Execução Fiscal 0804877-98.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804877-98.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804877-98.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: DERMOPLASTICA S/S - EPP De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. Abro vistas ao executado para se pronunciar no prazo legal de 15 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** peticao inicial Petição Inicial 22020410044300000000051150503 Expediente Expediente 22060107410919200000055981093 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060117032048000000056023512 Procuração Procuração 22060117032099100000056023977 2ª ADITIVO Documento de Comprovação 22060117032110400000056023980 3ª ADITIVO Documento de Comprovação 22060117032123600000056023982 4ª ADITIVO Documento de Comprovação 22060117032135400000056023983 5ª ADITIVO Documento de Comprovação 22060117032173200000056023984 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623432365500000062060851 Petição Petição 23062015083523200000070677493 Certidão de protesto Documento de Comprovação 23062015083593200000070677498 Vinculação protesto e CDA Documento de Comprovação 23062015083681800000070677499 Sentença transitada 0812457-19.2021.8.15.2001 Documento Jurisprudência 23062015083775400000070677523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013118311468800000079962786 Expediente Expediente 24013118331688200000079962791 IMPUGNACAO+A+EXCECAO+DE+PRE-EXECUTIVIDADE-assinado.pdf Petição 24022216520300000000080892192 Certidão Certidão 24041711143571300000083606079 assystNET - 515948 Documento de Comprovação 24041711143606000000083606081 Sentença Sentença 24060210194099300000085455952 Sentença Sentença 24060210194099300000085455952 Expediente Expediente 24060210194099300000085455952 Mandado Mandado 24060307112181900000085880219 Mandado Mandado 24060307130995600000085880220 Mandado Mandado 24060307202792700000085881226 APELACAO-assinado.pdf Apelação 24060319045600000000085939517 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060409462444400000085965250 Expediente Expediente 24060409462444400000085965250 Diligência Diligência 24060409565924100000085966881 chamamento+do+feito-assinado.pdf Petição 24060416063100000000086001764 Diligência Diligência 24060508482744200000086029964 Diligência Diligência 24061010312100900000086265454 0804877-98.2022.8.15.2001 SecRecJP_000086 Devolução de Mandado 24061010312132200000086265461 Diligência Diligência 24071901535685100000088196574 Despacho Despacho 25092209115616000000116111176 Despacho Despacho 25092209115616000000116111176 Contrarrazões em apelação Contrarrazões 25101410054932400000117432429 Acórdão 0818117-23.2023.8.15.2001 Outros Documentos 25101410054983200000117432430 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101410430588500000117436845 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25101411483400000000150210367 Despacho Despacho 25110322060900000000150210368 Despacho Despacho 25110422265600000000150210369 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25110606064000000000150210370 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25110606064100000000150210371 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25110606355500000000150210372 Ciente+-+intimacao+de+pauta-assinado.pdf Petição 25110616593200000000150210373 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112421223600000000150210374 Acórdão Acórdão 25112522052000000000150214125 Voto do Magistrado Voto 25112522052000000000150214126 Ementa Ementa 25112522052000000000150214127 Relatório Relatório 25112522052000000000150214128 Expediente Expediente 25112709532900000000150214129 Expediente Expediente 25112709532900000000150214130 Ciência Petição 25120218525500000000150214131 EMBARGOS+DE+DECLARACAO-assinado.pdf Petição 26012117363800000000150214132 Despacho Despacho 26022712273600000000150214133 Expediente Expediente 26022712324400000000150214134 Impugnação em ED's Contrarrazões 26030910461400000000150214135 Despacho Despacho 26031113142600000000150214136 Despacho Despacho 26031208113700000000150214137 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031212103500000000150214138 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031212103600000000150214139 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031212271500000000150214140 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031212271600000000150214141 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26031213215300000000150214142 Ciente+-+intimacao+de+pauta-assinado.pdf Petição 26031217135100000000150214143 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26033015322800000000150214144 Acórdão Acórdão 26033120163100000000150214145 Relatório Relatório 26033120163100000000150214146 Ementa Ementa 26033120163100000000150214147 Voto do Magistrado Voto 26033120163100000000150214148 Expediente Expediente 26040113265200000000150214149 Ciência Petição 26040616111900000000150214150 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26050411213500000000150214151 João Pessoa/PB, 7 de maio de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APELADO: DERMOPLASTICA S/S I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804877-98.2022.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 10:44

