Agravo de Instrumento 0804305-63.2024.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0804305-63.2024.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: HILTON SOUTO MAIOR NETO ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR FILHO – OAB/PB 13.338-B E OUTROS EMBARGADOS: SEVERINO DANTAS DE FREITAS, LUIZ DANTAS DE FREITAS, LÚCIA DE FÁTIMA FREITAS DE ALMEIDA, ANTÔNIO DANTAS DE FREITAS (PELADO) e JOCÉLIO ARAÚJO DE FREITAS (CESSIONÁRIO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE MANOEL DANTAS DE FREITAS) ADVOGADOS: ANDREA ALVES FIALHO – OAB/PE 24.718 E LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS – OAB/PE 53.852 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve decisão de anulação de sentença homologatória de acordo firmado nos autos de inventário já transitado em julgado, diante de vícios processuais graves. O embargante alega omissões, obscuridades, contradições e erros materiais no julgamento, sustentando a validade do acordo celebrado e a impossibilidade de anulação por simples petição nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao manter a nulidade da sentença homologatória em virtude de vício transrescisório decorrente da ausência de intimação de todos os herdeiros interessados e da falta de publicidade da audiência de homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação dos herdeiros e a inobservância da publicidade da audiência de homologação configuram vício transrescisório, passível de reconhecimento incidental, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. 4. A decisão embargada enfrentou todos os argumentos do recorrente, com fundamentação expressa e congruente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de intimação de todos os herdeiros interessados e a falta de publicidade da audiência homologatória configuram vício transrescisório que torna nula a sentença homologatória. O vício transrescisório pode ser suscitado por simples petição nos autos, sendo desnecessária ação rescisória ou anulatória, conforme previsto no art. 966, § 4º, do CPC. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do acórdão embargado, salvo nos limites do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 494, 502, 505, 661, § 1º, 849, 966, § 4º, e 1.022; CC, art. 661. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.836.584/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.210.732/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AREsp 2.302.221/SC; TJPB, ApCív 0800356-45.2024.8.15.0351, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.12.2024. RELATÓRIO EMBARGANTE: Maria Lúcia de Souza ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S/A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23.255 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (0800356-45.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) Outrossim, diante da natureza da via recursal originária (agravo de instrumento), da decisão recorrida e dos efeitos da manutenção da anulação da sentença homologatória, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais, como pretendem os embargados. Por fim, desacolho o pedido formulado pelos recorridos, atinente à aplicação de multa, porquanto a mera oposição dos embargos de declaração, ora em apreço, não revelou, de forma inequívoca, eventual intuito protelatório do recorrente. EXPEDIENTE - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804305-63.2024.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE SAPÉ/PB – PROCESSO 1804197-53.1972.8.15.0351 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de id. 33343555, prolatado por esta 1ª Câmara Cível que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por Hilton Souto Maior Neto em face de Antônio Dantas de Freitas, Luiz Dantas de Freitas, Jocélio Araújo de Freitas, Severino Dantas de Freitas e Lúcia de Fátima Freitas de Almeida, negou provimento ao recurso, por maioria. Eis a ementa do aresto: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INTIMAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que anulou a audiência de homologação de acordo celebrado entre herdeiros e cessionário nos autos de inventário já transitado em julgado. O magistrado de origem considerou o exaurimento da jurisdição, a ausência de publicidade do ato, a inobservância da tramitação na plataforma PJe e a falta de intimação de todos os interessados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a homologação de acordo nos autos de inventário transitado em julgado poderia ser anulada pelo juízo de primeiro