Procedimento Comum Cível 0879593-28.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879593-28.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879593-28.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação da parte autora para informar, em 5 dias, se houve o pagamento integral das quantias formuladas em acordo. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos sem prejuízo de um futuro pedido de desarquivamento dos autos pela parte interessada... João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879593-28.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Trata-se de ação ordinária proposta por CÍCERA LUIZA MOREIRA HENRIQUES em face de AP PAULINO CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA e CONSTRUTORA HORIZONTE LTDA requerendo, em sede de tutela antecipada, que os demandados deem cumprimento às obrigações inadimplidas firmadas entre as partes no contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel com cláusula de permuta. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela de urgência, disciplinada a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos/pressupostos da tutela de urgência são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. No caso em tela, ainda que haja indícios da probabilidade do direito do requerente, verifica-se a ausência do requisito da urgência. A autora informa que o inadimplemento contratual dos promovidos data de março de 2024, ou seja, o alegado descumprimento contratual já data de quase 01 ano, o que demonstra que o perigo de dano imediato ou irreparável inexiste. Não há, portanto, justificativa plausível para a concessão de tutela antecipada em caráter de urgência, especialmente considerando que a demora na propositura da ação é incompatível com o alegado risco de prejuízo. Além disso, a antecipação dos efeitos da tutela configuraria, na prática, um adiantamento de julgamento do mérito sem o necessário contraditório, o que não se coaduna com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Desse modo, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. P.I. De acordo com o art. 3º, §§ 2º e 3º, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", sendo que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Outrossim, dispõe o art. 334, caput do CPC que, se "a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." Assim, à escrivania para agendamento da Audiência de Conciliação a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível com a conciliadora FRANCYNARA ATAIDE. Ressalto que o ato será na forma presencial, atendendo ao disposto no art. 3° da Resolução nº. 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada pelo magistrado quanto a real necessidade e possibilidade. Cite-se a parte promovida, nos termos do art. 334 do CPC. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA SEGUE EM ANEXO.

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