Execução de Título Extrajudicial 0800897-64.2025.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800897-64.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800897-64.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Na égie da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos do processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). A mudança veio em boa hora. Apenas no Estado da Paraíba, verifica-se que de todas as ações em tramitação em apenas 10% dos feitos há recolhimento de custas e outras despesas do processo. Isso tem provocado distorções insuperáveis: se as custas na Paraíba são consideradas as mais elevadas do país – e, de fato, são –, são apenas os 10% dos jurisdicionados que suportam o ônus de contribuir para o funcionamento de toda a máquina do Judiciário, evidenciando injustiças e abusos na utilização desse serviço essencial ao funcionamento social. Com esses instrumentos (redução proporcional, gratuidade de certos atos e parcelamento), no entanto, o juiz fica autorizado a modular os efeitos da lei e o dever de contribuir com as despesas do processo passa a ser adequado à realidade individual de cada jurisdicionado. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Noutras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica ou ente despersonalizado (art. 99, § 3º, do NCPC). A análise da hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento. O Condomínio TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura. O Memorial Descritivo e a Convenção Condominial revelam a existência de um complexo com 1.205 lotes, contemplando parque aquático de 2.500 m² de lâmina d'água, centro esportivo com quadras de tênis, restaurante com mezanino, academia, SPA e sauna. Tais estruturas indicam um público consumidor de alto poder aquisitivo e um padrão financeiro que destoa da declaração de penúria absoluta para o pagamento de custas de uma causa de baixo valor. No caso dos autos, importa considerar o impacto financeiro globalizado alegado pela parte exequente, decorrente do ajuizamento em massa de aproximadamente 500 procedimentos assemelhados por parte do mesmo condomínio nesta comarca. E embora a quantia isolada por processo corresponda a uma causa de baixo valor frente à envergadura do empreendimento, a cumulação de taxas inviabilizaria as atividades do ente coletivo, que lida com a inadimplência de parte de seus integrantes. Desse modo, se por um lado afasta-se a presunção de miserabilidade jurídica para a dispensa integral e irrestrita das despesas processuais. Ademais, as Leis n. 9.099/95 colocam à disposição das partes a possibilidade de resolução do litígio de forma gratuita na primeira fase do procedimento perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, uma vez que a demanda poderia ser processada sem ônus inicial no referido rito, se optar o exequente pela propositura da ação na Justiça Comum, com vistas à utilização de mecanismos executivos diversos, deverá suportar o ônus financeiro correlato, ainda que mitigado. “Por outro lado, revela-se adequada e razoável a adoção do parcelamento como solução intermediária, medida que reduz o impacto financeiro decorrente do ajuizamento simultâneo de múltiplas demandas, minimiza o ônus suportado pela parte e viabiliza a adequada prestação jurisdicional. Face isto, DEFIRO o requerido pelo exequente,para autorizar o parcelamento do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Esclareço que o importe fixado possibilitará que o condomínio exequente recolha os valores de forma parcelada e diluída por demanda, permitindo o regular andamento dos feitos sem causar grave comprometimento financeiro ao fluxo de caixa destinado às despesas básicas e essenciais de sua manutenção diária. INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado. Na sequência, permanecendo a parte inerte nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa (art. 290 do Código de Processo Civil). Havendo o recolhimento da 1ª guia, VENHAM-ME os autos conclusos. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800897-64.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, devidamente qualificado nos autos, do executado acima identificado, requereu o benefício da gratuidade judiciária integral e alegou a indisponibilidade de custar as custas do processo, que corresponde a cerca de R$ 200,00, alegando alta taxa de inadimplência da taxa de condomínio. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece que a concessão à pessoa jurídica não é automática, exigindo-se a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos, conforme a Súmula 481 do STJ. O condomínio edilício, embora ente despersonalizado, possui capacidade processual ativa e desenvolve atividade econômica visando à manutenção de seu patrimônio. Neste particular, o ordenamento jurídico exige que a entidade demonstre, de forma satisfatória, a efetiva impossibilidade, ônus do qual o Condomínio Exequente não se desincumbiu a contento, sendo insuficientes os indícios de dificuldades momentâneas juntados. A análise da alegada hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento. O Condomínio TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura. O Memorial Descritivo e a Convenção Condominial revelam um complexo com mais de 1.200 lotes, contemplando áreas de lazer sofisticadas, centro de vivência com SPA, e um parque aquático de 