Procedimento Comum Cível 0801411-63.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801411-63.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA DE ECA SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-63.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA DE ECA SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-63.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar esta escrivania impulsionar o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:29

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:15

Publicação

25/01/2026, 15:57

Publicação

25/01/2026, 04:06

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 10:43

Expedida/Certificada

12/01/2026, 08:18

Documento (Outros documentos)

11/01/2026, 17:23

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA DE ECA SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801411-63.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência e/ou Evidência ajuizada por RENATA DE EÇA SANTOS em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora, conforme petição inicial (ID 128086517), aduz, em síntese, que após significativa perda ponderal (aproximadamente 36 kg) decorrente de reeducação alimentar e acompanhamento médico, desenvolveu lipodistrofia severa (CID-10 E88.1), manifestada por excesso de pele e flacidez acentuada em diversas regiões do corpo (abdômen, mamas, braços, coxas, glúteos). Alega que essa condição lhe causa profundo desconforto físico, limitações funcionais e sofrimento psíquico, impactando sua qualidade de vida, autoestima e relações sociais e conjugais. Com base em relatórios médico e psicológico anexados à inicial (IDs 128088457 e 128088459, respectivamente), requer o custeio e a realização de múltiplos procedimentos cirúrgicos reparadores, quais sejam: abdominoplastia reparadora com lifting do púbis, lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos, dorso e parede torácica posterior, gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia, mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone, braquioplastia reparadora bilateral e cruroplastia reparadora bilateral, além de materiais e acompanhamento pós-operatório. Argumenta que tais procedimentos possuem caráter reparador e funcional, sendo parte integrante do tratamento da obesidade, e não meramente estéticos. Aduz a autora que a operadora de saúde teria se mantido inerte diante dos requerimentos administrativos, configurando negativa tácita. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência e/ou evidência para a imediata autorização e custeio dos procedimentos. Devidamente intimada, a parte requerida apresentou Manifestação (ID 128554049), pugnando pelo indeferimento da liminar. Arguiu a ausência de probabilidade do direito, ante a dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético de parte dos procedimentos, o que ensejaria a formação de junta médica. Apontou a inexistência de perigo de dano, por se tratar de cirurgias eletivas, e a irreversibilidade da medida. O processo contou com a Nota Técnica nº 437996, emitida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar (ID 129205374), a pedido deste Juízo, com data de conclusão em 17/12/2025. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos autos que a parte autora, RENATA DE EÇA SANTOS, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais em face da operadora do plano de saúde, ora requerida, aduzindo, em síntese, a necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos reparadores em decorrência de grande perda ponderal, especificamente: abdominoplastia reparadora com lifting do púbis, lipoaspiração reparadora para tratamento de lipodistrofia de flancos, dorso e parede torácica posterior, gluteoplastia reconstrutora bilateral com lipoenxertia, mamoplastia reconstrutora utilizando implantes de silicone, braquioplastia reparadora bilateral e cruroplastia reparadora bilateral, além de materiais e acompanhamento pós-operatório. A obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tais procedimentos foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº 1.069, firmando a seguinte tese: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. STJ. 2ª Seção. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1069) (Info 18 – Edição Extraordinária). A obesidade mórbida é considerada doença crônica não transmissível, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS). Logo, o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/98): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; (...) § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS."(grifou-se) A operadora de plano de saúde deve arcar não apenas com os tratamentos destinados à cura da doença, mas também com os tratamentos para as consequências da enfermidade. Assim, as dobras de pele resultantes do rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias. Desse modo, não se pode dizer que a retirada do excesso de tecido epitelial seja um procedimento unicamente estético, considerando que possui também um caráter funcional e reparador. O objetivo de cobrir todos esses procedimentos é garantir uma recuperação completa e abrangente do paciente, cumprindo o que determina o art. 35-F da Lei nº 9.656/98: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Ademais, o STJ decidiu que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo (STJ. 2ª Seção EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). A Lei nº 14.454/2022, contudo, alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), incluindo o § 12, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS: Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Vale ressaltar, contudo, que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não é importante para o presente caso. Isso porque quer se adote os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei nº 14.454/2022), a conclusão é a mesma: as cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde. Contudo, o plano somente é obrigado a custear as cirurgias plástica de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. No caso em análise, não se tratando de procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras de forma inequívoca, mas, ao contrário, que dependem da situação peculiar da