grau; (ii) verificar se a ausência de intimação de todos os herdeiros e a falta de publicidade do ato viciam a homologação; e (iii) avaliar se a anulação do acordo implica prejuízo às cessões já realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação prévia de todos os herdeiros interessados e a falta de publicidade da audiência violam princípios processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a homologação do acordo. O prejuízo dos herdeiros não intimados resta demonstrado, pois foram afetados financeiramente pelo acordo homologado sem sua anuência, tendo seus créditos reduzidos e suas participações patrimoniais alteradas sem oportunidade de manifestação. A procuração apresentada não conferia poderes expressos e específicos para a cessão de direitos hereditários, exigência imposta pelo art. 661, § 1º, do Código Civil, tornando o negócio jurídico nulo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A sindicância instaurada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça reconheceu falhas procedimentais, recomendando a observância de normas que garantam a ciência prévia das partes e a tramitação no sistema eletrônico. O CPC prevê, no art. 966, § 4º, que atos homologatórios podem ser anulados quando configurados vícios processuais graves, sendo admissível o pleito incidental de anulação nos próprios autos. A nulidade decorrente da ausência de cientificação de interessados, quando evidenciado o prejuízo, pode ser reconhecida mediante ação anulatória, de ofício ou por simples petição, quando se tratar de vício transrescisório, nos termos da jurisprudência do STJ. A anulação do acordo não invalida cessões patrimoniais anteriores realizadas de forma onerosa, pois o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Desistência do Agravo Interno Homologada. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia de todos os herdeiros interessados e a falta de publicidade da audiência de homologação tornam nula a decisão que homologou o acordo. O prejuízo dos herdeiros não intimados resta demonstrado, pois foram afetados financeiramente pelo acordo homologado sem sua anuência, tendo seus créditos reduzidos e suas participações patrimoniais alteradas sem oportunidade de manifestação. A procuração apresentada não conferia poderes expressos e específicos para a cessão de direitos hereditários, exigência imposta pelo art. 661, § 1º, do Código Civil, tornando o negócio jurídico nulo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A sindicância instaurada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça reconheceu falhas procedimentais, recomendando a observância de normas que garantam a ciência prévia das partes e a tramitação no sistema eletrônico. A anulação de ato homologatório judicial pode ser requerida incidentalmente nos próprios autos quando configurado vício processual grave, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC. A nulidade decorrente da ausência de cientificação de interessados, quando evidenciado o prejuízo, pode ser reconhecida mediante ação anulatória, de ofício ou por simples petição, quando se tratar de vício transrescisório, nos termos da jurisprudência do STJ. A nulidade da homologação não afeta cessões patrimoniais anteriores realizadas de forma onerosa, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 656 e 966, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.836.584/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.210.732/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024. Juntada de declaração de voto vencido na íntegra, ao id. 33504166. Nas razões recursais constantes do id. 33759072, o embargante, Hilton Souto Maior Neto, sustenta que o acórdão recorrido padece de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Explicita que o juízo a quo é incompetente para anular, de ofício, sentença homologatória de acordo, transitada em julgado, por meio de decisão interlocutória, fora das hipóteses dos arts. 494 e 505 do Código de Processo Civil. Afirma que tal providência somente poderia ser realizada por meio de Ações Rescisória ou Anulatória (Querela Nulitatis) e que, portanto, o magistrado de origem agiu mediante error in procedendo, quando prolatou decisão teratológica, afrontando os princípios da inércia (CPC, art. 2º), da coisa julgada (art. 502), da segurança jurídica, bem como o direito adquirido do embargante. Defende a legalidade e legitimidade do acordo firmado entre as partes, como ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º), pois se procedeu mediante comparecimento