Procedimento Comum Cível 0860035-17.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860035-17.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A. REU: RICARDO DA SILVA ASSIS, LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de ID 127409335, alegando, em síntese, contradição quanto à data inicial para a incidência dos juros de mora, sob o argumento de que devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. A embargante YELUM SEGUROS S/A (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A) alega, em síntese, que a sentença de ID 127409335 incorreu em contradição no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora. Argumenta que, tratando-se de relação de responsabilidade civil extracontratual oriunda de ato ilícito (acidente de trânsito), os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (20/12/2016), conforme preceitua a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação, conforme determinado em sentença. Intimada, a parte embargada/promovida apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. Analisando as razões apresentadas pela embargante, verifica-se que assiste razão em sua insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Com efeito, a pretensão deduzida em Juízo é de regresso promovida por seguradora sub-rogada em face dos terceiros causadores do dano, cuja natureza jurídica decorre de ato ilícito civil extracontratual (acidente de trânsito). Nessas hipóteses, o termo inicial de incidência tanto da correção monetária quanto dos juros moratórios deve coincidir com a data do efetivo desembolso (09/05/2017), momento em que ocorreu o desfalque patrimonial da seguradora, fixando-se aí o seu efetivo prejuízo material. Embora a Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça determine a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência da própria corte tem modulado essa regra em sede de ação regressiva de seguradora, de modo a fixar o termo inicial na data em que a seguradora arcou arcou com a indenização securitária, pois é nessa data que se opera a sub-rogação, nos limites do desembolso, conforme preceitua o art. 94 da Lei nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Seguros), que dispõe sobre as normas de seguro privado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 1. Ação regressiva movida por seguradora. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim na hipótese de responsabilidade extracontratual, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1978728 SP 2021/0399312-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor de caminhão a seu serviço, no valor de R$ 11.330,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo e regularmente preparado; (ii) estabelecer se há responsabilidade da apelante pelos danos causados por seu preposto; (iii) determinar se restaram comprovadas a culpa do condutor e o nexo causal; (iv) verificar a validade da relação securitária, da sub-rogação e a comprovação do prejuízo; (v) definir o termo inicial e o índice de correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de intempestividade, pois a contagem do prazo recursal sofre suspensão por feriados locais, tornando tempestiva a interposição do recurso. 4.Rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que o preparo recursal é realizado tempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5.Reconhece-se a responsabilidade civil com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante da presença de conduta culposa, dano e nexo causal. 6.Aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, independentemente da propriedade do veículo. 7.Presume-se a culpa do condutor em colisão traseira, por inobservância do dever de manter distância de segurança, não sendo produzida prova apta a elidir tal presunção. 8.Considera-se comprovado o vínculo entre o condutor e a apelante, bem como o exercício da atividade laboral no momento do sinistro. 9.Reconhece-se a validade da apólice de seguro como prova suficiente da relação securitária e da sub-rogação da seguradora. 10.Entende-se demonstrado o prejuízo material por meio de documentos que comprovam o pagamento da indenização e o abatimento do valor do salvado. 11.Mantém-se o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ, sendo inaplicável a pretensão de modificação dos critérios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. 2. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, cabendo a este o ônus de afastá-la. 3. A apólice de seguro é documento suficiente para comprovar a relação securitária e legitimar a sub-rogação da seguradora. 4. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC, art. 373, I; CTB, art. 29; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.151.629/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; Súmulas 43 e 54 do STJ; TJPB, AC nº 0018191-28.2014.815.2001. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0860035-17.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005198120178150541, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 21/05/2026, 1ª Câmara Cível) Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos modificativos (infringentes) para sanar a contradição na sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com o seguinte teor no ponto correspondente: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, RICARDO DA SILVA ASSIS e LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, de forma solidária, a pagarem à autora, LIBERTY SEGUROS S/A, a quantia de R$ 13.415,97 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora resultantes da SELIC menos IPCA, ambos a partir da data do efetivo desembolso (09/05/2017)". Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A. REU: RICARDO DA SILVA ASSIS, LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de ID 127409335, alegando, em síntese, contradição quanto à data inicial para a incidência dos juros de mora, sob o argumento de que devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. A embargante YELUM SEGUROS S/A (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A) alega, em síntese, que a sentença de ID 127409335 incorreu em contradição no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora. Argumenta que, tratando-se de relação de responsabilidade civil extracontratual oriunda de ato ilícito (acidente de trânsito), os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (20/12/2016), conforme preceitua a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação, conforme determinado em sentença. Intimada, a parte embargada/promovida apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. Analisando as razões apresentadas pela embargante, verifica-se que assiste razão em sua insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Com efeito, a pretensão deduzida em Juízo é de regresso promovida por seguradora sub-rogada em face dos terceiros causadores do dano, cuja natureza jurídica decorre de ato ilícito civil extracontratual (acidente de trânsito). Nessas hipóteses, o termo inicial de incidência tanto da correção monetária quanto dos juros moratórios deve coincidir com a data do efetivo desembolso (09/05/2017), momento em que ocorreu o desfalque patrimonial da seguradora, fixando-se aí o seu efetivo prejuízo material. Embora a Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça determine a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência da própria corte tem modulado essa regra em sede de ação regressiva de seguradora, de modo a fixar o termo inicial na data em que a seguradora arcou arcou com a indenização securitária, pois é nessa data que se opera a sub-rogação, nos limites do desembolso, conforme preceitua o art. 94 da Lei nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Seguros), que dispõe sobre as normas de seguro privado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 1. Ação regressiva movida por seguradora. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim na hipótese de responsabilidade extracontratual, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1978728 SP 2021/0399312-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor de caminhão a seu serviço, no valor de R$ 11.330,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo e regularmente preparado; (ii) estabelecer se há responsabilidade da apelante pelos danos causados por seu preposto; (iii) determinar se restaram comprovadas a culpa do condutor e o nexo causal; (iv) verificar a validade da relação securitária, da sub-rogação e a comprovação do prejuízo; (v) definir o termo inicial e o índice de correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de intempestividade, pois a contagem do prazo recursal sofre suspensão por feriados locais, tornando tempestiva a interposição do recurso. 4.Rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que o preparo recursal é realizado tempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5.Reconhece-se a responsabilidade civil com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante da presença de conduta culposa, dano e nexo causal. 6.Aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, independentemente da propriedade do veículo. 7.Presume-se a culpa do condutor em colisão traseira, por inobservância do dever de manter distância de segurança, não sendo produzida prova apta a elidir tal presunção. 8.Considera-se comprovado o vínculo entre o condutor e a apelante, bem como o exercício da atividade laboral no momento do sinistro. 9.Reconhece-se a validade da apólice de seguro como prova suficiente da relação securitária e da sub-rogação da seguradora. 10.Entende-se demonstrado o prejuízo material por meio de documentos que comprovam o pagamento da indenização e o abatimento do valor do salvado. 11.Mantém-se o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ, sendo inaplicável a pretensão de modificação dos critérios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. 2. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, cabendo a este o ônus de afastá-la. 3. A apólice de seguro é documento suficiente para comprovar a relação securitária e legitimar a sub-rogação da seguradora. 4. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC, art. 373, I; CTB, art. 29; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.151.629/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; Súmulas 43 e 54 do STJ; TJPB, AC nº 0018191-28.2014.815.2001. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0860035-17.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005198120178150541, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 21/05/2026, 1ª Câmara Cível) Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos modificativos (infringentes) para sanar a contradição na sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com o seguinte teor no ponto correspondente: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, RICARDO DA SILVA ASSIS e LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, de forma solidária, a pagarem à autora, LIBERTY SEGUROS S/A, a quantia de R$ 13.415,97 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora resultantes da SELIC menos IPCA, ambos a partir da data do efetivo desembolso (09/05/2017)". Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:42

