Procedimento Comum Cível 0802342-53.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802342-53.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802342-53.2025.8.15.0301. AUTOR: MARINETE DOS SANTOS WANDERLEY REU: ITAU UNIBANCO S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Pombal, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802342-53.2025.8.15.0301 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: ITAU UNIBANCO S.A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte ré para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e julgamento antecipado do mérito com base no conjunto probatório existente". Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 POMBAL-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, IVANOSKA SALGADO DE ASSIS BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Pombal Rua José G. de Santana, 414, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado]

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802342-53.2025.8.15.0301 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a realização de perícia grafotécnica, enquanto a demandada requereu a produção de prova oral, mais especificamente o depoimento pessoal da autora e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao banco mantenedor da conta que recebeu o crédito do empréstimo. De início, importante esclarecer que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, quanto ao requerimento de prova oral, mais precisamente de depoimento pessoal da autora, deve ser indeferida, pois tal providência se mostra desnecessária ao deslinde da causa, tendo em vista a natureza da controvérsia a ser dirimida (contratação ou não de serviço) e levando-se em conta a natureza meramente documental do fato probando. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054460-7/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/07/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pelo demandado. Por sua vez, observa-se que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a ser pago pelo demandado em 15 dias. Devendo a escrivania, de imediato, intimá-la para tanto. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (II) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). 2. Inexistindo qualquer controvérsia, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 3. Em seguida, intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4. Após a designação da data pelo perito, intimem-se as partes a respeito da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (NCPC, arts. 466, § 2º, e 474). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento, bem como, de logo, expeça-se alvará em nome do perito. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 06:25

Publicação

24/11/2025, 01:11

Documentos

EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802342-53.2025.8.15.0301 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a realização de perícia grafotécnica, enquanto a demandada requereu a produção de prova oral, mais especificamente o depoimento pessoal da autora e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao banco mantenedor da conta que recebeu o crédito do empréstimo. De início, importante esclarecer que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso concreto, quanto ao requerimento de prova oral, mais precisamente de depoimento pessoal da autora, deve ser indeferida, pois tal providência se mostra desnecessária ao deslinde da causa, tendo em vista a natureza da controvérsia a ser dirimida (contratação ou não de serviço) e levando-se em conta a natureza meramente documental do fato probando. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta deve ser feito por escritura pública ou através de procurador constituído. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.054460-7/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da sumula em 05/07/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pelo demandado. Por sua vez, observa-se que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a ser pago pelo demandado em 15 dias. Devendo a escrivania, de imediato, intimá-la para tanto. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º), oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (I) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (II) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). 2. Inexistindo qualquer controvérsia, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 3. Em seguida, intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4. Após a designação da data pelo perito, intimem-se as partes a respeito da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência de que o ato poderá ser acompanhado por assistentes técnicos (NCPC, arts. 466, § 2º, e 474). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento, bem como, de logo, expeça-se alvará em nome do perito. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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