espontâneo daquelas (cessionário, herdeiros e sucessores), o que dispensa citação ou intimação (CPC, art. 239, § 1º), e se perfez por meio de representação por advogado constituído (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Nesse sentido, invoca, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas. Entende que falta interesse de agir aos postulantes da anulação, os quais deram quitação ao negócio jurídico (CPC, art. 849). Considera, pois, que a pretensão dos embargados configura comportamento contraditório e má-fé processual, notadamente quando aqueles não amargaram quaisquer prejuízos. Em específico, informa que Antônio Dantas de Freitas não se fez presente à audiência de conciliação porque preferiu não vender seu quinhão, exercendo o direito de preferência, tendo escolhido a área que pretendia ficar. Afirma, outrossim, que há nos autos recibo de quitação firmado por Lúcia de Fátima Freitas Almeida. Sustenta, desse modo, que restou caracterizada de forma inconteste a ausência de interesse de agir dos mesmos para a pretensão anulatória (CPC, art. 485, inciso VI). Indica como paradigmas os seguintes julgados: TJSP – AI 2088687-50.2022.8.26.0000, TJPB – AI 0802749-36.2018.8.15.0000, TJMG – 0011000-14.2018.8.13.0556, TJSE – 0020303-35.2018.25.0001. Argumenta sobre a impossibilidade de anulação de sentença transitada em julgado por meio de simples petição nos autos, e acena para a ausência de pertinência da jurisprudência utilizada no acórdão vencedor (Rcl 7.080-SC, AgInt no REsp 1878875 – DF, AgInt no AgInt no AREsp 2210732 – SP, REsp 2001912-GO, REsp 1857852-SP, REsp 1771979-PR, REsp 1637515-AM, AgRg no AREsp 1244104-DF), pelo qual se deu interpretação equivocada aos arts. 653, 849 e 996, § 4º, do Código de Processo Civil. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com fins de prequestionamento, para que sejam sanadas as apontadas omissões, contradições e obscuridades do acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de homologação do acordo realizado entre as partes. Nas contrarrazões de id. 33861087, os embargados alegam, em preliminar, a inadmissibilidade dos embargos de declaração, diante do intento de desconstituição de decisão de mérito que foi desfavorável ao embargante. No mérito, aduzem que, diante da ocorrência de vícios processuais graves, tais quais, ausência de prévia intimação válida e de representação legal dos recorridos, com poderes específicos, homologação firmada com terceiro interessado estranho à demanda, ausência de publicidade do ato, praticada nos autos de processo físico que já se encontrava em arquivo definitivo, mostra-se possível a anulação da decisão homologatória. Argumentam sobre a conduta do magistrado sentenciante, o qual teria saído da Vara com a parte interessada, para colher a assinatura de herdeiro, sem que sequer os servidores tivessem conhecimento da designação da referida audiência. Nesse sentido, invoca a Recomendação da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o pretor, doravante, atuasse de acordo com as boas práticas, promovendo a publicidade dos atos processuais, com prévia ciência das partes (Portaria nº 18/2024). Alegam que sofreram prejuízos, posto que a homologação divergiu dos termos dos contratos, tanto em relação aos valores originalmente pactuados, quanto no que se refere à medição das terras negociadas. Pugnam, assim, pela rejeição dos aclaratórios, com aplicação de multa de 2% (dois por cento), na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do intuito procrastinatório da via recursal, bem como pela condenação do recorrente em honorários sucumbenciais. O feito foi retirado da pauta da 16ª Sessão Ordinária desta e. 1ª Câmara, em razão do requerimento de tentativa de conciliação, apresentado pelo ora embargante (ids. 34987891, 35150817 e 35189439). Manifestação da parte embargada pela ausência de interesse na audiência de conciliação (id. 35256091). Ato contínuo, a recorrida atravessou petição ao id. 35259015, noticiando supostos fatos novos que interligariam o objeto do presente processo com a segunda fase da Operação Retomada, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público da Paraíba. Na oportunidade, requereu a juntada de extratos de reportagens e a intimação do Parquet Estadual. Realizada audiência de conciliação em 26.06.2025, porém sem êxito, diante da ausência da parte agravada (id. 35626530). Vieram os autos conclusos (id. 35631272). É o Relatório. VOTO Frustrada a tentativa de conciliação, deve ser retomado o curso regular do feito, com apreciação e julgamento dos embargos de declaração de id. 33759072 por esta e. 1ª Câmara Cível. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Ainda em prefacial, de se pontuar que a preliminar trazida pelos embargados confunde-se com o mérito recursal, em razão de que será analisada como tal. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil1, podem ser opostos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, no prazo de cinco dias, quando verificadas ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para correção de erro material. No caso, porém, inexiste necessidade de reparos do acórdão objurgado, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria federal ventilada, pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto, porquanto esta e. 1ª Câmara Cível se manifestou expressamente sobre os argumentos deduzidos pelo ora embargante, em sede de julgamento do recurso de agravo, por meio de fundamentos congruentes e lastreados nas provas contidas nos autos. O embargante enumera os seguintes tópicos de discussão, nos quais, em tese, teriam se verificado lacunas carentes de aclaramento: incompetência do Juízo para anulação de ofício da sentença homologatória; error in procedendo, mediante violação aos princípios da inércia, da segurança jurídica e da coisa julgada; existência de ato jurídico perfeito e de direito adquirido; ocorrência de comparecimento espontâneo das partes, devidamente representadas, e ausência de prejuízo aos recorridos. Contudo, no aresto embargado, além do esmiuçado relato fático-processual, pode-se extrair referência expressa, concreta e congruente às matérias postas em discussão no recurso em apreço. Primeiramente, pontuou-se sobre a possibilidade de anulação da sentença homologatória, por simples petição nos autos, por ocorrência de vício transrescisório, não havendo limitação, na norma processual, de viabilidade do reconhecimento da causa de nulidade apenas por meio de ações rescisória ou anulatória. Acerca da natureza do vício transrescisório, o acórdão objurgado fiou-se na lição doutrinária sobre o tema: “Os vícios transcendentes à coisa julgada receberam a designação de vícios “transrecisórios”, agrupados em três classes diferentes: (a) inexistência da sentença (v.g., proferida por órgão desprovido de jurisdição); (b) nulidade da sentença, porque impraticável a regra jurídica concreta (v.g., a ordem de suspensão de protesto já tirado); (c) ineficácia da sentença, porque emitida contra o réu aparente (v.g., parte representada por falsus procurator) ou que não foi citado. Posteriormente, reputando “diminuto” o grupo das sentenças contagiadas pelos “vícios transrescisórios”, limitou-os aos casos em que há inexistência ou ineficácia, empregando a mesma exemplificação.” ASSIS, Araken. § 440.º Fisionomia da Coisa Julgada In: ASSIS, Araken. Processo Civil Brasileiro - Vol. IV - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/processo-civil-brasileiro-vol-iv-ed-2022/1728398383. Acesso em: 12 de Maio de 2025. Foram indicados como vícios insanáveis a ausência de publicidade do ato e de prévia intimação de todos os herdeiros interessados, nos autos do processo de Inventário e Partilha de nº 1804197-53.1972.8.15.0351, na finalidade de homologação de acordo firmado, em tese, entre as partes. Veja-se: Como relatado, insurgindo-se contra o conteúdo da transação acertada naquela audiência homologatória, Severino Dantas de Freitas, Luiz Dantas de Freitas, Lúcia FátimaFreitas de Almeida e Jocélio Araújo de Freitas pleitearam a anulação do ato judicial. Do ato, frisa-se, não estavam presentes Antônio Dantas, Lúcia Fátima Freitas de Almeida e Jocélio Araújo Freitas, sendo que o último, apesar de ser sobrinho não herdeiro direto do patrimônio inventariado, alega ter adquirido, em momento anterior, a parte correspondente de seu tio Manoel Dantas, situação que já era de conhecimento do cessionário, visto existir contrato entre ambos nos autos. A ausência de intimação para o comparecimento à audiência de homologação, especialmente considerando que, na sessão em que se realizou a transação entre as partes – cedentes e cessionário –, não houve a devida publicidade, intimação e cientificação de todos os herdeiros interessados, resultou em obscurecimento da necessária transparência dos atos processuais, não permitindo a manifestação dos interessados quantos aos termos discutidos, fragilizando, assim, a legitimidade da decisão homologatória e tornando-a passível de nulidade. Por tal motivo, não se pode ter por efetivado o comparecimento espontâneo