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes adversas para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 129200637. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:11

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:19

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A. REU: RICARDO DA SILVA ASSIS, LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte autora/embargante em face da sentença de ID 127409335, alegando, em síntese, contradição quanto à data inicial para a incidência dos juros de mora, sob o argumento de que devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. A embargante YELUM SEGUROS S/A (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A) alega, em síntese, que a sentença de ID 127409335 incorreu em contradição no tocante à fixação do termo inicial dos juros de mora. Argumenta que, tratando-se de relação de responsabilidade civil extracontratual oriunda de ato ilícito (acidente de trânsito), os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (20/12/2016), conforme preceitua a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação, conforme determinado em sentença. Intimada, a parte embargada/promovida apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. Analisando as razões apresentadas pela embargante, verifica-se que assiste razão em sua insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Com efeito, a pretensão deduzida em Juízo é de regresso promovida por seguradora sub-rogada em face dos terceiros causadores do dano, cuja natureza jurídica decorre de ato ilícito civil extracontratual (acidente de trânsito). Nessas hipóteses, o termo inicial de incidência tanto da correção monetária quanto dos juros moratórios deve coincidir com a data do efetivo desembolso (09/05/2017), momento em que ocorreu o desfalque patrimonial da seguradora, fixando-se aí o seu efetivo prejuízo material. Embora a Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça determine a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, a jurisprudência da própria corte tem modulado essa regra em sede de ação regressiva de seguradora, de modo a fixar o termo inicial na data em que a seguradora arcou arcou com a indenização securitária, pois é nessa data que se opera a sub-rogação, nos limites do desembolso, conforme preceitua o art. 94 da Lei nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Seguros), que dispõe sobre as normas de seguro privado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 1. Ação regressiva movida por seguradora. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado. Sendo assim na hipótese de responsabilidade extracontratual, por aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1978728 SP 2021/0399312-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor de caminhão a seu serviço, no valor de R$ 11.330,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 5 questões em discussão: (i) definir se o recurso é tempestivo e regularmente preparado; (ii) estabelecer se há responsabilidade da apelante pelos danos causados por seu preposto; (iii) determinar se restaram comprovadas a culpa do condutor e o nexo causal; (iv) verificar a validade da relação securitária, da sub-rogação e a comprovação do prejuízo; (v) definir o termo inicial e o índice de correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Afasta-se a preliminar de intempestividade, pois a contagem do prazo recursal sofre suspensão por feriados locais, tornando tempestiva a interposição do recurso. 4.Rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que o preparo recursal é realizado tempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5.Reconhece-se a responsabilidade civil com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante da presença de conduta culposa, dano e nexo causal. 6.Aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, independentemente da propriedade do veículo. 7.Presume-se a culpa do condutor em colisão traseira, por inobservância do dever de manter distância de segurança, não sendo produzida prova apta a elidir tal presunção. 8.Considera-se comprovado o vínculo entre o condutor e a apelante, bem como o exercício da atividade laboral no momento do sinistro. 9.Reconhece-se a validade da apólice de seguro como prova suficiente da relação securitária e da sub-rogação da seguradora. 10.Entende-se demonstrado o prejuízo material por meio de documentos que comprovam o pagamento da indenização e o abatimento do valor do salvado. 11.Mantém-se o termo inicial dos juros e da correção monetária na data do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ, sendo inaplicável a pretensão de modificação dos critérios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele. 2. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, cabendo a este o ônus de afastá-la. 3. A apólice de seguro é documento suficiente para comprovar a relação securitária e legitimar a sub-rogação da seguradora. 4. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC, art. 373, I; CTB, art. 29; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.151.629/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; Súmulas 43 e 54 do STJ; TJPB, AC nº 0018191-28.2014.815.2001. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0860035-17.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005198120178150541, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 21/05/2026, 1ª Câmara Cível) Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos modificativos (infringentes) para sanar a contradição na sentença embargada, cujo dispositivo passa a vigorar com o seguinte teor no ponto correspondente: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, RICARDO DA SILVA ASSIS e LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, de forma solidária, a pagarem à autora, LIBERTY SEGUROS S/A, a quantia de R$ 13.415,97 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora resultantes da SELIC menos IPCA, ambos a partir da data do efetivo desembolso (09/05/2017)". Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes adversas para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração de ID 129200637. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A. REU: RICARDO DA SILVA ASSIS, LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0860035-17.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito]. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de RICARDO DA SILVA ASSIS e LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, também qualificados. Aduz a parte autora que, na qualidade de seguradora, firmou contrato de seguro com Maria Alves Ferreira, titular da apólice nº 31-61-166.611, garantindo cobertura para o veículo Hyundai, modelo HB20, placa OFX-9398. Narra que, em 20 de dezembro de 2016, o veículo segurado foi abalroado em sua traseira por um caminhão de placas MZC-083/PB, conduzido pelo segundo réu, Leonardo de Oliveira Lopes, que estaria a serviço do primeiro réu, Ricardo da Silva Assis. Em razão do sinistro, a autora alega ter despendido a quantia de R$ 13.415,97 para o reparo dos danos, sub-rogando-se no direito de reaver tal montante dos causadores do dano. Juntou documentos, incluindo apólice (ID 11601835), boletim de ocorrência (ID 11601850), orçamentos (ID 11601885) e notas fiscais (ID 11601880). Após o recebimento da inicial, foram empreendidas diversas diligências para a citação dos réus. Finalmente, o primeiro réu, RICARDO DA SILVA ASSIS, foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 87597028). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a parte autora não comprovou ser ele o proprietário do veículo causador do dano, indicando que o CNPJ juntado se refere a uma pessoa jurídica diversa da denominada "Massa Construções". Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que a citação válida somente ocorreu em 2024, extrapolando o prazo trienal. No mérito, impugnou a responsabilidade pelo evento, requerendo a produção de prova testemunhal. Pleiteou, ao final, os benefícios da justiça gratuita. O segundo réu, LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, após inúmeras tentativas de localização, foi citado por edital (Decisão ID 104520317 e publicação ID 106862091). Decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado Curador Especial na pessoa de membro da Defensoria Pública que apresentou contestação por negativa geral (ID 112381212), pugnando pela improcedência da demanda por ausência de prova robusta da responsabilidade do réu. A parte autora apresentou réplica às contestações (IDs 91944858 e 115247641), rechaçando as preliminares e insistindo na procedência dos pedidos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 116835018), enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado ou se mantiveram silentes. Em decisão de ID 120260361, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despiciendas outras provas além das já produzidas. Do Julgamento Antecipado do Mérito e do Cancelamento da Audiência de Instrução De início, impõe-se reavaliar a necessidade da audiência de instrução designada pela decisão de ID 120260361. A parte autora requereu a oitiva da condutora do veículo segurado, Ana Paula Ferreira Oliveira, a fim de corroborar a dinâmica do acidente. Contudo, em uma análise mais detida dos autos, verifico que a produção de tal prova oral se revela inútil e meramente protelatória. É que a controvérsia pode ser satisfatoriamente dirimida com base no robusto acervo documental já carreado aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência (ID 11601850), as fotografias dos danos (IDs 11601863 e 11601875) e as notas fiscais dos reparos (ID 11601880). A oitiva da testemunha, neste contexto, serviria apenas para reiterar fatos já instrumentalizados nos autos, indo de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Sendo o magistrado o destinatário final das provas, cabe-lhe indeferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A causa está, portanto, madura para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora a dispensa de dilação probatória quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INEFICÁCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO SEGURADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE SE REVELA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA E SE RESOLVE COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, ENCONTRA RESPALDO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA PODE SER DIRIMIDA SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: [...] 