Execução de Título Extrajudicial 0804381-02.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804381-02.2025.8.15.0211 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de demanda ajuizada por Frassato Advogados Associados em face de Rauan Ferreira da Silva. Após a análise dos autos, constata-se a existência de impedimentos processuais que inviabilizam o prosseguimento regular do processo. Inicialmente, verifica-se a inadequação da via eleita devido à divergência entre a nomenclatura da ação e o rito distribuído. A parte autora cadastrou a demanda no sistema eletrônico sob a classe de "Execução de Título Extrajudicial". No entanto, a petição inicial (ID 129233725) apresenta o nome e a fundamentação jurídica de uma "Ação de Cobrança". Essa contradição é relevante, pois o rito executivo exige título líquido, certo e exigível, enquanto a ação de cobrança busca a constituição do próprio título. A escolha incorreta da classe processual ou a realização dos pedidos como se fosse uma ação de cobrança impede o correto desenvolvimento do feito sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Além da inadequação do rito, existe um obstáculo intransponível referente à legitimidade ativa no sistema dos Juizados Especiais. Conforme o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, somente podem ser partes autoras as pessoas físicas, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. No presente caso, a parte autora é uma sociedade de advogados (pessoa jurídica), a qual não apresentou prova de seu enquadramento jurídico como microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da distribuição. O enunciado 141 do FONAJE reforça que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando figuram no polo ativo, devem demonstrar sua qualificação, sob pena de extinção. Sem tal prova e sendo a autora uma pessoa jurídica de natureza comum, esta é impedida de litigar no Juizado Especial Cível, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, reconheço a inadequação processual e a impossibilidade legal de permanência da demanda neste juízo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios nesta fase, conforme determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema processual. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/12/2025, 09:23

Distribuição (sorteio)

18/12/2025, 09:23

Documentos

•02/03/2026, 00:00