Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802138-27.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802138-27.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO autora: manifestar-se sobre eventuais documentos novos trazidos pelo réu; b) Caberá à parte promovida (Município): apresentar as folhas de ponto/frequência e as escalas de serviço de todo o período indicado na inicial (agosto de 2020 a julho de 2025), sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais quanto à jornada noturna. 6. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802138-27.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Endereço: Rua Bom Jesus, sn, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) Vistos etc. Concluída a fase inicial do processo, é cabível o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). O objetivo desta etapa é resolver pendências processuais, delimitar as questões que dependem de prova e definir a responsabilidade de cada parte na instrução, garantindo a eficiência e a celeridade do julgamento. 1. DAS PRELIMINARES O Município réu, em sua contestação (ID 132033904), arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, alegando a ausência de prévio requerimento administrativo por parte do servidor. Entretanto, tal preliminar deve ser rejeitada. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Ademais, a resistência apresentada pelo ente público no mérito da contestação configura, por si só, a pretensão resistida que caracteriza o interesse processual. No que tange à prescrição quinquenal suscitada, esta será observada por ocasião da sentença, limitando eventuais efeitos financeiros ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/32. 2. DOS PONTOS CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS Analisando a petição inicial (ID 129382602) e a contestação (ID 132033904), fixo os seguintes pontos: Fato incontroverso: a) o vínculo funcional de natureza estatutária entre a parte autora e o Município de Lagoa de Dentro, no cargo de Vigia, com admissão em 30/06/2008. Pontos controversos: a) o efetivo trabalho em horário noturno (entre 22h e 05h/06h) durante o período de agosto de 2020 a julho de 2025; b) a regularidade ou omissão do pagamento do adicional noturno e seus reflexos legais no período indicado. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora apresentou folhas de ponto sob o ID 129382609, que indicam o labor noturno em meses isolados (setembro e outubro), mas que não abrangem a totalidade do período pleiteado na inicial. Considerando os pontos controvertidos, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. Embora o ônus da prova do fato constitutivo caiba, em regra, ao autor, o caso apresenta peculiaridades que justificam a redistribuição: a) a Administração Pública tem o dever legal de manter o registro de frequência e as escalas de serviço de seus servidores; b) o Município detém a posse exclusiva da documentação funcional completa; c) existe maior facilidade de obtenção da prova pelo ente público em comparação ao servidor. Portanto, atribuo ao Município de Lagoa de Dentro o ônus de provar a inexistência do trabalho noturno ou o correto pagamento da verba. 4. DAS PROVAS ADMITIDAS Fica autorizada a comprovação dos fatos através da juntada de novos documentos. Caso as partes pretendam a produção de outros meios de prova, como a oitiva de testemunhas mencionada na impugnação (ID 132050850), deverão apresentar requerimento específico e fundamentado no prazo de manifestação desta decisão, sob pena de preclusão. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA Nos termos da fundamentação anterior: a) Caberá à parte intime-se o Município de Lagoa de Dentro para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a documentação funcional solicitada no item anterior; b) havendo a juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo; c) decorridos os prazos sem novos requerimentos de provas, venham os autos conclusos para julgamento. ADVERTÊNCIA: Fica o Município réu advertido de que a omissão em cumprir o ônus probatório delimitado nesta decisão poderá levar à interpretação dos fatos conforme alegado pelo autor, presumindo-se como verdadeira a jornada noturna indicada na inicial. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de abril de 2026. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:10

Decisão de Saneamento e Organização

22/04/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Nome: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Endereço: Rua Bom Jesus, sn, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de janeiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0802065-55.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=5vW3CYSnYJ144X6qVeNZ Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados presentes: Dra. Raíssa Sousa Silva Pessoa OAB/PB 24.512 Dr. Caio César Guedes dos Santos - OAB RN 13.405 Nos processos abaixo indicados, foi apresentado requerimento de produção de prova em audiência: 0801934-80.2025.815.1071 0802056-93.2025.815.1071 0802138-27.2025.815.1071 0802000.60.2025.815.1071 Nos processos abaixo indicados, os autores alegaram ter apresentado impugnação à contestação ou manifestação não interesse na apresentação dessa peça processual, devendo ser feito conclusão para julgamento: 0802056-93.2025.8.15.1071 0801996-23.2025.8.15.1071 0802099-30.2025.8.15.1071 0801958-11.2025.8.15.1071 0801957-26.2025.8.15.1071 0801959-93.2025.8.15.1071 0802032-65.2025.8.15.1071 0800029-06.2026.8.15.1071 0802065-55.2025.8.15.1071 Da impugnação por parte dos autores. Foi concedido o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação. Foram esclarecidos que, caso haja juntada de documentação junto com a impugnação, será feita a intimação do Município para nova manifestação. Segue relação dos processo tratados nesta audiência: 0800003-08.2026.8.15.1071 0800029-06.2026.8.15.1071 0801061-80.2025.8.15.1071 0801930-43.2025.8.15.1071 0801934-80.2025.8.15.1071 0801937-35.2025.8.15.1071 0801941-72.2025.8.15.1071 0801957-26.2025.8.15.1071 0801958-11.2025.8.15.1071 0801959-93.2025.8.15.1071 0801972-92.2025.8.15.1071 0801973-77.2025.8.15.1071 0801974-62.2025.8.15.1071 0801975-47.2025.8.15.1071 0801991-98.2025.8.15.1071 0801996-23.2025.8.15.1071 0802000-60.2025.8.15.1071 0802056-93.2025.8.15.1071 0802065-55.2025.8.15.1071 0802085-46.2025.8.15.1071 0802091-53.2025.8.15.1071 0802099-30.2025.8.15.1071 0802133-05.2025.8.15.1071 0802138-27.2025.8.15.1071 0802032-65.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 29 de janeiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802138-27.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Serviço Noturno]

