Procedimento Comum Cível 0804988-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804988-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:55

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa, 5 de abril de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:08

Publicação

06/03/2026, 00:58

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804988-77.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por L. B. D. A., menor impúbere representado pelos genitores CAMILA FERNANDES RODRIGUES BOAVENTURA e FÁBIO RIBEIRO DE ANDRADE, qualificados à exordial, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA - HOSPITAL RESIDENCIAL, também qualificadas, no afã de obter provimento judicial de urgência que venha compelir a promovida a arcar com os custos do acompanhamento com equipe multidisciplinar com fisioterapeuta pediátrico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e nutricionista infantil, todos com especialidade em BOBATH e PEDIASUIT, bem como que seja fornecida toda medicação prescrita por médica especialista, para suprir as necessidades diárias de nutrientes, considerando que a requerente se alimenta exclusivamente de leite, não ingerindo outros alimentos que possam atender a essas demandas nutricionais e acidificar de forma urgente sua urina. Aduz a exordial, em breve síntese, que a autora, com 1 ano e 8 meses, tem diagnóstico de Encefalopatia Crônica não Evolutiva (CID-10: G80.0) e Epilepsia (CID-10: G40), e se encontra internada em sua residência com atendimento de homecare 24h. Assevera, ainda, que a genitora da menor encaminhou requerimento à promovida para custeio do tratamento especializado, no entanto, o plano de saúde apenas forneceu a equipe multidisciplinar, sem as qualificações mencionadas e com o tratamento convencional de 40 minutos de terapia, incluindo Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Nutricionista, diferente do prescrito pela Neuropediatra. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, por fim, a concessão de tutela antecipada para que a empresa demandada arque com os custos do tratamento alhures mencionado, conforme os termos da inicial. É o que interessa relatar. Passo a decidir. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência. No que concerne à probabilidade do direito, diviso a presença de tal requisito na hipótese sub examine, uma vez que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, I, “b”, determina às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. Por outro vértice, não se pode olvidar que o plano de saúde da promovente traz cobertura para doença da autora e também prevê cobertura para reabilitação física, e se assim o faz, mostra-se descabida qualquer limitação imposta a método terapêutico indicado pelo médico assistente, até porque não compete ao plano, mas sim ao médico assistente decidir a respeito do melhor tratamento a ser imposto ao paciente. No caso em análise, a promovente logrou êxito em provar, por intermédio dos laudos médicos carreados aos autos com sua peça de ingresso (Id nº 106932229), que apresenta Encefalopatia Crônica não Evolutiva (CID-10: G80.0) e Epilepsia (CID-10: G40), estando a necessitar de acompanhamento com equipe multidisciplinar com fisioterapeuta pediátrico, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, com especialidade em BOBATH e PEDIASUIT, tratamento essencial para o desenvolvimento do potencial motor da autora, o que decerto contribuirá para uma melhora de sua qualidade de vida e regressão de seu quadro patológico. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, dentre suas alegações, a parte ré afirma que a equipe multidisciplinar especializada nos métodos Bobath e Pediasuit não faz parte da cobertura obrigatória prevista pela ANS para planos de saúde, bem como que não tem a obrigação de cobrir tratamentos ou procedimentos que envolvam órteses que não sejam diretamente relacionadas ao ato cirúrgico ou à recuperação de lesões provenientes de cirurgias. Ocorre que a ANS, através da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Ademais, não cabe ao plano de saúde estabelecer a quantidade ou o tipo de tratamento que oferecerá para o segurado. A opção terapêutica é aquela que o médico especialista define como a melhor alternativa para a cura da patologia do seu paciente. Portanto, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar, tanto mais que as terapias indicadas pela médica assistente, que buscam auxiliar a conquista da autonomia da parte autora, a serem prestadas de modo célere, ou seja, ainda na infância, sob pena de ineficácia. No que tange ao perigo de dano, vislumbro, de igual modo, sua presença no caso, porquanto é incontestável que o retardo do início do tratamento decerto terá impacto negativo na evolução do paciente. Assinala-se, por outra, não há obrigatoriedade do plano em fornecer suplementos vitamínicos (Grow Cálcio, Ácido Ascórbico, Cramberry, Vitaminas C e D) e eventuais itens de higiene pessoal, por se tratarem de produtos ausentes de cobertura, a serem adquiridos por familiares. Nesse contesto, nos termos acima expostos, concedo parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar que a promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento com equipe multidisciplinar, especializada em método Bobath e PediaSuit, consistente em Fisioterapia respiratória pediátrica, Fisioterapia motora neurofuncional pediátrica, Fonoaudiologia especialista em disfagia, Terapia ocupacional e Nutricionista infantil, conforme a prescrição médica do ID 106932229 destes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Saliento que o tratamento em testilha poderá ser feito por profissionais credenciados junto à seguradora ré, desde que estejam habilitados a realizarem o tratamento nos moldes prescritos pela médica assistente, pois, do contrário, deverá ser levado a efeito por meio de profissionais de livre escolha do autor, que contenham a referida habilitação, devendo o reembolso ocorrer até o limite da tabela da parte ré. Intimem-se as partes desta decisão, com urgência, podendo esta servir de mandado para fins de cientificação e cumprimento. No mais, como já houve a apresentação de defesa pela Primeira Promovida, cite-se a Segunda Promovida (NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA - HOSPITAL RESIDENCIAL) para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

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