Cumprimento de sentença 0800940-50.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800940-50.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNALDO CORDEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791, LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357 EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800940-50.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc; Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autora EDNALDO CORDEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, e como promovido o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente já singularizado. Em sentença (ID: 79828980), mantida pelo acórdão de ID: 88579902, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – declarar a inexistência de débito do autor junto ao promovido, nos termos do art. 19, I, do C.P.C; 2 - condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no contracheque do autor, devidamente corrigidos pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 3 - condenar o promovido ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do C.P.C.” No ID: 99405432, o autor requereu o cumprimento da sentença no valor atualizado de R$ 18.911,42 a título de principal e R$ 3.782,28 referente aos honorários. Todavia, intimado o banco réu, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 103334148), aduzindo que houve excesso na execução, sob o fundamento de que os valores devem ser atualizadas de cada desconto, pelo que o autor não teria pormenorizado os descontos através de documentos/extratos, elencando o valor dos danos materiais em valor cheio, juntando planilha de cálculos do valor que entende como devido, de R$ 16.065,58, sendo R$ 13.387,98 referente ao principal e R$ 2.677,60 a título de honorários, garantindo o juízo no valor executado (comprovante no ID: 105026192). Manifestação da parte exequente, no ID: 104668380, se insurgindo à execução. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do C.P.C: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 06/11/2024 (ID: 103334148), isto é, antes do decurso do prazo legal, que se encerrou no dia 19/11/2024, conforme o expediente 18895640, atendendo ao disposto no art. 525, do C.P.C. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do C.P.C: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que a parte impugnante fundamentou sua impugnação no art. 525, §1º, V, do C.P.C, isto é, aduziu que há excesso na execução, apresentando planilha de cálculos (ID: 103334148), e garantindo o juízo (ID: 105026192), atentando ao comando legal, pelo que passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 103334148), a parte executada arguiu que houve excesso na execução requerida pelo autor, sob o fundamento de que os valores devem ser atualizadas de cada desconto, pelo que o autor não teria pormenorizado os descontos através de documentos/extratos, elencando o valor dos danos materiais em valor cheio, juntando planilha de cálculos do valor que entende como devido, de R$ 16.065,58, sendo R$ 13.387,98 referente ao principal e R$ 2.677,60 a título de honorários, garantindo o juízo no valor executado (comprovante no ID: 105026192). Nos seus cálculos (planilha no ID: 103334148), o impugnante/executado utilizou como termo inicial para contagem da correção monetária, do valor devido a título de reembolso das parcelas pagas, a data de cada desconto efetivado em benefício previdenciário do autor, referente ao contrato objeto da lide. Assim, vê-se que a controvérsia entre as partes, no tocante ao valor da execução, é exclusivamente quanto ao termo inicial da correção monetária dos valores descontados no benefício previdenciário do autor e que deverão ser devidamente restituídos em dobro, pelo banco réu, uma vez que o promovente entende que deve ser considerada apenas a data do primeiro desconto, enquanto o executado pleiteia que a correção seja feita a partir do efeito desconto de cada parcela. Analisando-se a sentença dos autos, constata-se que no item 2 do seu dispositivo, foi determinado o seguinte: "condenar o promovido a restituir, em dobro, os valores descontados no contracheque do autor, devidamente corrigidos pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença". Logo, de plano, conclui-se que, no tocante à correção monetária dos valores descontados a serem restituídos, foi delimitado a data do primeiro desconto apenas como marco inicial para fins de posterior liquidação de sentença, porém, logicamente, pressupõem-se que os valores deverão ser corrigidos a partir do efetivo desconto de cada parcela, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, evitando-se, assim, a correção monetária precedesse o próprio desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - AUMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos - Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais se arbitrado em montante muito modesto, observado o pedido pela parte - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora - Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre o quantum condenatório, bem como os critérios de sua aplicação, dentre os quais o seu termo inicial, submetem-se à modificação de ofício, sem que tal medida configure julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus" - A correção monetária incidente sobre os valores descontados indevidamente deve ser contada a partir de cada desconto indevido. (TJ-MG - AC: 10000221796980001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a "meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Valor fixado da indenização em R$10.000,00, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ). Devolução em dobro do valor descontado, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Desnecessidade de existência de má-fé. Aplicação do art. 42 do C.D.C. Majoração da verba de sucumbência, a título de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do C.P.C). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10025271220198260431 SP 1002527-12.2019.8.26.0431, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 03/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCITADAS NO APELO, MAS APRECIÁVEIS, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. (TJ-RN - AC: 01002324120178200115, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 16/07/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Portanto, não há o que se falar em contagem do termo inicial da correção monetária de todas as parcelas pagas a partir do primeiro desconto, não havendo como ser homologados os cálculos da parte autora, uma vez que estes não foram realizados atentando aos parâmetros fixados em sentença. Na oportunidade, em análise os cálculos realizados pelo banco réu (ID: 103334148), vê-se que estes foram realizados atentando aos parâmetros fixados na sentença, tendo sido, inclusive, no tocante à correção dos valores a serem restituídos, considerada a data efetiva de cada desconto junto ao benefício previdenciário do autor, devendo, portanto, os cálculos do promovido serem devidamente homologados, sobretudo considerando que apenas foram constatadas a existência de dois descontos em contracheque do autor (ID's: 6485962 e 6485965). Logo, em consonância com a planilha de cálculos juntada pelo réu (ID: 103334148), é devido à parte exequente o valor total de de R$ 16.065,58, sendo R$ 13.387,98 referente ao principal e R$ 2.677,60 a título de honorários (20% - vinte por cento), pelo que deverá ser restituída a parte executada a quantia excedente depositada de R$ 2.845,84 (comprovante de depósito no ID: 105026192). Assim, é de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve excesso de execução, pelo que serão homologados os cálculos realizados pelo réu. II) Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima, reconheço o excesso na execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 103334148), ao passo que, na oportunidade, homologo os cálculos apresentados pelo réu (ID: 103334148), declarando como devido à parte exequente o montante de R$ 16.065,58, sendo R$ 13.387,98 referente ao principal e R$ 2.677,60 a título de honorários sucumbenciais (20% - vinte por cento), ao passo que deverá ser restituído ao executado o saldo depositado em excesso de R$ 2.845,84. III) Demais providências Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os seus dados bancários e, em seguida, expeçam-se os alvarás, atentando aos parâmetros da sentença, bem como considerando os fundamentos da presente decisão, a planilha de cálculo de ID: 103334148 e o comprovante de depósito de ID: 105026192, da seguinte forma: 1) R$ 13.387,98 (treze mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), em favor do exequente, o Sr. EDNALDO CORDEIRO DA SILVA (CPF nº 693.362.454-49), ressalvando desde já, caso seja requerida e juntado o respectivo contrato, o destaque dos honorários contratuais; 2) R$ 2.677,60 (dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), em favor dos advogados da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais (20%); 3) R$ 2.845,84 (dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor do executado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ nº 07.207.996/0001-50), referente ao valor depositado em excesso. Expedidos os alvarás, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Expedidos os alvarás, recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.I. João Pessoa, 14 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os seus dados bancários (...)"

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...) intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os seus dados bancários (...)"

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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