Cumprimento de sentença 0844636-11.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844636-11.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844636-11.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA - EPP, ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA EXECUTADO: LBC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, LUCIANO BEZERRA CAVALCANTE DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE PARA ESTABELECER BALIZA SOBRE HONORÁRIOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE ORDEM SECUNDÁRIA E QUE PODERÁ SER ANALISADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO DO TÍTULO ENQUANTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS REJEITADOS.. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Marcus Antônio Dantas Carreiro, devidamente qualificada nos autos, em face despacho prolatado nestes autos, vide ID nº 114476030. Alega o advogado embargante (ID nº 114861273) que houve omissão no despacho e pede que seja dado efeito infringente aos embargos no sentido de que este juízo declare desde já que o proveito econômico do Promovido é a diferença encontrada entre o valor dos pedidos formulados na inicial pela Embargada, e o que foi concedido e excluído com base na sentença/acórdão, aplicado a mesma forma de atualização da sentença A parte adversa não se manifestou. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que a questão pontuada pelo advogado não é objeto principal da execução em curso e pode ser analisado posteriormente quando a execução se encontrar instruída com a abertura do contraditório. Ademais, é possível que esse tema seja objeto de liquidação e não simples decisão sumária a respeito do proveito econômico. Diante do exposto, entendo que a situação reclamada não enseja embargos, muito menos embargos infringentes, pelo que REJEITO a pretensão contida no id.114861273, formulada mediante recurso de embargos declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa, 16 de agosto de 2025. Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA - EPP em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA em 02/09/2025 23:59.

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