Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA CELIA PAULINO TAVARES
REU: BRADESCO SEGUROS S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JERONIMO NETO, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 27 de fevereiro de 2026 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803688-23.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Autor(a): MARIA CELIA PAULINO TAVARES Ré(u): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0803688-23.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Bancários]
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente. O executado apresentou comprovante de pagamento do débito, conforme documento juntado aos autos. Em seguida, o exequente requereu a adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores depositados, nos termos da petição de ID. 122551030. II. FUNDAMENTAÇÃO É de se extinguir a presente demanda, porquanto a dívida exequenda já foi integralmente paga, não havendo razão para o prosseguimento da execução. O interesse da parte credora na presente execução está satisfeito, considerando que o pagamento dos requisitórios foi devidamente efetivado. Dessa forma, imperativa se mostra a aplicação dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, em conformidade com os dispositivos legais supracitados, faz-se necessária a declaração formal da extinção do crédito da parte exequente por meio de sentença, de modo a evitar superveniente cobrança de crédito já adimplido, conferindo segurança jurídica tanto ao credor quanto ao devedor. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação integral do débito. 1. Expedição de Alvarás Expeçam-se alvarás através do sistema BRBJUS em favor do exequente e de seu advogado, conforme requerido no ID. 122551030. 2. Saldo Remanescente Constatada a existência de saldo remanescente em favor do executado, determino ao Cartório deste Juízo que o intime para, no prazo de cinco dias, informar os dados completos de sua conta bancária, a fim de viabilizar a transferência do valor. Havendo a devida indicação da conta, proceda o Cartório, de imediato, à transferência do montante remanescente, observadas as formalidades de praxe. 3. Custas Processuais Em relação ao recolhimento das custas processuais, adotem-se as seguintes providências: a) Proceda a escrivania à elaboração do valor atualizado das custas processuais finais e, após a juntada dos cálculos, nos termos dos arts. 391 e 393 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, disponibilize a Chefe de Cartório a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC; b) Em seguida, intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJe para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa; c) O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, devendo seu recolhimento ocorrer em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ); d) Transcorrido o prazo acima mencionado sem o devido recolhimento, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193/2011, publicado no DOE de 14.06.2011, alterado pelos Decretos nºs 32.553/2011 e 37.572/2017), delego à escrivania a inscrição do débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional; e) Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, medidas que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e dos §§ 2º a 8º do art. 394 do Código de Normas Judiciais; f) Com relação ao protesto e à inscrição na dívida ativa, observem-se as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais. Após a expedição dos alvarás e a comprovação do efetivo levantamento dos valores, bem como o recolhimento das custas processuais, caso ainda não efetuado, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ocorrência da preclusão lógica, e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.050,66 PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX