Procedimento Comum Cível 0856582-38.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856582-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41519139) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: JOAO INACIO DE ARAUJO NETO, BRIGIDA CABRAL DE ARAUJO CANDIDO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0856582-38.2022.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO INACIO DE ARAUJO NETOREPRESENTANTE: BRIGIDA CABRAL DE ARAUJO CANDIDO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA JOÃO INÁCIO DE ARAÚJO NETO, devidamente qualificado e por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face do UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificado, aduzindo na oportunidade as razões do pedido. Na inicial a parte autora narra o seguinte: “O ora Promovente e representado mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Promovida, conforme sua carteira de convênio de n.00330303346019786 (docs. 03), sendo portador da gravíssima doença ELA – Esclerose lateral Amiotrófica, bem como de Enfisema Pulmonar, coforme laudo médico em anexo (doc.04/05). No último dia 04 de novembro do ano em curso, o ora representado e Promovente deu entrada de URGÊNCIA EM ESTADO GRAVE no hospital Unimed João Pessoa da Promovida, repita-se, em razão de seu estado de saúde, chegou a ser entubado na ÁREA LARANJA do referido hospital, local impróprio para este tipo de procedimento, necessitando ser levado para UTI – Unidade de Terapia Intensiva e receber o tratamento em condições adequadas, o que foi NEGADO em virtude da CARÊNCIA DO PLANO. Ainda no decorrer desta madrugada, a sua filha Brígida Cabral de Araújo Cândido, ora representante do Promovente, recebeu a notícia do corpo médico e administrativo da Promovida que o mesmo será removido para um hospital público conveniado ao SUS, sob o pífio argumento que não tinha transcorrido o prazo de carência de seu plano de saúde Unimed para a internação do mesmo em suas dependências. Percebe-se, preclaro magistrado, que o caso travejado nos presentes autos apresenta dois valores, o da vida e do lucro do plano de saúde da Promovente – UNIMED, sendo absurdo, vergonhoso e lamentável a alegação da Promovida em não permitir que o representado e Promovente continue a receber todo o tratamento e medicamentos específicos e necessários a melhora de sua saúde, a sua vida, vez que ambas as graves doenças não tem cura.” (documento anexo) O ora representado e Promovente está sendo mantido em coma induzido e sob os cuidados intensivos da Promovida em razão da gravidade de seu quadro clínico acima descrito ELA – Esclerose lateral Amiotrófica, bem como de Enfisema Pulmonar, até o seu completo restabelecimento de seu estado de saúde, necessitando a sua permanência e tratamento específico na UTI da Promovida.” Assim, ajuizou a presente ação, requerendo, em sede tutela antecipada, que a promovida autorize a permanência e continuidade do tratamento específico para as gravíssimas doenças citadas pelo autor, no Hospital da parte promovida onde se encontra internado e que, se já tiver ocorrido a transferência para um hospital público, que seja determinado o retorno imediato ao Hospital do Plano promovido. No mérito, postulou sejam autorizados definitivamente os tratamentos para as doenças do autor, condenação em danos morais. Ademais, pugnou pela produção de todos os meios de provas admitidos no direito. Juntou documentos. Tutela Antecipada e Gratuidade Judiciária Deferidas no ID 65664284. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação (ID 66845793), sustentando que não há dano indenizável com a negativa, pois o contrato de Plano de Saúde se encontrava em período de carência, não havendo nenhuma ilegalidade na negativa de internação. Por fim, requereu a improcedência da demanda em todos os seus termos. Impugnação a contestação apresentada (ID 74047095). Intimada as partes para a produção de provas, a parte promovida requereu julgamento antecipado (ID 85194213), e a parte autora dda mesma forma ( ID 85251171. É o relatório. DECIDO. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min. Sálvio de Figueiredo). DO MÉRITO Alega a parte autora por meio da inicial que foi surpreendida com a negativa de sua internação, em razão de seu plano se encontrar no período de carência. No que tange a cláusula contratual que exclui a internação em razão da carência, devemos considerar o seguinte: A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mais explicitada a partir desses marcos legislativos, vem sendo entendida como um dever de conduta que impõe lealdade aos contratantes e também como um limite ao exercício abusivo de direitos. É justamente em face dessa função limitativa que a cláusula geral tem importância para a presente lide. O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Nessa esteira, já se decidiu que o plano de saúde pode estabelecer cláusula de carência para determinados tratamentos, mas em caso de urgência e emergência, esta cláusula é abusiva. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento de urgência e emergência cuja negativa pode levá-lo a óbito. O autor demonstra a necessidade e urgência da internação pretendida, acostando com a inicial Laudo Médico e a recusa da operadora do plano de saúde. Ao enfrentar o tema, em caso semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in literis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As Turmas de Direito Privado deste Superior Tribunal entendem que a cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. Precedentes. 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ. 3. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na instância especial pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA). E mais, vejamos a jurisprudência do nosso Tribunal: PJE – RECURSO INOMINADO: 0804515-77.2014.815.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A - ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: ANNA CARINA QUINHO RAMALHO - ADVOGADO(A): MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA - RELATOR: JUIZ MARCOS COELHO DE SALLES. RI DA RÉ PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO SAÚDE BRADESCO - DOENÇA GRAVE - CÂNCER DE TIREOIDE - TIROIDECTOMIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - TRATAMENTO EMERGENCIAL - RISCO DE MORTE - DANO MATERIAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - CLÁUSULA QUE ESTIPULA CARÊNCIA PARA DOENÇA GRAVE ABUSIVA - COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO VALOR DO DANO MATERIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MATERIAL AO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por dano moral, tem-se configurada a falha na prestação de serviço, cabendo a responsabilização civil da ré na hipótese em tela por se tratar de típico caso de dano moral presumido (in re ipsa). Estamos, dessa forma, frente a um dano moral indenizável, devido à recusa indevida da ré em autorizar o procedimento prescrito pelo médico, o que viola o direito do paciente de realizar seu tratamento e acarreta um transtorno que macula a sua integridade física e psíquica, imperiosa, assim, na hipótese, a indenização por dano moral como medida de cunho educativo, punitivo e compensatório. Resta, então, analisar o quantum arbitrado, entendendo-se que a reparação deve ser fixada moderadamente, de forma que a sua monta não se afigure demasiadamente elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem reduzido a ponto de não surtir os efeitos do caráter pedagógico e punitivo que se esperam projetados no ofensor. Tendo em vista a inexistência de parâmetros seguros para o dimensionamento pecuniário do dano moral, compete ao julgador, considerando a prática e as particularidades relativas ao caso concreto, ter em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer o quantum indenizatório, amparando-se, ademais, na gramatura do bem jurídico lesado e nas condições do ofendido e do ofensor – sem olvidar o aspecto compensatório. Sobre isso veja o posicionamento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PROMOVIDA REALIZE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para cobertura em casos de urgência e emergência, a lei não estabelece nenhum outro requisito ou condição, senão o cumprimento do prazo máximo de carência de 24 horas. - A cláusula de carência, invocada pela Apelante, não poderia, como não pode, se sobrepor ao quadro de emergência apresentado pelo enfermo/Apelado, que está no pleno gozo de seus direitos de associado ao plano de saúde, inclusive, daquele que prevê a cobertura para casos de urgência. - Configurada a hipótese de emergência no atendimento do segurado, que necessita de imediata intervenção de quimioterapia para o tratamento da doença, a operadora do plano de saúde está obrigada a cobrir o procedimento solicitado pelo médico, ainda que o fato ocorra durante o período de carência contratual. - “A carência máxima admitida para tratamentos em casos de emergência que implicarem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente é de vinte e quatro horas (art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/1998)”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01244922320128150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 28-08-2018). - A recusa indevida e abusiva de cobertura de tratamento médico por parte da operadora de plano de saúde é causa a justificar a reparação por dano moral, extrapolando a esfera do mero aborrecimento ou do dissabor cotidiano. A despeito da manifesta existência de danos morais, verifica-se que o valor fixado na Sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se razoável a situação em comento, devendo ser mantido. - “A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Nesses casos, é abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência para situações de emergência, em que a vida do segurado encontra-se em risco, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. - A recusa indevida à cobertura pleiteada, por si só, já justifica a indenização por danos morais, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angustia no segurado. Precedentes do STJ”. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833801-32.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2019). (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800804-09.2021.815.0000 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Data de juntada: 21/09/2021) Com base em tais colocações, considerando se tratar o caso em tela de procedimento emergencial e ao mesmo tempo não perdendo de vista, neste sopeso, o porte econômico da ré, a gravidade da lesão e a persistência da ré em recusar-lhe a cobertura, em que pese se tratar de procedimento, cuja patologia estava prevista no instrumento contratual, apresenta-se razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monta essa que se afigura capaz de proporcionar ao promovente uma compensação pelos transtornos sofridos, bem como desestimular a repetição, pela promovida, de práticas desrespeitosas iguais ou semelhantes. Traçadas as considerações acima, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe, para confirmar os efeitos da decisão que antecipou o pleito tutelar, condenando-se a operadora ré, em razão da recusa injustificada, em dano moral ao arbítrio do juízo respeitado os princípios aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, ou seja, determino que a promovida autorize imediatamente a permanência do autor no hospital em que já se encontra, bem como todos procedimentos necessários à continuidade do tratamento específico da patologia do promovente, inclusive com o fornecimento de medicação indicada,. Condeno a ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, antes qualificado(a), a pagar ao autor JOÃO INÁCIO DE ARAÚJO NETO, de qualificação nos autos, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da citação, qual seja, dia 03 de fevereiro de 2017 (ID 6480697). Condeno UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 24061909534386200000086757653, Decisão: 24061822400148300000086732065, Informação: 24032507351338800000082436132, Petição: 24020610344187700000080177701, Outros Documentos: 24020511595006400000080125035, Petição: 24020511594950600000080125032, Despacho: 24011509442043900000079265890, Despacho: 24011509442043900000079265890, Informação: 23101716412545500000076012781, Outros Documentos: 23053012160929900000069787580] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856582-38.2022.8.15.2001

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO INACIO DE ARAUJO NETOREPRESENTANTE: BRIGIDA CABRAL DE ARAUJO CANDIDO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856582-38.2022.8.15.2001 DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Tendo em vista que já foi apresentada Contestação (ID 66845793), cumpra as seguintes determinações sucessivamente: a) À IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. b) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. c) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23050312570688200000068508217, Petição: 23021309323974400000065163172, Petição: 23021112512811800000065136522, Cota: 22110712502138300000062089712, Cota: 22110618022394300000062041631, Petição: 22110616465129400000062038624, Documento de Comprovação: 23021112513181900000065136840, Documento de Comprovação: 23021112513170000000065136839, Documento de Comprovação: 23021112513157700000065136838, Documento de Comprovação: 23021112513144200000065136837]

09/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41519139) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

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