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:05

Publicação

24/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804877-98.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: DERMOPLASTICA S/S - EPP PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO INTATDEB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto (ID. 91477141), INTIME-SE a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/09/2025, 00:00

Requisição de Informações

22/09/2025, 09:11

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:22

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804877-98.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: DERMOPLASTICA S/S - EPP SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – RECOLHIMENTO POR SÓCIO EM VALOR FIXO ANUAL – TEMA 918 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL – NULIDADE DA CDA E DO CRÉDITO TRIBUTÁIRO CONSTITUÍDO É inconstitucional lei municipal que veda à submissão de sociedades profissionais médicos ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Fato Gerador/Incidência, Impostos] Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa em face de Dermoplástica S/S, instruída com a CDA de nº 2021/371904, apontando crédito tributário de Imposto Sobre Serviços – ISS referente aos períodos mensais de maio de 2020, abril e outubro de 2021, atribuindo a forma de calcular como “a partir da incidência da alíquota aplicável sobre a base de cálculo (preço do serviço), em cada mês de competência, nos termos da declaração apresentada pelo sujeito”. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando ser uma sociedade simples “uniprofissional prestadora de serviço de medicina, formada exclusivamente por dois médicos e registrada tão apenas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas dessa capital, nos termos dos arts. 998 e 1.150, do Código Civil”, ao que argumenta ter o Supremo Tribunal Federal pacificado o tema da tributação de ISS de sociedades uniprofissionais em valores fixos ou per capita em bases anuais, como estabelecido pelo Decreto-Lei nº 406/1968. Juntou procuração, contrato social e alterações, esses últimos a título de prova pré-constituída. Na exceção foi pleiteada tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa e, no mérito, “a extinção da execução fiscal e da dívida que lhe é objeto”. A excipiente juntou ainda certidão de protesto da CDA e sentença proferida em seu favor por esse mesmo juízo nos autos da execução fiscal 0812457-19.2021.8.15.2001, tratando do mesmo tema. A tutela de urgência não foi apreciada e a Fazenda Municipal, intimada, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em que argui, em síntese, o descabimento da via eleita pelo executado, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário e que esse último foi legalmente formado a partir do cálculo realizado com base no art. 178, do Código Tributário Municipal. É o relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade é instrumento processual híbrido de defesa não especificado em lei, todavia amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência como meio hábil a ser utilizado pelo executado nos próprios autos da execução para invocar matéria de ordem pública ou ainda fática e privada que contaminem a regularidade do título executivo a ponto de torná-lo inservível a sua finalidade. Por não substituir a via dos embargos à execução, a exceção não pode comportar maiores digressões fáticas ou tampouco ensejar instrução probatória. A edilidade argui meio impróprio de defesa, todavia não afirma ou informa o que haveria de ser acrescido aos autos, limitando-se a arguir que “a execução fiscal em testilha goza de regularidade na sua constituição, no que diz respeito aos requisitos do seu título executivo, e às demais condições da ação, ou seja, atende a todos os pontos que poderiam ser levantados em sede de exceção de pré-executividade”. Pois bem, a CDA em questão indica o fundamento legal da forma de calcular o ISS como sendo os arts. 148 e 182, do Código Tributário Municipal, assim consignados na Lei Complementar local de nº 53/2008: Art. 148. O ISS tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, e será devido e recolhido nos termos dos artigos deste subtítulo, observado, quando for o caso, o Calendário Fiscal. Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 182. As infrações referentes ao descumprimento de obrigação principal serão punidas consoante suas respectivas penalidades na forma do Anexo III desta lei. Portanto, a despeito do fundamento legal não indicar a forma de calcular do tributo, vê-se na descrição posta no campo destinado que essa forma de calcular seria “a partir da incidência da alíquota aplicável sobre a base de cálculo (preço do serviço), em cada mês de competência”, evidenciando uma discrepância com os desígnios do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, que determina a tributação de sociedades como a aqui executada (sociedade simples composta exclusivamente por médicos) deve ocorrer nos mesmos contornos da tributação incidente sobre o profissional pessoa física. Assim, a descrição dessa forma de calcular posta na CDA, por si só, já seria suficiente para ilidir a certeza do próprio título executivo. Entretanto, a edilidade exequente, em sua impugnação à exceção de pré-executividade defendeu que a tributação teria sido calculada com base no art. 178 da mesma Lei Complementar local de nº 53/2008, que cuida da tributação pelo ISS contra as sociedades profissionais que prestam serviços constantes de alguns itens da lista anexa a referida lei, entre esses o item 4.01 que trata do serviço de medicina e biomedicina. A redação do caput do referido art. 178 sofreu uma alteração ao longo dos períodos mensais indicados na CDA, todavia sem qualquer modificação significativa quanto ao que agora está sendo julgado. Senão vejamos: Art. 178. As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar, poderão optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo. (redação vigente até 10 de setembro de 2021) §1º O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade, à razão de: I - até 3 (três) profissionais: 14 (quatorze) UFIR-JP, por profissional e por mês; II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 17 (dezessete) UFIR-JP, por profissional e por mês; III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 19 (dezenove) UFIR-JP, por profissional e por mês; IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 24 (vinte e quatro) UFIR-JP, por profissional e por mês. § 2º A opção referida no caput somente poderá ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos: I – todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe; II – não pode haver sócio pessoa jurídica; III – a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos; IV – a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço; V – a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não; VI – a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias. [...] §4º A opção de que trata o caput deste artigo será definitiva em relação a todo o exercício. [...] Art. 178. As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do Anexo I desta Lei Complementar, poderão optar por recolher o imposto calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo. (redação dada pela Lei Complementar local nº 137, de 10 de setembro de 2021). §1º O imposto será calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade, à razão de: I - até 3 (três) profissionais: 168 (cento e sessenta e oito) UFIR-JP, por profissional e por ano; II - de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais: 204 (duzentos e quatro) UFIR-JP, por profissional e por ano; III - de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais: 228 (duzentos e vinte e oito) UFIR-JP, por profissional e por ano; IV - 10 (dez) ou mais profissionais: 288 (duzentos e vinte e oito) UFIR-JP, por profissional e por ano. § 2º A opção referida no caput somente poderá ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos: I – todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe; II – não pode haver sócio pessoa jurídica; III – a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos; IV – a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço; V – a sociedade deve ser não empresária, constituída na forma de sociedade simples, não podendo o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não; VI – a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias. [...] §4º A opção de que trata o caput deste artigo será definitiva em relação a todo o exercício. [...] Dessa forma e não apenas pela informação de ser o art. 178 da Lei Complementar de nº 53/2008, a edilidade tornou incontroverso que a parte executada é reconhecida por aquela reconhecida como uma sociedade simples sujeita a tributação por valor fixo, que não leva em consideração o preço do serviço prestado. Ademais, esse juízo não logrou verificar na Lei Complementar local de nº 53/2008 qualquer obrigação de prestação de declaração por parte do contribuinte que optasse pela tributação em valor fixo, para fins de servir a essa modalidade de exação. A única previsão que poderia incidir em semelhança com alguma declaração seria a própria opção, prevista no caput do art. 178, a ser apresentada pela sociedade interessada. Em outras palavras, para a edilidade a tributação por valor fixo mensal ocorre pelo simples fato de o contribuinte ter declarado sua opção por aquele