Procedimento Comum Cível 0802161-75.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802161-75.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802161-75.2025.8.15.0261. AUTOR: RANIELSON AMANCIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ Advogado do(a) REU: EDVALDO LEITE DE CALDAS JUNIOR - PB8494 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Dada a ausência de contestação certificada nos autos, decreto a revelia do promovido, com a ressalva de que apenas incidirão seus efeitos formais (art. 345, II, CPC). Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, dizer se há outras provas a serem produzidas. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:42

Decretação de revelia

01/12/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 08:18

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:16

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:56

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:52

Decurso de Prazo

10/06/2025, 21:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 13:46

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802161-75.2025.8.15.0261. AUTOR: RANIELSON AMANCIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, requerida por RANIELSON AMANCIO DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE PIANCÓ-PB, objetivando a nomeação para o cargo de Médico Urgentista. Em breve síntese, narra o autor que foi regularmente aprovado no Concurso Público promovido pelo Município de Piancó/PB, conforme Edital Normativo nº 001/2024, para o cargo de Médico Urgentista. Aduz que ao ser convocado para apresentar a documentação exigida, foi surpreendido com a exigência de comprovação de residência médica ou RQE – critério, a qual não seria prevista no Edital. A título de tutela de urgência, visa ao afastamento do requisito, a fim de que seja viabilizada sua posse. Juntou documentos. Decido. O deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, de proêmio, convém rememorar que o Poder Judiciário não pode, em regra, imiscuir-se no mérito ou discricionariedade administrativos, em virtude do princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da Constituição da República. Todavia, embora independentes entre si, devem os Poderes pautar-se pela harmonia, na clássica alusão ao sistema dos freios e contrapesos, ou check and balances, oriundo da doutrina inglesa, devendo o Poder Judiciário afastar todos os atos ilegais porventura praticados pelos membros dos outros poderes. Isso quer dizer que, mesmo no caso de ato discricionário, praticado por membro de Poder, uma vez que tal ato não se encontre revestido de legalidade, por não estar devidamente fundamentado, v.g., deve o Poder Judiciário declarar a respectiva nulidade, o que revela a aplicação do sistema de freios e contrapesos, presente no princípio da separação de poderes, supra mencionado. Tal sistema evita práticas ilegais e arbitrárias por parte de todos os Poderes da República, já que todos fiscalizam uns aos outros. Na visão do constitucionalista, mestre e doutor Walter Agra, as funções estatais devem realmente ser repartidas a fim de se evitar o absolutismo, de modo que os Poderes se fiscalizem entre si. Diz o constitucionalista pernambucano, in verbis: “A concentração de poder tende ao arbítrio; com a sua repartição, em que um poder limita o outro, a fiscalização do cumprimento dos parâmetros legais pode ser realizada, evitando a quebra dos princípios democráticos (…) Os poderes componentes da federação são independentes – um não necessita do outro para o seu funcionamento – e são harmônicos – o funcionamento de um deles não obstacula o exercício da função dos outros. Isso significa que eles podem trabalhar de forma autônoma, mas não de forma isolada, obviamente porque a seara fática onde eles têm de incidir é a mesma. Arrefecendo um o arbítrio do outro, quem ganha é a cidadania, que tem os seus direitos preservados.” (AGRA, Walter de Moura, in Curso de Direito Constitucional, 3ª edição, Forense, 2007, págs. 108/109) – grifos não originais. Com isso, não há que se falar em intromissão do Poder Judiciário na seara administrativa, pois, mesmo o ato discricionário deve também ser motivado, pautado, pois, dentro dos parâmetros legais. Uma vez emitido ato administrativo sem motivação ou desprovido de legalidade, o Poder Judiciário deve atuar para anulá-lo. É o entendimento do administrativista Hely Lopes Meirelles, verbis: “Hoje, em face da ampliação do princípio do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação” (MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 149) Destarte, os atos administrativos devem pautar-se pela lisura, dentro de parâmetros motivadores e morais, atendendo aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República. Registre-se que a faculdade discricionária da Administração não pode se confundir com a ilegalidade. A discricionariedade é autonomia de gestão administrativa, contudo, não pode ser exercido ao arrepio da lei, sob pena de ser invalidada. Quando se trata de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, pois é nele que constam as regras do certame, previamente conhecidas pelos candidatos, mesmo antes de efetivadas as inscrições. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE ANALISTA DO MEIO AMBIENTE – APROVAÇÃO – POSSE NEGADA – EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENGENHARIA SANITÁRIA – APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO– RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, no qual estão estabelecidas as regras do certame, previamente conhecidas de todos os candidatos, antes da efetivação da respectiva inscrição. Se o edital do certame exige, para a posse do candidato, a apresentação de diploma de curso de graduação de engenharia sanitária, essa exigência não pode ser suprida com a entrega de diploma de outro curso, diverso do previamente estabelecido. (N.U 0003987-55.2011.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2016, Publicado no DJE 16/08/2016) MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PROFESSOR – SOCIOLOGIA - APROVAÇÃO - POSSE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA NA FASE DE HABILITAÇÃO - REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME DE SELEÇÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 62) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELO WRIT - ORDEM DENEGADA. (…) 3 - Havendo tanto previsão legal quanto editalícia para a exigência da licenciatura, não há como conceder tratamento diferenciado à Impetrante, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia constitucional. 4 - Lecionar para o ensino fundamental necessita de preparo específico, não presente no currículo da Impetrante, que embora esteja, em tese, habilitada a lecionar para acadêmicos adultos, não tem habilitação técnica para o ensino com crianças e infanto-juvenis, formação peculiar buscada pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em direito líquido e certo a cargo objeto de concurso público, quando a candidata aprovada não preenche os requisitos estabelecidos no edital e na lei do qual este deriva. 6 Segurança denegada. (Relator (a): Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100282-57.2014.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 10/12/2014; Data de registro: 12/12/2014) No caso dos autos, em análise ao Edital Normativo de Nº 001/2024 - PMP/PB, verifica-se que, para o cargo de Médico Urgentista, função pretendida pelo autor, foram exigidas a qualificação em “Curso Superior de Graduação específico + Registro no Conselho de Classe” (id. 113018903 - Pág. 5). O requerente comprova que foi regularmente aprovado no Concurso Público promovido pelo Município de Piancó/PB, conforme o sobredito Edital, no entanto, em relação à questionada especialidade, aduz que inexiste, no Edital, a exigência. Neste ponto, quanto ao referido requisito, a Medicina de Emergência foi reconhecida pelo CFM, com a edição da Resolução CFM nº 2.149, de 22 de julho de 2016, como especialidade médica, de maneira que para ser chamado de emergencista/urgentista, é necessário que o profissional se submeta ao programa de residência médica ou seja aprovado na prova de título de especialista. Na lista de especialidades médicas reconhecidas constante do anexo da Resolução, a Medicina de Emergência figura como a 29ª especialidade, com formação de 3 anos através do Programa de Residência Médica em Medicina de Emergência (CNRM) ou Concurso AMB para obtenção do título de especialista. Registre-se que o Decreto n. 8.516/2015, que regulamenta o Cadastro Nacional de Especialistas, prevê que apenas a residência médica e a certificação emitida pelas sociedades de especialidade são reconhecidas para fins de qualificação como especialista. Portanto, assim como pediatria, cardiologia, neurologia, psiquiatria e outras, a medicina de emergência é uma especialidade médica e, por óbvio, o exercício da função, para fins de admissão em seleções, pressupõe a comprovação da qualificação. No caso dos autos, é bem verdade que a redação do Edital é imprecisa na medida em que consigna que é necessária a comprovação de “curso superior de graduação específico”, no entanto, ao dispor da especialidade médica, embora o autor alegue que a exigência de residência médica ou RQE é critério não previsto no documento, é conclusão lógica que é necessária a comprovação da respectiva qualificação. Em outras palavras, os concorrentes às vagas dos demais cargos ofertados de médicos clínico geral, neurologista, psiquiatra e radiologista precisam, por óbvio, comprovar que ostentam a qualificação de especialista, assim como os candidatos à função de urgentista. No caso do autor, não comprova a qualificação de médico urgentista, nem juntou prova do registro no Conselho de Classe, também previsto no Edital, e, por estas razões, não demonstra, primo ictu oculi, a verossimilhança de sua razões, de maneira que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela ora vindicada. Assim, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Intime-se a parte da presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública, contados na forma do art. 183 do CPC e 15 dias para a Contemax. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802161-75.2025.8.15.0261. AUTOR: RANIELSON AMANCIO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO - PB16870 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, requerida por RANIELSON AMANCIO DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE PIANCÓ-PB, objetivando a nomeação para o cargo de Médico Urgentista. Em breve síntese, narra o autor que foi regularmente aprovado no Concurso Público promovido pelo Município de Piancó/PB, conforme Edital Normativo nº 001/2024, para o cargo de Médico Urgentista. Aduz que ao ser convocado para apresentar a documentação exigida, foi surpreendido com a exigência de comprovação de residência médica ou RQE – critério, a qual não seria prevista no Edital. A título de tutela de urgência, visa ao afastamento do requisito, a fim de que seja viabilizada sua posse. Juntou documentos. Decido. O deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, de proêmio, convém rememorar que o Poder Judiciário não pode, em regra, imiscuir-se no mérito ou discricionariedade administrativos, em virtude do princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º, da Constituição da República. Todavia, embora independentes entre si, devem os Poderes pautar-se pela harmonia, na clássica alusão ao sistema dos freios e contrapesos, ou check and balances, oriundo da doutrina inglesa, devendo o Poder Judiciário afastar todos os atos ilegais porventura praticados pelos membros dos outros poderes. Isso quer dizer que, mesmo no caso de ato discricionário, praticado por membro de Poder, uma vez que tal ato não se encontre revestido de legalidade, por não estar devidamente fundamentado, v.g., deve o Poder Judiciário declarar a respectiva nulidade, o que revela a aplicação do sistema de freios e contrapesos, presente no princípio da separação de poderes, supra mencionado. Tal sistema evita práticas ilegais e arbitrárias por parte de todos os Poderes da República, já que todos fiscalizam uns aos outros. Na visão do constitucionalista, mestre e doutor Walter Agra, as funções estatais devem realmente ser repartidas a fim de se evitar o absolutismo, de modo que os Poderes se fiscalizem entre si. Diz o constitucionalista pernambucano, in verbis: “A concentração de poder tende ao arbítrio; com a sua repartição, em que um poder limita o outro, a fiscalização do cumprimento dos parâmetros legais pode ser realizada, evitando a quebra dos princípios democráticos (…) Os poderes componentes da federação são independentes – um não necessita do outro para o seu funcionamento – e são harmônicos – o funcionamento de um deles não obstacula o exercício da função dos outros. Isso significa que eles podem trabalhar de forma autônoma, mas não de forma isolada, obviamente porque a seara fática onde eles têm de incidir é a mesma. Arrefecendo um o arbítrio do outro, quem ganha é a cidadania, que tem os seus direitos preservados.” (AGRA, Walter de Moura, in Curso de Direito Constitucional, 3ª edição, Forense, 2007, págs. 108/109) – grifos não originais. Com isso, não há que se falar em intromissão do Poder Judiciário na seara administrativa, pois, mesmo o ato discricionário deve também ser motivado, pautado, pois, dentro dos parâmetros legais. Uma vez emitido ato administrativo sem motivação ou desprovido de legalidade, o Poder Judiciário deve atuar para anulá-lo. É o entendimento do administrativista Hely Lopes Meirelles, verbis: “Hoje, em face da ampliação do princípio do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência da motivação” (MEIRELLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 149) Destarte, os atos administrativos devem pautar-se pela lisura, dentro de parâmetros motivadores e morais, atendendo aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República. Registre-se que a faculdade discricionária da Administração não pode se confundir com a ilegalidade. A discricionariedade é autonomia de gestão administrativa, contudo, não pode ser exercido ao arrepio da lei, sob pena de ser invalidada. Quando se trata de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, pois é nele que constam as regras do certame, previamente conhecidas pelos candidatos, mesmo antes de efetivadas as inscrições. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE ANALISTA DO MEIO AMBIENTE – APROVAÇÃO – POSSE NEGADA – EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENGENHARIA SANITÁRIA – APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DIVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO– RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de concurso público, o princípio que prevalece é o da vinculação ao edital, no qual estão estabelecidas as regras do certame, previamente conhecidas de todos os candidatos, antes da efetivação da respectiva inscrição. Se o edital do certame exige, para a posse do candidato, a apresentação de diploma de curso de graduação de engenharia sanitária, essa exigência não pode ser suprida com a entrega de diploma de outro curso, diverso do previamente estabelecido. (N.U 0003987-55.2011.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/08/2016, Publicado no DJE 16/08/2016) MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PROFESSOR – SOCIOLOGIA - APROVAÇÃO - POSSE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA NA FASE DE HABILITAÇÃO - REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME DE SELEÇÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 62) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELO WRIT - ORDEM DENEGADA. (…) 3 - Havendo tanto previsão legal quanto editalícia para a exigência da licenciatura, não há como conceder tratamento diferenciado à Impetrante, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia constitucional. 4 - Lecionar para o ensino fundamental necessita de preparo específico, não presente no currículo da Impetrante, que embora esteja, em tese, habilitada a lecionar para acadêmicos adultos, não tem habilitação técnica para o ensino com crianças e infanto-juvenis, formação peculiar buscada pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em direito líquido e certo a cargo objeto de concurso público, quando a candidata aprovada não preenche os requisitos estabelecidos no edital e na lei do qual este deriva. 6 Segurança denegada. (Relator (a): Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0100282-57.2014.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 10/12/2014; Data de registro: 12/12/2014) No caso dos autos, em análise ao Edital Normativo de Nº 001/2024 - PMP/PB, verifica-se que, para o cargo de Médico Urgentista, função pretendida pelo autor, foram exigidas a qualificação em “Curso Superior de Graduação específico + Registro no Conselho de Classe” (id. 113018903 - Pág. 5). O requerente comprova que foi regularmente aprovado no Concurso Público promovido pelo Município de Piancó/PB, conforme o sobredito Edital, no entanto, em relação à questionada especialidade, aduz que inexiste, no Edital, a exigência. Neste ponto, quanto ao referido requisito, a Medicina de Emergência foi reconhecida pelo CFM, com a edição da Resolução CFM nº 2.149, de 22 de julho de 2016, como especialidade médica, de maneira que para ser chamado de emergencista/urgentista, é necessário que o profissional se submeta ao programa de residência médica ou seja aprovado na prova de título de especialista. Na lista de especialidades médicas reconhecidas constante do anexo da Resolução, a Medicina de Emergência figura como a 29ª especialidade, com formação de 3 anos através do Programa de Residência Médica em Medicina de Emergência (CNRM) ou Concurso AMB para obtenção do título de especialista. Registre-se que o Decreto n. 8.516/2015, que regulamenta o Cadastro Nacional de Especialistas, prevê que apenas a residência médica e a certificação emitida pelas sociedades de especialidade são reconhecidas para fins de qualificação como especialista. Portanto, assim como pediatria, cardiologia, neurologia, psiquiatria e outras, a medicina de emergência é uma especialidade médica e, por óbvio, o exercício da função, para fins de admissão em seleções, pressupõe a comprovação da qualificação. No caso dos autos, é bem verdade que a redação do Edital é imprecisa na medida em que consigna que é necessária a comprovação de “curso superior de graduação específico”, no entanto, ao dispor da especialidade médica, embora o autor alegue que a exigência de residência médica ou RQE é critério não previsto no documento, é conclusão lógica que é necessária a comprovação da respectiva qualificação. Em outras palavras, os concorrentes às vagas dos demais cargos ofertados de médicos clínico geral, neurologista, psiquiatra e radiologista precisam, por óbvio, comprovar que ostentam a qualificação de especialista, assim como os candidatos à função de urgentista. No caso do autor, não comprova a qualificação de médico urgentista, nem juntou prova do registro no Conselho de Classe, também previsto no Edital, e, por estas razões, não demonstra, primo ictu oculi, a verossimilhança de sua razões, de maneira que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela ora vindicada. Assim, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Intime-se a parte da presente decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública, contados na forma do art. 183 do CPC e 15 dias para a Contemax. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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