Procedimento Comum Cível 0800004-90.2026.8.15.1071 - TJPB

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIMAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA - PB27639 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: AV MANOEL TAVARES, 1800, - de 2301/2302 a 2999/3000, JARDIM TAVARES, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58402-020 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A APELADO: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Aerovias del Continente Americano S.A. (Avianca) contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a responsabilidade solidária da empresa por falha na prestação de serviço (atraso de voo). A embargante alega omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Oceanair Linhas Aéreas e possuir apenas contrato de licença de uso de marca, sem vínculo societário ou operacional. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: a) se há vício de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise da ilegitimidade passiva e da responsabilidade civil da embargante; b) se os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de aclaratórios. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, registrando que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou que se apresentam ao consumidor sob a mesma identidade visual respondem solidariamente pelos danos causados, com base na Teoria da Aparência e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de omissão, uma vez que o julgado expressamente considerou a participação da embargante na cadeia de consumo. A existência de autonomia administrativa ou contratos internos de licenciamento de marca não afasta a responsabilidade perante o consumidor, conforme a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna (entre os fundamentos e o dispositivo) e não a externa (entre a decisão e a tese defendida pela parte ou as provas dos autos). O inconformismo da embargante revela nítido propósito de reforma do julgado, finalidade para a qual o presente recurso não se presta. IV. Dispositivo e tese Rejeitados os embargos de declaração. Acórdão mantido em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não padece de vício de omissão o acórdão que fundamenta a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa aérea com base na Teoria da Aparência e na cadeia de fornecimento de serviços. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e coerente com o desfecho da lide." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil; Art. 7º, parágrafo único, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. - Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140-A, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR - PB4539-A, RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO - PB9312-A, DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - PB11751-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade pelo dano decorrente da prestação de serviço defeituoso é estendida, pelo princípio da solidariedade legal, a todos os participantes da cadeia de consumo. - Constando como revendedora do veículo, a segunda demandada, no contrato de financiamento entabulado nos autos, revela sua participação no processo de venda do veículo, fazendo parte integrante da cadeia de fornecimento do bem, nos termos do §1º, do art. 25, do CDC. Da análise do conjunto probatório, se para a formalização da venda do veículo faturado em nome do Autor há pratica de atos tanto pelo fraudador como pela concessionaria de veículos, esta também de ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos, uma vez que o CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos e serviços. APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Heleno Coelho - OAB SP 166349 APELADO: Alexis Oliveira ADVOGADA: Janaína Sousa Lopes - OAB PB 14910 CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Sentença de procedência parcial - Relação consumerista – Responsabilidade do fornecedor por fato do serviço – Compras fraudulentas por meio de cartão de crédito – Evidências de fraude praticada por terceiro - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) – Responsabilidade objetiva da instituição bancária (STJ, Tese 466 e Súmula 479) – Fato de terceiro – Fortuito interno - Teoria do risco do empreendimento - Ônus de prova da Instituição financeira – E ntendimento adotado pelo STJ no julgamento do ( REsp 1846649/MA) – Fraude cometida no interior da agência bancária - Descontos indevidos - Repetição de indébito – Desprovimento. - A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. - TEMA 466 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - SÚMULA 479 do STJ: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (0801054-82.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Diante da prova documental de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da autora, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos a ela vinculados é medida que se impõe. Não há como validar um negócio jurídico de mútuo no qual o elemento essencial — a entrega do valor ao contratante — não se concretizou em favor da demandante. Portanto, os lançamentos efetuados sob a rubrica "Empréstimo Pessoal" nas faturas da autora são manifestamente indevidos. 2.3. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito A autora logrou comprovar o pagamento de 8 (oito) parcelas no valor unitário de R$ 263,46, referentes ao suposto empréstimo não recebido, totalizando um desfalque patrimonial de R$ 2.107,68, conforme demonstra a planilha de evolução financeira e as faturas colacionadas aos autos. Diante da declaração de inexistência do débito, a restituição de tais valores é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa das rés. No que tange à modalidade da repetição, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta das rés afasta qualquer tese de erro escusável. A instituição financeira procedeu ao depósito do crédito em conta de titularidade de pessoa diversa, com CPF distinto do da autora, e, mesmo diante dessa falha crassa, manteve as cobranças nas faturas da demandante. Tal comportamento consubstancia nítida violação à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que prescinde da prova de má-fé subjetiva para a devolução dobrada: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0800430-48.2020.815.0381 Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A Embargado (s): José Antônio da Silva e Maria Pereira da Silva Advogado (s): Geovani Santos da Silva – OAB/PB 26.502 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana- PB Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve a condenação à repetição do indébito em dobro de valores descontados indevidamente em proventos de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à necessidade de má-fé para restituição dobrada e quanto à modulação temporal dos efeitos definidos no Tema 929 do STJ, postulando a limitação da devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à modulação temporal fixada pelo STJ no Tema 929, especialmente no tocante à aplicação da devolução dobrada apenas às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a inexistência de contratação válida e reconheceu a inexigibilidade do débito, determinando a restituição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou tese de que a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, persiste omissão parcial quanto à modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema 929, que fixou a aplicação da restituição em dobro apenas para pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão no Diário da Justiça, em 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram desde 12/2019. Assim, os valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo devidos em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito integrativo, para suprir a omissão e delimitar a modulação temporal da repetição do indébito. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. A modulação temporal fixada no Tema 929 do STJ estabelece que a restituição em dobro somente se aplica aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929). (0800430-48.2020.8.15.0381, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2025) Assim, as parcelas pagas indevidamente devem ser restituídas em dobro, totalizando o montante de R$ 4.215,36. Por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito (inexistência de vínculo contratual válido), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ e ao entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800082-38.2021.815.0561 Origem: Vara Única da Comarca de Coremas. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante (1): Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelante (2): Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade. Apelados: Os mesmos. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO IN DEVIDA. TERMO INICIAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. DANO MORAL, EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. - O desconto indevido nos proventos d o autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva. - Não merece majoração o montante arbitrado juiz de primeiro grau a título de indenização por danos morais, eis que o valor fixado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, o objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica entende que o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por dano material, como é o caso dos autos, deve ser a data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese dos autos, tendo em vista a fraude na contratação que implicou em nulidade do ato por ausência de pactuação pelo demandante, os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante o teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante: Maria da Luz Alves dos Santos. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). Apelante: Manoel Trigueiro da Silva. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido decorrente da ausência de cautela na contratação de serviço financeiro demonstra má-fé da instituição, incapaz sequer de provar a contratação. Por isso, impõe-se a repetição em dobro do indébito. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve se mostrar condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800004-90.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FATIMA FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA FARIAS propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA). Relata que tentou contratar um empréstimo de R$ 2.640,00 pelo aplicativo "Cartão Assaí", mas a operação foi sucessivamente interrompida por falhas no sistema. Contudo, foi surpreendida com a cobrança de parcelas em sua fatura, das quais já adimpliu oito prestações de R$ 263,46, totalizando R$ 2.107,68, sem que o valor do empréstimo tenha ingressado em sua conta bancária. Habilitou -se nos autos ATACADÃO – DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA como sendo a correta denominação da parte promovida. Junto com o BANCO CSF S/A, instituição financeira. As empresas rés apresentaram contestação conjunta defendendo a validade do negócio jurídico. Sustentaram que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante uso de smartphone cadastrado e autenticação por login e senha pessoal. Afirmaram que não houve falha na prestação do serviço e que o montante do mútuo foi devidamente creditado em favor da consumidora, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Determino a habilitação do BANCO CSF S/A no polo passivo. Em sede de impugnação à contestação, a autora apontou que o comprovante de transferência bancária (TED) juntado pela própria instituição financeira revela que o beneficiário do crédito foi um terceiro estranho à lide, de nome Maria de Fatima Aguiar, titular de CPF distinto do seu. Argumentou que tal documento comprova a falha operacional grave e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais e planilha de cálculos. No entanto, tal arguição não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que descreve com clareza a causa de pedir e formula pedidos certos e determinados. A autora instruiu o feito com faturas e protocolos de atendimento que conferem verossimilhança à sua narrativa, sendo a planilha de cálculo pormenorizada prescindível neste estágio, visto que os valores podem ser aferidos por simples operações aritméticas sobre os comprovantes de pagamento juntados. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ) e pelo ATACADAO S.A., sob o fundamento de que seriam pessoas jurídicas distintas do BANCO CSF S.A., a tese igualmente deve ser rejeitada. No Direito do Consumidor, prevalece a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o empréstimo foi ofertado através do "Cartão Atacadão/Assaí", utilizando as marcas e a estrutura comercial das empresas varejistas para atrair a consumidora. Tal simbiose econômica e publicitária cria no consumidor a legítima expectativa de unidade, impossibilitando a exclusão de qualquer das empresas que auferem lucro com a operação. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atraso de vôo] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em REJEITAR os embargos de declaração opostos. (0817233-33.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2026) Ementa: ACÓRDÃO Processo nº: 0065850-95.2012.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0065850-95.2012.8.15.2003, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Assim, reconheço a solidariedade passiva das empresas rés para responderem pelos eventuais danos causados à autora. 