Procedimento Comum Cível 0854418-66.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.677,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 19:14

Transitado em Julgado em 20/07/2024

02/08/2024, 10:26

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 13:54

Determinada diligência

31/07/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:46

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:28

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de comunicações

19/06/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA RELATÓRIO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais e pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob alegação de que está em recuperação judicial Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA RELATÓRIO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais e pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob alegação de que está em recuperação judicial Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:05

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 19:14

Transitado em Julgado em 20/07/2024

02/08/2024, 10:26

Determinado o arquivamento

31/07/2024, 13:54

Determinada diligência

31/07/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:46

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:28

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de comunicações

19/06/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA RELATÓRIO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais e pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob alegação de que está em recuperação judicial Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA RELATÓRIO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais e pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária, sob alegação de que está em recuperação judicial Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:23

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:05

Embargos de Declaração Acolhidos

14/06/2024, 11:05

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

05/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2024, 13:24

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Eduarda Siqueira Paiva de Souva, neste ato representada por sua genitora, Cynnara Siqueira Paiva de Souza em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. S. P. D. S. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854418-66.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria Eduarda Siqueira Paiva de Souva, neste ato representada por sua genitora, Cynnara Siqueira Paiva de Souza em face de 123 Viagens e Turismo Ltda e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:54

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2024, 19:35

Determinado o arquivamento

19/05/2024, 19:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:06

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/03/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 20:00

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/03/2024, 15:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:25

Juntada de Petição de réplica

01/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 15:14

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854418-66.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de contestação

09/11/2023, 17:09

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:56

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Despacho Vistos etc. Defiro a justiça gratuita; Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoá

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Despacho Vistos etc. Defiro a justiça gratuita; Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoá

30/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/09/2023, 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. E. S. P. D. S. - CPF: 085.542.524-54 (AUTOR).

28/09/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 16:44

Documentos

DESPACHO

•28/09/2023, 11:24

DESPACHO

•27/10/2023, 19:48

DESPACHO

•27/10/2023, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:15

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2023, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 15:15

DECISÃO

•12/03/2024, 20:00

SENTENÇA

•19/05/2024, 19:35

SENTENÇA

•20/05/2024, 10:53

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:23

SENTENÇA

•14/06/2024, 11:05

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•28/09/2023, 11:24

DESPACHO

•27/10/2023, 19:48

DESPACHO

•27/10/2023, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:15

OUTROS DOCUMENTOS

•27/11/2023, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 15:15

DECISÃO

•12/03/2024, 20:00

SENTENÇA

•19/05/2024, 19:35

SENTENÇA

•20/05/2024, 10:53

OUTROS DOCUMENTOS

•03/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 16:23

SENTENÇA

•14/06/2024, 11:05

SENTENÇA

•18/06/2024, 11:23

DECISÃO

•31/07/2024, 13:54