Cumprimento de sentença 0816201-47.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816201-47.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816201-47.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Antes de analisar o requerimento de Id 132088210, fica a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP intimada para, em até 15 dias, manifestar-se sobre petição de Id 131628602 e seus anexos, especialmente conteúdo referente à Resolução 079/2024 (Resolução de Diretoria). CAMPINA GRANDE, 27 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:19

Publicação

23/10/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816201-47.2017.8.15.0001. AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, comprovando inclusive, o recolhimento das diligências para expedição do mandado de reintegração de posso, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Posse]

22/10/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816201-47.2017.8.15.0001. AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, comprovando inclusive, o recolhimento das diligências para expedição do mandado de reintegração de posso, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). De ordem, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 4ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Posse]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CINEP). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR PELO USO INDEVIDO. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0816201-47.2017.8.15.0001 [Posse] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP em face de JOTABE Indústria e Comércio de Calçados Ltda – ME, em que aduz a autora, CINEP, que celebrou com a ré, JOTABÊ, um Instrumento Particular de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, contrato nº 018/2008, em 25/11/2008, com vigência de 05 (cinco) anos e termo final em 25/11/2013. Afirmou que, após o término do contrato, a ré não regularizou a posse do imóvel. A autora buscou a regularização da posse extrajudicialmente, enviando o Ofício nº 053/2014 e Notificações Extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória ou a documentação solicitada para renovação do contrato ou avaliação do imóvel. Informou que investigações junto à Receita Estadual da Paraíba e ao Ministério do Trabalho e Emprego revelaram que a ré estava com sua inscrição cancelada no cadastro de contribuintes do ICMS, com débitos na Dívida Ativa e com apenas 1 (um) vínculo empregatício. Após vistorias técnicas, verificaram que a ré continuava a utilizar o galpão para fabricação de calçados e que havia construído um muro sem autorização. Portanto, requereu a autora a reintegração de posse em imóvel e a concessão de tutela de urgência, consoante petição inicial (Id 9668210). Foi retificado o valor da causa e deferido parcialmente a gratuidade judiciária, reduzindo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais (Id 14888346). A autora comprovou o pagamento das custas processuais (Id 21419787). Realizada audiência de justificação prévia (Id 34715387), as partes compareceram, mas não houve acordo nem produção de prova testemunhal. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração de posse da autora no galpão e a desocupação pela ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Id 35278350). A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 36427579 - Agravo nº 0814424-25.2020.8.15.0000) contra a decisão liminar, que foi provido para cassar os efeitos da decisão (Id 16918550). A parte promovida, JOTABÊ, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (Id 40102811). A parte promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 46068175 e Id 112263509). Foi decretada a revelia da promovida (Id 47221921) e determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o resultado definitivo do agravo interposto. Após informado o resultado do agravo, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito (Id 112263509). Voltaram os autos conclusos para sentença. 1 DO MÉRITO 1.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Diante da revelia da parte ré e da suficiência da prova documental anexada aos autos, compreende que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." 1.2 Da Natureza da CINEP e a Função Social da Propriedade A CINEP é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 6.307, de 02 de julho de 1996, com a finalidade de "Fomentar e pesquisar a produção de bens e serviços inerentes aos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, mineral, pesqueiro, comercial, tecnológico, cultural e de turismo" e "Apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento industrial, agroindustrial, agropecuário, mineral, pesqueiro, comercial, tecnológico, cultural e turístico, através da consolidação da infraestrutura necessária a estas atividades". Seus objetivos estatutários (Art. 3º do Estatuto Social - Id 34705966 e Id 46068150) são, em essência, a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba. Essa destinação social específica da propriedade da CINEP revela que a ocupação imobiliária de seus bens está submetida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. A fim de garantir a realização dos fins sociais da propriedade, a CINEP prevê em seus contratos cláusulas resolutivas específicas, como a impossibilidade de destinação diversa, prazo para instalação e início de atividades produtivas, e vedação à cessão sem prévia anuência. Tais condições são normatizadas pela Resolução de Diretoria nº 045/2016, que disciplina os procedimentos operacionais relativos a incentivos locacionais e transferência de imóveis, inclusive a regularização de posses precárias (Art. 33). 