paciente, havendo dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético da cirurgia, a operadora de plano de saúde pode se socorrer do procedimento da junta médica estabelecido em normativo da ANS. Em outras palavras, se um procedimento pedido pelo paciente claramente não é para fins reparadores ou se há dúvidas sobre se o procedimento é principalmente estético, a empresa de plano de saúde pode recorrer a uma junta médica conforme as regras da ANS para avaliar e determinar a natureza da cirurgia. Se isso ocorrer, a junta médica deve ser custeada pelo plano de saúde, sendo formada por três profissionais: o médico assistente do beneficiário; o médico da operadora; e o médico desempatador, escolhido de comum acordo entre as partes. Há possibilidade, ainda, da junta médica à distância, em caso de não poder ser presencial ou não houver profissional especializado na localidade do paciente. Em caso similar o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: (I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. STJ. 2ª Seção. REsps 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1069) (Info 787). Conforme se observa, a tese supramencionada deixa claro a possibilidade de discussão sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia pleiteada, autorizando a formação de junta médica para melhor avaliar a necessidade do procedimento. Em razão disso, num primeiro momento, não restou configurado o requisito da probabilidade do direito, na medida em que não há um consenso jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do custeio em todos os casos, admitindo a instrução probatória para afastar o caráter eminentemente estético do procedimento. No presente caso, a Nota Técnica (ID 129205374), emitida pelo NatJus, concluiu expressamente como NÃO FAVORÁVEL à realização e custeio dos procedimentos cirúrgicos plásticos reparadores solicitados. A justificativa se baseia no fato de que, embora a paciente apresente lipodistrofia e flacidez cutânea com sofrimento psíquico, a condição não configura situação clínica aguda, crítica ou potencialmente letal, nem urgência ou emergência médica. A Nota Técnica aponta que os meios confirmatórios do diagnóstico se baseiam essencialmente em avaliação clínica especializada e relatos subjetivos, sem comprovação objetiva de complicações clínicas graves que justifiquem intervenção cirúrgica imediata. Ademais, ressalta que os procedimentos possuem finalidade predominantemente funcional-estética, com nível de evidência baixo a moderado para benefícios clínicos maiores, e apresentam taxas relevantes de complicações, sem recomendação favorável da CONITEC para incorporação rotineira no SUS, existindo alternativas terapêuticas clínicas e multiprofissionais. Por fim, menciona o alto custo dos procedimentos sem demonstração de benefício clínico proporcional. Diante das conclusões da Nota Técnica, que aponta a ausência de urgência médica e questiona a finalidade exclusiva reparadora de alguns dos procedimentos, bem como a falta de comprovação de complicações clínicas graves que justifiquem a intervenção cirúrgica imediata, o requisito da probabilidade do direito não se encontra presente de forma cabal nesta fase processual. Quanto ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), também não se faz presente, considerando que a própria Nota Técnica do NatJus, com base em análise técnica, atesta que não há comprovação, até o presente momento, quanto à urgência na realização da cirurgia plástica, ao considerar que a condição da paciente não configura condição clínica aguda, crítica ou potencialmente letal, tampouco se enquadra como situação de urgência ou emergência médica nos termos da legislação sanitária vigente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA REPARADORA DE MAMA DECORRENTE DE PERDA DE PESO. INEXISTENTE O PERIGO DA DEMORA E POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar a decisão de mérito no feito de origem, impõe-se indeferir, em sede de antecipação de tutela, a realização de cirurgia plástica requerida por paciente pós-cirurgia bariátrica. (TJPB - 0819844-06.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. - No caso dos autos, embora não seja de caráter estético, mas reparador, a reconstrução plástica decorrente de cirurgia bariátrica não caracteriza urgência nem emergência médica a justificar a antecipação de tutela, sobretudo porque a agravante não colacionou aos autos qualquer relatório médico ou indicação de urgência na realização do procedimento cirúrgico ora perseguido. -“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXCESSO DE PELE. MAMOPLASTIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. AFETAÇÃO. TEMA 1069. SUSPENSÃO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A ausência de qualquer um deles inviabiliza a concessão da medida. 2. A reconstrução plástica decorrente de cirurgia bariátrica não caracteriza urgência nem emergência médica a justificar a antecipação de tutela. 3. O STJ, em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da definição da obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de cirurgias plásticas pós-cirurgia bariátrica, excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. 4. Recurso suspenso até o julgamento do Tema 1069 pelo STJ.” (TJ-DF 07428470920208070000 DF 0742847-09.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPB - 0803073-21.2021.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/06/2021). Sendo assim, nesta análise perfunctória, não obstante a prescrição médica e os relatórios apresentados pela autora, não se afiguram o preenchimento dos requisitos ensejadores da excepcionalidade de concessão da tutela de urgência, ante a ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito de forma inequívoca e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial e a análise técnica do NatJus. A controvérsia sobre o caráter eminentemente estético de alguns procedimentos e a falta de urgência impedem a concessão da medida liminar neste momento processual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte Autora desta decisão. Prossiga-se com a citação da parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

19/12/2025, 00:00

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