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InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Tabajara Atlético Clube em 31/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(94)