Execução Fiscal 0800619-73.2023.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0800619-73.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800619-73.2023.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a impenhorabilidade do valor bloqueado através do SISBAJUD, conforme comprovante de ID. 102803976. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:57

Mero expediente

23/02/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:51

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:28

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:28

Publicação

12/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:40

Publicação

12/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800619-73.2023.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a impenhorabilidade do valor bloqueado através do SISBAJUD, conforme comprovante de ID. 102803976. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800619-73.2023.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o executado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a impenhorabilidade do valor bloqueado através do SISBAJUD, conforme comprovante de ID. 102803976. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 09:58

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800619-73.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os presentes autos, hei de entender que ele merece ser chamado à boa ordem. Explica-se. Foi deferido bloqueio de valores da parte executada através do sistema SISBAJUD (ID. 101632923), o qual se mostrou parcialmente frutífero (ID. 102803976), oportunidade em que se determinou a intimação daquela para, querendo, impugnar, nos termos do que preceitua o art. 854 do CPC. Instado a se manifestar, a parte executada juntou petição requerendo a revisão do prazo concedido para impugnação da penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que a aplicação do artigo 854 do Código de Processo Civil é indevida no âmbito das execuções fiscais, sendo cabível a incidência da Lei nº 6.830/80 (LEF), que prevê prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal. Dito isto, tem-se que a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) é norma especial que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O art. 16, inciso III preceitua que ao ser realizada a penhora, o executado deve ser intimado para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias. O Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária ao processo de execução fiscal, apenas nos casos em que a legislação especial for omissa, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, considerando que a penhora foi concretizada e que a LEF prevê expressamente o prazo de 30 dias para a oposição de embargos, é imperioso reconhecer a inaplicabilidade do artigo 854 do CPC ao caso concreto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, a fim de chamar o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho proferido anteriormente, determinando a expedição de nova intimação, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, contados da nova intimação, para apresentação de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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