2.500 m² de lâmina d'água, indicando um alto custo de manutenção e um público consumidor de alto poder aquisitivo. A própria taxa condominial reforça a natureza diferenciada que destoa da declaração de penúria absoluta. Tal contexto de luxo impõe um escrutínio mais rigoroso sobre a real incapacidade financeira, de modo que a simples declaração de dependência das taxas não comprova a alegada miserabilidade. A prova documental baseia-se no índice de inadimplência e no resultado operacional negativo. Contudo, a análise aprofundada revela a fragilidade do pleito. Em primeiro lugar, embora apresente déficit, o condomínio possui um volume financeiro que evidencia gestão de recursos capaz de suportar as despesas processuais deste feito, cujo valor da causa representa apenas uma fração do passivo a receber. Em segundo lugar, a Convenção Condominial, em seu Artigo 62, obriga a instituição de um Fundo de Reserva para despesas extraordinárias e emergenciais. A existência de tais reservas demonstra a capacidade patrimonial do ente de utilizar recursos para cobrir custas que visam, em última análise, a recuperação do próprio crédito e a sustentabilidade financeira. Ademais, o condomínio informou possuir 436 processos em tramitação, o que demonstra uma busca ativa e sistemática por soluções jurídicas, enfraquecendo a tese de que a falta de recursos momentâneos impossibilita o exercício do direito de ação em cada caso pontual. A demonstração limitou-se a um desequilíbrio momentâneo, mas falhou em comprovar a ausência total de disponibilidade financeira. Um dos argumentos para a concessão da justiça gratuita é o risco de colapso na prestação de serviços essenciais. No entanto, o Condomínio Exequente não apresentou prova de que o funcionamento das atividades essenciais ou a manutenção do seu alto padrão tenham sido comprometidos em razão da situação alegada. Ou seja, que tenha atrasado despesas de água, luz, serviços de manutenção de piscina, jardinagem, etc. Na realidade, ao que percebe, todos os erviços estão mantidos e adimplentes, porém, pretende o autor demandar em juízo se custear com o serviço judiciário. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por condomínio residencial, sob o argumento de que a parte agravante não demonstrou a insuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio residencial faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. O condomínio não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência, limitando-se a alegar inadimplência e despesas administrativas, sem comprovar que o saldo em caixa é insuficiente para suportar as custas processuais. 5. Os documentos juntados, inclusive o balancete financeiro, demonstram que o condomínio possui recursos disponíveis, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira. 2. A mera inadimplência e despesas ordinárias não justificam, por si só, o deferimento do benefício." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0023398-18.2024.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2024. (TJ-PR 00970559020248160000 Cambé, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (destacamos). Impende notar, ainda, que o valor da causa, fixado em cerca abaixo de R$ 3mil, enquadra-se perfeitamente no limite de alçada do Juizado Especial Cível (JEC). A opção pelo rito do JEC oferece a dispensa de custas em primeiro grau, eliminando o obstáculo financeiro alegado. A escolha consciente pela Justiça Comum, que exige o recolhimento das custas, enfraquece a tese de impossibilidade de acesso à Justiça por falta de recursos. Se a hipossuficiência fosse genuína, a via do Juizado Especial constituiria o caminho natural a ser trilhado. Diante do exposto, e considerando que o Condomínio Exequente não logrou demonstrar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas processuais, especialmente diante do contexto de empreendimento de alto padrão e da ausência de provas do comprometimento de serviços essenciais, a justificar a benesse, esta não merece prosperar. Mantenho a decisão para INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça e determino a INTIMAÇÃO do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para RECOLHER INTEGRALMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS devidas ao feito. Não sendo realizado o recolhimento nem havendo manifestação do exequente, proceda-se ao cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 40452534. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Condomínio Tambaba Country Club Resort ADVOGADA: Talita de Farias Azin (OAB/CE 31.662) APELADO: Tambaba Country Resort Empreendimentos Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda, sem advogado nos autos ante a não triangularização da relação jurídica processual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC, sob o argumento de que o condomínio exequente não comprovou a hipossuficiência alegada nem recolheu as custas iniciais. O autor sustentou ser credor de cotas condominiais inadimplidas e requereu gratuidade da justiça, afirmando enfrentar grave crise financeira decorrente de elevada inadimplência. Após determinação para juntada de declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu administrador, apresentou balancetes negativos e relatórios de inadimplência, alegando imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF) e impossibilidade de atender integralmente à exigência. