Execução Fiscal 0806429-07.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0806429-07.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 11:26

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806429-07.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: N A EQUIPADORA LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 126491833) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:05

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:49

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:16

Publicação

08/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:14

Petição (Contraminuta)

06/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806429-07.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO(A): Nome: N A EQUIPADORA LTDA - ME Endereço: R MANOEL GADELHA FILHO, 11, GATO PRETO, SOUSA - PB - CEP: 58802-000 O (A) MMa. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME a parte executada acima identificada, para, querendo, Recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias, da sentença id. 126268464, proferida nos autos acima identificado, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, id. 126371793 e, após pagamento, enviar o comprovante via whatsApp nº 83 9142-6113 ou para o E-mail: [email protected] Obs: a guia de custas atualizada poderá ser acessada pelo site do TJPB, através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf, digitando o número do processo João Pessoa, 5 de novembro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090600201058800000074197865 370000520221659 CDA Documento de Comprovação 23090600201129000000074197867 370000520221659 CNPJ Documento de Comprovação 23090600201254700000074197868 370000520221659 FDA Documento de Comprovação 23090600201333400000074197869 Decisão Decisão 23101016553306900000074503453 Carta Carta 23101114585219000000075828870 Certidão Certidão 23103113564764300000076708251 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23103113590841200000076708253 AR 0806429 Documento de Comprovação 23103113590874500000076708256 Certidão Certidão 23111515575036200000077339985 Certidão Certidão 23111612200920500000077378431 Certidão Certidão 23112013515328700000077528788 DETALHAMENTO BLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 23112013515372200000077528791 Certidão Certidão 23112013564763600000077528800 PROTOCOLO DESBLOQUEIO EXCEDENTE Documento de Comprovação 23112013564815500000077528808 Carta Carta 23112013592104100000077528812 Petição Petição 23112121381795000000077614967 Pedido e Extrato Parcelamento Documento de Comprovação 23112121381943800000077614969 Procuração Natalia Procuração 23112121382796000000077614970 Protocolo de Parcelamento Documento de Comprovação 23112121383069000000077614971 Certidão Certidão 23112208271501300000077625283 Expediente Expediente 23112208292365300000077625300 Decisão Decisão 23112210445206700000077637963 3af65325-e7a3-4343-b8b3-bbc34c37cbe6 Outros Documentos 23112210445256400000077638893 Expediente Expediente 23112211045158000000077640518 Expediente Expediente 23112211045313800000077640519 Petição Petição 23112212474886500000077647101 Certidão Certidão 23112910225311100000077971005 DETALHAMENTO DESBLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 23112910225356000000077971007 Certidão Certidão 23113012455174700000078051081 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23113012472449400000078051089 AR 0806429 Aviso de Recebimento 23113012472481900000078051091 Sentença Sentença 24021515231519600000080512504 Expediente Expediente 24021610020907800000080557144 Expediente Expediente 24021610021114000000080557145 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24021914193867300000080673724 Despacho Despacho 24021921540842800000080702142 Despacho Despacho 24021921540842800000080702142 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031122242154300000081795229 N A EQUIPADORA LTDA Documento de Comprovação 24031122242186900000081795232 Contrarrazões Contrarrazões 24031122455647000000081795927 Sentença Sentença 24031219094679100000081862953 Expediente Expediente 24031307473017200000081874135 Expediente Expediente 24031307473161300000081874136 Petição Petição 24031310583136700000081893792 Petição Petição 24031819543683300000082143827 Despacho Despacho 24060712120703000000086194894 Expediente Expediente 24062512024857800000086992580 Contrarrazões Contrarrazões 24071520292635100000087985009 Sentença Sentença 24101715223311200000096076046 Expediente Expediente 24101721383703000000096092906 Expediente Expediente 24101721383755700000096092907 Peti o 1 Grau Elaborada pdf Cota 24102117074600000000096240333 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708411329800000098103378 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121016001732100000098804324 Expediente Expediente 25052611004116400000106304932 Pet+suspensao+execucao+-+parcelamento.pdf Petição 25052816194900000000106497702 370000520221659.pdf Documento de Comprovação 25052816194800000000106497703 Certidão Certidão 25080819253724400000112638275 Sentença Sentença 25110410125450500000118456331 Certidão Certidão 25110508224428300000118551189 GuiaCustas (8) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110508224463500000118551190 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MANDADO DE INTIMAÇÃO (Pagamento de Custas) MANDADO DE DILIGÊNCIA DO JUIZ Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:24