2.2. Do Mérito: Da Falha na Prestação do Serviço No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação de um empréstimo pessoal e na legitimidade dos descontos efetuados na fatura de cartão de crédito da autora. Enquanto a parte ré sustenta a regularidade da transação via aplicativo com uso de senha pessoal, os documentos carreados aos autos, curiosamente produzidos pela própria instituição financeira, revelam um cenário de erro operacional grosseiro. Compulsando o comprovante de transação bancária (TED) acostado pela ré no ID 155875420 (pág. 539), observa-se que o valor de R$ 2.630,00 foi destinado a uma conta de titularidade de MARIA DE FATIMA AGUIAR, portadora do CPF nº 468.386.603-00. Ocorre que a autora da presente demanda é MARIA DE FATIMA FARIAS, inscrita no CPF nº 839.995.314-87, conforme documentos de identificação de ID 131008967. A divergência inequívoca entre a pessoa que supostamente contratou o serviço e o efetivo destinatário do crédito evidencia que a autora jamais usufruiu do montante mutuado. Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, uma vez que o banco permitiu que valores fossem direcionados a terceiro estranho à lide, mas insistiu em cobrar as parcelas da demandante. Tal situação configura o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade bancária que não afasta o dever de indenizar. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros ou por falhas em seus sistemas de segurança e processamento de dados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.348.490/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário 01 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0801054-82.2023.8.15.2001 RELATOR: Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz Convocado ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (0800082-38.2021.8.15.0561, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) 2.4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. A privação indevida de recursos financeiros, destinados ao sustento da autora, somada à angústia de ver sua fatura triplicada por uma dívida que jamais contratou, transborda o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da consumidora. Ademais, a conduta das rés forçou a demandante a desperdiçar seu tempo útil em diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa, conforme os protocolos nº 14624544, 13451085, 13451080 e 767707729. Tal cenário atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial pela desídia das empresas em sanar um erro operacional evidente. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801413-64.2022.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0801413-64.2022.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-22.2023.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0800353-22.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ausência de vínculo legítimo, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária pelo INPC flui a partir desta fixação, conforme a Súmula 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação contratual de empréstimo pessoal objeto da lide e de todos os débitos a ela vinculados, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos a esse título; b) condenar solidariamente as empresas rés à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora, totalizando o montante de R$ 4.215,36 (quatro mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos). c) condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico da autora. Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982)(Tema 1368). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIMAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA - PB27639 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: AV MANOEL TAVARES, 1800, - de 2301/2302 a 2999/3000, JARDIM TAVARES, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58402-020 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A APELADO: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Aerovias del Continente Americano S.A. (Avianca) contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a responsabilidade solidária da empresa por falha na prestação de serviço (atraso de voo). A embargante alega omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Oceanair Linhas Aéreas e possuir apenas contrato de licença de uso de marca, sem vínculo societário ou operacional. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: a) se há vício de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise da ilegitimidade passiva e da responsabilidade civil da embargante; b) se os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de aclaratórios. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, registrando que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou que se apresentam ao consumidor sob a mesma identidade visual respondem solidariamente pelos danos causados, com base na Teoria da Aparência e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de omissão, uma vez que o julgado expressamente considerou a participação da embargante na cadeia de consumo. A existência de autonomia administrativa ou contratos internos de licenciamento de marca não afasta a responsabilidade perante o consumidor, conforme a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna (entre os fundamentos e o dispositivo) e não a externa (entre a decisão e a tese defendida pela parte ou as provas dos autos). O inconformismo da embargante revela nítido propósito de reforma do julgado, finalidade para a qual o presente recurso não se presta. IV. Dispositivo e tese Rejeitados os embargos de declaração. Acórdão mantido em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não padece de vício de omissão o acórdão que fundamenta a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa aérea com base na Teoria da Aparência e na cadeia de fornecimento de serviços. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e coerente com o desfecho da lide." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil; Art. 7º, parágrafo único, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. - Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140-A, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR - PB4539-A, RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO - PB9312-A, DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - PB11751-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade pelo dano decorrente da prestação de serviço defeituoso é estendida, pelo princípio da solidariedade legal, a todos os participantes da cadeia de consumo. - Constando como revendedora do veículo, a segunda demandada, no contrato de financiamento entabulado nos autos, revela sua participação no processo de venda do veículo, fazendo parte integrante da cadeia de fornecimento do bem, nos termos do §1º, do art. 25, do CDC. Da análise do conjunto probatório, se para a formalização da venda do veículo faturado em nome do Autor há pratica de atos tanto pelo fraudador como pela concessionaria de veículos, esta também de ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos, uma vez que o CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos e serviços. APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Heleno Coelho - OAB SP 166349 APELADO: Alexis Oliveira ADVOGADA: Janaína Sousa Lopes - OAB PB 14910 CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Sentença de procedência parcial - Relação consumerista – Responsabilidade do fornecedor por fato do serviço – Compras fraudulentas por meio de cartão de crédito – Evidências de fraude praticada por terceiro - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) – Responsabilidade objetiva da instituição bancária (STJ, Tese 466 e Súmula 479) – Fato de terceiro – Fortuito interno - Teoria do risco do empreendimento - Ônus de prova da Instituição financeira – E ntendimento adotado pelo STJ no julgamento do ( REsp 1846649/MA) – Fraude cometida no interior da agência bancária - Descontos indevidos - Repetição de indébito – Desprovimento. - A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. - TEMA 466 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - SÚMULA 479 do STJ: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (0801054-82.