1.3 Do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e o Esbulho Conforme demonstrado nos autos, a CINEP celebrou com a JOTABÊ o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel nº 018/2008 (Id 9668423), com vigência de 05 (cinco) anos, e previsão de término em 25/11/2013. Após a expiração do prazo contratual, a ré, JOTABÊ, permaneceu na posse do imóvel sem a devida regularização. A autora comprovou diversas tentativas de contato e notificação (Ofício nº 053/2014 – Id 9668436; Notificações Extrajudiciais – Id 9668453 e Id 9668520), solicitando manifestação de interesse, documentação para renovação e balanço financeiro, as quais não foram atendidas de forma satisfatória. As vistorias técnicas realizadas pela CINEP em 2014, 2016 e 2017 (Id 9668448, Id 9668595 e Id 9668600), respectivamente, confirmaram a ocupação do galpão pela JOTABÊ, que o utilizava para a fabricação de formas e calçados, e a construção de um muro sem autorização. Adicionalmente, a CINEP apresentou documentos da Receita Estadual e do Ministério do Trabalho e Emprego (Docs. 12 e 13) que indicam a inatividade cadastral da JOTABÊ e a existência de apenas um vínculo empregatício, demonstrando o descumprimento da função social da propriedade e das finalidades institucionais da CINEP. Esses fatos configuram o esbulho, uma vez que a posse da ré se tornou injusta a partir do momento em que o contrato de concessão se extinguiu e a ré se recusou a desocupar ou regularizar a situação, mesmo após sucessivas interpelações. 1.4 Dos Requisitos para a Reintegração de Posse Para a concessão da reintegração de posse, o Código de Processo Civil, em seu Art. 561, estabelece que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". No caso em análise, a CINEP comprovou sua posse anterior do imóvel, que foi transmitida à JOTABÊ por meio do contrato de concessão. O esbulho restou demonstrado pela continuidade da ocupação da ré após o término do contrato e as recusas em regularizar a posse, confirmadas pelas vistorias técnicas e a situação cadastral da empresa. A data do esbulho remonta ao término do contrato em 25/11/2013, ou, no mínimo, às datas das vistorias que atestaram a persistência da ocupação irregular. A perda da posse para a CINEP, em virtude da ocupação irregular da JOTABÊ, é evidente. Além disso, a ré, JOTABÊ, foi devidamente citada para contestar a ação, mas deixou transcorrer o prazo legal in albis, conforme certidão cartorária (Id 40102811), razão porque, diante de tal omissão, este juízo decretou a revelia da promovida (Id 47221921). O Art. 344 do Código de Processo Civil preceitua: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não se verificam no presente caso quaisquer das exceções previstas no Art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. A matéria em discussão envolve direitos disponíveis e a petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários. Portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora milita em seu favor, corroborando a ocorrência do esbulho e o direito à reintegração de posse. Destarte, considerando que o contrato de concessão expirou em 25/11/2013 e que a JOTABÊ permaneceu na posse do imóvel de forma irregular e em desacordo com as finalidades institucionais da CINEP, restam configurados o esbulho possessório e o direito da autora à reintegração na posse do bem. O fato de a JOTABÊ encontrar-se com a inscrição cancelada junto à Receita Estadual e com débitos, além de possuir apenas um vínculo empregatício, demonstra que não cumpre a função social que justificaria a concessão do uso do imóvel. 1.5 Da Indenzação Em relação aos pedidos de condenação da ré ao pagamento de todas as verbas indenizatórias, inclusive perdas e danos em benefício da CINEP e indenização mensal equivalente ao pagamento de aluguel, todos incidentes desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, a revelia da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora permitem o acolhimento desses pleitos. Com efeito, a própria autora informou o valor do imóvel em R$ 541.724,40 (Ids 13477128 e 13477133). Além disso, a Resolução de Diretoria nº 045/2016 da CINEP (Id 9668510), que disciplina os procedimentos operacionais da companhia, estabelece em seu Art. 36 que "O valor do aluguel corresponderá a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel". Assim, utilizando-se os próprios parâmetros fornecidos pela autora e pela regulamentação da CINEP, é possível calcular a indenização mensal devida pela ocupação irregular do imóvel: 0,5% de R$ 541.724,40 = R$ 2.708,62 (dois mil setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos) por mês. Esta indenização é devida desde a data em que a posse da ré se tornou injusta, ou seja, a partir do dia seguinte ao término do contrato de concessão, em 26 de novembro de 2013, até a efetiva desocupação do imóvel. A quantificação exata do quantum debeatur para esta parcela específica das perdas e danos pode ser feita por mero cálculo aritmético, em fase de liquidação de sentença. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em face de JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME para: a) RECONHECER o esbulho praticado pela ré, JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, no imóvel objeto da lide, desde 26 de novembro de 2013. b) DETERMINAR a reintegração na posse da autora, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, sobre o galpão industrial descrito no contrato (Id 9668423), situado na Rua Projetada 1, Quadra B, Lote 2, no Polo Calçadista Manoel Raimundo de Souto, bairro Bodocongó, Campina Grande/PB. c) CONDENAR a promovida, JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, a título de perdas e danos, ao pagamento de indenização mensal equivalente a R$ 2.708,62 (dois mil setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), incidente desde 26 de novembro de 2013 até a data da efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), a contar de cada vencimento mensal, e juros de mora, segundo a Taxa SELIC, com abatimento da atualização monetária, a contar da citação. Condeno ainda a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Cumpridas as diligências acima, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP REU: JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME SENTENÇA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CINEP). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR PELO USO INDEVIDO. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUEIS. PROCEDÊNCIA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0816201-47.2017.8.15.0001 [Posse] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP em face de JOTABE Indústria e Comércio de Calçados Ltda – ME, em que aduz a autora, CINEP, que celebrou com a ré, JOTABÊ, um Instrumento Particular de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, contrato nº 018/2008, em 25/11/2008, com vigência de 05 (cinco) anos e termo final em 25/11/2013. Afirmou que, após o término do contrato, a ré não regularizou a posse do imóvel. A autora buscou a regularização da posse extrajudicialmente, enviando o Ofício nº 053/2014 e Notificações Extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória ou a documentação solicitada para renovação do contrato ou avaliação do imóvel. Informou que investigações junto à Receita Estadual da Paraíba e ao Ministério do Trabalho e Emprego revelaram que a ré estava com sua inscrição cancelada no cadastro de contribuintes do ICMS, com débitos na Dívida Ativa e com apenas 1 (um) vínculo empregatício. Após vistorias técnicas, verificaram que a ré continuava a utilizar o galpão para fabricação de calçados e que havia construído um muro sem autorização. Portanto, requereu a autora a reintegração de posse em imóvel e a concessão de tutela de urgência, consoante petição inicial (Id 9668210). Foi retificado o valor da causa e deferido parcialmente a gratuidade judiciária, reduzindo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais (Id 14888346). A autora comprovou o pagamento das custas processuais (Id 21419787). Realizada audiência de justificação prévia (Id 34715387), as partes compareceram, mas não houve acordo nem produção de prova testemunhal. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração de posse da autora no galpão e a desocupação pela ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Id 35278350). A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 36427579 - Agravo nº 0814424-25.2020.8.15.0000) contra a decisão liminar, que foi provido para cassar os efeitos da decisão (Id 16918550). A parte promovida, JOTABÊ, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (Id 40102811). A parte promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 46068175 e Id 112263509). Foi decretada a revelia da promovida (Id 47221921) e determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o resultado definitivo do agravo interposto. Após informado o resultado do agravo, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito (Id 112263509). Voltaram os autos conclusos para sentença. 1 DO MÉRITO 1.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Diante da revelia da parte ré e da suficiência da prova documental anexada aos autos, compreende que cabe ao feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." 1.2 Da Natureza da CINEP e a Função Social da Propriedade A CINEP é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 6.307, de 02 de julho de 1996, com a finalidade de "Fomentar e pesquisar a produção de bens e serviços inerentes aos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, mineral, pesqueiro, comercial, tecnológico, cultural e de turismo" e "Apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento industrial, agroindustrial, agropecuário, mineral, pesqueiro, comercial, tecnológico, cultural e turístico, através da consolidação da infraestrutura necessária a estas atividades". Seus objetivos estatutários (Art. 3º do Estatuto Social - Id 34705966 e Id 46068150) são, em essência, a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado da Paraíba. Essa destinação social específica da propriedade da CINEP revela que a ocupação imobiliária de seus bens está submetida ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. A fim de garantir a realização dos fins sociais da propriedade, a CINEP prevê em seus contratos cláusulas resolutivas específicas, como a impossibilidade de destinação diversa, prazo para instalação e início de atividades produtivas, e vedação à cessão sem prévia anuência. Tais condições são normatizadas pela Resolução de Diretoria nº 045/2016, que disciplina os procedimentos operacionais relativos a incentivos locacionais e transferência de imóveis, inclusive a regularização de posses precárias (Art. 33). 