Execução Fiscal 0806809-05.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0806809-05.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:32

Publicação

11/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806809-05.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: B.P.D SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, e em atendimento a Ordem de Serviço 001/2017, INTIMO, a parte EXECUTADO: B.P.D SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA, através de seu(s) representante(s) legal(is)/ advogado(s)/ Procurador(es), para, querendo, apresentar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado: GUILHERME OLIVEIRA SA OAB: PB15649 Endereço: RUA INDIOS CARIRIS, 409, - de 200/201 ao fim, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-056 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 7 de maio de 2026 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022416425944900000101759934 010004320230223 CDA Documento de Comprovação 25022416430006500000101759938 010004320230223 FDA Documento de Comprovação 25022416430070700000101759940 010004320230223 Certidão de protesto Documento de Comprovação 25022416430136700000101759941 010004320230223 Situação RFB Documento de Comprovação 25022416430195500000101759942 010004320230223 Situação SEFAZ_PB Documento de Comprovação 25022416430251000000101759943 Despacho Despacho 25032513211867500000103109494 Carta Carta 25032610001465800000103182197 Acordo Celebrado Petição 25041109515919900000104082065 1. Procuração Procuração 25041109515978000000104082066 2. Detalhamento do Parcelamento Outros Documentos 25041109520038200000104082068 3. Comprovante Pagamento ICMS - 1 Parcela Outros Documentos 25041109520094000000104082069 4. Certidão Estadual Empresa Regular Outros Documentos 25041109520158300000104082070 5. Email Comunicado Outros Documentos 25041109520211300000104082071 Petição Petição 25041102004200000000104085227 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25041102004200000000104085228 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25041923163500000000104437675 Comunicações Comunicações 25042812433066900000104619663 Despacho Despacho 25050710185400100000105196344 Despacho Despacho 25050710185400100000105196344 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25051910555000000000105874699 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25051910555000000000105874700 Cota Cota 25051911070495600000105875617 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25051911065700000000105878027 Peticao+1?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25051911065700000000105878685 Certidão Certidão 25080713175576200000110655075 Petição Petição 25082907095400000000116491044 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082907095400000000116491045 Sentença Sentença 25100713594608900000116515693 Certidão Certidão 25100907544173200000117181155 GuiaCustas (20) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100907544214100000117181156 Expediente Expediente 25100713594608900000116515693 Mandado Mandado 25100907562845900000117181162 sentença Resposta 25101011191730800000117279874 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25101408322716700000117421187 Sentença Sentença 26022511171445600000146144151 Expediente Expediente 26022511171445600000146144151 Expediente Expediente 26022511171445600000146144151 Apelação Apelação 26031608083289900000146829767 FDA - 0806809-05.2025.8.15.0001 Documento de Comprovação 26031608083338500000146920626 Resposta Resposta 26031814533002600000147567247 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:25

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 14:53

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806809-05.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: B.P.D SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125134361) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:19

Petição (Contraminuta)

14/10/2025, 08:32

Petição (Contraminuta)

10/10/2025, 11:19

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806809-05.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: B.P.D SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra os termos da Sentença/Decisão (ID. 125134361) que homologou o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e orientação firmada no Enunciado n. 24, da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025. Nas razões dos presentes embargos, a parte embargante afirma que a referida decisão padece de omissões e violações ao deixar de aplicar o regime jurídico específico que rege a matéria tributária. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A embargante inconformada com a decisão acima pontuada, opôs, regular e tempestivamente, os Embargos Declaratórios que ora conheço. Contudo, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos declaratórios quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, ou, ainda, necessidade de correção de erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação o julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.” (Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574). c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Sobre o assunto diz Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos embargos, o recurso não merece acolhida. Este juízo, em suas razões, quando da prolação da sentença/decisão ora combatida, pontuou categoricamente os motivos que ensejaram a extinção do feito, consignando, inclusive, que a homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento e, em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução, não havendo que se falar em contradição ou omissão. O embargante busca, através deste instrumento, a rediscussão de matérias que foram especificamente pontuadas na sentença proferida, conforme exposto acima, analisando a capacidade postulatória dos envolvidos conforme se denota da sentença proferida, bem como os pontos controvertidos diante das provas carreadas aos autos e que não podem ser discutidas através dos presentes embargos, já que não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos pontos levantados pelo embargante. Nesse sentido, veja-se: STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (STJ 59/170). Dessarte, é certo que os Embargos Declaratórios não se prestam ao revolvimento dos fundamentos jurídicos externados ou à reapreciação de provas carreadas aos autos, pois a revisão do julgado nessa estreita via recursal não é possível. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, tendo em vista a inobservância/inexistência dos seus requisitos autorizadores. Com o trânsito o em julgado, ARQUIVE-SE de imediato. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

02/03/2026, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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