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Diante da prova documental de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da autora, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos a ela vinculados é medida que se impõe. Não há como validar um negócio jurídico de mútuo no qual o elemento essencial — a entrega do valor ao contratante — não se concretizou em favor da demandante. Portanto, os lançamentos efetuados sob a rubrica "Empréstimo Pessoal" nas faturas da autora são manifestamente indevidos. 2.3. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito A autora logrou comprovar o pagamento de 8 (oito) parcelas no valor unitário de R$ 263,46, referentes ao suposto empréstimo não recebido, totalizando um desfalque patrimonial de R$ 2.107,68, conforme demonstra a planilha de evolução financeira e as faturas colacionadas aos autos. Diante da declaração de inexistência do débito, a restituição de tais valores é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa das rés. No que tange à modalidade da repetição, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta das rés afasta qualquer tese de erro escusável. A instituição financeira procedeu ao depósito do crédito em conta de titularidade de pessoa diversa, com CPF distinto do da autora, e, mesmo diante dessa falha crassa, manteve as cobranças nas faturas da demandante. Tal comportamento consubstancia nítida violação à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que prescinde da prova de má-fé subjetiva para a devolução dobrada: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0800430-48.2020.815.0381 Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A Embargado (s): José Antônio da Silva e Maria Pereira da Silva Advogado (s): Geovani Santos da Silva – OAB/PB 26.502 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana- PB Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve a condenação à repetição do indébito em dobro de valores descontados indevidamente em proventos de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à necessidade de má-fé para restituição dobrada e quanto à modulação temporal dos efeitos definidos no Tema 929 do STJ, postulando a limitação da devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à modulação temporal fixada pelo STJ no Tema 929, especialmente no tocante à aplicação da devolução dobrada apenas às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a inexistência de contratação válida e reconheceu a inexigibilidade do débito, determinando a restituição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou tese de que a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, persiste omissão parcial quanto à modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema 929, que fixou a aplicação da restituição em dobro apenas para pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão no Diário da Justiça, em 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram desde 12/2019. Assim, os valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo devidos em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito integrativo, para suprir a omissão e delimitar a modulação temporal da repetição do indébito. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. A modulação temporal fixada no Tema 929 do STJ estabelece que a restituição em dobro somente se aplica aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929). (0800430-48.2020.8.15.0381, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2025) Assim, as parcelas pagas indevidamente devem ser restituídas em dobro, totalizando o montante de R$ 4.215,36. Por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito (inexistência de vínculo contratual válido), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ e ao entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800082-38.2021.815.0561 Origem: Vara Única da Comarca de Coremas. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante (1): Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelante (2): Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade. Apelados: Os mesmos. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO IN DEVIDA. TERMO INICIAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. DANO MORAL, EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. - O desconto indevido nos proventos d o autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva. - Não merece majoração o montante arbitrado juiz de primeiro grau a título de indenização por danos morais, eis que o valor fixado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, o objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica entende que o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por dano material, como é o caso dos autos, deve ser a data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese dos autos, tendo em vista a fraude na contratação que implicou em nulidade do ato por ausência de pactuação pelo demandante, os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante o teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante: Maria da Luz Alves dos Santos. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). Apelante: Manoel Trigueiro da Silva. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido decorrente da ausência de cautela na contratação de serviço financeiro demonstra má-fé da instituição, incapaz sequer de provar a contratação. Por isso, impõe-se a repetição em dobro do indébito. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve se mostrar condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800004-90.