Procedimento Comum Cível 0867170-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867170-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação do apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 07:33

Ato ordinatório

28/02/2026, 07:32

Expedida/Certificada

12/02/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:57

Expedida/Certificada

09/02/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:56

Publicação

26/01/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867170-36.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSE BASTOS GALVAO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Bastos Galvão em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua peça exordial, ser pessoa idosa e portadora de Doença de Parkinson em estágio avançado, condição que lhe acarreta severas limitações motoras e dependência de terceiros para atos básicos da vida civil. Relata que, após o esgotamento das alternativas medicamentosas, houve indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de implante de eletrodos cerebrais, técnica conhecida como Deep Brain Stimulation (DBS). Informa que a cirurgia foi devidamente autorizada pela operadora de saúde ré e realizada no dia 14 de setembro de 2024. Contudo, aduz que a demandada deixou de fornecer o equipamento denominado programador clínico, um tablet com software específico indispensável para a ativação e calibração dos eletrodos implantados. Sustenta que a ausência do referido dispositivo impediu o início do tratamento efetivo, gerando riscos de fibrose ao redor dos eletrodos e perda do sistema implantado, além de complicações graves como necrose e infecções na área cirúrgica, o que culminou na necessidade de um procedimento cirúrgico de urgência em 12 de outubro de 2024. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do aparelho e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação definitiva da ré na obrigação de fazer. Após despacho inicial de justificação prévia, o autor colacionou documentos comprovando que a solicitação do programador clínico havia sido feita pelo neurocirurgião assistente desde 25 de maio de 2024, refutando a tese de ausência de pedido administrativo. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência, determinando que a Unimed fornecesse o dispositivo no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00. A ré foi pessoalmente intimada em 13 de novembro de 2024. Em sede de contestação, a demandada alegou a perda superveniente do objeto pelo cumprimento da obrigação e a ausência de interesse de agir, argumentando que não houve negativa administrativa, mas sim dificuldades logísticas decorrentes da natureza importada do produto. O autor, em réplica, informou que a entrega efetiva do equipamento só ocorreu em 14 de janeiro de 2025, totalizando um atraso de 59 dias após o prazo judicial. Em decisão interlocutória, este Juízo rejeitou as justificativas da ré para a mora, mas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, reduziu o montante consolidado das astreintes para R$ 30.000,00. Contra tal decisão, foram interpostos Agravos de Instrumento por ambas as partes, tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba mantido o valor reduzido em sede liminar recursal, porém determinando que o levantamento de qualquer quantia depositada ficasse condicionado ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram sobejamente demonstrados pelo acervo documental coligido aos autos. Não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, especialmente diante da manifestação expressa de ambas as partes pela desnecessidade de dilação probatória adicional. Primeiramente, as preliminares de perda de objeto e ausência de interesse de agir suscitadas pela ré não merecem prosperar. A entrega do equipamento após o ajuizamento da ação e sob a coerção de ordem judicial não configura perda de objeto, mas sim reconhecimento jurídico do pedido no tocante à obrigação principal, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional para a confirmação da tutela e análise das consequências do descumprimento temporal da obrigação. O interesse de agir é evidenciado pela resistência da operadora em fornecer o material em tempo hábil, forçando o beneficiário a socorrer-se do Judiciário para garantir a eficácia de seu tratamento de saúde. Assim, rejeito as prefaciais. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo fornecimento de acessório indispensável a procedimento cirúrgico já autorizado e realizado, bem como à exigibilidade da multa cominatória pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à Lei n. 9.656/1998. É fato incontroverso que a cirurgia de implante de DBS foi autorizada e custeada pela ré, o que pressupõe a cobertura integral do tratamento para a patologia que acomete o autor. O programador clínico não é um item opcional ou meramente estético, mas um componente técnico essencial para o funcionamento do sistema neuromodulador implantado. Sem a ativação e calibração periódica via software, os eletrodos permanecem inertes no cérebro do paciente, tornando o ato cirúrgico inútil e submetendo o idoso a riscos cirúrgicos desnecessários. A documentação médica acostada demonstra que a operadora tinha ciência da necessidade do material meses antes da cirurgia, não podendo alegar surpresa ou impossibilidade técnica após o deferimento da liminar. O direito à saúde, como corolário da dignidade da pessoa humana, impõe à operadora o dever de agir com presteza, especialmente em casos que envolvem doenças degenerativas e risco de agravamento do quadro clínico. Quanto à obrigação de fazer propriamente dita, verifica-se que esta já foi satisfeita com a entrega do dispositivo em 14 de janeiro de 2025. Contudo, o cumprimento deu-se de forma extemporânea. A decisão que antecipou os efeitos da tutela fixou o prazo de 2 dias para o fornecimento, enquanto a ré levou 59 dias após a sua intimação para cumprir o comando. As alegações de dificuldades na importação e logística aduaneira não constituem excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo, tratando-se de risco inerente à atividade econômica explorada pela cooperativa médica. Além disso, a ré não trouxe aos autos provas robustas de que tenha envidado esforços extraordinários para acelerar o processo de entrega logo após o deferimento da liminar. O descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido atenta contra a autoridade do Judiciário e a efetividade da jurisdição, tornando legítima a incidência das astreintes. Todavia, conforme já analisado em sede interlocutória e corroborado pelas decisões superiores nos agravos conexos, a multa deve ser mantida no valor revisado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), patamar que atende aos critérios de proporcionalidade diante do tempo de mora e da natureza da obrigação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. Por fim, no que toca à liberação dos valores referentes à multa cominatória, deve-se observar o regime jurídico estabelecido pelo artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A legislação processual vigente é clara ao dispor que o levantamento de valores depositados a título de multa fixada em tutela provisória somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Tal regramento visa garantir a segurança jurídica e a reversibilidade da medida, especialmente em face da natureza precária das decisões interlocutórias. No caso vertente, embora esta sentença confirme o direito do autor e a regularidade da multa aplicada, a plena disponibilidade do numerário fica vinculada ao encerramento definitivo da lide, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e as decisões proferidas pelo Relator nos autos dos Agravos de Instrumento n. 0825382-94.2025.8.15.0000 e 0825884-33.2025.8.15.0000. Assim, a procedência total do pedido é medida que se impõe, consolidando-se a obrigação de fazer e a sanção pelo cumprimento tardio. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida ao ID 103630733, declarando cumprida a obrigação de fazer consistente no fornecimento do programador clínico (tablet e software) ao autor; Homologar e fixar definitivamente a multa cominatória pelo descumprimento parcial da medida liminar (atraso de 59 dias) no valor consolidado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já devidamente reduzido por este Juízo em decisão interlocutória anterior (ID 127292506), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Condenar a ré ao pagamento da referida multa, determinando que o levantamento do valor somente seja permitido após o trânsito em julgado da presente sentença favorável ao autor, nos exatos termos do artigo 537, parágrafo 3º, do CPC e das decisões proferidas em segunda instância; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (multa consolidada), considerando a complexidade da causa e o zelo dos profissionais, forte no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867170-36.