1.3 Do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e o Esbulho Conforme demonstrado nos autos, a CINEP celebrou com a JOTABÊ o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel nº 018/2008 (Id 9668423), com vigência de 05 (cinco) anos, e previsão de término em 25/11/2013. Após a expiração do prazo contratual, a ré, JOTABÊ, permaneceu na posse do imóvel sem a devida regularização. A autora comprovou diversas tentativas de contato e notificação (Ofício nº 053/2014 – Id 9668436; Notificações Extrajudiciais – Id 9668453 e Id 9668520), solicitando manifestação de interesse, documentação para renovação e balanço financeiro, as quais não foram atendidas de forma satisfatória. As vistorias técnicas realizadas pela CINEP em 2014, 2016 e 2017 (Id 9668448, Id 9668595 e Id 9668600), respectivamente, confirmaram a ocupação do galpão pela JOTABÊ, que o utilizava para a fabricação de formas e calçados, e a construção de um muro sem autorização. Adicionalmente, a CINEP apresentou documentos da Receita Estadual e do Ministério do Trabalho e Emprego (Docs. 12 e 13) que indicam a inatividade cadastral da JOTABÊ e a existência de apenas um vínculo empregatício, demonstrando o descumprimento da função social da propriedade e das finalidades institucionais da CINEP. Esses fatos configuram o esbulho, uma vez que a posse da ré se tornou injusta a partir do momento em que o contrato de concessão se extinguiu e a ré se recusou a desocupar ou regularizar a situação, mesmo após sucessivas interpelações. 1.4 Dos Requisitos para a Reintegração de Posse Para a concessão da reintegração de posse, o Código de Processo Civil, em seu Art. 561, estabelece que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". No caso em análise, a CINEP comprovou sua posse anterior do imóvel, que foi transmitida à JOTABÊ por meio do contrato de concessão. O esbulho restou demonstrado pela continuidade da ocupação da ré após o término do contrato e as recusas em regularizar a posse, confirmadas pelas vistorias técnicas e a situação cadastral da empresa. A data do esbulho remonta ao término do contrato em 25/11/2013, ou, no mínimo, às datas das vistorias que atestaram a persistência da ocupação irregular. A perda da posse para a CINEP, em virtude da ocupação irregular da JOTABÊ, é evidente. Além disso, a ré, JOTABÊ, foi devidamente citada para contestar a ação, mas deixou transcorrer o prazo legal in albis, conforme certidão cartorária (Id 40102811), razão porque, diante de tal omissão, este juízo decretou a revelia da promovida (Id 47221921). O Art. 344 do Código de Processo Civil preceitua: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Não se verificam no presente caso quaisquer das exceções previstas no Art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. A matéria em discussão envolve direitos disponíveis e a petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários. Portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora milita em seu favor, corroborando a ocorrência do esbulho e o direito à reintegração de posse. Destarte, considerando que o contrato de concessão expirou em 25/11/2013 e que a JOTABÊ permaneceu na posse do imóvel de forma irregular e em desacordo com as finalidades institucionais da CINEP, restam configurados o esbulho possessório e o direito da autora à reintegração na posse do bem. O fato de a JOTABÊ encontrar-se com a inscrição cancelada junto à Receita Estadual e com débitos, além de possuir apenas um vínculo empregatício, demonstra que não cumpre a função social que justificaria a concessão do uso do imóvel. 1.5 Da Indenzação Em relação aos pedidos de condenação da ré ao pagamento de todas as verbas indenizatórias, inclusive perdas e danos em benefício da CINEP e indenização mensal equivalente ao pagamento de aluguel, todos incidentes desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, a revelia da ré e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora permitem o acolhimento desses pleitos. Com efeito, a própria autora informou o valor do imóvel em R$ 541.724,40 (Ids 13477128 e 13477133). Além disso, a Resolução de Diretoria nº 045/2016 da CINEP (Id 9668510), que disciplina os procedimentos operacionais da companhia, estabelece em seu Art. 36 que "O valor do aluguel corresponderá a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel". Assim, utilizando-se os próprios parâmetros fornecidos pela autora e pela regulamentação da CINEP, é possível calcular a indenização mensal devida pela ocupação irregular do imóvel: 0,5% de R$ 541.724,40 = R$ 2.708,62 (dois mil setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos) por mês. Esta indenização é devida desde a data em que a posse da ré se tornou injusta, ou seja, a partir do dia seguinte ao término do contrato de concessão, em 26 de novembro de 2013, até a efetiva desocupação do imóvel. A quantificação exata do quantum debeatur para esta parcela específica das perdas e danos pode ser feita por mero cálculo aritmético, em fase de liquidação de sentença. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em face de JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME para: a) RECONHECER o esbulho praticado pela ré, JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, no imóvel objeto da lide, desde 26 de novembro de 2013. b) DETERMINAR a reintegração na posse da autora, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, sobre o galpão industrial descrito no contrato (Id 9668423), situado na Rua Projetada 1, Quadra B, Lote 2, no Polo Calçadista Manoel Raimundo de Souto, bairro Bodocongó, Campina Grande/PB. c) CONDENAR a promovida, JOTABE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, a título de perdas e danos, ao pagamento de indenização mensal equivalente a R$ 2.708,62 (dois mil setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), incidente desde 26 de novembro de 2013 até a data da efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), a contar de cada vencimento mensal, e juros de mora, segundo a Taxa SELIC, com abatimento da atualização monetária, a contar da citação. Condeno ainda a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse. Cumpridas as diligências acima, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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