Embargos à Execução Fiscal 0801994-53.2025.8.15.1071 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0801994-53.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 08:30

Mero expediente

17/04/2026, 08:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801994-53.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço: R CONDE DE BONFIM, 518, - de 0188 a 0528 - lado par, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-054 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IVAN ALVES DOS SANTOS contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, buscando a desconstituição do débito executado no processo principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071. O Embargante sustenta a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, argumentando que o Banco não comprovou o efetivo desembolso do crédito rural supostamente concedido, elemento essencial para configurar a obrigação de mútuo. Alega, ainda, que a conduta do Exequente viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa. O processo de execução nº 0000010-58.2011.8.15.1071 foi ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17 de janeiro de 2011, visando o recebimento da quantia de R$ 18.020,77 (dezoito mil, vinte reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito baseado na Nota de Crédito Rural nº 914.241.517 A. A obrigação recai sobre o devedor principal Ivan Alves dos Santos e seu avalista Severino Severiano Irmão. O Executado Ivan Alves dos Santos foi citado por edital em 05 de novembro de 2012, após tentativas frustradas de citação pessoal. A revelia foi decretada em 23 de julho de 2013, com nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Após extensa suspensão em razão de leis federais sobre renegociação de dívidas rurais, o processo foi retomado e migrado para o sistema PJe. Em 27 de agosto de 2024, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 21.624,93. Em resposta, o Executado Ivan Alves dos Santos habilitou advogado particular e apresentou manifestação arguindo nulidades e impenhorabilidade de verbas alimentares. Este Juízo, em decisão de 22 de outubro de 2025, reconheceu a deficiência da defesa técnica anterior e concedeu prazo para oposição de Embargos à Execução [cite: 54, 58, 60-62]. Os presentes Embargos foram opostos tempestivamente pelo Executado em 10 de novembro de 2025. Em sua petição inicial dos Embargos, o Embargante reitera que jamais recebeu o valor indicado pelo Banco, inexistindo qualquer prova de desembolso efetivo do suposto empréstimo. Reforça seu argumento com base em precedente judicial deste mesmo Juízo, referente à ação monitória nº 0000015-80.2011.8.15.1071, envolvendo as mesmas partes e situação fática similar, na qual foi expressamente reconhecida a ausência de prova de desembolso, limitando-se o débito a um valor ínfimo. Em 27 de novembro de 2025, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária ao Embargante e determinou a citação do Embargado para impugnar os Embargos. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos Embargos em 28 de janeiro de 2026, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a validade do contrato, amparando-se em documentos como contratos e extratos internos [cite: 67-71]. Afirma que os extratos comprovam a disponibilização e utilização dos recursos, não havendo qualquer vício que invalide o negócio jurídico. Impugna a suspensão da execução, argumentando a ausência de garantia do juízo, e requer a total improcedência dos Embargos. O Embargante apresentou réplica à impugnação em 03 de fevereiro de 2026, reiterando a tese central da ausência de prova de desembolso e a insuficiência da documentação apresentada pelo Banco para comprovar a efetiva entrega do numerário. Salienta que a impugnação do Embargado não enfrentou o ponto nuclear da controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos e documentos unilaterais [cite: 72-74]. Invoca novamente o precedente judicial anterior, destacando a identidade fática e a coerência jurisdicional. É o relato do essencial. Decido. Passo à análise do mérito dos Embargos à Execução. A controvérsia central nos presentes Embargos à Execução gira em torno da ausência de comprovação do efetivo desembolso do crédito rural por parte do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do Embargante Ivan Alves dos Santos. O contrato que fundamenta a execução principal, uma Nota de Crédito Rural, abria uma linha de crédito, e sua cláusula de desembolso (ID 21385883, página 7, do processo de execução 0000010-58.2011.8.15.1071) era explícita ao exigir que o crédito seria desembolsado em moeda corrente, autorizando o Banco a liberar valores diretamente a fornecedores ou prestadores de serviços, mediante a entrega de nota fiscal ou documento equivalente. O argumento do Embargante é claro: o Banco não demonstrou a utilização da linha de crédito por meio de comprovação do efetivo desembolso em seu favor, de fornecedores ou de prestadores de serviço. O que o Banco apresentou foi uma planilha de débito constante de um relatório analítico, com uma indicação interna de que os valores foram liberados aos clientes, sem, contudo, demonstrar essa suposta liberação na forma contratada. A simples formalização de uma linha de crédito não torna o mutuário devedor de qualquer valor. O débito apenas surgiria mediante o efetivo desembolso do crédito por parte do Banco, seja diretamente ao cliente ou aos fornecedores e prestadores de serviço, conforme a previsão contratual. No presente caso, o Banco teve plena oportunidade, ao apresentar sua impugnação aos embargos, de trazer aos autos a comprovação documental do efetivo desembolso. Contudo, limitou-se a sustentar a validade do título com base em contratos e extratos internos, sem apresentar qualquer recibo de transferência, ordem de pagamento, extrato bancário de crédito, nota fiscal quitada ou outro documento idôneo que evidenciasse a real transferência dos valores à esfera patrimonial do devedor ou de seus fornecedores. A inércia do Banco em produzir essa prova fundamental impede o reconhecimento da legitimidade do título que ele pretende executar. A mera expectativa de crédito ou a formalização contratual não se confunde com o efetivo repasse do numerário, sem o qual a obrigação de restituir não se constitui de forma líquida, certa e exigível. Portanto, o ponto principal e incisivo do argumento dos embargos reside justamente na inexistência de comprovação do desembolso. Tendo o Banco sido inerte em produzir tal prova, não há como reconhecer a legitimidade do título que ele pretende executar. A ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do exequente, qual seja, o efetivo repasse do crédito, descaracteriza a exigibilidade da dívida, tornando o título inexequível. Diante do exposto, e em harmonia com o entendimento já firmado por este Juízo em situações fáticas idênticas, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar inteiramente desconstituído o débito objeto da execução principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071. Em razão da sucumbência, CONDENO o Banco do Nordeste do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, por fim, que a Secretaria oficie ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, solicitando a devolução imediata do processo principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071, que foi remetido eletronicamente para aquela Vara por engano, uma vez que não se trata de processo envolvendo a Fazenda Pública. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:36

