Procedimento Comum Cível 0805148-44.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 25.445,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:04

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 11:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/02/2025, 10:51

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 19:58

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:50

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:04

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 11:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/02/2025, 10:51

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - MEREPRESENTANTE: JULIO CESAR COSTA SANTOS REU: VIVO S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – CONTRATOS – PANDEMIA COVID-19: Rescisão contratual sem multa de fidelização (cláusula de permanência). Lei Estadual nº 11.708/20. Inconstitucionalidade. Competência da União. Precedente do STF – Ausência de demonstração de Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

13/02/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 19:58

Determinado o arquivamento

11/02/2025, 19:58

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805148-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805148-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805148-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805148-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805148-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 20:12

Juntada de Petição de procuração

10/06/2024, 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/06/2024, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 21:41

Determinada a citação de VIVO S.A. - CNPJ: 02.449.992/0409-72 (REU)

12/03/2024, 21:41

Deferido o pedido de

12/03/2024, 21:40

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 18:09

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ID 71730370. Concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte autora efetue o recolhimento das diligencias de citação/intimação, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805148-44.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ID 71730370. Concedo o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte autora efetue o recolhimento das diligencias de citação/intimação, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

30/10/2023, 00:00

Deferido o pedido de

23/10/2023, 19:35

Determinada diligência

23/10/2023, 19:35

Conclusos para despacho

11/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:32

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:56

Juntada de Certidão

10/11/2022, 09:55

Decorrido prazo de HILTON HRIL MARTINS MAIA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 15:49

Determinada diligência

29/07/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:42

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 17:53

Juntada de diligência

04/04/2022, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2022, 18:57

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de resposta

30/03/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 12:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 12:08

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:38

Juntada de Petição de substabelecimento

12/03/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:30

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 14:11

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:50

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2021, 14:25

Conclusos para despacho

06/09/2021, 08:41

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA SANTOS em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:10

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 09:17

Conclusos para despacho

31/03/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 10:00

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 16:24

Documentos

DESPACHO

•22/02/2021, 10:00

DESPACHO

•02/03/2021, 13:49

DESPACHO

•08/04/2021, 09:17

DESPACHO

•02/06/2021, 17:10

DECISÃO

•11/10/2021, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 17:53

DESPACHO

•29/07/2022, 14:38

DESPACHO

•22/03/2023, 19:22

DESPACHO

•23/10/2023, 19:35

DESPACHO

•27/10/2023, 12:21

DESPACHO

•12/03/2024, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 13:49

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•22/02/2021, 10:00

DESPACHO

•02/03/2021, 13:49

DESPACHO

•08/04/2021, 09:17

DESPACHO

•02/06/2021, 17:10

DECISÃO

•11/10/2021, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2022, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 17:53

DESPACHO

•29/07/2022, 14:38

DESPACHO

•22/03/2023, 19:22

DESPACHO

•23/10/2023, 19:35

DESPACHO

•27/10/2023, 12:21

DESPACHO

•12/03/2024, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 08:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 13:50

SENTENÇA

•11/02/2025, 19:58

SENTENÇA

•12/02/2025, 11:42