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição, sem prévio indeferimento expresso da gratuidade nem intimação para recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC sem prévio indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a ausência de intimação da parte para recolhimento das custas, após a negativa do benefício, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser formalizado por decisão expressa, permitindo à parte ciência inequívoca da negativa e a adoção das providências cabíveis. 4. O indeferimento implícito do benefício no bojo da sentença que cancela a distribuição impede a interposição do recurso adequado e frustra a possibilidade de recolhimento das custas, configurando surpresa processual. 5. O art. 290 do CPC exige a prévia intimação da parte para suprir a falta de preparo antes do cancelamento da distribuição, sob pena de nulidade. 6. A extinção do feito sem intimação específica para recolhimento das custas, após a análise do pedido de gratuidade, viola o devido processo legal, o contraditório e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), caracterizando error in procedendo. 7. A concessão da gratuidade em sede recursal, para viabilizar o exame do apelo, assegura o acesso à jurisdição e o duplo grau, sem vincular o juízo de origem quanto à análise definitiva do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser proferido por decisão expressa, assegurando à parte a possibilidade de impugnação ou de recolhimento das custas. 2. O cancelamento da distribuição sem prévia intimação para pagamento das custas, após o indeferimento do benefício, viola o art. 290 do CPC e configura nulidade por error in procedendo. 3. A concessão da gratuidade em grau recursal pode ser limitada ao processamento do recurso, sem prejuízo de nova apreciação do pedido pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 150, VI, “c”; CPC, arts. 10, 98, § 6º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50066148420238080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800897-64.2025.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda., determinou o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Na peça exordial, o Condomínio Exequente narrou ser credor da importância de R$2.385,60, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao Lote 883, Quadra Los Angeles, de propriedade da Executada. Na oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que enfrenta grave crise financeira ocasionada pela alta inadimplência dos condôminos, cujo montante alcançava a cifra de R$ 1.408.312,85, inviabilizando o recolhimento das custas sem o comprometimento de suas atividades essenciais. O juízo a quo, em decisão interlocutória, postergou a análise do pedido de gratuidade judiciária, determinando que o Exequente comprovasse documentalmente a sua hipossuficiência, exigindo, para tanto, a juntada das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos da pessoa jurídica e do seu administrador (síndico), sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Em sede de manifestação, o Condomínio peticionou demonstrando a impossibilidade material e jurídica de cumprir a determinação na sua integralidade, uma vez que, por ser ente despersonalizado e sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária (art. 150, VI, "c", da Constituição Federal), não declarando imposto de renda. Ressaltou, ainda, que o patrimônio de seu administrador não se confunde com o do Condomínio. Para suprir a exigência do juízo e demonstrar sua fragilidade econômica, colacionou balancetes contábeis negativos relativos ao período de janeiro a junho de 2025 e novo relatório de inadimplência, evidenciando que 71,51% das unidades encontravam-se em débito, totalizando R$1.408.312,85. Informou também que possuía outras 436 execuções em trâmite, o que tornava inviável o custeio em massa das taxas processuais. Sobreveio, então, a sentença extintiva. O magistrado primevo, entendendo que a parte autora não cumpriu a determinação precedente (juntada de IRPJ/IRPF) e não recolheu as custas processuais, determinou, com arrimo no art. 290 do CPC, o cancelamento imediato da distribuição. A sentença não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco intimou o autor para, ciente do indeferimento, realizar o preparo inicial. Inconformado, o Condomínio interpôs o presente recurso de Apelação. Em suas razões, alega, preliminarmente, a ocorrência de error in procedendo, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da não surpresa (art. 10 do CPC). Sustenta que o juízo cancelou a distribuição sem proferir decisão clara negando a gratuidade e, fundamentalmente, sem oportunizar prazo para o pagamento das custas judiciais. No mérito recursal, repisa a argumentação acerca de sua hipossuficiência econômica, acostando novo relatório de inadimplência com débito exorbitante atualizado para R$1.711.328,86 e reiterando o déficit atestado em seus balancetes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, concedendo-se, desde logo, os benefícios da justiça gratuita e determinando-se o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer seja oportunizado o recolhimento das custas de forma parcelada, a teor do art. 98, § 6º, do CPC. A relação processual não chegou a se perfectibilizar no primeiro grau, motivo pelo qual a parte adversa não foi intimada para