Publicação

09/12/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:32

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801994-53.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço: R CONDE DE BONFIM, 518, - de 0188 a 0528 - lado par, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-054 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IVAN ALVES DOS SANTOS contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, buscando a desconstituição do débito executado no processo principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071. O Embargante sustenta a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, argumentando que o Banco não comprovou o efetivo desembolso do crédito rural supostamente concedido, elemento essencial para configurar a obrigação de mútuo. Alega, ainda, que a conduta do Exequente viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa. O processo de execução nº 0000010-58.2011.8.15.1071 foi ajuizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17 de janeiro de 2011, visando o recebimento da quantia de R$ 18.020,77 (dezoito mil, vinte reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrativo de débito baseado na Nota de Crédito Rural nº 914.241.517 A. A obrigação recai sobre o devedor principal Ivan Alves dos Santos e seu avalista Severino Severiano Irmão. O Executado Ivan Alves dos Santos foi citado por edital em 05 de novembro de 2012, após tentativas frustradas de citação pessoal. A revelia foi decretada em 23 de julho de 2013, com nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. Após extensa suspensão em razão de leis federais sobre renegociação de dívidas rurais, o processo foi retomado e migrado para o sistema PJe. Em 27 de agosto de 2024, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 21.624,93. Em resposta, o Executado Ivan Alves dos Santos habilitou advogado particular e apresentou manifestação arguindo nulidades e impenhorabilidade de verbas alimentares. Este Juízo, em decisão de 22 de outubro de 2025, reconheceu a deficiência da defesa técnica anterior e concedeu prazo para oposição de Embargos à Execução [cite: 54, 58, 60-62]. Os presentes Embargos foram opostos tempestivamente pelo Executado em 10 de novembro de 2025. Em sua petição inicial dos Embargos, o Embargante reitera que jamais recebeu o valor indicado pelo Banco, inexistindo qualquer prova de desembolso efetivo do suposto empréstimo. Reforça seu argumento com base em precedente judicial deste mesmo Juízo, referente à ação monitória nº 0000015-80.2011.8.15.1071, envolvendo as mesmas partes e situação fática similar, na qual foi expressamente reconhecida a ausência de prova de desembolso, limitando-se o débito a um valor ínfimo. Em 27 de novembro de 2025, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária ao Embargante e determinou a citação do Embargado para impugnar os Embargos. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos Embargos em 28 de janeiro de 2026, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a validade do contrato, amparando-se em documentos como contratos e extratos internos [cite: 67-71]. Afirma que os extratos comprovam a disponibilização e utilização dos recursos, não havendo qualquer vício que invalide o negócio jurídico. Impugna a suspensão da execução, argumentando a ausência de garantia do juízo, e requer a total improcedência dos Embargos. O Embargante apresentou réplica à impugnação em 03 de fevereiro de 2026, reiterando a tese central da ausência de prova de desembolso e a insuficiência da documentação apresentada pelo Banco para comprovar a efetiva entrega do numerário. Salienta que a impugnação do Embargado não enfrentou o ponto nuclear da controvérsia, limitando-se a argumentos genéricos e documentos unilaterais [cite: 72-74]. Invoca novamente o precedente judicial anterior, destacando a identidade fática e a coerência jurisdicional. É o relato do essencial. Decido. Passo à análise do mérito dos Embargos à Execução. A controvérsia central nos presentes Embargos à Execução gira em torno da ausência de comprovação do efetivo desembolso do crédito rural por parte do Banco do