Procedimento Comum Cível 0808578-28.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Sem descrição

19/05/2026, 09:57

Gratuidade da Justiça

19/05/2026, 09:57

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 20:54

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIENE ALVES MOREIRA, THULIO SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THULIO SANTOS ALMEIDA - PB24109 REU: FABB COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808578-28.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando suas alegadas hipossuficiências, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de suas titularidades dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIENE ALVES MOREIRA, THULIO SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THULIO SANTOS ALMEIDA - PB24109 REU: FABB COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808578-28.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando suas alegadas hipossuficiências, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de suas titularidades dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIENE ALVES MOREIRA, THULIO SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THULIO SANTOS ALMEIDA - PB24109 REU: FABB COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0808578-28.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando suas alegadas hipossuficiências, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de suas titularidades dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2026, 10:52

Emenda à Inicial

07/02/2026, 21:17

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 23:57

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2026, 23:53

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 23:53

Documentos

•02/03/2026, 00:00