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSE BASTOS GALVAO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Bastos Galvão em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua peça exordial, ser pessoa idosa e portadora de Doença de Parkinson em estágio avançado, condição que lhe acarreta severas limitações motoras e dependência de terceiros para atos básicos da vida civil. Relata que, após o esgotamento das alternativas medicamentosas, houve indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico de implante de eletrodos cerebrais, técnica conhecida como Deep Brain Stimulation (DBS). Informa que a cirurgia foi devidamente autorizada pela operadora de saúde ré e realizada no dia 14 de setembro de 2024. Contudo, aduz que a demandada deixou de fornecer o equipamento denominado programador clínico, um tablet com software específico indispensável para a ativação e calibração dos eletrodos implantados. Sustenta que a ausência do referido dispositivo impediu o início do tratamento efetivo, gerando riscos de fibrose ao redor dos eletrodos e perda do sistema implantado, além de complicações graves como necrose e infecções na área cirúrgica, o que culminou na necessidade de um procedimento cirúrgico de urgência em 12 de outubro de 2024. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do aparelho e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação definitiva da ré na obrigação de fazer. Após despacho inicial de justificação prévia, o autor colacionou documentos comprovando que a solicitação do programador clínico havia sido feita pelo neurocirurgião assistente desde 25 de maio de 2024, refutando a tese de ausência de pedido administrativo. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência, determinando que a Unimed fornecesse o dispositivo no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00. A ré foi pessoalmente intimada em 13 de novembro de 2024. Em sede de contestação, a demandada alegou a perda superveniente do objeto pelo cumprimento da obrigação e a ausência de interesse de agir, argumentando que não houve negativa administrativa, mas sim dificuldades logísticas decorrentes da natureza importada do produto. O autor, em réplica, informou que a entrega efetiva do equipamento só ocorreu em 14 de janeiro de 2025, totalizando um atraso de 59 dias após o prazo judicial. Em decisão interlocutória, este Juízo rejeitou as justificativas da ré para a mora, mas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, reduziu o montante consolidado das astreintes para R$ 30.000,00. Contra tal decisão, foram interpostos Agravos de Instrumento por ambas as partes, tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba mantido o valor reduzido em sede liminar recursal, porém determinando que o levantamento de qualquer quantia depositada ficasse condicionado ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram sobejamente demonstrados pelo acervo documental coligido aos autos. Não há necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, especialmente diante da manifestação expressa de ambas as partes pela desnecessidade de dilação probatória adicional. Primeiramente, as preliminares de perda de objeto e ausência de interesse de agir suscitadas pela ré não merecem prosperar. A entrega do equipamento após o ajuizamento da ação e sob a coerção de ordem judicial não configura perda de objeto, mas sim reconhecimento jurídico do pedido no tocante à obrigação principal, subsistindo a necessidade de provimento jurisdicional para a confirmação da tutela e análise das consequências do descumprimento temporal da obrigação. O interesse de agir é evidenciado pela resistência da operadora em fornecer o material em tempo hábil, forçando o beneficiário a socorrer-se do Judiciário para garantir a eficácia de seu tratamento de saúde. Assim, rejeito as prefaciais. No mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo fornecimento de acessório indispensável a procedimento cirúrgico já autorizado e realizado, bem como à exigibilidade da multa cominatória pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à Lei n. 9.656/1998. É fato incontroverso que a cirurgia de implante de DBS foi autorizada e custeada pela ré, o que pressupõe a cobertura integral do tratamento para a patologia que acomete o autor. O programador clínico não é um item opcional ou meramente estético, mas um componente técnico essencial para o funcionamento do sistema neuromodulador implantado. Sem a ativação e calibração periódica via software, os eletrodos permanecem inertes no cérebro do paciente, tornando o ato cirúrgico inútil e submetendo o idoso a riscos cirúrgicos desnecessários. A documentação médica acostada demonstra que a operadora tinha ciência da necessidade do material meses antes da cirurgia, não podendo alegar surpresa ou impossibilidade técnica após o deferimento da liminar. O direito à saúde, como corolário da dignidade da pessoa humana, impõe à operadora o dever de agir com presteza, especialmente