apresentar contrarrazões antes da subida dos autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impõe-se a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante em suas razões recursais. Como é cediço, a exigência de recolhimento do preparo recursal, quando a própria insurgência tem como escopo a reforma da decisão que indeferiu (ainda que tacitamente) a benesse, consubstancia-se em inegável paradoxo e ofensa ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). O Condomínio Apelante carreou aos autos balancetes e relatórios demonstrando um déficit financeiro e uma inadimplência assombrosa que atinge o montante de R$1.711.328,86. Tais documentos, aliados à certidão do NUMOPEDE que atesta a existência de centenas de execuções promovidas pelo ente despersonalizado, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade momentânea de custear as taxas processuais desta Corte. Destarte, para não inviabilizar o duplo grau de jurisdição, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, isentando o Apelante do recolhimento do preparo, passando, incontinenti, à análise do mérito recursal. Ato contínuo, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort contra a sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na alegação de error in procedendo por parte do juízo a quo. O Apelante sustenta que a sentença extintiva foi proferida de forma prematura e surpreendente, ferindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, visto que o magistrado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade judiciária, tampouco oportunizou o pagamento das custas processuais antes de cancelar a distribuição. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste inteira razão ao Apelante. O histórico processual revela que o juízo sentenciante intimou o Condomínio para comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu administrador. Em resposta, o Condomínio manifestou-se explicando a impossibilidade material de cumprir a ordem (dada a imunidade tributária de condomínios edilícios, art. 150, VI, "c", da CF) e acostou balancetes negativos e relatórios de inadimplência para suprir a exigência probatória. No entanto, em ato contínuo, o magistrado proferiu sentença determinando o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que a parte "não cumpriu o determinado na decisão precedente [...] nem efetuou o recolhimento das custas". É patente a nulidade da sentença. O juízo de primeiro grau promoveu o indeferimento implícito da gratuidade da justiça no bojo da própria sentença extintiva. Ao fazê-lo, subtraiu da parte autora a oportunidade de, ciente da negativa do benefício, providenciar o recolhimento das custas iniciais ou manejar o recurso cabível (Agravo de Instrumento). A sistemática processual exige que o indeferimento da justiça gratuita seja comunicado à parte antes do cancelamento da distribuição. O indeferimento implícito do benefício da justiça gratuita em sede de sentença inviabiliza a interposição de recurso ou o pagamento das custas, surpreendendo o recorrente com a extinção do feito sem oportunidade de se manifestar. A falta de intimação para pagamento das custas, conforme determina o art. 290 do CPC, configura verdadeiro error in procedendo, pois a parte deveria ter sido previamente notificada sobre o indeferimento do benefício por meio de decisão interlocutória, concedendo-lhe o prazo legal para cumprir a obrigação processual de recolher as custas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO IMPLICITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rui Barbosa Alcantara contra sentença que cancelou a distribuição da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para tal. O juiz de primeiro grau negou provimento à apelação, mantendo a sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento implícito dos benefícios da justiça gratuita em sede de sentença impede a interposição de recurso ou o pagamento das custas, acarretando o cancelamento imediato da distribuição; e (ii) se a ausência de intimação sobre o indeferimento da justiça gratuita violou o art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento implícito do benefício da justiça gratuita em sede de sentença inviabiliza a interposição de recurso ou o pagamento das custas, surpreendendo o recorrente com a extinção do feito sem oportunidade de se manifestar. A falta de intimação para pagamento das custas, conforme determina o art. 290 do CPC, configura error in procedendo, pois a parte deveria ter sido previamente notificada sobre o indeferimento do benefício e dado prazo para cumprir a obrigação processual. Precedentes deste tribunal indicam que a extinção direta da demanda, sem intimação prévia para pagamento das custas, fere o devido processo legal e constitui nulidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de intimação para o recolhimento das custas após o indeferimento implícito da gratuidade da justiça viola o art. 290 do CPC e constitui nulidade processual. O indeferimento da justiça gratuita em sentença deve ser comunicado à parte antes do cancelamento da distribuição, permitindo-lhe interpor recurso ou recolher as custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível nº 5009889-12.2021.8.08.0048, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; STJ, Apelação Cível nº 0000494-48.2020.8.08.0038, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50066148420238080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) A extinção direta da demanda, sem intimação prévia e específica para o pagamento das custas após a análise definitiva do pleito de gratuidade, fere de morte o devido processo legal e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), constituindo nulidade processual absoluta. A ausência de intimação para o recolhimento das custas após o indeferimento (ainda que implícito) da gratuidade da justiça viola o art. 290 do CPC e constitui nulidade processual. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida, reconhecendo o error in procedendo. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, afastada a extinção prematura, o douto magistrado aprecie de forma expressa, clara e fundamentada os documentos juntados pelo Condomínio (balancetes e relatórios de inadimplência), proferindo decisão interlocutória sobre o pedido de gratuidade da justiça. Caso o juízo entenda pelo indeferimento, deverá intimar previamente a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 98, § 6º, CPC), sob pena de, aí sim, aplicar o comando do art. 290 do CPC. Ressalto que a gratuidade ora concedida cinge-se tão somente à tramitação deste apelo, cabendo ao juízo originário a análise definitiva da benesse para o trâmite na primeira instância. Intimações necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 09:45

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:51

Publicação

09/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800897-64.2025.8.15.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte promovida para apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao apelo, no prazo de 15 dias. CAAPORÃ, 4 de dezembro de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:59

Publicação

14/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:38

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800897-64.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, devidamente qualificado nos autos, do executado acima identificado, requereu o benefício da gratuidade judiciária integral e alegou a indisponibilidade de custar as custas do processo, que corresponde a cerca de R$ 200,00, alegando alta taxa de inadimplência da taxa de condomínio. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece que a concessão à pessoa jurídica não é automática, exigindo-se a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos, conforme a Súmula 481 do STJ. O condomínio edilício, embora ente despersonalizado, possui capacidade processual ativa e desenvolve atividade econômica visando à manutenção de seu patrimônio. Neste particular, o ordenamento jurídico exige que a entidade demonstre, de forma satisfatória, a efetiva impossibilidade, ônus do qual o Condomínio Exequente não se desincumbiu a contento, sendo insuficientes os indícios de dificuldades momentâneas juntados. A análise da alegada hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento. O Condomínio TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura. O Memorial Descritivo e a Convenção Condominial revelam um complexo com mais de 1.200 lotes, contemplando áreas de lazer sofisticadas, centro de vivência com SPA, e um parque aquático de 2.500 m² de lâmina d'água, indicando um alto custo de manutenção e um público consumidor de alto poder aquisitivo. A própria taxa condominial reforça a natureza diferenciada que destoa da declaração de penúria absoluta. Tal contexto de luxo impõe um escrutínio mais rigoroso sobre a real incapacidade financeira, de modo que a simples declaração de dependência das taxas não comprova a alegada miserabilidade. A prova documental baseia-se no índice de inadimplência e no resultado operacional negativo. Contudo, a análise aprofundada revela a fragilidade do pleito. Em primeiro lugar, embora apresente déficit, o condomínio possui um volume financeiro que evidencia gestão de recursos capaz de suportar as despesas processuais deste feito, cujo valor da causa representa apenas uma fração do passivo a receber. Em segundo lugar, a Convenção Condominial, em seu Artigo 62, obriga a instituição de um Fundo de Reserva para despesas extraordinárias e emergenciais. A existência de tais reservas demonstra a capacidade patrimonial do ente de utilizar recursos para cobrir custas que visam, em última análise, a recuperação do próprio crédito e a sustentabilidade financeira. Ademais, o condomínio informou possuir 436 processos em tramitação, o que demonstra uma busca ativa e sistemática por soluções jurídicas, enfraquecendo a tese de que a falta de recursos momentâneos impossibilita o exercício do direito de ação em cada caso pontual. A demonstração limitou-se a um desequilíbrio momentâneo, mas falhou em comprovar a ausência total de disponibilidade financeira. Um dos argumentos para a concessão da justiça gratuita é o risco de colapso na prestação de serviços essenciais. No entanto, o Condomínio Exequente não apresentou prova de que o funcionamento das atividades essenciais ou a manutenção do seu alto padrão tenham sido comprometidos em razão da situação alegada. Ou seja, que tenha atrasado despesas de água, luz, serviços de manutenção de piscina, jardinagem, etc. Na realidade, ao que percebe, todos os erviços estão mantidos e adimplentes, porém, pretende o autor demandar em juízo se custear com o serviço judiciário. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por condomínio residencial, sob o argumento de que a parte agravante não demonstrou a insuficiência financeira necessária para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio residencial faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. O condomínio não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência, limitando-se a alegar inadimplência e despesas administrativas, sem comprovar que o saldo em caixa é insuficiente para suportar as custas processuais. 5. Os documentos juntados, inclusive o balancete financeiro, demonstram que o condomínio possui recursos disponíveis, o que afasta o direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua incapacidade financeira. 2. A mera inadimplência e despesas ordinárias não justificam, por si só, o deferimento do benefício." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0023398-18.2024.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 07.05.2024. (TJ-PR 00970559020248160000 Cambé, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (destacamos). Impende notar, ainda, que o valor da causa, fixado em cerca abaixo de R$ 3mil, enquadra-se perfeitamente no limite de alçada do Juizado Especial Cível (JEC). A opção pelo rito do JEC oferece a dispensa de custas em primeiro grau, eliminando o obstáculo financeiro alegado. A escolha consciente pela Justiça Comum, que exige o recolhimento das custas, enfraquece a tese de impossibilidade de acesso à Justiça por falta de recursos. Se a hipossuficiência fosse genuína, a via do Juizado Especial constituiria o caminho natural a ser trilhado. Diante do exposto, e considerando que o Condomínio Exequente não logrou demonstrar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas processuais, especialmente diante do contexto de empreendimento de alto padrão e da ausência de provas do comprometimento de serviços essenciais, a justificar a benesse, esta não merece prosperar. Mantenho a decisão para INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça e determino a INTIMAÇÃO do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para RECOLHER INTEGRALMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS devidas ao feito. Não sendo realizado o recolhimento nem havendo manifestação do exequente, proceda-se ao cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Condomínio Tambaba Country Club Resort ADVOGADA: Talita de Farias Azin (OAB/CE 31.662) APELADO: Tambaba Country Resort Empreendimentos Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda, sem advogado nos autos ante a não triangularização da relação jurídica processual Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC, sob o argumento de que o condomínio exequente não comprovou a hipossuficiência alegada nem recolheu as custas iniciais. O autor sustentou ser credor de cotas condominiais inadimplidas e requereu gratuidade da justiça, afirmando enfrentar grave crise financeira decorrente de elevada inadimplência. Após determinação para juntada de declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu administrador, apresentou balancetes negativos e relatórios de inadimplência, alegando imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF) e impossibilidade de atender integralmente à exigência. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição, sem prévio indeferimento expresso da gratuidade nem intimação para recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC sem prévio indeferimento expresso do pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a ausência de intimação da parte para recolhimento das custas, após a negativa do benefício, configura violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser formalizado por decisão expressa, permitindo à parte ciência inequívoca da negativa e a adoção das providências cabíveis. 4. O indeferimento implícito do benefício no bojo da sentença que cancela a distribuição impede a interposição do recurso adequado e frustra a possibilidade de recolhimento das custas, configurando surpresa processual. 5. O art. 290 do CPC exige a prévia intimação da parte para suprir a falta de preparo antes do cancelamento da distribuição, sob pena de nulidade. 6. A extinção do feito sem intimação específica para recolhimento das custas, após a análise do pedido de gratuidade, viola o devido processo legal, o contraditório e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), caracterizando error in procedendo. 7. A concessão da gratuidade em sede recursal, para viabilizar o exame do apelo, assegura o acesso à jurisdição e o duplo grau, sem vincular o juízo de origem quanto à análise definitiva do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça deve ser proferido por decisão expressa, assegurando à parte a possibilidade de impugnação ou de recolhimento das custas. 2. O cancelamento da distribuição sem prévia intimação para pagamento das custas, após o indeferimento do benefício, viola o art. 290 do CPC e configura nulidade por error in procedendo. 3. A concessão da gratuidade em grau recursal pode ser limitada ao processamento do recurso, sem prejuízo de nova apreciação do pedido pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 150, VI, “c”; CPC, arts. 10, 98, § 6º, e 290. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50066148420238080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800897-64.2025.