das partes, posto que estas não se fizeram presentes em sua integralidade. Pontuou-se, também, sobre o prejuízo decorrente da nulidade processual verificada, a justificar ou reforçar a necessidade de seu reconhecimento: A situação em comento tolheu o conhecimento e, sobretudo, a participação de alguns herdeiros interessados, resultando em evidente prejuízo, por serem deliberados direitos pertencentes a partes que não se fizeram presentes ao ato processual. No acordo, ficou acertado que o primeiro grupo de herdeiros abririam mão de cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais a favor do segundo grupo. (…) Portanto, para Lúcia de Fátima Freitas de Almeida e Jocélio Araújo Freitas (adquirente da propriedade de Manoel Dantas), que não compareceram à audiência e tiveram reduzido o valor a receber sem a anuência dos próprios, reitera-se que o prejuízo se apresenta evidente. Quanto ao dano alegado por Antônio Dantas, ocorreu que, no referido acordo, o cessionário adquiriu 26,5 (vinte e seis vírgula cinco) hectares, de parte de uma gleba denominada Granja 45, no Engenho Conceição. Argumenta o herdeiro que a área que poderia ser disposta era, no máximo, 25 hectares, sendo que este 1,5 hectare a mais incorporado pertencia a ele próprio e outros descendentes. Destaca-se que a questão em análise não se refere à mensuração das áreas pertencentes a cada proprietário. Longe disso, o ponto central é o prejuízo sofrido pelo herdeiro, ao não participar da audiência que deliberou sobre a cessão de direitos, ficando impossibilitado de contestar ou apresentar sua versão dos fatos, segundo a qual saiu prejudicado. Ponderou-se, outrossim, acerca da ausência de representação, com concessão de poderes específicos ao advogado constituído, de forma contemporânea ao ato processual, para transigir sobre a propriedade de bem expressamente identificado: Ainda que se alegue que os ausentes Lúcia de Fátima e Jocélio Araújo estavam representados por procuração outorgada ao cessionário, o acordo foi embasado em procuração conferida em 2021, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a cessão de direitos hereditários, cuja descrição precisaria constar do documento. A exemplo, vislumbra-se dos autos originais o conteúdo do instrumento, constando na página 731, em nome Lúcia de Fátima Freitas de Almeida e, na página 733, em nome de Jocélio Araújo de Freitas: (…) A impropriedade do instrumento utilizado se baseia na regra legal (Art. 661 do Código Civil) e em precedente do Superior Tribunal de Justiça: (…) Diante dos evidenciados acontecimentos processuais, como mencionado em linhas volvidas, restou demonstrada a ocorrência de vício insanável, não se mostrando oponíveis, em consequência, a coisa julgada nem a escusa do ato jurídico perfeito, vez que este restou inquinado de nulidade desde seu nascedouro, havendo esta e. 1ª Câmara Cível se pronunciado expressamente sobre a discussão posta: De início, sabe-se que a coisa julgada é um instituto jurídico que assegura estabilidade e segurança às decisões judiciais definitivas, garantindo que aquilo que foi decidido pelo Poder Judiciário não possa ser alterado posteriormente por nenhuma das partes envolvidas. O princípio está diretamente ligado à imutabilidade das ações, significando que, uma vez esgotados todos os recursos possíveis e transitada em julgado a sentença, não será permitido discutir novamente aquela mesma questão em outro processo. No entanto, o ordenamento jurídico previu, para determinadas situações, a possibilidade de rescindir a decisão judicial, sendo a ação rescisória o principal meio utilizável, prevista no Artigo 966 do Código de Processo Civil. Por outro lado, quando se tratam de decisões judiciais meramente homologatórias, o ordenamento processual brasileiro permite a declaração de sua nulidade ou inexistência, quando ausentes elementos essenciais para a constituição e validade do procedimento, ou quando o pedido da ação versar sobre um objeto ilícito ou repudiado pela legislação. Na codificação atual (CPC 2015), a nulidade das decisões homologatórias foi posta no Artigo 966, § 4º, do CPC, que expressamente previu a possibilidade de atos de disposição de direitos praticados pelas partes, em processos homologados pelo juízo, estarem sujeitos a anulação: (…) Os institutos não se confundem. A ação rescisória incide sobre decisões válidas, protegidas pela coisa julgada, visando sua desconstituição em hipóteses específicas. Já a ação anulatória tem o propósito de desfazer decisões que se tornaram ineficazes