Procedimento Comum Cível 0847750-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847750-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847750-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso.. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA. REU: MARIA DAS GRACAS RAMOS DUARTE. DECISÃO Infrutífera a citação pessoal da parte ré, peticionou a parte autora informando não saber novo endereço da promovida. Nesse sentido, o sistema PANDORA, convênio firmado entre o TJPB e o MPPB, abrange a consulta a múltiplos dados da parte ré, inclusive endereços, sendo, por isso, uma ferramenta eficiente para localizar as partes. Posto isso, determino e realizo a busca de possíveis endereços da parte ré no Sistema PANDORA, bem como de números telefônicos, anexando o resultado a esta decisão. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, adimplir as diligências para expedição de mandado de citação, indicar o número de telefone e, para caso inexitosa, o correlato endereço que indica para ser expedido mandado de citação eletrônica e/ou pessoal, eis que o CPC prevê que a citação deve se dar preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC); 2- Ato seguinte, EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e/ou PESSOAL, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado pelo banco autor, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação via forma tradicional (pessoal) ao réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 3- Ausente a citação, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da parte ré a ser citada, ou, caso não haja endereço atualizado, para fins de citação pessoal, e/ou requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente. CITAÇÃO VIA EDITAL 4- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5- Não havendo defesa, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer embargos, no prazo legal, ainda ou por negativa geral. Intimação da parte autora pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847750-45.2024.8.15.2001 [Cooperativa].

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 23:36

Publicação

19/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847750-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DA CITAÇÃO POR EDITAL. A citação editalícia, como forma excepcional de citação, somente tem cabimento se a parte envidou todos os meios necessários e razoavelmente disponíveis para sua localização, quer seja antes do ajuizamento da ação ou mesmo durante, com a devida comprovação nos autos. 1.1. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do RESP de nº 1.828.219 – RO (2019/0217390-9) entendeu que: “O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." 1.2. Dessa forma, indefiro neste momento o requerido no ID 115359616. 1.3. Intime-se a parte suplicante para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado dos réus para fins citatórios ou, em igual prazo, requerer o que de direito para o regular prosseguimento do feito, podendo requerer a consulta junto aos cadastros de órgãos públicos. Intimações Necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

18/08/2025, 00:00

Indeferimento

14/08/2025, 08:37

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA. REU: MARIA DAS GRACAS RAMOS DUARTE. DECISÃO Infrutífera a citação pessoal da parte ré, peticionou a parte autora informando não saber novo endereço da promovida. Nesse sentido, o sistema PANDORA, convênio firmado entre o TJPB e o MPPB, abrange a consulta a múltiplos dados da parte ré, inclusive endereços, sendo, por isso, uma ferramenta eficiente para localizar as partes. Posto isso, determino e realizo a busca de possíveis endereços da parte ré no Sistema PANDORA, bem como de números telefônicos, anexando o resultado a esta decisão. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, adimplir as diligências para expedição de mandado de citação, indicar o número de telefone e, para caso inexitosa, o correlato endereço que indica para ser expedido mandado de citação eletrônica e/ou pessoal, eis que o CPC prevê que a citação deve se dar preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC); 2- Ato seguinte, EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e/ou PESSOAL, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado pelo banco autor, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, o meirinho deverá proceder, de imediato, a citação via forma tradicional (pessoal) ao réu para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de revelia; 3- Ausente a citação, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo endereço da parte ré a ser citada, ou, caso não haja endereço atualizado, para fins de citação pessoal, e/ou requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente. CITAÇÃO VIA EDITAL 4- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5- Não havendo defesa, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer embargos, no prazo legal, ainda ou por negativa geral. Intimação da parte autora pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847750-45.2024.8.15.2001 [Cooperativa].

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847750-45.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847750-45.2024.8.15.2001 DECISÃO Custas recolhidas. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CREDUNI – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado da Paraíba LTDA., em face de MARIA DAS GRACAS RAMOS DUARTE. A parte autora narra que a ré, na qualidade de cooperada, firmou contrato de crédito com a cooperativa, inclusive linha de crédito especial (R$ 2.000,00) cuja recomposição decorrente da utilização era realizada com o crédito do salário na conta-corrente mantida junto à instituição financeira. Contudo, a promovida teria alterado seu domicílio bancário sem prévia comunicação à autora, inviabilizando os descontos e acumulando débito. Diante da inadimplência, a requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o órgão pagador do réu – Universidade Federal da Paraíba – volte a creditar seus vencimentos na conta mantida junto à CREDUNI, sob pena de multa diária, argumentando que a medida é necessária para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e evitar maiores prejuízos à cooperativa e aos demais associados. Determinada a intimação da parte ré a título de justificação prévia, restou infrutífera (ID 102264429). Decido. Chamo o feito a ordem e passo a análise do pedido de tutela de urgência. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. A lide centra-se na alegação do autor de que houve alteração de domicílio bancário sem prévia comunicação em descompasso com o estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ao examinar o pedido formulado na inicial, no âmbito da tutela provisória, verifica-se não haver fundamentos suficientes para o seu deferimento na forma pleiteada pela parte autora, ao menos nesta fase processual de cognição sumária. Primeiramente, a cláusula contratual que impõe a manutenção de domicílio bancário revela-se, em análise sumária, de duvidosa validade, especialmente à luz do ordenamento que resguarda a liberdade do consumidor de escolher sua instituição financeira para fins de recebimento de proventos, conforme garantido pela Resolução Bacen nº 5.058/2022. Ainda que a mudança tenha ocorrido sem prévia comunicação, o simples inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, para compelir o devedor à retomada de seu vínculo bancário com a autora. O exercício do direito creditício encontra limites no respeito à dignidade da pessoa humana e à proteção do salário como verba de natureza alimentar. Ademais, o próprio dispositivo regulamentar invocado na peça pórtica (arts. 7º e 8º da Resolução Bacen 5.058/2022) assegura a portabilidade bancária, e não confere à instituição credora o poder de obstar ou reverter a escolha do consumidor, tampouco impõe a ele a obrigação de manter domicílio bancário fixo. Na hipótese, o Demandante comprovou a formalização de instrumento contratual de mútuo, por meio do qual é possível extrair a informação de que o associado autoriza o débito em conta-corrente, para liquidação dos valores exigíveis por contrato; inclusive com a obrigação de manter saldo na referida conta, para suportar os débitos. Além disso, a medida requerida (expedição de ofício à UFPB para redirecionar os vencimentos do réu à conta da cooperativa) invade, por ora, a esfera de direitos personalíssimos do requerido, inclusive com reflexos na sua liberdade de organização financeira, podendo, inclusive, comprometer o sustento pessoal e familiar da parte ré, sem qualquer demonstração de que outros meios executivos (com eventual confirmação por sentença) seriam ineficazes. E por último, não se vislumbra, ao menos por ora, perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a medida extrema pleiteada. O inadimplemento contratual pode – e deve – ser combatido por meio dos meios ordinários de cobrança previstos em lei, inclusive por eventual execução judicial, se for o caso. O deferimento da tutela pretendida, ao contrário, pode gerar risco de irreversibilidade, afetando diretamente a liberdade de organização financeira da parte promovida. Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela requerida, por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado, no endereço indicado na exordial. JOÃO PESSOA, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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