Execução Fiscal 0800315-60.2024.8.15.0551 - TJPB

Execução Fiscal 0800315-60.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800315-60.2024.8.15.0551. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: VALDECI FREIRE DINIZ EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intimado para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão, o exequente limitou-se a exarar concordância com a decisão. Ante a frustração das diligências executórias e a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assim, determino: 1. Intime-se o exequente sobre a suspensão da tramitação dos autos, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, com substrato no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 2. Decorrido tal prazo, passarão os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se a parte executada, se tiver advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:47

Mero expediente

20/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:04

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:02

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 08:51

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 21:18

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: VALDECI FREIRE DINIZ SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de VALDECI FREIRE DINIZ (EXECUTADO), pelos fatos e fundamentos expostos na petição e documentos inclusos. No decorrer do feito, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as suas prerrogativas, COMPROVE a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho ID 102256727. A parte autora juntou petição ID 102859629. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Com efeito, O Supremo Tribunal Federal, em julgamento nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral), fixou a seguinte Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O entendimento supracitado está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que estabelece medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, impondo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, nos seguintes termos: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...); Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso concreto, trata-se de execução fiscal proposta em 2024, posterior, portanto, à fixação da Tese do Tema 1184, ocorrida em 19/12/2023. Este Juízo determino que a Fazenda Pública exequente comprovasse o cumprimento das medidas administrativas supracitadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, eis que, conforme provimento acima mencionado, tais requisitos "devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade", o que não foi feito nos autos. A parte exequente juntou apenas comprovação de tentativa de protesto da dívida, conforme ID 102859628. Desse modo, o exequente deixou de buscar a conciliação com o executado ou considerar outra solução administrativa, razão pela qual restou configurada a falta de interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade, o que justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. ISTO POSTO, atento aos fatos e fundamentos expostos, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se pelo sistema. Em havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. REMÍGIO/PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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