Execução de Título Judicial 0004773-19.1997.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0004773-19.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004773-19.1997.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A intimação do advogado, Dr. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, Inscrito na OAB/PB sob o nº 11.589, "beneficiário do alvará em questão, para efetuar o depósito judicial dos valores levantados, com as devidas correções, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores pelo SISBAJUD", decisão de id 131162404, bem como ciência da referida decisão. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMILDO JACINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LONGCAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, MONICA CRISTIANE PEREIRA DE MELO JACINTO, PEDRO PINTO PEDREIRA, DIONIZIA ALFONSO DE SOUZA, YVES LOUIS JACQUES LEJEUNE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0004773-19.1997.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual foi extinta por sentença, que reconheceu a satisfação do crédito e determinou a expedição de alvarás (ID 21429674 - pg. 71/72). Expedido alvará em favor do advogado dos Exequentes, no valor de R$ 237.464,07 (mesmo ID - pg. 73), na mesma data da sentença. Interposto recurso de apelação por Nerone do Brasil Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Pedro Pinto Pedreira, Dionizia Alfonso de Souza e Yves Louis Jacques Lejeune (mesmo ID - pg. 85/91), foi dado provimento parcial a tal recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica e dos Embargos de Terceiro interpostos (ID 127468273). Opostos embargos de declaração, ambos foram rejeitados no acórdão de ID 127468866. O Exequente interpôs Recurso Especial (ID 127468871), ao qual foi negado seguimento (ID 127468879). Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial (ID 127468881), sendo-lhe negado provimento, conforme decisão monocrática de ID 127468890 (pg. 21/24), retornando os autos a esta instância inicial. DECIDO. Com a anulação da sentença que extinguiu a presente execução, retorna-se a status quo ante, para o fim de dar-lhe prosseguimento, em atendimento ao acórdão proferido pelo E. TJPB. Desta forma, torno sem efeito todos os atos executórios praticados desde a prolação da sentença (ID 21429674 - pg. 71/72), inclusive a expedição do alvará de ID 21429674 - pg. 73. Com isso, intime-se o advogado, Dr. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, beneficiário do alvará em questão, para efetuar o depósito judicial dos valores levantados, com as devidas correções, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Oficie-se à 1ª Vara Cível da Capital, para que efetue a redistribuição, por dependência, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0000136-24.2017.8.15.2001, para este Juízo, associando-se referido incidente a esta ação executiva. Certifique-se quanto à mencionada ação de Embargos de Terceiro, pois não se encontra associada à presente ação. No mais, em atendimento à decisão superior, fica esta ação executiva suspensa até o julgamento do IDPJ e dos Embargos de Terceiro mencionados. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMILDO JACINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: LONGCAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, MONICA CRISTIANE PEREIRA DE MELO JACINTO, PEDRO PINTO PEDREIRA, DIONIZIA ALFONSO DE SOUZA, YVES LOUIS JACQUES LEJEUNE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0004773-19.1997.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual foi extinta por sentença, que reconheceu a satisfação do crédito e determinou a expedição de alvarás (ID 21429674 - pg. 71/72). Expedido alvará em favor do advogado dos Exequentes, no valor de R$ 237.464,07 (mesmo ID - pg. 73), na mesma data da sentença. Interposto recurso de apelação por Nerone do Brasil Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Pedro Pinto Pedreira, Dionizia Alfonso de Souza e Yves Louis Jacques Lejeune (mesmo ID - pg. 85/91), foi dado provimento parcial a tal recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica e dos Embargos de Terceiro interpostos (ID 127468273). Opostos embargos de declaração, ambos foram rejeitados no acórdão de ID 127468866. O Exequente interpôs Recurso Especial (ID 127468871), ao qual foi negado seguimento (ID 127468879). Na sequência, foi interposto agravo em recurso especial (ID 127468881), sendo-lhe negado provimento, conforme decisão monocrática de ID 127468890 (pg. 21/24), retornando os autos a esta instância inicial. DECIDO. Com a anulação da sentença que extinguiu a presente execução, retorna-se a status quo ante, para o fim de dar-lhe prosseguimento, em atendimento ao acórdão proferido pelo E. TJPB. Desta forma, torno sem efeito todos os atos executórios praticados desde a prolação da sentença (ID 21429674 - pg. 71/72), inclusive a expedição do alvará de ID 21429674 - pg. 73. Com isso, intime-se o advogado, Dr. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, beneficiário do alvará em questão, para efetuar o depósito judicial dos valores levantados, com as devidas correções, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Oficie-se à 1ª Vara Cível da Capital, para que efetue a redistribuição, por dependência, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0000136-24.2017.8.15.2001, para este Juízo, associando-se referido incidente a esta ação executiva. Certifique-se quanto à mencionada ação de Embargos de Terceiro, pois não se encontra associada à presente ação. No mais, em atendimento à decisão superior, fica esta ação executiva suspensa até o julgamento do IDPJ e dos Embargos de Terceiro mencionados. Intimem-se as partes, por seus advogados. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799688/PB (2024/0437392-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB011589 VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB011477 AGRAVADO: NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO - PB009534 ADRIANA KÁTRIM DE SOUZA TOLÊDO - PB009506 RODRIGO PRADO DE SOUZA - SP288577 ROGÉRIO ALVES CARDOSO - SP218018 AGRAVADO: LONGCAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: AMANDA LUNA TORRES - PB015400 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2023. Concluso ao gabinete em: 14/02/2025. Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por ROSEMILDO JACINTO DE OLIVEIRA, em face de NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Sentença: extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Acórdão: deu provimento parcial à apelação interposta pela agravada, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, para regular processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica e dos embargos de terceiro, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INSTAURADO E NÃO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO E DECISÃO DO INCIDENTE. ART. 134, §3º, DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DAS PESSOAS INDICADAS NO INCIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Instaurado o incidente de desconsideração da pessoa jurídica deve o juízo suspender a execução, até decisão definitiva, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. - É nula a sentença que julga extinta a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença, antes da decisão do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos casos em que ocorre bloqueio de valores em contas bancária dos sócios e liberação ao credor da execução. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 9º, 85, §14, e 1.022, II, do CPC, e 235 e 246 da Lei 8.906/94. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o processamento do recurso de apelação e o consequente julgamento deveriam ter sido acompanhados da intimação da agravante, que é a sociedade de advogados beneficiada pelos honorários de sucumbência; ii) a agravante, de forma surpresa, está a suportar o provimento de um recurso que arrisca seu crédito, que tem natureza alimentar e é irrepetível; iii) o valor levantado pela agravante é devido, além de recebido de boa-fé, não havendo razão para que se venha a ser determinada sua devolução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC O TJ/PB foi claro ao concluir que: i) a simples reprodução da inicial ou da contestação, por si só, não importa em violação ao princípio da dialeticidade, se as arguições constantes da peça recursal deixem configuradas a compatibilidade com os temas decididos na sentença; ii) a alegação dos apelados de que o incidente de desconsideração da pessoa jurídica foi decidido não tem amparo; iii) o juízo extinguiu o processo sem analisar os embargos de terceiros e o incidente de desconsideração da pessoa jurídica; iv) não consta nos autos sentença julgando o incidente; v) verificado que o pedido de desconsideração não foi requerido com a inicial do cumprimento de sentença, deveria o juiz suspender a execução até decisão definitiva, o que não foi observado; vi) a jurisprudência dos tribunais firmou entendimento no sentido de ser obrigatória a suspensão do procedimento de execução, até inclusão dos sócios no polo passivo; vii) ficaram demonstradas as arguições de cerceamento de direito de defesa por penhora de dinheiro sem julgamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica; viii) também decorre nulidade do processo por cerceamento do direito, porquanto a sentença foi proferida sem que antes fossem decididos os embargos de terceiros manejados pelos apelantes; ix) quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, existem questões a serem dirimidas perante o juízo que obstaculam a análise desse pedido, sob pena de supressão de instância. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 235 e 246 da Lei 8.906/94, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 9º e 85, §14, do CPC, e 235 e 246 da Lei 8.906/94, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/06/2025, 00:00

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