Procedimento Comum Cível 0805449-98.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805449-98.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805449-98.2026.8.15.0001. AUTOR: E. V. P. F.ASSISTENTE: CRISTIANE PEREIRA VIANA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora, por seu(a)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, nos termos do art. 351 do CPC. De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande - PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805449-98.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual C/C repetiçao de indébito e indenização por danos morais, movida por E. V. P. F, representado(a) por sua genitora, Cristiane Pereira Viana, em face de BRB Credito Financiamento e Investimento SA, todos já devidamente qualificados nos autos, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Com fundamento no artigo 99, §3º, do CPC/15 e analisando as alegações e documentos juntados pela autora, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo verdadeira a hipossuficiência financeira do(a) promovente. Além disso, a atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil estabelece, como regra, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato subsequente ao recebimento da petição inicial das ações de procedimento comum, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Contudo, a prática tem demonstrado que em ações dessa natureza a instituição bancária não costuma fazer acordos initio littis, razão pela qual dispenso a realização do ato, observando, sobretudo, o interesse na razoável duração do processo - sem prejuízo de sua realização posteriormente ou das partes formularem composição extrajudicialmente e trazerem à homologação. Assim, aplicando-se o rito ordinário, determino que se expeça citação, concedendo prazo de 15 dias, para apresentar contestação, advertindo-se que, não sendo oferecida contestação no prazo legal, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC; Campina Grande-PB, data e assinatura eletônicas. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:43

Assistência Judiciária Gratuita

26/02/2026, 09:53

Gratuidade da Justiça

26/02/2026, 09:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/02/2026, 17:54

Distribuição (sorteio)

18/02/2026, 17:54

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00