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806429-07.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO(A): Nome: N A EQUIPADORA LTDA - ME Endereço: R MANOEL GADELHA FILHO, 11, GATO PRETO, SOUSA - PB - CEP: 58802-000 O (A) MMa. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME a parte executada acima identificada, para, querendo, Recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias, da sentença id. 126268464, proferida nos autos acima identificado, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, id. 126371793 e, após pagamento, enviar o comprovante via whatsApp nº 83 9142-6113 ou para o E-mail: [email protected] Obs: a guia de custas atualizada poderá ser acessada pelo site do TJPB, através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf, digitando o número do processo João Pessoa, 5 de novembro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090600201058800000074197865 370000520221659 CDA Documento de Comprovação 23090600201129000000074197867 370000520221659 CNPJ Documento de Comprovação 23090600201254700000074197868 370000520221659 FDA Documento de Comprovação 23090600201333400000074197869 Decisão Decisão 23101016553306900000074503453 Carta Carta 23101114585219000000075828870 Certidão Certidão 23103113564764300000076708251 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23103113590841200000076708253 AR 0806429 Documento de Comprovação 23103113590874500000076708256 Certidão Certidão 23111515575036200000077339985 Certidão Certidão 23111612200920500000077378431 Certidão Certidão 23112013515328700000077528788 DETALHAMENTO BLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 23112013515372200000077528791 Certidão Certidão 23112013564763600000077528800 PROTOCOLO DESBLOQUEIO EXCEDENTE Documento de Comprovação 23112013564815500000077528808 Carta Carta 23112013592104100000077528812 Petição Petição 23112121381795000000077614967 Pedido e Extrato Parcelamento Documento de Comprovação 23112121381943800000077614969 Procuração Natalia Procuração 23112121382796000000077614970 Protocolo de Parcelamento Documento de Comprovação 23112121383069000000077614971 Certidão Certidão 23112208271501300000077625283 Expediente Expediente 23112208292365300000077625300 Decisão Decisão 23112210445206700000077637963 3af65325-e7a3-4343-b8b3-bbc34c37cbe6 Outros Documentos 23112210445256400000077638893 Expediente Expediente 23112211045158000000077640518 Expediente Expediente 23112211045313800000077640519 Petição Petição 23112212474886500000077647101 Certidão Certidão 23112910225311100000077971005 DETALHAMENTO DESBLOQUEIO SISBAJUD Documento de Comprovação 23112910225356000000077971007 Certidão Certidão 23113012455174700000078051081 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23113012472449400000078051089 AR 0806429 Aviso de Recebimento 23113012472481900000078051091 Sentença Sentença 24021515231519600000080512504 Expediente Expediente 24021610020907800000080557144 Expediente Expediente 24021610021114000000080557145 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24021914193867300000080673724 Despacho Despacho 24021921540842800000080702142 Despacho Despacho 24021921540842800000080702142 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031122242154300000081795229 N A EQUIPADORA LTDA Documento de Comprovação 24031122242186900000081795232 Contrarrazões Contrarrazões 24031122455647000000081795927 Sentença Sentença 24031219094679100000081862953 Expediente Expediente 24031307473017200000081874135 Expediente Expediente 24031307473161300000081874136 Petição Petição 24031310583136700000081893792 Petição Petição 24031819543683300000082143827 Despacho Despacho 24060712120703000000086194894 Expediente Expediente 24062512024857800000086992580 Contrarrazões Contrarrazões 24071520292635100000087985009 Sentença Sentença 24101715223311200000096076046 Expediente Expediente 24101721383703000000096092906 Expediente Expediente 24101721383755700000096092907 Peti o 1 Grau Elaborada pdf Cota 24102117074600000000096240333 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112708411329800000098103378 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24121016001732100000098804324 Expediente Expediente 25052611004116400000106304932 Pet+suspensao+execucao+-+parcelamento.pdf Petição 25052816194900000000106497702 370000520221659.pdf Documento de Comprovação 25052816194800000000106497703 Certidão Certidão 25080819253724400000112638275 Sentença Sentença 25110410125450500000118456331 Certidão Certidão 25110508224428300000118551189 GuiaCustas (8) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25110508224463500000118551190 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MANDADO DE INTIMAÇÃO (Pagamento de Custas) MANDADO DE DILIGÊNCIA DO JUIZ Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

06/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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