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FATIMA FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA FARIAS propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA). Relata que tentou contratar um empréstimo de R$ 2.640,00 pelo aplicativo "Cartão Assaí", mas a operação foi sucessivamente interrompida por falhas no sistema. Contudo, foi surpreendida com a cobrança de parcelas em sua fatura, das quais já adimpliu oito prestações de R$ 263,46, totalizando R$ 2.107,68, sem que o valor do empréstimo tenha ingressado em sua conta bancária. Habilitou -se nos autos ATACADÃO – DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA como sendo a correta denominação da parte promovida. Junto com o BANCO CSF S/A, instituição financeira. As empresas rés apresentaram contestação conjunta defendendo a validade do negócio jurídico. Sustentaram que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante uso de smartphone cadastrado e autenticação por login e senha pessoal. Afirmaram que não houve falha na prestação do serviço e que o montante do mútuo foi devidamente creditado em favor da consumidora, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Determino a habilitação do BANCO CSF S/A no polo passivo. Em sede de impugnação à contestação, a autora apontou que o comprovante de transferência bancária (TED) juntado pela própria instituição financeira revela que o beneficiário do crédito foi um terceiro estranho à lide, de nome Maria de Fatima Aguiar, titular de CPF distinto do seu. Argumentou que tal documento comprova a falha operacional grave e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais e planilha de cálculos. No entanto, tal arguição não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que descreve com clareza a causa de pedir e formula pedidos certos e determinados. A autora instruiu o feito com faturas e protocolos de atendimento que conferem verossimilhança à sua narrativa, sendo a planilha de cálculo pormenorizada prescindível neste estágio, visto que os valores podem ser aferidos por simples operações aritméticas sobre os comprovantes de pagamento juntados. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ) e pelo ATACADAO S.A., sob o fundamento de que seriam pessoas jurídicas distintas do BANCO CSF S.A., a tese igualmente deve ser rejeitada. No Direito do Consumidor, prevalece a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o empréstimo foi ofertado através do "Cartão Atacadão/Assaí", utilizando as marcas e a estrutura comercial das empresas varejistas para atrair a consumidora. Tal simbiose econômica e publicitária cria no consumidor a legítima expectativa de unidade, impossibilitando a exclusão de qualquer das empresas que auferem lucro com a operação. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atraso de vôo] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em REJEITAR os embargos de declaração opostos. (0817233-33.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2026) Ementa: ACÓRDÃO Processo nº: 0065850-95.2012.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0065850-95.2012.8.15.2003, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Assim, reconheço a solidariedade passiva das empresas rés para responderem pelos eventuais danos causados à autora. 2.2. Do Mérito: Da Falha na Prestação do Serviço No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação de um empréstimo pessoal e na legitimidade dos descontos efetuados na fatura de cartão de crédito da autora. Enquanto a parte ré sustenta a regularidade da transação via aplicativo com uso de senha pessoal, os documentos carreados aos autos, curiosamente produzidos pela própria instituição financeira, revelam um cenário de erro operacional grosseiro. Compulsando o comprovante de transação bancária (TED) acostado pela ré no ID 155875420 (pág. 539), observa-se que o valor de R$ 2.630,00 foi destinado a uma conta de titularidade de MARIA DE FATIMA AGUIAR, portadora do CPF nº 468.386.603-00. Ocorre que a autora da presente demanda é MARIA DE FATIMA FARIAS, inscrita no CPF nº 839.995.314-87, conforme documentos de identificação de ID 131008967. A divergência inequívoca entre a pessoa que supostamente contratou o serviço e o efetivo destinatário do crédito evidencia que a autora jamais usufruiu do montante mutuado. Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, uma vez que o banco permitiu que valores fossem direcionados a terceiro estranho à lide, mas insistiu em cobrar as parcelas da demandante. Tal situação configura o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade bancária que não afasta o dever de indenizar. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros ou por falhas em seus sistemas de segurança e processamento de dados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.348.490/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário 01 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0801054-82.2023.8.15.2001 RELATOR: Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz Convocado ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (0800082-38.2021.8.15.0561, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) 2.4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. A privação indevida de recursos financeiros, destinados ao sustento da autora, somada à angústia de ver sua fatura triplicada por uma dívida que jamais contratou, transborda o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da consumidora. Ademais, a conduta das rés forçou a demandante a desperdiçar seu tempo útil em diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa, conforme os protocolos nº 14624544, 13451085, 13451080 e 767707729. Tal cenário atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial pela desídia das empresas em sanar um erro operacional evidente. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801413-64.2022.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0801413-64.2022.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-22.2023.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0800353-22.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ausência de vínculo legítimo, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária pelo INPC flui a partir desta fixação, conforme a Súmula 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação contratual de empréstimo pessoal objeto da lide e de todos os débitos a ela vinculados, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos a esse título; b) condenar solidariamente as empresas rés à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora, totalizando o montante de R$ 4.215,36 (quatro mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos). c) condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico da autora. Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982)(Tema 1368). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

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22/04/2026, 15:31

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17/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:45

