Procedimento Comum Cível 0801959-75.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801959-75.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801959-75.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA REU: RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA 1. RELATÓRIO MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e Tutela de Urgência em face de RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA, também qualificado, alegando, em síntese, ter mantido convivência marital com o demandado pelo período de 24 anos, com enlace celebrado originariamente em âmbito religioso no ano de 1996. Narra a exordial que, durante a constância da união, o réu teria assumido a posição de provedor exclusivo do lar, impedindo-a de exercer atividade laboral remunerada. Informa que a separação de fato ocorreu em dezembro de 2019, ocasião em que o requerido teria se comprometido a manter o auxílio financeiro para o sustento da residência e de uma neta de ambos, inicialmente mediante a disponibilização de cartão bancário para compras e, posteriormente, através de repasses mensais que variaram entre R$ 1.500,00 e R$ 500,00. Aduz que o pensionamento voluntário cessou em 17 de agosto de 2024, sob a justificativa de que o réu constituíra novo matrimônio, o que a teria deixado em situação de vulnerabilidade econômica. Com base nesses fatos, requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 30% dos rendimentos do réu. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo certidão de casamento religioso, carteira de trabalho sem registros recentes e extratos bancários. Por determinação do juízo, a autora procedeu à emenda da inicial para adequar o valor da causa, fixando-o em R$ 18.000,00. O pedido de tutela de urgência foi objeto de análise preliminar, tendo sido indeferido pelo magistrado então condutor do feito. Destacou-se que o lapso temporal entre a cessação do auxílio financeiro (agosto de 2024) e o ajuizamento da demanda (agosto de 2025) mitigava a urgência necessária para a concessão liminar sem o crivo do contraditório. Outrossim, consignou-se que o reconhecimento da união estável e a aferição do binômio necessidade-possibilidade dependiam de dilação probatória mais aprofundada, dada a complexidade da relação fática narrada. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da promovente. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por incompatibilidade lógica entre a causa de pedir e a pretensão alimentar transitória deduzida após longo hiato temporal. No mérito, impugnou a narrativa autoral, asseverando que a união estável não findou em 2019, mas sim em meados de 2013. Para corroborar tal tese, colacionou certidões de nascimento de três filhos advindos de um novo relacionamento estável por ele constituído, sendo o primogênito nascido em maio de 2013. Argumentou que a autora possui plena capacidade laboral, contando com 47 anos de idade e histórico de atividade empresarial individual registrada em seu nome até março de 2025. Alegou, ainda, padecer de cardiopatia grave, o que lhe impõe vultosos gastos com medicação contínua, limitando sua capacidade contributiva perante o novo núcleo familiar. Por fim, sustentou que o auxílio prestado anteriormente ocorria por mera liberalidade e em benefício da neta, não configurando obrigação alimentar em favor da ex-companheira. A tentativa de autocomposição restou infrutífera em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Ato contínuo, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretendia produzir, todavia, deixou transcorrer o prazo legal in albis, conforme atesta a certidão de decurso de prazo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Marco Temporal da União Estável Cinge-se a controvérsia, inicialmente, à delimitação do período de convivência marital mantido entre as partes, ponto de fundamental relevância para a análise do dever alimentar pleiteado. Enquanto a promovente sustenta que a união perdurou por 24 anos, vindo a se encerrar apenas em dezembro de 2019, a peça defensiva assegura que a separação de fato ocorreu em momento muito anterior, mais precisamente no ano de 2013. A análise do acervo probatório revela que a tese defensiva encontra robusto amparo em prova material inquestionável. O réu colacionou aos autos a certidão de nascimento de seu filho, Rondiney Michael Barbosa Pereira, cujo registro atesta o nascimento em 16 de maio de 2013, fruto de um novo relacionamento estável por ele constituído com terceira pessoa. A existência de prole em um novo núcleo familiar, concomitante ao período em que a autora alega ainda conviver com o réu, constitui fato que infirma a continuidade da affectio maritalis e da convivência pública com fins de constituição de família entre os ora litigantes. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que, diante de divergência fática sobre o termo final de um relacionamento estável, a data de nascimento de filhos advindos de novo enlace constitui marco temporal idôneo para sinalizar a dissolução da união anterior, por representar a exteriorização da ruptura do vínculo e a formação de nova entidade familiar: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0807802-53.2022.