devido à presença de graves vícios. (…) Ocorre que, ainda que caiba o combate por ação anulatória, quando se tratar de causa excepcional, demonstrada a ocorrência do vício transrescisório, sendo aquele que afeta a própria existência da sentença, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o requerimento incidental de anulação, por meio de simples petição, seria instrumento suficiente e bastante para provocar o juízo a fim de decidir sobre a nulidade do ato jurídico. (…) Dessarte, da leitura dos trechos suso transcritos, observa-se que inteligiram os julgadores da e. 1ª Câmara Cível, em sua maioria, de forma harmônica ao entendimento doutrinário sobre o tema: “Assim, as partes têm direito à ciência dos atos e termos do processo, bem como de se manifestar de forma efetiva e substancial quanto a estes, antes que haja decisão judicial, preservando-se o direito de participação nas decisões futuras.” JUNIOR, Luiz; ALMEIDA, Luiz. 3. Princípios Estruturantes do Código de Processo Civil de 2015 In: JUNIOR, Luiz; ALMEIDA, Luiz. Petição Inicial - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/peticao-inicial-ed-2024/2899225345. Acesso em: 12 de Maio de 2025. “Não existe o contraditório sem os atos de chamamento das partes para a relação processual. Por esse motivo, a citação e a intimação revelam-se atos essenciais para a sanidade do processo. O vício de ausência ou nulidade de citação é considerado o pior dos males do processo. A ausência ou nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis) constitui vício que pode ser arguido em qualquer fase, inclusive por mera petição (petitio simplex), sem necessidade de ação rescisória, o que caracteriza vício transrecisório.” ARAÚJO, Fabio. Capítulo 1. Objeto, Princípios e Aplicação da Norma In: ARAÚJO, Fabio. Curso de Processo Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-processo-civil-ed-2023/2208838701. Acesso em: 12 de Maio de 2025. É como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2302221/SC2), no sentido de que o vício na citação/intimação é de natureza transrescisória, podendo ser suscitado a qualquer tempo e por meio de simples petição. Foram suficientemente enfrentados, portanto, os temas necessários à integral solução da lide. Observa-se, pois, que, não verificadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto, a pretensão do embargante consiste na rediscussão de decisão de mérito, o que se mostra inadequado na presente via aclaratória. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800356-45.2024.815.0351 ORIGEM: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé. RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Outrossim, em atenção ao petitório de id. 35259015, e diante da relevância dos fatos noticiados, remetam-se cópias dos presentes autos ao Ministério Público da Paraíba, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. É o voto. Certidão de julgamento Id. 36167772. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 2 (STJ – AREsp: 2302221, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/04/2023).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804305-63.2024.8.15.0000. AGRAVANTE: HILTON SOUTO MAIOR NETO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB13533-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOCELIO JAIRO VIEIRA - PB5672-A AGRAVADO: ANTONIO DANTAS DE FREITAS, SEVERINO DANTAS DE FREITAS, LUIZ DANTAS DE FREITAS, JOCELIO ARAUJO DE FREITAS, LUCIA DE FATIMA FREITAS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREA ALVES FIALHO - PE24718 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS - PE53852 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREA ALVES FIALHO - PE24718 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARALLY DA SILVA PONTES - PB21319-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREA ALVES FIALHO - PE24718 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARALLY DA SILVA PONTES - PB21319-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREA ALVES FIALHO - PE24718 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS - PE53852 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREA ALVES FIALHO - PE24718 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARALLY DA SILVA PONTES - PB21319-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/06/2025 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 30 de maio de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40373081.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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