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE PROVAS DESNECESSÁRIAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. (TJPB - 0843447-27.2020.8.15.2001, REL. GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 20/08/2025) (Grifei). Destarte, revogo a decisão de ID 120260361 que determinou a designação de audiência de instrução e passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.1 Da Ilegitimidade Passiva do Primeiro Réu O primeiro réu, Ricardo da Silva Assis, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a parte autora não comprovou ser ele o proprietário do veículo envolvido no sinistro, e que o CNPJ apresentado nos autos (ID 11601854) pertenceria à empresa "RICARDO DA SILVA ASSIS 03162353424", e não à "Massa Construções", mencionada no Boletim de Ocorrência. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição da ação que se afere in status assertionis, ou seja, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial. No caso, a autora imputa a responsabilidade ao primeiro réu na qualidade de proprietário do caminhão e empregador do condutor, o segundo réu. Os elementos probatórios constantes dos autos são mais do que suficientes para confirmar o acerto da inclusão do primeiro réu no polo passivo. O Boletim de Ocorrência (ID 11601850), documento público dotado de fé pública e presunção juris tantum de veracidade, é categórico ao registrar a declaração do condutor do caminhão, o corréu Leonardo de Oliveira Lopes, de que, no momento do acidente, estava "a serviço da empresa RICARDO DA SILVA ASSIS (MASSA CONSTRUÇÕES)" e que "o caminhão pertence ao SR RICARDO DA SILVA ASSIS". A defesa do primeiro réu mostra-se frágil e evasiva, pois sequer nega a relação com o corréu, apenas informando que o CNPJ juntado indica empresa distinta de Massa Construções. Ocorre que o próprio Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa "RICARDO DA SILVA ASSIS 03162353424" (ID 11601854) desmente sua tese. Tal documento, além de registrar o CPF do primeiro réu como titular do empreendimento individual, indica expressamente como endereço eletrônico (e-mail) o "[email protected]". Essa informação estabelece um vínculo direto e inequívoco entre a razão social do empresário individual e o nome fantasia "Massa Construções", utilizado pelo seu preposto no momento da ocorrência policial, corroborando integralmente a narrativa autoral. A responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, é objetiva e solidária, conforme dispõem os artigos 264, 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Assim, sendo o primeiro réu o empregador do condutor e proprietário do veículo, sua legitimidade para responder pelos danos causados é patente. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da Prescrição O primeiro réu argui, ainda, a prescrição da pretensão autoral. Sustenta que, tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização em 2017, o prazo prescricional de três anos para a reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) teria se esgotado antes de sua citação válida, ocorrida somente em fevereiro de 2024. A prejudicial de mérito também não prospera. Primeiramente, é cediço que, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. No caso em tela, a ação foi ajuizada em 08/12/2017, ou seja, poucos meses após o acidente de trânsito (20/12/2016) e o pagamento da indenização securitária (ocorrido em 09/05/2017), dentro, portanto, do lapso prescricional trienal. A defesa se apega à demora na efetivação do ato citatório. Contudo, o § 3º do mesmo artigo 240 do CPC é claro ao dispor que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Uma retrospectiva processual demonstra que a parte autora foi extremamente diligente na busca pela localização dos réus. O longo interstício entre o ajuizamento da ação e a citação efetiva não pode ser imputado à inércia da autora, que requereu inúmeras diligências, como se vê das petições de IDs 18205711, 32384367, 43465146, 55843729, 70116931, 74066687, 83695024, 91944858 e 102448985, pagando as custas correspondentes a cada ato. A dificuldade em localizar o 2º réu, que aparentemente alteraram seus endereços sem comunicação, não pode penalizar quem buscou ativamente a tutela jurisdicional. Ademais, tratando-se de responsabilidade solidária entre os réus (art. 932 do CC), a interrupção da prescrição operada contra um dos devedores solidários estende-se aos demais e a seus herdeiros, conforme dicção expressa do artigo 204, § 1º, do Código Civil. Assim, as diversas e contínuas tentativas de citação de qualquer um dos réus tiveram o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional para ambos. Por fim, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tendo em vista a constante movimentação processual promovida pela autora na tentativa de citação dos réus, não houve o transcurso integral do prazo prescricional. Por todos esses fundamentos, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. 