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Gilvan Barbosa da Silva ADVOGADA: Delama Zoe Alves Almeida (OAB/PB 15349-A) e outra APELADOS: Joyce Helena Galvincio Barbosa e Willis Galvincio Barbosa ADVOGADO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável “post mortem”. Improcedência. Insurgência. Comprovação dos requisitos caracterizadores. Art. 1.723 do Código Civil. Termo inicial da união estável. Inobservância ao ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixação na data de nascimento do primeiro filho do casal. Possibilidade. Reforma do decisum. Provimento parcial do recurso. A teor do art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se pelo relacionamento amoroso com a intenção clara de constituir um núcleo familiar, assemelhando-se a um casamento de fato, requerendo a comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar. 2. Nesse contexto, ante a prova produzida nos autos, restou comprovada a comunhão de vida e de interesses, assim como a publicidade e a intenção de constituir família, induvidoso resulta o reconhecimento da união estável havida entre o apelante/promovente e a Sra. Maria de Fátima Galvincio, já que preenchidos os requisitos do art. 1.723 do Código Civil. 3. In casu, não restou demonstrado provas cabais acerca do termo inicial do relacionamento, ônus do qual o autor não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. “[...] Havendo divergência entre as partes sobre o termo inicial da união estável, posto que o autor afirma que essa existe desde antes da concepção da primeira filha em comum, e a ré diz que a união começou quando a filha completou um ano, é razoável a fixação do termo inicial na data de nascimento da primogênita [...]” (TJ-MT 10199943220168110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2021). 5. Apelo provido parcialmente. APELANTE: Josue Belarmino de Farias. ADVOGADO: Felipe Sales dos Santos (OAB/PB n.º 23.941-A). APELADO: CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. ADVOGADO: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ n.º 113.786-A). CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação ordinária. Desconto em benefício previdenciário. Contribuição Centrape. Improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inércia do autor. REJEIÇÃO. MÉRITO. Associação demonstrada. Autorização para desconto. Vício de consentimento não evidenciado. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme consta dos autos, em audiência realizada no dia 28/02/2024 (Id. n.º 29749122), o autor, ora apelante, foi devidamente intimado para apresentar réplica e requerer a produção de provas, inclusive a pericial. No entanto, o autor permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte ré, nem requerendo a mencionada prova pericial. 2. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Comprovando a ré a associação do autor aos seus quadros e a autorização para descontos em seu benefício previdenciário, e inexistindo contestação da assinatura aposta nesses documentos, caberia ao autor a prova de que houve o alegado vício de consentimento, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Apelação desprovida. APELANTE: MARIA DAS GRACAS TORRES DE MEDEIROS ADVOGADOS: DIEGO ALVES MAIA E OUTRO APELADO: ANTÔNIO MARTINIANO DOS SANTOS ADVOGADA: LARYSSA BRAGA MARTINIANO Ementa: Direito de Família. Apelação Cível. Sobrepartilha. Sonegação de bens não comprovada. Alimentos. Solidariedade alimentar entre ex-companheiros. Excepcionalidade. Situação de miserabilidade não evidenciada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente ação de sobrepartilha e alimentos, ajuizada pela ex-companheira, ora apelante. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar (i) se os imóveis elencados pela apelante devem ser objeto de sobrepartilha entre o casal, inobstante o acordo assinado à época da dissolução da união estável; (ii) se a ex-companheiro deve prestar alimentos à apelante, tomando por base o instituto da solidariedade alimentar. III. Razões de decidir 3.1. A ação de sobrepartilha não pode ser utilizada para os casos em que a parte firmou o acordo de divisão de bens na ação de divórcio ou dissolução da união estável e, posteriormente, se arrependeu. 3.2. É necessário que fique demonstrado nos autos a sonegação de patrimônio durante a primeira demanda, através da comprovação de que não se tinha conhecimento dos bens à época, vindo a descobri-los posteriormente. 3.3. Quanto aos alimentos, prevalece o caráter excepcional da obrigação entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, no intuito de estimular a independência financeira e, consequentemente, a desvinculação entre aqueles que não mais compartilham uma vida juntos. 3.4. Nesse contexto, a própria apelante informa que recebeu pensão extrajudicial até a sentença de dissolução da união estável, o que evidencia que o recorrido prestou assistência logo após a separação de fato, não sendo o caso de postergar esse auxílio por mais tempo, notadamente porque a recorrente possui duas fontes de renda. IV. Dispositivo e tese. 4. Desprovimento do apelo. Teses de julgamento: "1. A ação de sobrepartilha não pode ser utilizada para os casos em que a parte firmou o acordo de divisão de bens na ação de divórcio ou dissolução da união estável e, posteriormente, se arrependeu.” “2. Quanto aos alimentos, prevalece o caráter excepcional da obrigação entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, no intuito de estimular a independência financeira”. \__\ Dispositivos relevantes citados: art. 669 do CPC; arts. 1.022 e 1.694, § 1º, de nosso Código Civil. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - no REsp n. 1.903.369/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; TJPB - 0801556-78.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/12/2023. (0811056-77.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025) 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do Relator. (0807802-53.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) Ademais, recai sobre a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente permaneceu absolutamente inerte diante da contestação e dos documentos apresentados pelo requerido. Instada a se manifestar em réplica e a especificar as provas que pretendia produzir para ratificar a data de encerramento da união em 2019, a demandante deixou transcorrer o prazo in albis, operando-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de contrapor as evidências materiais trazidas pela defesa. A inércia processual da autora, ao não impugnar a documentação que comprova a constituição de nova família pelo réu em 2013, reforça a verossimilhança da tese de que a união estável objeto desta lide já havia sido dissolvida de fato há mais de uma década. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desídia da parte em produzir prova material ou testemunhal apta a amparar suas alegações atrai a improcedência do pleito: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800010-94.2024.8.15.0351 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Sapé. RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0800010-94.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Portanto, diante da prova documental do nascimento do filho do réu em maio de 2013 e da ausência de qualquer elemento probatório trazido pela autora capaz de demonstrar a continuidade da convivência marital após esse período, fixo o termo final da união estável entre as partes em janeiro de 2013. 2.2. Do Caráter Transitório e Excepcional dos Alimentos entre Ex-companheiros Superada a fixação do marco temporal da dissolução fática do vínculo, cumpre analisar a natureza jurídica da prestação alimentar pleiteada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros fundamenta-se nos princípios da solidariedade familiar e da mútua assistência, conforme a dicção do Art. 1.694 do Código Civil. Todavia, a interpretação contemporânea conferida pelos Tribunais Superiores a esse dispositivo afasta qualquer compreensão de que a obrigação alimentar constitua uma garantia material perpétua ou uma fonte de renda vitalícia para o alimentando capaz. A fixação de alimentos em favor do ex-companheiro reveste-se de caráter excepcional e, via de regra, temporário. O escopo precípuo dessa prestação é assegurar condições mínimas de subsistência durante o período de transição necessário para que o beneficiário consiga se restabelecer financeiramente e se reinserir no mercado de trabalho, estimulando-se, assim, a independência de vidas e a autonomia individual. A assistência mútua, que é inerente à constância da união, transmuda-se, após a ruptura, em uma solidariedade assistencial limitada no tempo, não podendo servir de esteio para a perpetuação do ócio ou da dependência econômica injustificada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pensionamento entre ex-consortes deve ter termo certo, salvo em situações de absoluta impossibilidade de autossustento decorrente de idade avançada ou doença incapacitante, o que não se presume e deve ser cabalmente demonstrado. Fora dessas hipóteses restritivas, a obrigação deve cessar assim que transcorrido o lapso temporal suficiente para a reabilitação profissional do credor, sob pena de violação à liberdade do devedor e ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Corte Cidadã: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE S. S. V. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA TEMPORALIDADE E TRANSITORIEDADE NÃO PRESENTE. INCONTROVERSA AUTONOMIA FINANCEIRA ADQUIRIDA PELA ALIMENTADA, QUE RECEBE PENSÃO HÁ MAIS DE 11 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Há entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser considerada outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho, o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, o pensionamento somente deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada, ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 3. No caso concreto, considerando a inequívoca autonomia financeira adquirida pela alimentanda, que fez doação milionária para as filhas e que recebe pensão há mais de 11 (onze) anos, não é a hipótese de se excepcionar a regra da temporalidade e transitoriedade do pensionamento entre ex-cônjuges. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.776/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Dessa forma, a análise do binômio necessidade-possibilidade, previsto no Art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve ser balizada pelo decurso do tempo. Uma vez que o alimentando teve à sua disposição período razoável para reorganizar sua vida produtiva após o término do relacionamento, a presunção de necessidade esvai-se, operando-se a extinção natural da obrigação assistencial. O dever de auxílio não pode ser invocado décadas após a separação de fato para amparar carências financeiras supervenientes que não guardam nexo de causalidade com o antigo enlace familiar. Impõe-se destacar que a própria narrativa contida na peça exordial opera em desfavor da requerente, uma vez que ela confessa, expressamente, que o réu não a deixou desamparada após a ruptura do vínculo. Segundo admite a demandante, o requerido manteve o auxílio financeiro por longo período após o enlace, garantindo-lhe a posse do imóvel residencial e provendo gastos mensais que chegaram a alcançar o patamar de R$ 1.500,00, mediante a disponibilização de cartão bancário e repasses diretos. Tal circunstância evidencia que o dever de mútua assistência, na sua vertente assistencial pós-ruptura, foi observado pelo demandado de forma voluntária e prolongada, cumprindo sua função social de amparar a ex-companheira na fase de transição. Ocorre que, fixado o término da união estável em meados de 2013, conforme fundamentação supra, constata-se que transcorreram cerca de treze anos até o ajuizamento da presente demanda. Esse lapso temporal é sobejamente superior ao período que a jurisprudência considera razoável para que um ex-cônjuge ou ex-companheiro capaz reorganize sua vida econômica e alcance o autossustento. A manutenção de auxílio financeiro por mais de uma década descaracteriza a natureza emergencial e transitória dos alimentos entre ex-companheiros, aproximando-se de uma indevida garantia de renda perpétua, o que é repelido pelo ordenamento jurídico. A solidariedade familiar não pode ser invocada para perenizar uma dependência econômica quando já cessada a comunhão de vida há tanto tempo. Nesse diapasão, a análise da condição pessoal da autora afasta a presunção de necessidade. A promovente conta atualmente com 47 anos de idade, encontrando-se em plena faixa etária produtiva, sem que tenha colacionado aos autos qualquer prova de incapacidade física ou mental que a impossibilite de prover o próprio sustento pelo trabalho. Ao contrário, a prova documental trazida pela defesa revela que a requerente desenvolveu atividade empresarial individual sob o CNPJ nº 20.542.657/0001-98, o qual foi aberto em julho de 2014 — logo após a separação de fato — e mantido ativo por mais de dez anos, vindo a ser baixado apenas em 17 de março de 2025. Tal fato demonstra, de forma inequívoca, que a autora possuiu fonte de renda própria e autonomia financeira durante grande parte do período em que esteve separada do réu, o que esvazia por completo a tese de dependência econômica absoluta e atual decorrente da união pretérita. Por outro lado, a possibilidade contributiva do réu encontra-se severamente limitada por fatos supervenientes e obrigações prioritárias. O demandado logrou comprovar que padece de cardiopatia grave, tendo sofrido infarto agudo do miocárdio em setembro de 2024, o que demandou internação hospitalar de urgência, realização de cateterismo e angioplastia com implante de stents. O quadro clínico do requerido exige tratamento médico rigoroso e uso contínuo de medicação de alto custo, cujas despesas mensais foram detalhadas e comprovadas nos autos. Além da precariedade de sua saúde, o réu possui o dever legal e prioritário de sustentar seu atual núcleo familiar, composto por três filhos menores de idade — Rondiney Michael, nascido em 2013; Ronnaldy Michael, nascido em 2016; e Ravy Barbosa, nascido em 2024. A fixação de pensão alimentícia em favor da ex-companheira, após treze anos de separação e diante da evidente capacidade laboral desta, implicaria em sacrifício desproporcional à subsistência dos filhos menores do réu e ao seu próprio tratamento de saúde. O binômio necessidade-possibilidade, portanto, pende desfavoravelmente à pretensão autoral em ambas as vertentes: a autora não comprovou a impossibilidade de prover a própria mantença — pelo contrário, demonstrou histórico de gestão empresarial — e o réu demonstrou o esgotamento de sua capacidade financeira perante seus atuais dependentes e sua condição de saúde. Ante o exposto, considerando a transitoriedade inerente aos alimentos entre ex-companheiros, a suficiência do tempo já decorrido para o restabelecimento da autora e a ausência de prova da necessidade atual vinculada ao antigo relacionamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em consonância com a jurisprudência pacificada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROLONGADA. EXTINÇÃO APÓS A PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM COMUM. USO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PARENTESCO. NOVO PEDIDO. FACULDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-companheiro. 4. Aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente, devendo tal circunstância ser considerada no que tange ao dever de prestação de alimentos. 5. O ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil), facultando-se à alimentanda a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares caso necessário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.688.619/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811056-77.2024.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, com fundamento nos fatos e no direito acima detalhados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo legal, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Pombal/PB, 13 de maio de 2026. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801959-75.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA Ré(u): RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO nº 7 do Anexo 2 - B, item 1, praticado nos termos da Portaria n° 01/2018, de 20 de julho de 2018, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação interposta pela parte adversa. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:21