Nordeste do Brasil S/A em favor do Embargante Ivan Alves dos Santos. O contrato que fundamenta a execução principal, uma Nota de Crédito Rural, abria uma linha de crédito, e sua cláusula de desembolso (ID 21385883, página 7, do processo de execução 0000010-58.2011.8.15.1071) era explícita ao exigir que o crédito seria desembolsado em moeda corrente, autorizando o Banco a liberar valores diretamente a fornecedores ou prestadores de serviços, mediante a entrega de nota fiscal ou documento equivalente. O argumento do Embargante é claro: o Banco não demonstrou a utilização da linha de crédito por meio de comprovação do efetivo desembolso em seu favor, de fornecedores ou de prestadores de serviço. O que o Banco apresentou foi uma planilha de débito constante de um relatório analítico, com uma indicação interna de que os valores foram liberados aos clientes, sem, contudo, demonstrar essa suposta liberação na forma contratada. A simples formalização de uma linha de crédito não torna o mutuário devedor de qualquer valor. O débito apenas surgiria mediante o efetivo desembolso do crédito por parte do Banco, seja diretamente ao cliente ou aos fornecedores e prestadores de serviço, conforme a previsão contratual. No presente caso, o Banco teve plena oportunidade, ao apresentar sua impugnação aos embargos, de trazer aos autos a comprovação documental do efetivo desembolso. Contudo, limitou-se a sustentar a validade do título com base em contratos e extratos internos, sem apresentar qualquer recibo de transferência, ordem de pagamento, extrato bancário de crédito, nota fiscal quitada ou outro documento idôneo que evidenciasse a real transferência dos valores à esfera patrimonial do devedor ou de seus fornecedores. A inércia do Banco em produzir essa prova fundamental impede o reconhecimento da legitimidade do título que ele pretende executar. A mera expectativa de crédito ou a formalização contratual não se confunde com o efetivo repasse do numerário, sem o qual a obrigação de restituir não se constitui de forma líquida, certa e exigível. Portanto, o ponto principal e incisivo do argumento dos embargos reside justamente na inexistência de comprovação do desembolso. Tendo o Banco sido inerte em produzir tal prova, não há como reconhecer a legitimidade do título que ele pretende executar. A ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do exequente, qual seja, o efetivo repasse do crédito, descaracteriza a exigibilidade da dívida, tornando o título inexequível. Diante do exposto, e em harmonia com o entendimento já firmado por este Juízo em situações fáticas idênticas, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar inteiramente desconstituído o débito objeto da execução principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071. Em razão da sucumbência, CONDENO o Banco do Nordeste do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, por fim, que a Secretaria oficie ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário, solicitando a devolução imediata do processo principal nº 0000010-58.2011.8.15.1071, que foi remetido eletronicamente para aquela Vara por engano, uma vez que não se trata de processo envolvendo a Fazenda Pública. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801994-53.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR(S): Nome: IVAN ALVES DOS SANTOS Endereço: R CONDE DE BONFIM, 518, - de 0188 a 0528 - lado par, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20520-054 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado, no qual requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Analisando os documentos apresentados, verifico que o embargante demonstrou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO a citação do embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução, no prazo legal de 15 (quinze) dias. DETERMINO, ainda, que seja certificado nos autos principais da execução a existência dos presentes embargos, para que o Juízo da execução avalie a conveniência de eventual suspensão do processo executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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