Procedimento Comum Cível 0810262-71.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810262-71.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:55

Publicação

06/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA. EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP. DESPACHO O processo em epígrafe trata de evento ocorrido em 29 de março de 2015, conforme narrativa da petição inicial. Em sede de agravo de instrumento, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a nulidade de intimação da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais seguintes (incluindo a sentença de mérito), ante a ausência de observação da exclusividade de intimações do causídico da requerida. Via de consequência, os autos retornaram da 2ª Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, dada a reabertura da fase de instrução. Pois bem. Considerando o princípio da livre convicção motivada e a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas, Processo n. 0810262-71.2015.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] intime-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, indicar: 1 - As testemunhas que pretende arrolar para a audiência de instrução, identificando-as nominalmente e demonstrando que, de fato, participaram diretamente do ocorrido objeto da presente demanda, sob pena de serem consideradas testemunhas impertinentes; 2 - Os documentos que corroboram com os fatos a serem testemunhados, de modo a conferir validade e consistência à prova testemunhal, nos termos do artigo 369 do CPC; 3 - Os fatos específicos que pretende comprovar por meio da prova testemunhal, devendo ser evitados pedidos genéricos de oitiva para "esclarecer dúvidas do juízo" ou outras finalidades imprecisas, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ressalto que a ausência de elementos factuais ou documentais que demonstrem a participação das testemunhas nas negociações poderá levar à desconsideração de suas declarações, diante da fragilidade probatória. No mesmo inteirinho acima delineado (dez dias), faculto às partes a apresentação de eventual proposta de acordo. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0824067-02.2023.8.15.0000 (ID 92499853) deu provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato processual de intimação do despacho de ID 60477728, o qual determinou a intimação do executado para AUDIÊNCIA VIRTUAL e, por consequência, declarar a nulidade dos demais atos processuais, inclusive a sentença. Diante da anulação da sentença que fundamentava o presente cumprimento, o processo deve retornar à fase de conhecimento para a regular instrução e realização da audiência virtual outrora prejudicada. Considerando que esta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos da Resolução nº 04/2026, possui competência restrita a títulos executivos (judiciais e extrajudiciais), a desconstituição do título implica o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado para processar a fase cognitiva. Pelo exposto, e em observância ao julgado em instância superior: a) DETERMINO o cancelamento da Audiência de Instrução designada para o dia 02.03.2026, às 08h30 (ID 127169794). Proceda a Secretaria com as baixas e comunicações necessárias, inclusive intimando as partes com urgência; b) DETERMINO a retificação da classe processual para que o feito retorne ao rito de Procedimento Comum Cível (fase de conhecimento); c) DETERMINO a imediata redistribuição do feito à 6ª Vara Cível desta comarca, juízo de origem da fase de conhecimento, em razão da cessação da competência desta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais (Resolução nº 04/2026). Altere-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0810262-71.2015.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0824067-02.2023.8.15.0000 (ID 92499853) deu provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato processual de intimação do despacho de ID 60477728, o qual determinou a intimação do executado para AUDIÊNCIA VIRTUAL e, por consequência, declarar a nulidade dos demais atos processuais, inclusive a sentença. Diante da anulação da sentença que fundamentava o presente cumprimento, o processo deve retornar à fase de conhecimento para a regular instrução e realização da audiência virtual outrora prejudicada. Considerando que esta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos da Resolução nº 04/2026, possui competência restrita a títulos executivos (judiciais e extrajudiciais), a desconstituição do título implica o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado para processar a fase cognitiva. Pelo exposto, e em observância ao julgado em instância superior: a) DETERMINO o cancelamento da Audiência de Instrução designada para o dia 02.03.2026, às 08h30 (ID 127169794). Proceda a Secretaria com as baixas e comunicações necessárias, inclusive intimando as partes com urgência; b) DETERMINO a retificação da classe processual para que o feito retorne ao rito de Procedimento Comum Cível (fase de conhecimento); c) DETERMINO a imediata redistribuição do feito à 6ª Vara Cível desta comarca, juízo de origem da fase de conhecimento, em razão da cessação da competência desta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais (Resolução nº 04/2026). Altere-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0810262-71.2015.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0824067-02.2023.8.15.0000 (ID 92499853) deu provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato processual de intimação do despacho de ID 60477728, o qual determinou a intimação do executado para AUDIÊNCIA VIRTUAL e, por consequência, declarar a nulidade dos demais atos processuais, inclusive a sentença. Diante da anulação da sentença que fundamentava o presente cumprimento, o processo deve retornar à fase de conhecimento para a regular instrução e realização da audiência virtual outrora prejudicada. Considerando que esta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos da Resolução nº 04/2026, possui competência restrita a títulos executivos (judiciais e extrajudiciais), a desconstituição do título implica o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado para processar a fase cognitiva. Pelo exposto, e em observância ao julgado em instância superior: a) DETERMINO o cancelamento da Audiência de Instrução designada para o dia 02.03.2026, às 08h30 (ID 127169794). Proceda a Secretaria com as baixas e comunicações necessárias, inclusive intimando as partes com urgência; b) DETERMINO a retificação da classe processual para que o feito retorne ao rito de Procedimento Comum Cível (fase de conhecimento); c) DETERMINO a imediata redistribuição do feito à 6ª Vara Cível desta comarca, juízo de origem da fase de conhecimento, em razão da cessação da competência desta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais (Resolução nº 04/2026). Altere-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0810262-71.2015.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 21:58

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA. EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP. DESPACHO O processo em epígrafe trata de evento ocorrido em 29 de março de 2015, conforme narrativa da petição inicial. Em sede de agravo de instrumento, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a nulidade de intimação da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais seguintes (incluindo a sentença de mérito), ante a ausência de observação da exclusividade de intimações do causídico da requerida. Via de consequência, os autos retornaram da 2ª Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, dada a reabertura da fase de instrução. Pois bem. Considerando o princípio da livre convicção motivada e a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas, Processo n. 0810262-71.2015.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] intime-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, indicar: 1 - As testemunhas que pretende arrolar para a audiência de instrução, identificando-as nominalmente e demonstrando que, de fato, participaram diretamente do ocorrido objeto da presente demanda, sob pena de serem consideradas testemunhas impertinentes; 2 - Os documentos que corroboram com os fatos a serem testemunhados, de modo a conferir validade e consistência à prova testemunhal, nos termos do artigo 369 do CPC; 3 - Os fatos específicos que pretende comprovar por meio da prova testemunhal, devendo ser evitados pedidos genéricos de oitiva para "esclarecer dúvidas do juízo" ou outras finalidades imprecisas, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ressalto que a ausência de elementos factuais ou documentais que demonstrem a participação das testemunhas nas negociações poderá levar à desconsideração de suas declarações, diante da fragilidade probatória. No mesmo inteirinho acima delineado (dez dias), faculto às partes a apresentação de eventual proposta de acordo. Com a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 02 CNJ. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA EXECUTADO: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0824067-02.2023.8.15.0000 (ID 92499853) deu provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato processual de intimação do despacho de ID 60477728, o qual determinou a intimação do executado para AUDIÊNCIA VIRTUAL e, por consequência, declarar a nulidade dos demais atos processuais, inclusive a sentença. Diante da anulação da sentença que fundamentava o presente cumprimento, o processo deve retornar à fase de conhecimento para a regular instrução e realização da audiência virtual outrora prejudicada. Considerando que esta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, nos termos da Resolução nº 04/2026, possui competência restrita a títulos executivos (judiciais e extrajudiciais), a desconstituição do título implica o reconhecimento da incompetência deste juízo especializado para processar a fase cognitiva. Pelo exposto, e em observância ao julgado em instância superior: a) DETERMINO o cancelamento da Audiência de Instrução designada para o dia 02.03.2026, às 08h30 (ID 127169794). Proceda a Secretaria com as baixas e comunicações necessárias, inclusive intimando as partes com urgência; b) DETERMINO a retificação da classe processual para que o feito retorne ao rito de Procedimento Comum Cível (fase de conhecimento); c) DETERMINO a imediata redistribuição do feito à 6ª Vara Cível desta comarca, juízo de origem da fase de conhecimento, em razão da cessação da competência desta 2ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais (Resolução nº 04/2026). Altere-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0810262-71.2015.