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/12/2025, 09:19

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:31

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:33

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:34

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:37

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801959-75.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA Ré(u): RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA, em face de RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA. A parte autora, em sua petição inicial (ID 117713962), posteriormente emendada (ID 125721759), narra ter mantido união matrimonial com o réu por 24 (vinte e quatro) anos, celebrada em âmbito religioso. Alega que, após o casamento, o réu a proibiu de continuar trabalhando, assumindo o sustento do lar e da neta de ambos. Informa que a união chegou ao fim em dezembro de 2019, mas o requerido comprometeu-se a continuar contribuindo com as despesas alimentícias e do domicílio, disponibilizando seu cartão para compras, com gastos aproximados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, além da parcela da casa. Contudo, esse valor foi gradualmente reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), depois para R$ 500,00 (quinhentos reais), e, por fim, cessou completamente em 17 de agosto de 2024, quando o réu comunicou, via áudio de WhatsApp, que não enviaria mais quantias, justificando estar em outro matrimônio. A autora afirma estar desempregada (ID 117713966), dependendo exclusivamente da ajuda do réu para sua subsistência e da neta, sendo atualmente sustentada por benefício do Bolsa Família e auxílio de familiares. Diante desse quadro fático, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do réu, estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência e juntou cópia de sua Carteira de Trabalho (ID 117713966), que indica sua condição de desempregada. Considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a documentação acostada aos autos que corrobora a alegada hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora. II. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de fixação de alimentos provisórios, embora a autora alegue sua necessidade e a capacidade financeira do réu, a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, em sede de cognição sumária, demanda cautela. A interrupção do auxílio financeiro pelo réu ocorreu em agosto de 2024, e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2025, o que, por si só, não configura uma urgência iminente que justifique a fixação liminar de alimentos sem a prévia oitiva da parte contrária e a devida dilação probatória para aferir a real capacidade contributiva do alimentante e a efetiva necessidade da alimentanda, bem como a natureza e extensão da obrigação alimentar. A complexidade da relação fática e a necessidade de comprovação dos elementos que configuram a obrigação alimentar demandam uma instrução processual mais aprofundada. Quanto ao pedido de tutela de urgência para o reconhecimento e a dissolução da união estável, verifica-se que tal pleito se confunde com o próprio mérito da demanda. O reconhecimento da união estável exige a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A análise desses elementos demanda cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo cabível a sua concessão em sede de tutela de urgência, que se baseia em cognição sumária. A dissolução, por sua vez, é consequência lógica do reconhecimento. Desse modo, em que pese à relevância das alegações da autora, os elementos probatórios apresentados neste momento processual não se mostram suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma a justificar a concessão das tutelas de urgência pleiteadas. A prudência recomenda que a questão seja melhor debatida após a formação do contraditório e a produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados pela parte autora. Considerando a natureza da lide e a possibilidade de autocomposição, bem como o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, que impõe a designação de audiência de conciliação ou de mediação, e não havendo manifestação expressa de desinteresse na composição consensual por ambas as partes, nem se tratando de hipótese em que a autocomposição não é admitida, DESIGNO audiência de conciliação ou de mediação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, em data a ser oportunamente designada, de acordo com a disponibilidade em pauta. CITE-SE o requerido, RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA, para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, acompanhado de advogado, e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da audiência, caso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono, para comparecimento à referida audiência. INTIME-SE o douto Representante do Ministério Público para intervir no feito, em razão do interesse de menor envolvido, conforme o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se a presente demanda questão envolvendo filiação, processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801959-75.