Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805372-86.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805372-86.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805372-86.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado (ID 132039308), que determinou a retificação da trajetória funcional do autor, Policial Militar, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Compulsando-se o itinerário processual, observa-se que a obrigação de fazer, consistente na retificação das promoções para as graduações de 2º Sargento (retroativo a 03/02/2015) e 1º Sargento (retroativo a 19/09/2016), foi devidamente implementada pela Administração Pública, conforme informam o Ofício nº 154/2026-AJM (ID 157941154) e os atos do Comando Geral nº 0172 e 176 (ID 157941155). Instaurada a etapa de execução da obrigação de pagar, a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo (ID 157311902), apontando o montante total de R$ 95.834,08 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), sendo R$ 83.333,98 a título de principal (diferenças salariais e reflexos) e R$ 12.500,10 a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. Devidamente intimado para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e do despacho de ID 158286256, o Estado da Paraíba manifestou-se por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (ID 159013577), acostando parecer técnico do seu Núcleo de Cálculos Processuais (ID 159013578), no qual declara expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente. É o breve relatório. Decido. A anuência expressa da Fazenda Pública em relação ao montante exequendo faz desaparecer a controvérsia sobre a liquidez do título, ensejando a pronta homologação do cálculo para fins de expedição do competente instrumento de requisição de pagamento. Não havendo impugnação, e verificada a conformidade dos parâmetros utilizados (índices de correção monetária e juros de mora em estrita observância ao que restou decidido na sentença de ID 98920090 e no acórdão de ID 132039305), a homologação é medida que se impõe, garantindo-se a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional no âmbito deste Juizado Especial Fazendário. Saliente-se que o valor total homologado, somando-se o principal e a verba honorária, perfaz o montante de R$ 95.834,08, o qual, à luz do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00), supera o teto de 60 salários mínimos (R$ 91.080,00) que baliza o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) no microssistema dos Juizados, observada a legislação estadual de regência quanto ao limite de pronto pagamento. Ante o exposto, considerando a concordância da parte executada (ID 159013577 e ID 159013578), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 157311902, para fixar o valor da execução nos seguintes termos: Diferenças Salariais (Principal): R$ 83.333,98 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos); Honorários de Sucumbência: R$ 12.500,10 (doze mil e quinhentos reais e dez centavos); Total Geral: R$ 95.834,08 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oito centavos). Tendo em vista o valor global da condenação e os limites para pagamento de obrigações de pequeno valor definidos pelo Estado da Paraíba na Lei Estadual nº 10.485/2015, determino: I – Proceda-se à expedição do Precatório em relação ao crédito principal de R$ 83.333,98, favorável a JAILSON DA SILVA LAURENTINO, observando-se os dados bancários e qualificações constantes nos autos. II – No que tange aos honorários sucumbenciais (crédito autônomo e de natureza alimentar), verificando-se que o valor de R$ 12.500,10 não excede o limite fixado para o pronto pagamento, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias para o adimplemento, sob pena de sequestro de verbas públicas. III – Ressalva-se à parte exequente a faculdade de renunciar ao excedente do limite de RPV do Estado para fins de recebimento total do crédito principal sem a submissão à sistemática dos precatórios, caso seja de seu interesse, o que deve ser manifestado no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se com urgência. PATOS-PB, data registrada eletronicamente. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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