formato de cobrança e independentemente de qualquer outra declaração. Portanto, tenho que a CDA é por si só prova pré-constituída apta e suficiente ao deslinde da questão trazida na exceção de pré-executividade, não havendo matéria fática ou probatória sobre a qual recaia qualquer controvérsia. A questão trazida na exceção, que é de ordem pública, diz respeito à ilegalidade e à inconstitucionalidade incidental do art. 178, da Lei Complementar local de nº 53/2008, na medida em que, respectivamente, sua redação viola o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968 e afronta à competência do Congresso Nacional para fixar, por lei complementar, a base de cálculo dos impostos, como previsto no art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal. A violação ao art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal, reside na inserção de regra de base de cálculo mensal não estabelecida em lei complementar Federal. Já a afronta aos §§ 1º e 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968, decorre da posição adotada nesse § 3º que atribui o dever de os entes tributantes aplicarem a exação contra as sociedades profissionais da mesma forma que é aplicada às pessoas físicas prestadoras dos mesmos serviços. E esse dever não é atendido pela exequente, inclusive por exigir o tributo de forma distinta, como valor e periodicidade, para a sociedade profissional em relação ao que exige dos prestadores pessoas físicas. Essa matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário de nº 940769, e fixada sob o tema 918 com a seguinte exegese: “Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).” A ementa do julgado no RE 940769 melhor expõe o entendimento da Corte Suprema, como se vê abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE 220.323, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 2. É inconstitucional lei municipal que disponha de modo divergente ao DL 46/1968 sobre base de cálculo do ISSQN, por ofensa direta ao art. 146, III, “a”, da Constituição da República. 3. Reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por meio do código tributário porto-alegrense. Logo, há inconstitucionalidade formal em razão da inadequação de instrumento legislativo editado por ente federativo incompetente, nos termos do art. 146, III, “a”, do Texto Constitucional. 4. Fixação de Tese jurídica ao Tema 918 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.” 5. Recurso extraordinário a que dá provimento, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 20, §4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto 15.416/2006, ambos editados pelo Município de Porto Alegre. (RE 940769, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Conquanto o caso concreto que levou a edição do tema pela Corte Suprema tenha ali chegado por provocação da OAB do Rio Grande do Sul, versando sobre sociedade de advogados, esse precedente de envergadura máxima há de ser aplicado a todas as demais sociedades profissionais previstas no § 3º do art. 9º, do Dec. Lei nº 406/1968, por subsunção aos princípios da simetria e da isonomia, eis estarem aquelas sociedades profissionais elencadas em um mesmo dispositivo legal sem qualquer distinção, prevalência ou privilégio entre uma para com as demais. Por essas razões, tenho que a CDA sob análise não goza de qualquer certeza ou liquidez, sendo nulo de pleno direito esse título extrajudicial como de igual modo vem a ser o crédito tributo por aquele representado. No que toca ao pedido de tutela de urgência, ainda pendente de apreciação, ei de deferi-lo como tutela de evidência com base no tema 918 do STF de repercussão geral c/c inciso II, do art. 303, do CPC. Ex positis, ACOLHO a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, para anular a CDA de nº 2021/371904 e o crédito tributário por ela representado. Defiro como tutela de evidência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, representado pela CDA de nº 2021/371904, bem como determino o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos para todos os fins de direito e a suspensão do respectivo protesto a ser imediatamente comunicado ao Cartório pela própria exequente sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao valor atualizado do crédito tributário objeto dessa execução fiscal. Transitado em julgado essa sentença, deverá a edilidade solicitar ao Cartório de Protesto a baixa definitiva do título protestado. Expeça-se intimação com urgência. Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos e na forma, respectivamente, previstas nos § 3º e 5º do art. 85, do CPC. João Pessoa, (data e assinautura eletrônica) Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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