2.3. MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, ao dever de ressarcir à seguradora autora os valores despendidos para o reparo do veículo segurado. A pretensão autoral é procedente. A culpa pelo sinistro é clarividente e recai sobre o condutor do caminhão, o segundo réu, e, por via de consequência, sobre seu empregador, o primeiro réu. O acervo probatório documental é farto e conclusivo. De fato, o Boletim de Ocorrência (ID 11601850) narra com clareza a dinâmica do evento: o caminhão conduzido por Leonardo de Oliveira Lopes colidiu na traseira do veículo segurado, que se encontrava na mesma via. O próprio condutor, em sua declaração à autoridade policial, admitiu a colisão, conforme se extrai do referido documento: "DECLAROU QUE: HOJE POR VOLTA DAS 10:00 HORAS ESTAVA TRAFEGANDO NA AV. VASCO DA GAMA EM JAGUARIBE SENTIDO CENTRO NO VEÍCULO DE MARCA-CAMINHÃO [...] QUANDO COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DE MARCA-HYUNDAI/HB20 [...]". Em acidentes de trânsito, vige a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, porquanto se presume a inobservância do dever de guardar distância de segurança, previsto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal presunção, embora relativa (juris tantum), somente é elidida mediante prova robusta em contrário, cujo ônus recai sobre quem colide por trás. No caso dos autos, os réus não se desincumbiram minimamente de tal ônus. A contestação do primeiro réu é genérica quanto à dinâmica do acidente, e a do segundo réu, apresentada por curador especial, limita-se à negativa geral, o que não é suficiente para infirmar a força probatória dos documentos e a presunção de culpa que milita em desfavor do condutor. Tampouco há nos autos qualquer elemento que desconstitua a validade do Boletim de Ocorrência. No que tange aos danos materiais, a autora colacionou orçamentos (ID 11601885) e notas fiscais (ID 11601880) que detalham as peças substituídas e os serviços realizados, totalizando um prejuízo de R$ 15.848,23. Os réus, em suas defesas, não impugnaram especificamente os valores ou a necessidade dos reparos, tornando tais quantias incontroversas. Contudo, o valor a ser ressarcido à seguradora deve se ater ao montante por ela efetivamente desembolsado. Conforme se depreende da exordial e das notas fiscais de ID 11601880, a seguradora arcou com o pagamento de R$ 13.415,97, sendo o valor remanescente (R$ 2.432,26) pago pela própria segurada a título de franquia. Tal fato, inclusive, é confesso pela seguradora autora. Destarte, o direito de regresso da seguradora, por sub-rogação, limita-se àquilo que ela efetivamente pagou, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. A jurisprudência é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO VEÍCULO OFICIAL CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL COLISÃO COM AUTOMÓVEL SEGURADO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ART. 37, 6º, DA CF NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECONHECimento ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIDADE PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, JÁ DESCONTADA A FRANQUIA CONTRATUAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPUTAÇÃO DE CULPA AO SERVIDOR MUNICIPAL INVIABILIDADE AGENTE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA A SER AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O VALOR PLEITEADO PELA SEGURADORA CORRESPONDE AO MONTANTE LÍQUIDO EFETIVAMENTE PAGO AO SEGURADO, JÁ DEDUZIDA A FRANQUIA CONTRATUAL, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM ABATIMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. […] (TJSP; Apelação Cível 1002371-54.2022.8.26.0581; Relator (a): Flavia Beatriz Gonçalez da Silva; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) (Grifei). EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. [...] VALOR DA FRANQUIA PAGO PELO RÉU AO SEGURADO, JÁ DESCONTADO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE CONSERTO DO VEÍCULO. AUTORA QUE NÃO EXIGE TAL VALOR DO RÉU. SEGURADORA AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS. PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA DISTINTO DAQUELE SUPORTADO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025054-41.2016.8.26.0114; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (Grifei). Portanto, demonstrados a conduta culposa dos réus, o dano material e o nexo de causalidade, bem como o efetivo desembolso pela seguradora, a procedência do pedido de ressarcimento no montante de R$ 13.415,97 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para CONDENAR os réus, RICARDO DA SILVA ASSIS e LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES, de forma solidária, a pagarem à autora, LIBERTY SEGUROS S/A, a quantia de R$ 13.415,97 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos), a título de ressarcimento por danos materiais. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso (09/05/2017) e acrescido de juros de mora resultantes da SELIC menos IPCA, a contar da citação. Considerando a sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, atento à complexidade da causa e ao tempo de tramitação do feito. Custas pelos réus, pro rata. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Ricardo da Silva Assis (ID 87597028), tendo em vista os documentos que indicam sua hipossuficiência (IDs 87597033 e 87597034) e a parte autora não ter impugnado o pleito de modo a elidir a presunção legal que se refere o art. 99, §3º do CPC. Em relação ao réu Leonardo de Oliveira Lopes, empregado do corréu, este foi assistido pela Defensoria Pública como Curador Especial, sendo a gratuidade judiciária a medida adequada. Fica, assim, a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa em relação a ambos os réus, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 99097832 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das certidões do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860035-17.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da(s) certidão(ões) do oficial de justiça de ID'S 73204928 e 73260347, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)