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA Ré(u): RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA CLEIDEJANE FORMIGA URTIGA, em face de RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA. A parte autora, em sua petição inicial (ID 117713962), posteriormente emendada (ID 125721759), narra ter mantido união matrimonial com o réu por 24 (vinte e quatro) anos, celebrada em âmbito religioso. Alega que, após o casamento, o réu a proibiu de continuar trabalhando, assumindo o sustento do lar e da neta de ambos. Informa que a união chegou ao fim em dezembro de 2019, mas o requerido comprometeu-se a continuar contribuindo com as despesas alimentícias e do domicílio, disponibilizando seu cartão para compras, com gastos aproximados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, além da parcela da casa. Contudo, esse valor foi gradualmente reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), depois para R$ 500,00 (quinhentos reais), e, por fim, cessou completamente em 17 de agosto de 2024, quando o réu comunicou, via áudio de WhatsApp, que não enviaria mais quantias, justificando estar em outro matrimônio. A autora afirma estar desempregada (ID 117713966), dependendo exclusivamente da ajuda do réu para sua subsistência e da neta, sendo atualmente sustentada por benefício do Bolsa Família e auxílio de familiares. Diante desse quadro fático, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário do réu, estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência e juntou cópia de sua Carteira de Trabalho (ID 117713966), que indica sua condição de desempregada. Considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a documentação acostada aos autos que corrobora a alegada hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora. II. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de fixação de alimentos provisórios, embora a autora alegue sua necessidade e a capacidade financeira do réu, a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, em sede de cognição sumária, demanda cautela. A interrupção do auxílio financeiro pelo réu ocorreu em agosto de 2024, e a presente ação foi ajuizada em agosto de 2025, o que, por si só, não configura uma urgência iminente que justifique a fixação liminar de alimentos sem a prévia oitiva da parte contrária e a devida dilação probatória para aferir a real capacidade contributiva do alimentante e a efetiva necessidade da alimentanda, bem como a natureza e extensão da obrigação alimentar. A complexidade da relação fática e a necessidade de comprovação dos elementos que configuram a obrigação alimentar demandam uma instrução processual mais aprofundada. Quanto ao pedido de tutela de urgência para o reconhecimento e a dissolução da união estável, verifica-se que tal pleito se confunde com o próprio mérito da demanda. O reconhecimento da união estável exige a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A análise desses elementos demanda cognição exauriente e ampla dilação probatória, não sendo cabível a sua concessão em sede de tutela de urgência, que se baseia em cognição sumária. A dissolução, por sua vez, é consequência lógica do reconhecimento. Desse modo, em que pese à relevância das alegações da autora, os elementos probatórios apresentados neste momento processual não se mostram suficientes para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo de forma a justificar a concessão das tutelas de urgência pleiteadas. A prudência recomenda que a questão seja melhor debatida após a formação do contraditório e a produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados pela parte autora. Considerando a natureza da lide e a possibilidade de autocomposição, bem como o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, que impõe a designação de audiência de conciliação ou de mediação, e não havendo manifestação expressa de desinteresse na composição consensual por ambas as partes, nem se tratando de hipótese em que a autocomposição não é admitida, DESIGNO audiência de conciliação ou de mediação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, em data a ser oportunamente designada, de acordo com a disponibilidade em pauta. CITE-SE o requerido, RONDINELLY DE ASSIS PEREIRA, para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação, acompanhado de advogado, e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da audiência, caso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu patrono, para comparecimento à referida audiência. INTIME-SE o douto Representante do Ministério Público para intervir no feito, em razão do interesse de menor envolvido, conforme o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se a presente demanda questão envolvendo filiação, processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)