em casos que envolvem doenças degenerativas e risco de agravamento do quadro clínico. Quanto à obrigação de fazer propriamente dita, verifica-se que esta já foi satisfeita com a entrega do dispositivo em 14 de janeiro de 2025. Contudo, o cumprimento deu-se de forma extemporânea. A decisão que antecipou os efeitos da tutela fixou o prazo de 2 dias para o fornecimento, enquanto a ré levou 59 dias após a sua intimação para cumprir o comando. As alegações de dificuldades na importação e logística aduaneira não constituem excludente de responsabilidade ou caso fortuito externo, tratando-se de risco inerente à atividade econômica explorada pela cooperativa médica. Além disso, a ré não trouxe aos autos provas robustas de que tenha envidado esforços extraordinários para acelerar o processo de entrega logo após o deferimento da liminar. O descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido atenta contra a autoridade do Judiciário e a efetividade da jurisdição, tornando legítima a incidência das astreintes. Todavia, conforme já analisado em sede interlocutória e corroborado pelas decisões superiores nos agravos conexos, a multa deve ser mantida no valor revisado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), patamar que atende aos critérios de proporcionalidade diante do tempo de mora e da natureza da obrigação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. Por fim, no que toca à liberação dos valores referentes à multa cominatória, deve-se observar o regime jurídico estabelecido pelo artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A legislação processual vigente é clara ao dispor que o levantamento de valores depositados a título de multa fixada em tutela provisória somente é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Tal regramento visa garantir a segurança jurídica e a reversibilidade da medida, especialmente em face da natureza precária das decisões interlocutórias. No caso vertente, embora esta sentença confirme o direito do autor e a regularidade da multa aplicada, a plena disponibilidade do numerário fica vinculada ao encerramento definitivo da lide, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e as decisões proferidas pelo Relator nos autos dos Agravos de Instrumento n. 0825382-94.2025.8.15.0000 e 0825884-33.2025.8.15.0000. Assim, a procedência total do pedido é medida que se impõe, consolidando-se a obrigação de fazer e a sanção pelo cumprimento tardio. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para: Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida ao ID 103630733, declarando cumprida a obrigação de fazer consistente no fornecimento do programador clínico (tablet e software) ao autor; Homologar e fixar definitivamente a multa cominatória pelo descumprimento parcial da medida liminar (atraso de 59 dias) no valor consolidado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já devidamente reduzido por este Juízo em decisão interlocutória anterior (ID 127292506), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Condenar a ré ao pagamento da referida multa, determinando que o levantamento do valor somente seja permitido após o trânsito em julgado da presente sentença favorável ao autor, nos exatos termos do artigo 537, parágrafo 3º, do CPC e das decisões proferidas em segunda instância; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (multa consolidada), considerando a complexidade da causa e o zelo dos profissionais, forte no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867170-36.2024.8.15.2001. AUTOR: JOSE BASTOS GALVAO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de decisão interlocutória destinada à análise do alegado descumprimento da medida liminar deferida, bem como da consequente incidência da multa cominatória (astreintes) previamente fixada. O autor, JOSE BASTOS GALVÃO, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, afirmando ser portador de Doença de Parkinson em estágio avançado. Relatou que, após submeter-se a cirurgia para implante de eletrodos cerebrais (DBS), a ré, UNIMED JOÃO PESSOA, teria se omitido em fornecer o “programador clínico”, equipamento indispensável para ativação e calibração do sistema implantado, o que teria acarretado riscos concretos à sua saúde, tais como fibrose e infecções. No ID 103630733, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a ré fornecesse o referido dispositivo no prazo máximo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. A operadora foi pessoalmente intimada da decisão em 13/11/2024, conforme certidão de oficial de justiça (ID 103730170). Posteriormente, a parte autora informou, no ID 110314326, que a obrigação somente foi cumprida em 14/01/2025, totalizando 59 dias de atraso, motivo pelo qual requereu a aplicação da multa. A ré, intimada a se manifestar sobre o atraso (ID 115081818), apresentou defesa no ID 117324647, argumentando não ter havido descumprimento. Alegou, em síntese, que o atraso decorreu de fatores alheios à sua vontade, em razão da natureza especial do produto — importado e fabricado sob demanda —, além da ausência de solicitação médica prévia e da disponibilização de um programador clínico temporário. Requereu, ainda, subsidiariamente, a redução da multa por considerá-la excessiva. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se a aferir se o atraso no cumprimento da ordem judicial estaria justificado e, em caso negativo, se a multa cominatória deve ser aplicada e em qual montante. A decisão liminar (ID 103630733) foi expressa ao determinar a entrega do programador clínico em 2 dias, medida voltada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em matéria sensível à preservação do direito fundamental à saúde. É incontroverso que o equipamento somente foi entregue em 14/01/2025, configurando atraso de 59 dias. Impõe-se, portanto, apreciar a idoneidade das justificativas apresentadas. A ré sustenta três fundamentos: (I) ausência de solicitação médica prévia; (II) dificuldades logísticas inerentes à aquisição de produto importado; e (III) disponibilização de equipamento temporário. Nenhum deles, contudo, encontra respaldo adequado nos autos. A alegação de inexistência de pedido médico prévio é frontalmente afastada pelos documentos de IDs 102583993 e 102583994, os quais — datados de 25/05/2024 — incluem, de forma expressa, o item “01 – Programador clínico (controle remoto)”, demonstrando que sua necessidade era previamente conhecida. Quanto à suposta dificuldade de importação, a operadora limitou-se a juntar uma captura de tela de um alegado chat com o fornecedor (ID 103803763). O documento apresenta reduzida força probatória e foi devidamente impugnado pela parte autora (ID 106728686). Não foram apresentados comprovantes formais de compra, importação, rastreamento ou qualquer outro elemento que demonstrasse, de maneira objetiva, a temporalidade do pedido. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, do CPC. Registre-se que, mesmo se considerada a informação extraída da captura de tela — prazo estimado de “15 dias úteis” —, esta não se coaduna com o atraso final de 59 dias. Diante da gravidade do quadro clínico do autor e dos riscos documentados nos IDs 102309279 e 102309282, revela-se evidente a negligência da ré em adotar providências urgentes para o cumprimento da ordem judicial, legitimando a incidência das astreintes. Passa-se ao exame da pretensão subsidiária de redução do valor acumulado. O artigo 537, § 1º, do CPC autoriza a revisão do montante quando este se mostrar excessivo. Embora a multa diária tenha sido fixada em patamar compatível com a urgência e com a natureza da obrigação, o valor final atingido — R$ 100.000,00 — supera a finalidade coercitiva da medida, assumindo feição desproporcional diante do cumprimento tardio da obrigação e podendo gerar enriquecimento sem causa. Assim, para harmonizar a sanção com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e preservar a natureza estritamente coercitiva das astreintes, acolhe-se o pedido subsidiário formulado pela ré. O valor total é, portanto, reduzido para R$ 30.000,00, quantia que se revela adequada para punir a conduta omissiva e desidiosa, sem constituir penalidade desmedida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Rejeito as justificativas apresentadas pela ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo o descumprimento da tutela de urgência deferida no ID 103630733. 2. Acolho o pedido subsidiário da ré para revisar o valor das astreintes, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, fixando o montante definitivo da multa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. Intime-se pessoalmente a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de início dos atos executórios. 