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ELCIMAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA - PB27639 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: AV MANOEL TAVARES, 1800, - de 2301/2302 a 2999/3000, JARDIM TAVARES, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58402-020 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800004-90.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FATIMA FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:21

Publicação

06/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:09

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIMAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA - PB27639 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: AV MANOEL TAVARES, 1800, - de 2301/2302 a 2999/3000, JARDIM TAVARES, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58402-020 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, MM TURISMO & VIAGENS S.A, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - Advogado do(a) APELANTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A APELADO: RUBENS GABRIEL DE ALENCAR LEITE, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR LEITE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Aerovias del Continente Americano S.A. (Avianca) contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a responsabilidade solidária da empresa por falha na prestação de serviço (atraso de voo). A embargante alega omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta da Oceanair Linhas Aéreas e possuir apenas contrato de licença de uso de marca, sem vínculo societário ou operacional. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: a) se há vício de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise da ilegitimidade passiva e da responsabilidade civil da embargante; b) se os argumentos apresentados configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado em sede de aclaratórios. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, registrando que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou que se apresentam ao consumidor sob a mesma identidade visual respondem solidariamente pelos danos causados, com base na Teoria da Aparência e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de omissão, uma vez que o julgado expressamente considerou a participação da embargante na cadeia de consumo. A existência de autonomia administrativa ou contratos internos de licenciamento de marca não afasta a responsabilidade perante o consumidor, conforme a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna (entre os fundamentos e o dispositivo) e não a externa (entre a decisão e a tese defendida pela parte ou as provas dos autos). O inconformismo da embargante revela nítido propósito de reforma do julgado, finalidade para a qual o presente recurso não se presta. IV. Dispositivo e tese Rejeitados os embargos de declaração. Acórdão mantido em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. Não padece de vício de omissão o acórdão que fundamenta a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa aérea com base na Teoria da Aparência e na cadeia de fornecimento de serviços. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e coerente com o desfecho da lide." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil; Art. 7º, parágrafo único, e Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. - Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - PB14140-A, DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR - PB4539-A, RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO - PB9312-A, DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - PB11751-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A APELADO: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A responsabilidade pelo dano decorrente da prestação de serviço defeituoso é estendida, pelo princípio da solidariedade legal, a todos os participantes da cadeia de consumo. - Constando como revendedora do veículo, a segunda demandada, no contrato de financiamento entabulado nos autos, revela sua participação no processo de venda do veículo, fazendo parte integrante da cadeia de fornecimento do bem, nos termos do §1º, do art. 25, do CDC. Da análise do conjunto probatório, se para a formalização da venda do veículo faturado em nome do Autor há pratica de atos tanto pelo fraudador como pela concessionaria de veículos, esta também de ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos, uma vez que o CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos e serviços. APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Heleno Coelho - OAB SP 166349 APELADO: Alexis Oliveira ADVOGADA: Janaína Sousa Lopes - OAB PB 14910 CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Sentença de procedência parcial - Relação consumerista – Responsabilidade do fornecedor por fato do serviço – Compras fraudulentas por meio de cartão de crédito – Evidências de fraude praticada por terceiro - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) – Responsabilidade objetiva da instituição bancária (STJ, Tese 466 e Súmula 479) – Fato de terceiro – Fortuito interno - Teoria do risco do empreendimento - Ônus de prova da Instituição financeira – E ntendimento adotado pelo STJ no julgamento do ( REsp 1846649/MA) – Fraude cometida no interior da agência bancária - Descontos indevidos - Repetição de indébito – Desprovimento. - A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. - TEMA 466 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - SÚMULA 479 do STJ: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (0801054-82.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Diante da prova documental de que o numerário não ingressou na esfera patrimonial da autora, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos a ela vinculados é medida que se impõe. Não há como validar um negócio jurídico de mútuo no qual o elemento essencial — a entrega do valor ao contratante — não se concretizou em favor da demandante. Portanto, os lançamentos efetuados sob a rubrica "Empréstimo Pessoal" nas faturas da autora são manifestamente indevidos. 2.3. Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito A autora logrou comprovar o pagamento de 8 (oito) parcelas no valor unitário de R$ 263,46, referentes ao suposto empréstimo não recebido, totalizando um desfalque patrimonial de R$ 2.107,68, conforme demonstra a planilha de evolução financeira e as faturas colacionadas aos autos. Diante da declaração de inexistência do débito, a restituição de tais valores é medida imperativa para evitar o enriquecimento sem causa das rés. No que tange à modalidade da repetição, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, a conduta das rés afasta qualquer tese de erro escusável. A instituição financeira procedeu ao depósito do crédito em conta de titularidade de pessoa diversa, com CPF distinto do da autora, e, mesmo diante dessa falha crassa, manteve as cobranças nas faturas da demandante. Tal comportamento consubstancia nítida violação à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que prescinde da prova de má-fé subjetiva para a devolução dobrada: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0800430-48.2020.815.0381 Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado(s): Wilson Sales Belchior – OAB/PB 17.314-A Embargado (s): José Antônio da Silva e Maria Pereira da Silva Advogado (s): Geovani Santos da Silva – OAB/PB 26.502 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana- PB Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve a condenação à repetição do indébito em dobro de valores descontados indevidamente em proventos de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à necessidade de má-fé para restituição dobrada e quanto à modulação temporal dos efeitos definidos no Tema 929 do STJ, postulando a limitação da devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de má-fé para a repetição em dobro; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à modulação temporal fixada pelo STJ no Tema 929, especialmente no tocante à aplicação da devolução dobrada apenas às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a inexistência de contratação válida e reconheceu a inexigibilidade do débito, determinando a restituição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), firmou tese de que a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, persiste omissão parcial quanto à modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema 929, que fixou a aplicação da restituição em dobro apenas para pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão no Diário da Justiça, em 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram desde 12/2019. Assim, os valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo devidos em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito integrativo, para suprir a omissão e delimitar a modulação temporal da repetição do indébito. Tese de julgamento: A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. A modulação temporal fixada no Tema 929 do STJ estabelece que a restituição em dobro somente se aplica aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Valores pagos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo em dobro apenas os descontos realizados a partir de 31/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020 (Tema 929). (0800430-48.2020.8.15.0381, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2025) Assim, as parcelas pagas indevidamente devem ser restituídas em dobro, totalizando o montante de R$ 4.215,36. Por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito (inexistência de vínculo contratual válido), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC devem incidir a partir de cada desembolso (evento danoso), em observância às Súmulas 43 e 54 do STJ e ao entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800082-38.2021.815.0561 Origem: Vara Única da Comarca de Coremas. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante (1): Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelante (2): Banco Bradesco Financiamento S/A. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade. Apelados: Os mesmos. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO IN DEVIDA. TERMO INICIAL. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. DANO MORAL, EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. - O desconto indevido nos proventos d o autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida ( in re ipsa ), prescindindo assim de prova objetiva. - Não merece majoração o montante arbitrado juiz de primeiro grau a título de indenização por danos morais, eis que o valor fixado observou os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, o objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência pacífica entende que o termo inicial da correção monetária nos casos de indenização por dano material, como é o caso dos autos, deve ser a data do efetivo prejuízo, e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese dos autos, tendo em vista a fraude na contratação que implicou em nulidade do ato por ausência de pactuação pelo demandante, os juros de mora, quanto aos danos morais, devem incidir a partir do evento danoso, consoante o teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante: Maria da Luz Alves dos Santos. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). Apelante: Manoel Trigueiro da Silva. Advogado: John Lenno da Silva Andrade. Apelado: Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE INDEVIDA. DESCONTO NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. EFETIVO PREJUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – C laramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. – R estou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com descontos na sua conta, referentes a anuidade de cartão de crédito não solicitado. – O desconto indevido decorrente da ausência de cautela na contratação de serviço financeiro demonstra má-fé da instituição, incapaz sequer de provar a contratação. Por isso, impõe-se a repetição em dobro do indébito. – O desconto indevido em conta decorrente de anuidade de cartão de crédito não contratado configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida, prescindindo assim de prova subjetiva, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. – O valor da indenização deve se mostrar condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Quanto aos juros moratórios da condenação, tanto do dano moral quanto do material, “ 1. (...). 2. O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido ” (AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). – Já a correção monetária dos danos materiais deve incidir pelo INPC desde o efetivo prejuízo, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula nº 43 do STJ), enquanto a da compensação por danos morais ocorre desde o seu arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800004-90.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FATIMA FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA FARIAS propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA). Relata que tentou contratar um empréstimo de R$ 2.640,00 pelo aplicativo "Cartão Assaí", mas a operação foi sucessivamente interrompida por falhas no sistema. Contudo, foi surpreendida com a cobrança de parcelas em sua fatura, das quais já adimpliu oito prestações de R$ 263,46, totalizando R$ 2.107,68, sem que o valor do empréstimo tenha ingressado em sua conta bancária. Habilitou -se nos autos ATACADÃO – DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA como sendo a correta denominação da parte promovida. Junto com o BANCO CSF S/A, instituição financeira. As empresas rés apresentaram contestação conjunta defendendo a validade do negócio jurídico. Sustentaram que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante uso de smartphone cadastrado e autenticação por login e senha pessoal. Afirmaram que não houve falha na prestação do serviço e que o montante do mútuo foi devidamente creditado em favor da consumidora, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Determino a habilitação do BANCO CSF S/A no polo passivo. Em sede de impugnação à contestação, a autora apontou que o comprovante de transferência bancária (TED) juntado pela própria instituição financeira revela que o beneficiário do crédito foi um terceiro estranho à lide, de nome Maria de Fatima Aguiar, titular de CPF distinto do seu. Argumentou que tal documento comprova a falha operacional grave e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A parte ré suscitou a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais e planilha de cálculos. No entanto, tal arguição não merece prosperar. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que descreve com clareza a causa de pedir e formula pedidos certos e determinados. A autora instruiu o feito com faturas e protocolos de atendimento que conferem verossimilhança à sua narrativa, sendo a planilha de cálculo pormenorizada prescindível neste estágio, visto que os valores podem ser aferidos por simples operações aritméticas sobre os comprovantes de pagamento juntados. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ) e pelo ATACADAO S.A., sob o fundamento de que seriam pessoas jurídicas distintas do BANCO CSF S.A., a tese igualmente deve ser rejeitada. No Direito do Consumidor, prevalece a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, o empréstimo foi ofertado através do "Cartão Atacadão/Assaí", utilizando as marcas e a estrutura comercial das empresas varejistas para atrair a consumidora. Tal simbiose econômica e publicitária cria no consumidor a legítima expectativa de unidade, impossibilitando a exclusão de qualquer das empresas que auferem lucro com a operação. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0817233-33.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Atraso de vôo] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em REJEITAR os embargos de declaração opostos. (0817233-33.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2026) Ementa: ACÓRDÃO Processo nº: 0065850-95.2012.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0065850-95.2012.8.15.2003, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Assim, reconheço a solidariedade passiva das empresas rés para responderem pelos eventuais danos causados à autora. 2.2. Do Mérito: Da Falha na Prestação do Serviço No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação de um empréstimo pessoal e na legitimidade dos descontos efetuados na fatura de cartão de crédito da autora. Enquanto a parte ré sustenta a regularidade da transação via aplicativo com uso de senha pessoal, os documentos carreados aos autos, curiosamente produzidos pela própria instituição financeira, revelam um cenário de erro operacional grosseiro. Compulsando o comprovante de transação bancária (TED) acostado pela ré no ID 155875420 (pág. 539), observa-se que o valor de R$ 2.630,00 foi destinado a uma conta de titularidade de MARIA DE FATIMA AGUIAR, portadora do CPF nº 468.386.603-00. Ocorre que a autora da presente demanda é MARIA DE FATIMA FARIAS, inscrita no CPF nº 839.995.314-87, conforme documentos de identificação de ID 131008967. A divergência inequívoca entre a pessoa que supostamente contratou o serviço e o efetivo destinatário do crédito evidencia que a autora jamais usufruiu do montante mutuado. Trata-se de uma falha grave na prestação do serviço, uma vez que o banco permitiu que valores fossem direcionados a terceiro estranho à lide, mas insistiu em cobrar as parcelas da demandante. Tal situação configura o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade bancária que não afasta o dever de indenizar. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros ou por falhas em seus sistemas de segurança e processamento de dados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.348.490/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ementa: Poder Judiciário 01 Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0801054-82.2023.8.15.2001 RELATOR: Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz Convocado ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, unânime. (0800082-38.2021.8.15.0561, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) 2.4. Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. A privação indevida de recursos financeiros, destinados ao sustento da autora, somada à angústia de ver sua fatura triplicada por uma dívida que jamais contratou, transborda o mero aborrecimento cotidiano e atinge a dignidade da consumidora. Ademais, a conduta das rés forçou a demandante a desperdiçar seu tempo útil em diversas tentativas infrutíferas de solução administrativa, conforme os protocolos nº 14624544, 13451085, 13451080 e 767707729. Tal cenário atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, justificando a reparação extrapatrimonial pela desídia das empresas em sanar um erro operacional evidente. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801413-64.2022.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0801413-64.2022.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800353-22.2023.8.15.0191. Origem: Vara Única da Comarca de Soledade. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0800353-22.2023.8.15.0191, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2024) No que tange ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ausência de vínculo legítimo, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária pelo INPC flui a partir desta fixação, conforme a Súmula 362 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação contratual de empréstimo pessoal objeto da lide e de todos os débitos a ela vinculados, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos a esse título; b) condenar solidariamente as empresas rés à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela consumidora, totalizando o montante de R$ 4.215,36 (quatro mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos). c) condenar solidariamente as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo causídico da autora. Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos materiais. A correção monetária e juros será calculada pela SELIC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 - STJ) até 30.08.2024 (STJ - REsp: 1795982)(Tema 1368). A partir de 30.08.2024 aplica-se a seguinte regra: A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais a partir da data da sentença. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELCIMAR EZEQUIEL DE OLIVEIRA - PB27639 RÉU(S): Nome: ATACADAO S.A. Endereço: AV MANOEL TAVARES, 1800, - de 2301/2302 a 2999/3000, JARDIM TAVARES, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58402-020 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800004-90.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR(S): Nome: MARIA DE FATIMA FARIAS Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

02/03/2026, 00:00