Execução de Título Extrajudicial 0800856-44.2025.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800856-44.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Em deferimento ao pedido de busca de informações (ID 158035176), realizei a pesquisa solicitada, através do Sistema INFOJUD, obtendo resultado negativo, conforme os documentos de comprovações em anexo. Sendo assim, intimem-se os exequentes para requererem o que de direito, em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Em deferimento ao pedido de busca de informações (ID 158035176), realizei a pesquisa solicitada, através do Sistema INFOJUD, obtendo resultado negativo, conforme os documentos de comprovações em anexo. Sendo assim, intimem-se os exequentes para requererem o que de direito, em 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Os executados ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS e ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, apresentaram Exceção de Pré-Executividade questionando o bloqueio judicial de ativos financeiros realizado em suas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD (ID 136680571). Pugnam pelo desbloqueio das quantias retidas, argumentando que os valores possuem natureza alimentar, pois se tratam de remuneração salarial e proventos de aposentadoria, protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntaram documentos. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 155912185). É o relatório. Decido. A documentação comprobatória apresentada (ID 136680587, ID 136680589, ID 136682058, ID 136682062, ID 136682064 e ID 136682068) demonstra de forma clara o nexo entre as verbas de natureza alimentar e as contas bloqueadas. Restou comprovado que os valores retidos nas contas de Adalberto Reginaldo dos Santos (Caixa Econômica e Nubank) têm origem em benefício previdenciário, enquanto o bloqueio na conta de Anne Heloyse Felix de Sousa Santos recaiu sobre verba salarial paga pela Prefeitura de Remígio, na Paraíba. Os bloqueios somaram R$ 697,54 em face de Adalberto Reginaldo dos Santos e R$ 71,74 em face de Anne Heloyse Felix de Sousa Santos. Tais montantes, além de serem inferiores a 40 salários-mínimos, são verbas destinadas à manutenção básica dos devedores e são insuficientes para quitar o débito executado, que supera R$ 22.000,00. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Além disso, o inciso X protege quantias depositadas em caderneta de poupança ou outras contas bancárias até o limite de 40 salários-mínimos. Manter a penhora sobre verbas de caráter alimentar fere o princípio da dignidade da pessoa humana e priva os executados do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de valores oriundos de vencimentos e salários, dada sua natureza alimentar. (AI 0805019-86.2025.8.15.0000, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 11/06/2025). Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade é a medida correta, devendo ocorrer a imediata desconstituição da penhora eletrônica. Quanto ao pedido da exequente para utilizar o sistema INFOJUD e realizar pesquisa patrimonial, essa pretensão será analisada após a regularização do desbloqueio determinado nesta decisão. Diante dos fundamentos expostos, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Adalberto Reginaldo dos Santos e Anne Heloyse Felix de Sousa Santos, no montante total de R$ 769,28. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias retidas via SISBAJUD (R$ 697,54 e R$ 71,74), com a liberação em favor dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:41

Publicação

06/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Apresentada exceção de pré-executividade (ID 136680571), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Apresentada exceção de pré-executividade (ID 136680571), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:58

Mero expediente

26/02/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:50

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS, ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800856-44.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Os executados ANNE HELOYSE FELIX DE SOUSA SANTOS e ADALBERTO REGINALDO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, apresentaram Exceção de Pré-Executividade questionando o bloqueio judicial de ativos financeiros realizado em suas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD (ID 136680571). Pugnam pelo desbloqueio das quantias retidas, argumentando que os valores possuem natureza alimentar, pois se tratam de remuneração salarial e proventos de aposentadoria, protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Juntaram documentos. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 155912185). É o relatório. Decido. A documentação comprobatória apresentada (ID 136680587, ID 136680589, ID 136682058, ID 136682062, ID 136682064 e ID 136682068) demonstra de forma clara o nexo entre as verbas de natureza alimentar e as contas bloqueadas. Restou comprovado que os valores retidos nas contas de Adalberto Reginaldo dos Santos (Caixa Econômica e Nubank) têm origem em benefício previdenciário, enquanto o bloqueio na conta de Anne Heloyse Felix de Sousa Santos recaiu sobre verba salarial paga pela Prefeitura de Remígio, na Paraíba. Os bloqueios somaram R$ 697,54 em face de Adalberto Reginaldo dos Santos e R$ 71,74 em face de Anne Heloyse Felix de Sousa Santos. Tais montantes, além de serem inferiores a 40 salários-mínimos, são verbas destinadas à manutenção básica dos devedores e são insuficientes para quitar o débito executado, que supera R$ 22.000,00. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 833, inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Além disso, o inciso X protege quantias depositadas em caderneta de poupança ou outras contas bancárias até o limite de 40 salários-mínimos. Manter a penhora sobre verbas de caráter alimentar fere o princípio da dignidade da pessoa humana e priva os executados do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de valores oriundos de vencimentos e salários, dada sua natureza alimentar. (AI 0805019-86.2025.8.15.0000, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, j. 11/06/2025). Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade é a medida correta, devendo ocorrer a imediata desconstituição da penhora eletrônica. Quanto ao pedido da exequente para utilizar o sistema INFOJUD e realizar pesquisa patrimonial, essa pretensão será analisada após a regularização do desbloqueio determinado nesta decisão. Diante dos fundamentos expostos, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de Adalberto Reginaldo dos Santos e Anne Heloyse Felix de Sousa Santos, no montante total de R$ 769,28. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento das quantias retidas via SISBAJUD (R$ 697,54 e R$ 71,74), com a liberação em favor dos executados. Em seguida, intime-se a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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