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã/PB, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda., determinou o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Na peça exordial, o Condomínio Exequente narrou ser credor da importância de R$2.385,60, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao Lote 883, Quadra Los Angeles, de propriedade da Executada. Na oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que enfrenta grave crise financeira ocasionada pela alta inadimplência dos condôminos, cujo montante alcançava a cifra de R$ 1.408.312,85, inviabilizando o recolhimento das custas sem o comprometimento de suas atividades essenciais. O juízo a quo, em decisão interlocutória, postergou a análise do pedido de gratuidade judiciária, determinando que o Exequente comprovasse documentalmente a sua hipossuficiência, exigindo, para tanto, a juntada das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos da pessoa jurídica e do seu administrador (síndico), sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Em sede de manifestação, o Condomínio peticionou demonstrando a impossibilidade material e jurídica de cumprir a determinação na sua integralidade, uma vez que, por ser ente despersonalizado e sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária (art. 150, VI, "c", da Constituição Federal), não declarando imposto de renda. Ressaltou, ainda, que o patrimônio de seu administrador não se confunde com o do Condomínio. Para suprir a exigência do juízo e demonstrar sua fragilidade econômica, colacionou balancetes contábeis negativos relativos ao período de janeiro a junho de 2025 e novo relatório de inadimplência, evidenciando que 71,51% das unidades encontravam-se em débito, totalizando R$1.408.312,85. Informou também que possuía outras 436 execuções em trâmite, o que tornava inviável o custeio em massa das taxas processuais. Sobreveio, então, a sentença extintiva. O magistrado primevo, entendendo que a parte autora não cumpriu a determinação precedente (juntada de IRPJ/IRPF) e não recolheu as custas processuais, determinou, com arrimo no art. 290 do CPC, o cancelamento imediato da distribuição. A sentença não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade, tampouco intimou o autor para, ciente do indeferimento, realizar o preparo inicial. Inconformado, o Condomínio interpôs o presente recurso de Apelação. Em suas razões, alega, preliminarmente, a ocorrência de error in procedendo, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da não surpresa (art. 10 do CPC). Sustenta que o juízo cancelou a distribuição sem proferir decisão clara negando a gratuidade e, fundamentalmente, sem oportunizar prazo para o pagamento das custas judiciais. No mérito recursal, repisa a argumentação acerca de sua hipossuficiência econômica, acostando novo relatório de inadimplência com débito exorbitante atualizado para R$1.711.328,86 e reiterando o déficit atestado em seus balancetes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, concedendo-se, desde logo, os benefícios da justiça gratuita e determinando-se o regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer seja oportunizado o recolhimento das custas de forma parcelada, a teor do art. 98, § 6º, do CPC. A relação processual não chegou a se perfectibilizar no primeiro grau, motivo pelo qual a parte adversa não foi intimada para apresentar contrarrazões antes da subida dos autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impõe-se a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante em suas razões recursais. Como é cediço, a exigência de recolhimento do preparo recursal, quando a própria insurgência tem como escopo a reforma da decisão que indeferiu (ainda que tacitamente) a benesse, consubstancia-se em inegável paradoxo e ofensa ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). O Condomínio Apelante carreou aos autos balancetes e relatórios demonstrando um déficit financeiro e uma inadimplência assombrosa que atinge o montante de R$1.711.328,86. Tais documentos, aliados à certidão do NUMOPEDE que atesta a existência de centenas de execuções promovidas pelo ente despersonalizado, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade momentânea de custear as taxas processuais desta Corte. Destarte, para não inviabilizar o duplo grau de jurisdição, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, isentando o Apelante do recolhimento do preparo, passando, incontinenti, à análise do mérito recursal. Ato contínuo, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort contra a sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na alegação de error in procedendo por parte do juízo a quo. O Apelante sustenta que a sentença extintiva foi proferida de forma prematura e surpreendente, ferindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, visto que o magistrado não indeferiu expressamente o pedido de gratuidade judiciária, tampouco oportunizou o pagamento das custas processuais antes de cancelar a distribuição. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste inteira razão ao Apelante. O histórico processual revela que o juízo sentenciante intimou o Condomínio para comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu administrador. Em resposta, o Condomínio manifestou-se explicando a impossibilidade material de cumprir a ordem (dada a imunidade tributária de condomínios edilícios, art. 150, VI, "c", da CF) e acostou balancetes negativos e relatórios de inadimplência para suprir a exigência probatória. No entanto, em ato contínuo, o magistrado proferiu sentença determinando o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que a parte "não cumpriu o determinado na decisão precedente [...] nem efetuou o recolhimento das custas". É patente a nulidade da sentença. O juízo de primeiro grau promoveu o indeferimento implícito da gratuidade da justiça no bojo da própria sentença extintiva. Ao fazê-lo, subtraiu da parte autora a oportunidade de, ciente da negativa do benefício, providenciar o recolhimento das custas iniciais ou manejar o recurso cabível (Agravo de Instrumento). A sistemática processual exige que o indeferimento da justiça gratuita seja comunicado à parte antes do cancelamento da distribuição. O indeferimento implícito do benefício da justiça gratuita em sede de sentença inviabiliza a interposição de recurso ou o pagamento das custas, surpreendendo o recorrente com a extinção do feito sem oportunidade de se manifestar. A falta de intimação para pagamento das custas, conforme determina o art. 290 do CPC, configura verdadeiro error in procedendo, pois a parte deveria ter sido previamente notificada sobre o indeferimento do benefício por meio de decisão interlocutória, concedendo-lhe o prazo legal para cumprir a obrigação processual de recolher as custas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO IMPLICITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 290 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rui Barbosa Alcantara contra sentença que cancelou a distribuição da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a declaração de hipossuficiência seria suficiente para tal. O juiz de primeiro grau negou provimento à apelação, mantendo a sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento implícito dos benefícios da justiça gratuita em sede de sentença impede a interposição de recurso ou o pagamento das custas, acarretando o cancelamento imediato da distribuição; e (ii) se a ausência de intimação sobre o indeferimento da justiça gratuita violou o art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento implícito do benefício da justiça gratuita em sede de sentença inviabiliza a interposição de recurso ou o pagamento das custas, surpreendendo o recorrente com a extinção do feito sem oportunidade de se manifestar. A falta de intimação para pagamento das custas, conforme determina o art. 290 do CPC, configura error in procedendo, pois a parte deveria ter sido previamente notificada sobre o indeferimento do benefício e dado prazo para cumprir a obrigação processual. Precedentes deste tribunal indicam que a extinção direta da demanda, sem intimação prévia para pagamento das custas, fere o devido processo legal e constitui nulidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de intimação para o recolhimento das custas após o indeferimento implícito da gratuidade da justiça viola o art. 290 do CPC e constitui nulidade processual. O indeferimento da justiça gratuita em sentença deve ser comunicado à parte antes do cancelamento da distribuição, permitindo-lhe interpor recurso ou recolher as custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível nº 5009889-12.2021.8.08.0048, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; STJ, Apelação Cível nº 0000494-48.2020.8.08.0038, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 04.05.2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50066148420238080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) A extinção direta da demanda, sem intimação prévia e específica para o pagamento das custas após a análise definitiva do pleito de gratuidade, fere de morte o devido processo legal e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), constituindo nulidade processual absoluta. A ausência de intimação para o recolhimento das custas após o indeferimento (ainda que implícito) da gratuidade da justiça viola o art. 290 do CPC e constitui nulidade processual. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida, reconhecendo o error in procedendo. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, afastada a extinção prematura, o douto magistrado aprecie de forma expressa, clara e fundamentada os documentos juntados pelo Condomínio (balancetes e relatórios de inadimplência), proferindo decisão interlocutória sobre o pedido de gratuidade da justiça. Caso o juízo entenda pelo indeferimento, deverá intimar previamente a parte autora para realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 98, § 6º, CPC), sob pena de, aí sim, aplicar o comando do art. 290 do CPC. Ressalto que a gratuidade ora concedida cinge-se tão somente à tramitação deste apelo, cabendo ao juízo originário a análise definitiva da benesse para o trâmite na primeira instância. Intimações necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800897-64.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos etc. CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos elencados na inicial. Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Em manifestação o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 40452534. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(27)

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