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Izaura Falcão de Carvalho M. Santana. Réu: Mag Patrimonial Incorporações Ltda Horário: 2 mar. 2026 08:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88354896313?pwd=h95PttKnQklFulRfQ1YYsMkdzlJpmr.1 ID da reunião: 883 5489 6313 Senha: 209777 João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 IZAURA GONÇALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0810262-71.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal,e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2015 da 6ª Vara Cível. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e nos termos do Ato da Presidência nº 50/2018, e conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, considerando que esta unidade judiciária adotou meios virtuais para a realização das audiências durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo COVID 19, e, por fim, considerando que a Portaria do CNJ nº 61/2020, em seu Art. 1º, parágrafo único, prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência: Fica agendada a AUDIÊNCIA VIRTUAL a realizar-se através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de reunião feito através do link e id abaixo indicados. 1. Deverá o causídico autoral tomar as providências necessárias para o ingresso do autor na sala virtual, conforme informações acima, assim como o defensor do réu; 2. Em caso de oitiva de testemunha, aquele que arrola, deverá tomar as providências para sua intimação, nos termos do Art. 455 do CPC, informando-a das disposições constantes no item “4”, abaixo, com o ingresso em ambiente virtual, no link comunicado, ou comparecimento ao fórum; 3. Toda audiência será gravada e o arquivo de vídeo/mídia referente a audiência realizada através da plataforma zoom será adicionado e sincronizado através do sistema "audiência virtual", ficando disponibilizada no "Sistema/ferramenta PJE MÍDIAS", residente no Site TJPB. 4. Ficam intimadas as partes da audiência a ser realizada na modalidade virtual na data e hora já aprazada, através do link e/ou ID e senha de acesso. INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB. Audiência de Instrução. Processo 0810262-71.2015.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0810262-71.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA(826.427.884-15); MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA(267.473.164-87); MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP(08.988.065/0001-07); Vistos, etc. Cuida-se de chamamento do feito à ordem (ID 79994465) invocado pela executada, aduzindo, para tanto, a nulidade das intimações eletrônicas após o protocolo de um substabelecimento sem reserva de poderes (ID 42564849). Ato contínuo, a exequente foi intimada e apresentou impugnação (ID 79994465). É o relato. Decido. Chamar o feito à ordem, na verdade, é o procedimento usado pelo juiz para corrigir irregularidade durante o rito processual, prezando pela organização do processo, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada sem vício, com vistas ao legítimo julgamento de mérito. Afinal, cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe, além de outros deveres, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais” (CPC, art. 139). Desta feita, em primazia aos princípios processuais da instrumentalidade das formas aliado ao contraditório e ampla defesa, entendo que as alegações de nulidade de intimação se amoldam na hipótese de exceção de pré-executividade. Pois bem. Narra o Bel. PEDRO DA SILVEIRA FERNANDES, advogado da promovida, que os atos processuais praticados após a petição de juntada com substabelecimento sem reserva de poderes (ID 42564849) são totalmente nulos. Atribui ao judiciário a desídia de não ter observado o requerimento, tendo dirigido todas as intimações para os antigos patronos da parte. A meu sentir, as razões não merecem acolhimento. A regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) estabelece ao próprio advogado deve promover seu próprio credenciamento no sistema e, principalmente, proceder a sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar pela funcionalidade denominada “Solicitar Habilitação”[1]: No caso, considerando que o causídico que apresentou contestação ao ID 1909737 (Bel. PEDRO DA SILVEIRA FERNANDES) é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso se faz o reconhecimento de que o próprio causídico, ao não promover sua habilitação neste processo, descumpriu suas obrigações. O próprio advogado, afirma que não estava anotado na capa dos autos, conforme print juntado em suas razões, e mesmo assim, não se atentou para o fato de solicitar habilitação nos autos, e o fato de não receber as intimações ocorreu por sua própria desídia. Pois é dever dos advogados, além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’. Esse recurso permite que um advogado se habilite em um processo em andamento. O advogado que desejar se habilitar, de posse do nº do processo e da procuração respectiva, poderá solicitar habilitação nos autos para representar o seu cliente. O advogado solicita habilitação e o magistrado examina a petição e documentos anexados na solicitação de habilitação, mas a habilitação é realizada automaticamente. Salienta-se ainda, que o referido causídico já possuía habilitação no sistema, sendo substituído consoante substabelecimento (ID 7898453) pelo Bel. JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR, onde este advogado pleiteou intimações exclusivas, através da solicitação de habilitação do PJE. Em seguida, registra-se que a petição que o promovido relata, constante no ID 42564849, foi juntada pelo Bel. AFRANIO NEVES DE MELO NETO, afirmando a existência do substabelecimento sem reserva de poderes em nome do patrono anterior, PEDRO DA SILVEIRA FERNANDES, assinado por pessoa diversa, Bel. Carlos Frederico Nóbrega Farias. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos no caso concreto, pois o advogado que solicitou a exclusividade das intimações não foi quem procedeu à juntada do substabelecimento, fazendo-o de forma avulsa, sem se habilitar nos autos, descumprindo seu dever, não se podendo alegar a própria desídia em promover os atos que lhe competiam, não havendo que se falar em dever de habilitação do patrono pelos serventuários da justiça. Neste sentido, o seguinte aresto: MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO SISTEMA PJE – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO QUE NÃO FOI OBSERVADA –PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. (TJ MT 10005010720208119005 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 18/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/02/2021). (sem grifos no original) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há prevalência da publicação de provimento judicial em Diário Oficial eletrônico sobre a intimação eletrônica. No caso dos autos a sentença prolatada foi corretamente publicada no diário eletrônico. Isso porque, em atenção à disposição do artigo 4º, § 2º, da lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, a publicação eletrônica em Diário Oficial eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ainda que as intimações dos advogados sejam feitas por meio eletrônico, em portal próprio, mediante cadastro, nos termos do artigo 5º da mencionada lei. Isto posto, rejeito o pedido de nulidade processual, quando por desídia do procurador em proceder obrigação que lhe competia, qual seja, regularizar sua habilitação, deixa de fazer. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para transferência dos valores bloqueados (ID 79804201) para conta judicial. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição [1] Manual do Advogado - PJe

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810262-71.2015.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA(826.427.884-15); MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA(267.473.164-87); MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP(08.988.065/0001-07); Vistos. De logo, o bloqueio nas contas foi no montante de R$ 26.677,25, diferentemente do alegado pelo executado que teriam sido bloqueados todos os valores disponíveis nas contas do executado, trazendo, assim, o nobre causídico da executada premissa fática equivocada, o que é facilmente observado nos documentos acostados, pois os valores que aponta que foram bloqueados tratam-se, na verdade, dos saldos em conta e não de bloqueio efetivado. Alie-se a isto que sequer a ordem de bloqueio foi feita na modalidade de repetição programada, o que com o zelo deste juízo, de pronto verificam-se inverdades no petitório de id. 79771188. De outra banda, procedi ao desbloqueio do valor excedente ao débito, o qual é de R$ 23.525,97, no Sisbajud, conforme anexo. Ato contínuo, em respeito aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, intime-se a exequente para se manifestar acerca da petição ID 79771188. Prazo: 05 dias. I. Transcorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão com urgência. A parte autora foi intimada através do gabinete via DJEN, de acordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 1, DE 2023 do TJPB, regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº 455/2022. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810262-71.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 5829788, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA, MARTHA MARIA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA REU: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810262-71.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por AURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA e MARTHA MARIA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA em face de MAG SHOPPING SERVICE, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial. Em suma, aduz que “regularmente efetuado o pagamento do bilhete de estacionamento, pegaram seu carro e rumaram até saída mais próxima. Após passar o código de barras junto ao leitor ótico, a primeira promovente, que dirigia o veículo, jogou o bilhete no lixeiro e esperou a abertura da cancela. Para sua surpresa, a cancela não abriu e, a partir daí, teve início uma série de abusos, contratempos e aborrecimentos por parte das autoras”. (sic) Assim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, em síntese, a ré sustentou a inexistência de danos morais na conduta (id. 1909737). Impugnação à contestação (id 3383489). A conciliação restou infrutífera (id. 42681987) Ausente a ré na audiência de instrução e julgamento. (id. 63485025) Após a instrução, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à pertinência subjetiva da lide entre autor e réu da relação processual e deve ser aferida em abstrato, considerando-se as alegações proferidas na petição inicial, não havendo impedimento de que tal conclusão possa ficar evidente no transcurso do feito, a partir da análise da documentação ajoujada aos autos. No caso dos autos, a ré é parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, uma vez que resta comprovada qualquer conduta da mesma no dano causado as autoras dentro de suas dependências. Destarte, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva alegada. FUNDAMENTAÇÃO Os elementos de convicção carreados aos autos são de molde a possibilitar o acolhimento parcial do pedido inicial. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que os réus são fornecedores de produtos e serviços cujo destinatário final é o autor. Assim, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade, no caso, é objetiva, bastando que a conduta dos réus resulte no dano, não exigindo dolo ou culpa. Assim, para exclusão da responsabilidade de indenizar, caberia aos réus comprovarem a culpa exclusiva do autor no resultado danoso, o que, de fato, restou evidenciado nos autos em relação aos danos morais. Sobre a ocorrência (ou não) do fato, à vista da inversão do ônus probatório decorrente do marco legal das relação de consumo, cabia à parte ré demonstrar que o evento não ocorrera, seja por meio de comprovação do inadimplemento do bilhete, seja por meio do uso de imagens de vídeo. Nesse contexto, à vista do pagamento efetuado e comprovado pelo autor, a ré não debelou a alegação de que a cancela do estacionamento não foi aberta no momento em que as autoras deixavam as dependências do shopping. Tal óbice ensejou, segundo narrativa autoral (não afastada pela parte ré), que mesmo quitado o bilhete do estacionamento, teve que se dirigiu por 3 vezes ao guichê de pagamento, não tendo a promovida demonstrado que adotou medidas para assisti-la ou para dar vazão à fila de veículos represada pelo impedimento da passagem. Restou comprovado, ainda, que o transtorno causado pelo incidente ocasionou a necessidade de atendimento médico em uma das autoras, que sofreu pico de pressão, conforme se denota do documento hospitalar colacionado, além do Boletim de Ocorrência juntado. Assim, não houve o rompimento do nexo causal entre a falha no serviço e os danos morais experimentados pelo autor, sendo a ré, portanto, responsável pela reparação dos efeitos danosos de sua conduta/omissão. Demonstrada, pois, a evidente falha na prestação de serviços das rés, entendo que o ato ilícito, no caso concreto, não se resumiu tão somente à negativa de passagem decorrente de equívoco no sistema de conferência de pagamento. Com efeito, a negligência revelada pelas provas coligidas redundou na necessidade de atendimento médico da autora, o que, sob minha perspectiva, extrapolou os limites do mero dissabor. Ora, é princípio corrente que não tendo a empresa fornecedora prestado o serviço a contento, frustrou a expectativa do consumidor, devendo responder por danos morais daí decorrentes. A responsabilidade civil decorrente de um dano moral é reconhecida por nosso ordenamento jurídico (CF, artigo 5º, V e X) e pode ser aferida de várias formas. Muitas vezes, o dano moral se faz presente no sofrimento de índole psicológica porque passa alguém ao ter o seu caráter aviltado por uma atitude indigna de outrem, que, expondo o patrimônio moral e a intimidade da vítima ao descrédito público e/ou de si mesma, agride a sua dignidade humana e viola a sua individualidade e identidade. Pode, também, refletir em um forte dissabor experimentado em razão de um transtorno causado, abalando a sua própria estrutura psicológica. O dano moral é consequência direta de um comportamento reprovável que, ao se distanciar dos pressupostos de razoabilidade que norteiam as relações humanas, é capaz de manchar o conceito social da vítima perante a comunidade onde ela vive ou se encontra e/ou de diminuir, deforma injustificada e violenta, o juízo de valor que ela tem de si própria enquanto ser físico, emocional, racional e espiritual. A indenização por danos morais cumpre dupla finalidade: a) amenizar o sofrimento da vítima, pois a dor etérea, de natureza psicológica, não pode ser objeto de mensuração por critérios monetários; b) coibir a reincidência do agente, que, ao ter um desfalque no seu patrimônio como forma de penalização de uma conduta repudiada pela ordem jurídica, refletir a melhor sobre a sua atuação na sociedade a que pertence. A condenação à indenização por danos morais não pode servir de pretexto jurídico para gerar o enriquecimento indevido da vítima, mas deve atingir o patrimônio do causador do dano com o intuito salutar e moderado de propiciar a sua reflexão e de evitar a sua reincidência em circunstâncias análogas. E, tendo sido provado o fato, verifica-se, pois, a ocorrência do dano moral, haja vista a conduta negligente da ré, causando intenso desconforto e angústia a parte autora por ocasião dos fatos em questão. Assim, partindo-se do princípio da razoabilidade e da equidade, em casos como o dos autos e consideradas as circunstâncias em que se deram os fatos, mostra-se prudente a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condenar o réu a pagar a cada autora, uma indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovida nas custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, modifique-se a classe processual e intime-se a parte ré para efetuar o pagamento sob pena de aplicação da multa legal. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito em Substituição Cumulativa GABINETE VIRTUAL

08/06/2023, 00:00

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