Execução de Título Extrajudicial 0826251-25.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826251-25.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826251-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente o histórico processual, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi julgada extinta pela sentença de ID 154444327, proferida em 27/02/2026, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral do crédito exequendo pelo depósito voluntário efetuado pelos executados (ID 128083818 e ID 128083819). 1. Do Trânsito em Julgado e da Certificação: Conforme se extrai da aba expediente, o prazo para interposição de eventual recurso de apelação contra a sentença extintiva fluiu in albis, findando-se no dia 24/03/2026. Por conseguinte, operou-se a coisa julgada material na data de hoje, 25/03/2026. 2. Do Pedido de Ressarcimento de Custas (ID 155802305): No que tange à petição de ID 155802305, na qual a parte exequente pleiteia o ressarcimento integral das custas processuais antecipadas no valor de R$ 1.592,64 (Ref. ID 129088835), observo que tal pretensão ignora o comando expresso contido no dispositivo da sentença de ID 154444327. Naquela oportunidade, este Juízo reconheceu que a parte exequente já havia procedido ao levantamento de R$ 1.515,31 (decorrente de bloqueio SISBAJUD anterior em conta da executada Márcia Verônica — Ref. ID 114171280) e, como o depósito posterior de R$ 26.794,30 contemplou a totalidade da planilha atualizada de débito, operou-se a compensação de valores. Assim, restou expressamente consignado que o saldo remanescente em favor dos exequentes, a título de ressarcimento de custas, limita-se à quantia de R$ 77,33. Desta forma, tendo a sentença transitado em julgado sem impugnação específica quanto a este critério de cálculo e compensação, resta INDEFERIDO o pedido de ressarcimento integral formulado no ID 155802305, devendo a parte exequente, se assim desejar, dar início à fase de cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao saldo residual de R$ 77,33. Diante do trânsito em julgado ocorrido nesta data: A) Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito quanto ao saldo remanescente das custas (R$ 77,33), apresentando planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de interesse no prosseguimento da fase executiva sucumbencial. B) Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo pedido de arquivamento, proceda-se à remessa ao arquivo. CAMPINA GRANDE, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:36

Indeferimento

25/03/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826251-25.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: JHONAS LEITE DE SOUSA, SUELLEN PINTO LUCENA LEITE EXECUTADO: JOSE WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO, MARCIA VERONICA DA SILVA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para ciencia da expedição do Alvará 1904280, pendende de validaçao. Campina Grande-PB, 3 de março de 2026 De ordem, TANIA MARIA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826251-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente o histórico processual, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi julgada extinta pela sentença de ID 154444327, proferida em 27/02/2026, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral do crédito exequendo pelo depósito voluntário efetuado pelos executados (ID 128083818 e ID 128083819). 1. Do Trânsito em Julgado e da Certificação: Conforme se extrai da aba expediente, o prazo para interposição de eventual recurso de apelação contra a sentença extintiva fluiu in albis, findando-se no dia 24/03/2026. Por conseguinte, operou-se a coisa julgada material na data de hoje, 25/03/2026. 2. Do Pedido de Ressarcimento de Custas (ID 155802305): No que tange à petição de ID 155802305, na qual a parte exequente pleiteia o ressarcimento integral das custas processuais antecipadas no valor de R$ 1.592,64 (Ref. ID 129088835), observo que tal pretensão ignora o comando expresso contido no dispositivo da sentença de ID 154444327. Naquela oportunidade, este Juízo reconheceu que a parte exequente já havia procedido ao levantamento de R$ 1.515,31 (decorrente de bloqueio SISBAJUD anterior em conta da executada Márcia Verônica — Ref. ID 114171280) e, como o depósito posterior de R$ 26.794,30 contemplou a totalidade da planilha atualizada de débito, operou-se a compensação de valores. Assim, restou expressamente consignado que o saldo remanescente em favor dos exequentes, a título de ressarcimento de custas, limita-se à quantia de R$ 77,33. Desta forma, tendo a sentença transitado em julgado sem impugnação específica quanto a este critério de cálculo e compensação, resta INDEFERIDO o pedido de ressarcimento integral formulado no ID 155802305, devendo a parte exequente, se assim desejar, dar início à fase de cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao saldo residual de R$ 77,33. Diante do trânsito em julgado ocorrido nesta data: A) Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito quanto ao saldo remanescente das custas (R$ 77,33), apresentando planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de interesse no prosseguimento da fase executiva sucumbencial. B) Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo pedido de arquivamento, proceda-se à remessa ao arquivo. CAMPINA GRANDE, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JHONAS LEITE DE SOUSA, SUELLEN PINTO LUCENA LEITE EXECUTADO: JOSE WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO, MARCIA VERONICA DA SILVA ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826251-25.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JHONAS LEITE DE SOUSA e SUELLEN PINTO LUCENA LEITE em face de JOSÉ WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO e de MÁRCIA VERÔNICA ARAÚJO DO NASCIMENTO. O valor de R$ 1.515,31 foi bloqueado em conta de titularidade da executada Márcia Verônica e, posteriormente, liberado em favor da parte exequente. No Id. 117475400 - Pág. 1, a parte exequente informou que o débito correspondia a R$ 26.794,30. No Id. 128012102, foi deferida a penhora dos veículos ali indicados. No Id. 128083818 - Pág. 1, a parte executada informou a realização de depósito judicial do valor de R$ 26.794,30. No Id.129088820, a parte exequente informou que o valor das custas iniciais por ela pago (R$ 1.592,64) não foi quitado pela parte executada. No Id. 132067978, a parte exequente requereu o levantamento do importe depositado em juízo. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o valor das custas processuais não deve ser incluído na base de cálculo do débito exequendo, haja vista que cabe à parte exequente o recolhimento prévio das custas iniciais e que o julgamento da demanda está sento realizado apenas neste momento. A presente ação trata-se de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Outrossim, como é cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas somente é aferida ao final do processo, quando da distribuição de sucumbência. Nesse contexto, e considerando que a parte executada realizou o depósito judicial do valor indicado na planilha de Id. 117475400 - Pág. 1, bem como que o pagamento do débito consiste em uma das formas de satisfação do crédito, que, por sua vez, constitui causa de extinção da execução, entendo que, no presente caso, nada mais resta a fazer senão extinguir a execução. DISPOSITIVO POSTO ISTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil, ante a satisfação do crédito. Por via de consequência, torno sem efeito a penhora de Id. 128012102, ao tempo em que procedo ao levantamento das restrições judicias inseridas sobre os veículos ali referidos. O comprovante segue em anexo. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, já antecipadas pela parte exequente. Ressalto que no cálculo apresentado no Id. 117475400 - Pág. 1, não consta a dedução decorrente do levantamento do valor de R$ 1.515,31, bloqueado em conta de titularidade da executada Márcia Verônica. Assim, entendo que tal montante deve ser deduzido da quantia referente às custas iniciais indicada no Id. 129088820 (R$ 1.592,64), de forma que, a tal título, remanesce apenas uma dívida no valor de R$ 77,33 (setenta e sete reais e trinta e três centavos). Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. Para fins de levantamento do valor depositado em juízo (Id. 128083818 - Pág. 1) expeça-se alvará em favor da parte exequente (cada exequente deve receber 50% do montante em referência). Fica a exequente SUELLEN PINTO LUCENA LEITE também intimada para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. Com relação ao exequente JHONAS LEITE DE SOUSA, observar os dados bancários informados no Id. 132067978. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para promover o cumprimento do julgado, em até 30 (trinta) dias, no que se refere ao débito remanescente das custas processuais (R$ 77,33). Nada sendo requerido no referido prazo, arquive-se. Campina Grande, 27 de fevereiro de 2026. Andréa Dantas Ximenes –Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826251-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde os executados JOSÉ WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO e MARIA VERONICA DA SILVA ARAUJO alegam a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratarem de verba salarial, além de excesso na execução, tendo em vista a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC. Após a manifestação do exequente ao Id 109757229, defendendo a manutenção das constrições e a legitimidade da incidência da multa, os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta dos autos, verifica-se que os bloqueios realizados através do SISBAJUD atingiram contas de titularidade da devedora MARCIA VERONICA DA SILVA ARAUJO junto ao NU PAGAMENTOS e BANCO DO BRASIL, no importe total de R$ 1.515,31, não havendo qualquer comprovação nos autos de que tais valores são provenientes do salário da referida executada, razão pela qual não reconheço a alegada impenhorabilidade. Relativamente ao devedor JOSÉ WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO, a constrição atingiu o montante de R$ 3.886,78, sendo R$ 235,82 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, onde o mesmo possui poupança com pequeno saldo (Id 108469443) e R$ 3.650,96 no BANCO DO BRASIL, onde recebe o seu salário, conforme comprovado através do extrato de Id 108469446, razão pela qual reconheço a impenhorabilidade do total bloqueado. Neste ponto específico, importante destacar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No mais, a lei (art. 833, X do CPC) prevê que valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para quitar dívidas Por fim, alegam os devedores que há excesso na execução, tendo em vista que o exequente inseriu indevidamente a multa do art. 523, §1º, do CPC. De fato, tratando-se de título executivo extrajudicial, a referida incidência é indevida, pois tal penalidade é restrita ao título judicial, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da execução e deixou de fixar a multa do art. 523, § 1º do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os encargos pactuados pelas partes incidem desde o inadimplemento até o efetivo pagamento e não somente até o ajuizamento da execução. Inaplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC à execução de título extrajudicial. Penalidade restrita à execução de título judicial, ou seja, ao cumprimento de sentença. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2128432-37.2022.8.26.0000 Sorocaba, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e determino a liberação dos valores bloqueados em conta do executado JOSÉ WALLACE BARBOSA DO NASCIMENTO. Por fim, RECONHEÇO O ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, devendo ser EXCLUÍDA a multa do art. 523, §1º, do CPC. P. Intimem-se. Junto demonstrativo do SISBAJUD quanto à liberação da quantia reconhecida como impenhorável e para transferencia dos valores remanescentes para conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se o credor para apresentar seus dados bancários em 10 dias, inclusive chave PIX, bem como para apresentar memória de cálculo atualizada, com o decote da multa do art. 523, §1º, do CPC. Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00