem cobrança de taxa de adesão. A análise do "Extrato - Romero" (ID 125401769) corrobora a alegação da ré, pois na seção "Valores / Percentuais pagos" consta "Seguros: 0,00" e "Adesão: 0,00". Da mesma forma, o "Contrato" (ID 125401764) na "COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS" indica "-" para "% SEG. VIDA". Diante da ausência de comprovação de que tais valores foram efetivamente cobrados do autor, o pedido de restituição referente a seguro de vida e taxa de adesão deve ser rejeitado. II.2.4. Da Correção Monetária e Juros de Mora sobre os Valores a Serem Restituídos O autor pleiteia a incidência de correção monetária sobre os valores pagos a partir do desembolso, com base na Súmula 35 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A ré, por sua vez, defende que a correção deve observar o percentual amortizado da cota, conforme art. 24 da Lei de Consórcios, afastando a Súmula 35, e que não há incidência de juros moratórios antes da mora da administradora. A Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor que "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". A correção monetária não representa um acréscimo ao valor, mas sim a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação. No que concerne aos índices de atualização e juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, quando da aplicação da Taxa SELIC, esta já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo cabível a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou de juros. A aplicação conjunta de correção monetária (como o IPCA) e da Taxa SELIC configuraria bis in idem, ou seja, dupla penalização pelo mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 727.842/SP, pacificou o entendimento de que a Taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, é o índice a ser utilizado para a atualização monetária e juros de mora de débitos tributários federais, e por analogia, tem sido aplicada em diversos outros contextos. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, reafirmou que a Taxa SELIC abrange juros de mora e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Portanto, sobre o valor a ser restituído, após as deduções cabíveis, deverá incidir a Taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. O termo inicial para a incidência da Taxa SELIC será a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, caso a administradora não efetue a restituição no prazo legal. Isso porque, antes desse termo, a administradora não está em mora, uma vez que o prazo para a restituição ainda não se esgotou. II.2.6. Da Inversão do Ônus da Prova O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A relação é de consumo, e a administradora possui maior capacidade técnica e informacional para produzir provas relativas à gestão do grupo, à destinação dos valores pagos e à eventual comprovação de prejuízos. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe para equilibrar a relação processual, especialmente no que tange à comprovação de prejuízos alegados pela administradora para justificar a retenção de valores, como a cláusula penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio nº 0001944760, referente ao Grupo 006019, Cota 0565 03, em virtude da exclusão do consorciado autor. 2. CONDENAR a ré, LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, a restituir ao autor, ROMERO CARNEIRO BEZERRA, os valores pagos ao fundo comum do grupo, no montante de R$ 9.585,98 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), deduzindo-se os seguintes encargos: o A taxa de administração contratada, no percentual de 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor do bem referenciado, proporcionalmente às parcelas pagas ao fundo comum. o Os valores efetivamente pagos a título de juros de mora e multa por atraso nas parcelas, conforme demonstrado no extrato do consorciado (ID 125401769), no total de R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) de multa e R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos) de juros. 3. AFASTAR a dedução da multa penal de 15% (quinze por cento) prevista na Cláusula 6ª, Parágrafo Único, do Regulamento, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. 4. REJEITAR os pedidos de restituição referentes ao fundo de reserva, seguro de vida e taxa de adesão, nos termos da fundamentação. 5. Sobre o valor a ser restituído, após as deduções cabíveis, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a juros de mora pela Taxa SELIC, a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio ou da data da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro, caso a restituição não seja efetuada no prazo. Em razão da natureza da Taxa SELIC, com a dedução do IPCA. 6. A restituição dos valores deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio ou, se for o caso, mediante a contemplação da cota excluída em assembleia, o que ocorrer primeiro. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(41)