Execução de Título Extrajudicial 0857686-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0857686-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 10:48

Documento (Alvará)

15/04/2026, 10:46

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:00

Recebimento

10/04/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DIEGO PINHEIRO SOUZA RECORRIDO: OG ARNAUD RODRIGUES, ANNA CAROLINE MOREIRA CARDOSO RODRIGUES DECISÃO O julgamento em ambiente virtual não impede a plena manifestação das partes, haja vista a possibilidade de encaminhamento de memoriais e de vídeo com sustentação oral, ambos acessíveis a todos os integrantes do Colegiado, desde que encaminados por meio do sistema Plenário Virtual, cujo link disponibilizo a seguir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 10 Processo nº: 0857686-94.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Fabrício Meira Macêdo Relator Link para acesso ao Plenário Virtual: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 09 DE MARÇO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 09 DE MARÇO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL INÍCIO 09 DE MARÇO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0857686-94.2024.8.15.2001. RECORRENTE: DIEGO PINHEIRO SOUZA RECORRIDO: OG ARNAUD RODRIGUES, ANNA CAROLINE MOREIRA CARDOSO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) a(s) parte(s), a fim de cumprir o determinado na decisão retro. Campina Grande, 10 de novembro de 2025. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 05 DE NOVEMBRO. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 05 de Novembro de 2025, às 09h00.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 05 DE NOVEMBRO. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 05 de Novembro de 2025, às 09h00.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 05 DE NOVEMBRO. Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 05 de Novembro de 2025, às 09h00.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DIEGO PINHEIRO SOUZA RECORRIDO: OG ARNAUD RODRIGUES, ANNA CAROLINE MOREIRA CARDOSO RODRIGUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0857686-94.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de pedido de sustentação oral, para que o feito seja incluído em pauta de julgamento presencial, atualmente realizada através de videoconferência. A matéria foi regulamentada e incorporada ao Regimento Interno só Tribunal de Justiça, pelo art. 177-J, da RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17, de 14 de maio de 2020, que dispõe o seguinte: Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. Diante da tempestividade da solicitação, DEFIRO o pedido para determinar a retirada da pauta virtual e sua inclusão em pauta de julgamento presencial ou por videoconferência obedecendo a ordem cronológica. Fica o ora requerente, bem como o seu patrono, obrigados a observarem as determinações dispostas no artigo 177-B, do Regimento Interno do Tribunal, incisos I e II e seu § primeiro, quanto aos prazos e suas inscrições quando da designação da nova pauta para o julgamento por videoconferência, as quais não são automáticas, sob pena de não o fazendo, não poderem dela participar. Cumpra-se e intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

23/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO PINHEIRO SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SOARES SENA - MG198394 EXECUTADO: OG ARNAUD RODRIGUES, ANNA CAROLINE MOREIRA CARDOSO RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0857686-94.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Compromisso] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento em descumprimento contratual, que, em tese, originou débito relativo à multa contratual, no percentual de 10%, do valor do contrato. Alegou, o autor, que houve atraso no cumprimento da avença, cujo objeto foi a compra e venda de bem imóvel. Embargos à execução apresentados, com a devida garantia do juízo, argumentando, em suma, a incompetência dos juizados especiais para processar a execução, haja vista que o valor do contrato ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, bem como que o executado não deu causa ao atraso, cuja responsabilidade foi do cartório extrajudicial, que atrasou a etapa de coleta das assinaturas. Decido. Merece acolhida o recurso. Vejamos a seguir. Verifica-se que há discussão sobre o atraso para a conclusão do contrato e averbação no competente cartório de registro de imóveis. Alegou, o exequente, que o atraso observado foi de 64 dias, uma vez que a averbação do imóvel se deu apenas em 09 de agosto de 2024, reconhecendo como data limite o dia 06 de junho de 2024. Por outro lado, alegou o embargante atraso de, tão somente, 04 (quatro) dias após a data limite 08 de junho de 2024, prevista na Cláusula Sexta, do Instrumento de Promessa de Compra e Venda, tendo em vista a escrituração do imóvel em 12/06/2024. Ora, a Lei n° 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, estabelece que estes serão regidos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Já o Código de Processo Civil, em seus artigos 783 e 784, estabelece que a execução de título executivo extrajudicial fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo, não há execução sem título, isto é, sem o documento de que resulte expressamente certificada ou legalmente acertada a tutela que o direito concede ao interesse do credor. O título executivo, além de documento sempre revestido da forma escrita, necessariamente deve retratar obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). O título executivo é figura complexa, englobando em seu conteúdo elementos formais e substanciais. Sua função precípua é a de constituir para o credor o direito subjetivo à execução (direito de ação). E isto ocorre quando a ordem jurídica reconhece a determinado documento a eficácia de consagrar para o portador a certeza, exigibilidade e liquidez. Para ter acesso ao processo de execução, não basta a exibição de um documento que tenha a forma de título executivo, é indispensável, ainda, que o referido título revele a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe textualmente o já citado art. 783, do CPC. Pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência; a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (valor); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. Observe-se, outrossim, que tanto a certeza e a liquidez, como principalmente a exigibilidade, devem ser verificadas no momento em que se inicia a execução. Logo, ante a impossibilidade de atestar o termo certo e exigível para cobrança da multa contratual, o trâmite processual demandará dilação probatória para sua fiel resolução, a exemplo da prestação de esclarecimentos pelo cartório, que não foi incluído no polo passivo da demanda, o que não cabe no caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se a ausência dos requisitos essenciais para o processamento da presente execução. ISTO POSTO, ACOLHO os embargos à execução, extinguindo a execução, nos termos da legislação vigente e atinente à espécie, ante à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada, referente ao valor depositado (ID 101955564), arquivando-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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