Execução de Título Extrajudicial 0879226-77.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0879226-77.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:40

Publicação

06/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA EXECUTADO: LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO DESPACHO Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120515353837300000025896881 Petição Inicial em PDF Outros Documentos 19120515354660000000025896889 PROCURAÇÃO POLIMASSA Procuração 19120515354916400000025896892 POLIMASSA CONTRATO SOCIAL parte 01 Documento de Comprovação 19120515355227300000025896895 POLIMASSA CONTRATO SOCIAL parte 02 Documento de Comprovação 19120515355363600000025896897 POLIMASSA CONTRATO SOCIAL parte 03 Documento de Comprovação 19120515355592200000025896898 POLIMASSA CONTRATO SOCIAL parte 04 Documento de Comprovação 19120515355868400000025896900 Aviso de Recebimento de Notificação LIEGE EMPREENDIMENTO x Polimassa Documento de Comprovação 19120515360021500000025897128 Documentos Polimassa x LIEGE_compressed Documento de Comprovação 19120515360129700000025897127 Despacho Despacho 20041313534571600000028257923 Juntada da Guia de Custas Prévias Petição 20041611545245000000028768871 GuiaCustas Documento de Comprovação 20041611545285300000028769076 Despacho Despacho 22092812171254500000060531832 Despacho Despacho 22092812171254500000060531832 Juntada de Comprovante de Recolhimento de Custas Petição 22110115414888800000061845048 GuiaCustas_-_Polimassa Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22110115414964600000061845049 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22110115415014900000061845050 Despacho Despacho 23050521283433000000063074023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211190732800000069961978 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060211190732800000069961978 Petição Petição 23062618364742300000070866607 Certidão Certidão 23062708092188800000070879385 Certidão Certidão 23062708092188800000070879385 Petição Petição 23072016585900300000071958019 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23072016590005800000071958020 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072016590084700000071958021 Mandado Mandado 23080912183007700000072816565 Diligência Diligência 23081512111790300000073085340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512030453600000074164981 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090512030453600000074164981 Petição Petição 23092113040175700000074871269 Certidao de Baixa de Inscricao - Liege Empreendimentos Documento de Comprovação 23092113040251900000074871274 Despacho Despacho 24040218550077800000080620405 Intimação Intimação 24042512313107500000084058867 Intimação Intimação 24042512313107500000084058867 Petição Petição 24051515062535600000085060248 GuiaCustas para citacao - Polimassa x Liege Empreendimentos Proc. 08792267720198152001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051515062615300000085060251 Comprovante de Pagamento Outros Documentos 24051515062692600000085060252 Mandado Mandado 24072213121327800000088310287 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24081316443465800000092510057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508103512500000093838023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090508103512500000093838023 Pedido de Citação por WhatsApp Petição 24092413171736900000094839548 Despacho Despacho 24101114554783700000095245307 Despacho Despacho 24101114554783700000095245307 Pedido de Reconsideração de Outras Medidas Petição 24121809075461900000099197900 Despacho Despacho 25070614235757700000107548896 Expediente Expediente 25070614235757700000107548896 Diligência Diligência 25100309151855700000116879724 Certidão Certidão 26020201023236100000126219025 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 20041611545285300000028769076, Despacho: 20041313534571600000028257923, Fale conosco: 20050417462034600000029167969, Outros Documentos: 19120515354660000000025896889, Petição Inicial: 19120515353837300000025896881, Procuração: 19120515354916400000025896892, Documento de Comprovação: 19120515355227300000025896895, Documento de Comprovação: 19120515360021500000025897128, Documento de Comprovação: 19120515355868400000025896900, Documento de Comprovação: 19120515355363600000025896897] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0879226-77.2019.8.15.2001

