Procedimento Comum Cível 0800210-53.2026.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800210-53.2026.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB 15935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Promovido(s) REU: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL Nome: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL Endereço: AV LINS PETIT, 100, SALAS 01,02 E 05 A 11, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-230 DECISÃO/ CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Ação Ordinária nº 0800210-53.2026.8.15.0021 Promovente(s) Vistos, etc. 1. Gratuidade judiciária deferida por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 160479874). 2.Da tutela antecipada requerida. A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, autorização para realização de depósito judicial do valor que entende incontroverso, no importe de R$ 3.110,91, bem como a determinação para que a parte promovida se abstenha de promover inscrições restritivas em nome da autora e dos avalistas, ou proceda à baixa daquelas eventualmente já existentes. Requer, ainda, a manutenção da autora na posse direta do veículo dado em garantia, condicionada ao pagamento do referido montante. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes à concessão das medidas pleiteadas. A controvérsia estabelecida nos autos envolve discussão acerca da regularidade dos encargos contratuais exigidos, da caracterização da mora e da própria extensão do débito decorrente da relação contratual firmada entre as partes, matérias que demandam exame mais aprofundado do acervo documental apresentado, a ser realizado após a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, os elementos probatórios até então carreados aos autos não evidenciam, com a segurança necessária própria das medidas de urgência, a probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à existência de valor incontroverso apto a afastar, desde logo, os efeitos da mora contratual. Por conseguinte, o deferimento das medidas pretendidas, notadamente para impedir eventual inscrição restritiva ou assegurar a manutenção da posse do bem objeto da garantia, revela-se incompatível com o atual estágio processual, sobretudo diante da necessidade de resguardar a reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por fim, que a presente deliberação decorre de análise perfunctória própria desta fase processual, não importando em antecipação de juízo definitivo acerca do mérito da controvérsia, o qual será oportunamente apreciado após a regular instrução processual e a formação de cognição exauriente. DIANTE DO EXPOSTO, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA. 3. Da dispensa de audiência de conciliação. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo,a experiência judicial demonstra que a parte acionada é litigante contumaz e costumeiramente não oferece propostas conciliatórias nas audiências de conciliação designadas. Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF). Anoto, inclusive que, por tratar-se de vara única, com competência mista, a pauta deste juízo encontra-se bastante ocupada com as ações de família, ações de criança e adolescentes, procedimentos cíveis e criminais, inclusive com diversos feitos envolvendo réus presos. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, através de proposta oferecida pela parte ré, ou requerimento expresso de designação de audiência de conciliação. Contudo, neste último caso, se no ato designado não houver oferta conciliatória razoável por quem a requereu, a referida conduta poderá ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80, III, IV, V, do NCPC), aplicando-se o disposto no art. 81 do NCPC. Assim, CITO a parte promovida através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Atente-se a escrivania que na tentativa de citação por meio eletrônico, deve-se marcar o campo "Citação" e escolher o meio de comunicação "Sistema", devendo-se após aguardar o prazo de 3 (três) dias úteis para a confirmação do recebimento. Advirto que a ausência de confirmação, sem justa causa, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1ºC, do CPC). Confirmado o recebimento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 231, inciso I, c/c art. 335 do CPC. Em caso de ausência de confirmação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e CITE-SE o demandado por outro meio idôneo, preferencialmente por via postal, conforme previsto no art. 246, §1º-B, e observando-se o disposto no art. 247 do CPC. 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ao mesmo tempo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Diligências de estilo. 5. Sem o requerimento da produção de novas provas, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Conde-PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito Contrafé pode ser acessada em: (copiar link do rodapé da inicial) 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Autos de n. 0800210-53.2026.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Interpretação / Revisão de Contrato] Valor da causa: R$ 26.089,51 DECISÃO Vistos e etc. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso. INTIMO a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil). Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAAPORA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800210-53.2026.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Na exordial, a parte autora, pessoa jurídica, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Conforme o art. 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, para a pessoa jurídica, a simples declaração não é suficiente. É indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria manutenção ou de sua atividade econômica. O artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de fazê-lo, determinar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência. Diante do exposto e considerando que a parte autora é pessoa jurídica, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, caso não haja o recolhimento das custas processuais. Para tanto, a parte autora deverá juntar documentos que demonstrem de forma clara a sua real situação financeira. A título de exemplo: i) Balancetes contábeis dos últimos três exercícios sociais, bem como as Demonstrações de Resultados do Exercício (DRE) dos mesmos períodos; ii) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente aos últimos três exercícios sociais; iii) Extratos bancários dos últimos 3 meses, etc. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência no prazo assinalado implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente intimação da parte para recolher as custas e despesas processuais. INTIMO, neste ato, a parte autora, por meio do advogado cadastrado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze, dias, comprovar os requisitos da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos com ou sem justificação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)