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

27/02/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 01:40

Publicação

26/01/2026, 05:23

de Conciliação (Juiz(a); designada)

09/01/2026, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:48

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Nome: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Endereço: Rua Bom Jesus, sn, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de janeiro de 2026, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 13:30h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0802065-55.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=5vW3CYSnYJ144X6qVeNZ Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados presentes: Dra. Raíssa Sousa Silva Pessoa OAB/PB 24.512 Dr. Caio César Guedes dos Santos - OAB RN 13.405 Nos processos abaixo indicados, foi apresentado requerimento de produção de prova em audiência: 0801934-80.2025.815.1071 0802056-93.2025.815.1071 0802138-27.2025.815.1071 0802000.60.2025.815.1071 Nos processos abaixo indicados, os autores alegaram ter apresentado impugnação à contestação ou manifestação não interesse na apresentação dessa peça processual, devendo ser feito conclusão para julgamento: 0802056-93.2025.8.15.1071 0801996-23.2025.8.15.1071 0802099-30.2025.8.15.1071 0801958-11.2025.8.15.1071 0801957-26.2025.8.15.1071 0801959-93.2025.8.15.1071 0802032-65.2025.8.15.1071 0800029-06.2026.8.15.1071 0802065-55.2025.8.15.1071 Da impugnação por parte dos autores. Foi concedido o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação. Foram esclarecidos que, caso haja juntada de documentação junto com a impugnação, será feita a intimação do Município para nova manifestação. Segue relação dos processo tratados nesta audiência: 0800003-08.2026.8.15.1071 0800029-06.2026.8.15.1071 0801061-80.2025.8.15.1071 0801930-43.2025.8.15.1071 0801934-80.2025.8.15.1071 0801937-35.2025.8.15.1071 0801941-72.2025.8.15.1071 0801957-26.2025.8.15.1071 0801958-11.2025.8.15.1071 0801959-93.2025.8.15.1071 0801972-92.2025.8.15.1071 0801973-77.2025.8.15.1071 0801974-62.2025.8.15.1071 0801975-47.2025.8.15.1071 0801991-98.2025.8.15.1071 0801996-23.2025.8.15.1071 0802000-60.2025.8.15.1071 0802056-93.2025.8.15.1071 0802065-55.2025.8.15.1071 0802085-46.2025.8.15.1071 0802091-53.2025.8.15.1071 0802099-30.2025.8.15.1071 0802133-05.2025.8.15.1071 0802138-27.2025.8.15.1071 0802032-65.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 29 de janeiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 REU: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802138-27.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Serviço Noturno]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO VINNICIUS SOARES DA SILVA - PB26807 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Endereço: ALFREDO CHAVES, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802138-27.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO ALVES RAMOS Endereço: Rua Bom Jesus, sn, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Do presente feito. Trata-se de ação entre as partes indicadas acima. Procedo com a designação da audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada de forma conjunta com outras audiências da Fazenda Pública de natureza semelhante. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, a Fazenda Pública deverá ser citada com antecedência mínima de 30 dias. RECOMENDAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA A Fazenda deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (art. 9º da Lei n.º 12.153/09). Caso necessário poderá indicar a necessidade de exame técnico para que o juiz promova a nomeação de pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. (art. 10º da Lei n.º 12.153/09). Não havendo acordo, deverá apresentar contestação na audiência de conciliação e será realizada a instrução pelo Juízo. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 29 / 01 / 2026 às 13: 30 hs. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a parte intimada pessoalmente. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. Das advertências. A Fazenda Pública fica advertida de que deverá apresentar contestação e os documentos necessários para a sua defesa até a data da audiência. Na audiência, caso não seja obtida conciliação, o processo poderá ser instruído de imediato com a tomada de depoimento das partes e inquirição das testemunhas que deverão ser apresentadas na audiência. Recomendações sobre a citação. Considerando tratar-se de órgão público deverá ser feita a citação via sistema PJE. Jacaraú, datado pelo sistema. Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

de Conciliação (Juiz(a); designada)

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