Execução frustrada

27/02/2026, 10:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:15

Decurso de Prazo

01/08/2025, 07:41

Publicação

09/07/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0879226-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração pelas razões já apresentadas no despacho de Id nº 101293198. Outrossim, tendo-se em vista a frustrada a citação pessoal da parte executada, verifica-se que o exequente atravessou aos autos petição requerendo a realização de arresto executivo on line sobre as contas da executada. Conquanto reconheça que a pré-penhora ou arresto on line não têm previsão legal, não se pode olvidar que a mais recente jurisprudência do Colendo STJ, atenta à evolução do ordenamento jurídico, que reclama maior celeridade e dinamismo no processo civil brasileiro, passou a admitir a possibilidade de constrição prévia, com base na chamada pré-penhora ou arresto prévio, quando o devedor não for localizado para receber citação, aplicando, por analogia, o disposto no art. 653 do vetusto CPC (atualmente art. 830 do NCPC). Confira-se o aresto. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Destarte, forte nestes fundamentos, defiro o pedido de arresto on line, formulado no Id nº 105576497, para, em consequência, determinar a realização de pré-penhora on line, o que faço com fulcro no art. 830 do CPC, aplicado por analogia à hipótese sub examine. Efetivada a diligência, e havendo êxito na localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para os fins do art. 830, § 2º, do CPC. Em não havendo localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Reservo-me a apreciar os demais pedidos descritos na petição de Id nº 105576497 após a diligência supramencionada. João Pessoa, 06 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:34

Determinação de Diligência

06/07/2025, 14:23

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/03/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0879226-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro o pedido de reconsideração pelas razões já apresentadas no despacho de Id nº 101293198. Outrossim, tendo-se em vista a frustrada a citação pessoal da parte executada, verifica-se que o exequente atravessou aos autos petição requerendo a realização de arresto executivo on line sobre as contas da executada. Conquanto reconheça que a pré-penhora ou arresto on line não têm previsão legal, não se pode olvidar que a mais recente jurisprudência do Colendo STJ, atenta à evolução do ordenamento jurídico, que reclama maior celeridade e dinamismo no processo civil brasileiro, passou a admitir a possibilidade de constrição prévia, com base na chamada pré-penhora ou arresto prévio, quando o devedor não for localizado para receber citação, aplicando, por analogia, o disposto no art. 653 do vetusto CPC (atualmente art. 830 do NCPC). Confira-se o aresto. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Destarte, forte nestes fundamentos, defiro o pedido de arresto on line, formulado no Id nº 105576497, para, em consequência, determinar a realização de pré-penhora on line, o que faço com fulcro no art. 830 do CPC, aplicado por analogia à hipótese sub examine. Efetivada a diligência, e havendo êxito na localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para os fins do art. 830, § 2º, do CPC. Em não havendo localização de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Reservo-me a apreciar os demais pedidos descritos na petição de Id nº 105576497 após a diligência supramencionada. João Pessoa, 06 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0879226-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, vislumbra-se que o requerimento formulado na petição de Id nº 100852174, consistente na pretensa citação da parte demandada via WhatsApp, no momento não merece acolhimento. Nada obstante a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao art. 246 do CPC/15, tem-se que a citação por meio eletrônico deve ser efetivada "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça", o que não é o caso dos autos. Ademais, a validade da citação por WhatsApp é bastante questionada em nossos Tribunais, uma vez que nem sempre se tem a certeza de que o destinatário da mensagem é realmente o citando, conforme possível depreender de relevante precedente judicial que segue transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021). Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de Id nº 100852174. Nada obstante, no que concerne ao pedido de citação editalícia, é cediço que esta deve ser deferida apenas quando esgotados todos os meios de localização do citando, consoante entendimento jurisprudencial remansoso do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). (Grifo nosso). In casu, não demonstrou a parte autora ter exaurido todos os meios de localização do paradeiro da parte demandada, eis que os autos ressentem-se de prova de pesquisa em outras plataformas de busca de endereço. Para além disso, conforme dispõe a jurisprudência pátria, compete à parte interessada pesquisar e informar ao juízo o endereço da parte adversa, podendo requerer, em hipóteses excepcionais, isto é, após exauridas as possibilidades de localização, que o magistrado determine a pesquisa em órgãos inacessíveis, consoante a posição da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). (Grifo nosso). Forte nestes argumentos, indefiro o pedido de citação por edital, facultando a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for do seu interesse. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879226-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879226-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879226-77.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(65)

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