4. Após, considerando que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 110314326 e 110212826), retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 11 – Subsequentemente ao cumprimento da fase prevista no item 10, intimar as partes para: a) especificarem, em 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio d as provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 10 – Intimar a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867170-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em tempo, DEFIRO a justiça gratuita. Em suma, narra o autor, acometido de Parkinson, beneficiário do plano de saúde operado pela parte ré, que recebeu prescrição médica para implantação de eletrodos cerebrais para estimulação, a fim de combater o avanço da doença, sendo que, entre os procedimentos e materiais necessários à cirurgia, constava uma espécie de tablet controlador remoto do dispositivo de estimulação, a ser operado pelo seu médico assistente. A cirurgia foi autorizada e realizada, porém, o pedido de cobertura contratual deste dispositivo, apesar de formulada solicitação à Unimed, não teria sido apreciado até então, de modo que o implante já efetuado no crânio do autor estaria inoperante e, por isso, perigando causar fibrose e infecções, entre outros riscos. Requereu, portanto, tutela de urgência para obrigar a parte ré a fornecer o citado dispositivo, denominado programador clínico. Devido à ausência de comprovação do pedido administrativo, foi intimada a parte ré para justificação prévia (id. 102351694). A Unimed foi intimada a partir do sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, porém, não apresentou resposta. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, observando a nova petição do autor sob o id. 102583991, convém destacar que, apesar da tutela provisória não exigir prova definitiva, por não se exercer cognição exauriente neste momento processual inicial, é preciso que o autor e requerente da tutela demonstre pelo menos minimamente a probabilidade do seu direito, o que não se verificou a priori, ensejando a necessidade de justificação prévia pela Unimed, porquanto seu patrono não tenha comprovado a realização de pedido administrativo para o fornecimento em cobertura contratual do dispositivo programador clínico, objeto desta demanda. Em que pese o silêncio da Unimed, somente agora que o autor, através de seu advogado, trouxe tais elementos de prova. Portanto, a partir conjuntamente desses novos elementos é que será apreciada a tutela de urgência. Feito o esclarecimento acima, registro reconhecer a probabilidade do direito reclamado pelo autor de exigir o fornecimento pela Unimed desse indigitado dispositivo de controle remoto da estimulação cerebral que já foi implantada em seu crânio. Os laudos e relatórios médicos demonstram a doença que acomete o autor e a prescrição médica para cirurgia de implantação do dispositivo de estímulo cerebral, enquanto os prints do deferimento de cobertura contratual da cirurgia com todos os procedimentos e materiais necessários à sua concretização denotam que a Unimed reconheceu o dever obrigacional de fornecê-los, comprovando, assim a probabilidade do direito. Os áudios anexados recentemente demonstram, por outro lado, que faltou a inclusão nos pedidos administrativos do referido controle remoto, razão pela qual, aparentemente, o mesmo não foi fornecido tão logo realizada a cirurgia do implante. No entanto, a solicitação foi feita e, não se sabe exatamente porquê, a parte ré não conseguiu apreciá-la com a urgência e brevidade necessárias, considerando os riscos da inoperância do implante instalado no crânio do autor, e muito embora a parte autora, através de suas filhas, tenham insistentemente instado a Unimed a uma resposta com brevidade, salientando a urgência e os riscos da demora. A ausência de resposta em um tempo hábil e sem a apresentação de justificativa adequada para essa demora, além de perigar a integridade física do autor, parece não fazer sentido, dado que a Unimed já havia reconhecido, como visto anteriormente, a necessidade de fornecer todo o material necessário (OPME) à cirurgia sem qualquer ressalva. E em sendo este dispositivo elemento essencial e indispensável para o funcionamento da estimulação cerebral, é claro que não poderia ficar de fora do pleito de cobertura contratual. Ou seja, tratou-se de uma simples questão formal, de não formulação da solicitação de cobertura deste dispositivo previamente à cirurgia, mas que, pelo visto, foi corrigida em tempo, não havendo justa causa aparente para tanta demora na apreciação do pleito pela Unimed, sobretudo em razão da urgência para que este venha a ser fornecido e, enfim, permitir o funcionamento do estimulador. Resta assim reconhecida a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é óbvio e dispensa maiores digressões. O autor pode ter sua integridade comprometida, além de inviabilizada a própria cirurgia que já procedeu em setembro, devendo-se aproveitar a janela de oportunidade que ainda resta. Tudo está bastante delineado no laudo do médico assistente. Por fim, não se enxerga risco de irreversibilidade, pois poderá o plano de saúde perquirir posteriormente ressarcimento dos custos de fornecimento desse dispositivo contra o autor em caso de decisão ulterior desfavorável, nos termos do art. 302 do CPC. Assim, DEFIRO a tutela requerida para DETERMINAR à Unimed que FORNEÇA o dispositivo programador clínico, com o software necessário para sua operação, tudo consoante especificado na inicial, no prazo máximo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de novo arbitramento em caso de recalcitrância. INTIME-SE PESSOALMENTE a promovida desta decisão, valendo a mesma com força de mandado. CUMPRA-SE COM A MAIOR URGÊNCIA POSSÍVEL. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867170-36.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A regra instituída pelo diploma processual é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio da demanda pelo promovido puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido. No caso em apreço, vejo como adequado se ouvir previamente a parte promovida antes de decidir sobre a tutela de urgência requerida, entendendo que a justificação prévia referida no art. 300, § 2º, do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do réu, que terá oportunidade de apresentar elementos que possam afastar os requisitos da tutela de urgência pretendida. O autor diz que a ré Unimed não lhe forneceu ainda um tablet controlador do dispositivo emissor de eletros cerebrais (DBS), o qual implantou recentemente em sua cabeça, apesar de, alega, isso ter sido autorizado por ela quando da solicitação de cobertura do ato cirúrgico. A falta desse equipamento impediu que seu médico conseguisse ligar o DBS e fazê-lo operar no crânio do autor. Essa inércia tem provocado complicações pós cirúrgicas, com recomendação para desbridamento cirúrgico (id. 102309279). Da leitura do laudo mais recente, o médico responsável atesta que "faltou um item" (id. 102309278), justamente este tablet controlador do DBS, que seria unicamente operável/manuseado por ele. Contudo, da leitura do rol de procedimentos autorizados pela Unimed para cirurgia (id. 102309274), não se enxerga que o médico responsável tenha incluído na guia correspondente o suscitado tablet controlador do dispositivo DBS, o que leva este Juiz a crer que não houve solicitação administrativa prévia à parte ré para custeio desse equipamento. E a parte autora não traz a menor evidência de ter solicitado esse tablet à Unimed após a cirurgia. O simples print de ligações para a parte ré não serve como suposta prova de reclamações pela falta de fornecimento do equipamento em questão (id. 102309280). A guia apresentada, por sua vez, é referente ao desbridamento cirúrgico e não à cobertura do tablet. Saliento, por óbvio, que na falta de comprovação de requerimento prévio, nem sequer há prova de negativa da parte ré Unimed ao fornecimento desse equipamento. Considerando, por outro lado, que as complicações pós cirúrgica já estão sendo alvo de tratamento, com o pedido de desbridamento, entendo haver margem para a justificação prévia pela ré. Desta forma, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do pleito antecipatório. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA por ser caso de saúde. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867170-36.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A regra instituída pelo diploma processual é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio da demanda pelo promovido puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido. No caso em apreço, vejo como adequado se ouvir previamente a parte promovida antes de decidir sobre a tutela de urgência requerida, entendendo que a justificação prévia referida no art. 300, § 2º, do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do réu, que terá oportunidade de apresentar elementos que possam afastar os requisitos da tutela de urgência pretendida. O autor diz que a ré Unimed não lhe forneceu ainda um tablet controlador do dispositivo emissor de eletros cerebrais (DBS), o qual implantou recentemente em sua cabeça, apesar de, alega, isso ter sido autorizado por ela quando da solicitação de cobertura do ato cirúrgico. A falta desse equipamento impediu que seu médico conseguisse ligar o DBS e fazê-lo operar no crânio do autor. Essa inércia tem provocado complicações pós cirúrgicas, com recomendação para desbridamento cirúrgico (id. 102309279). Da leitura do laudo mais recente, o médico responsável atesta que "faltou um item" (id. 102309278), justamente este tablet controlador do DBS, que seria unicamente operável/manuseado por ele. Contudo, da leitura do rol de procedimentos autorizados pela Unimed para cirurgia (id. 102309274), não se enxerga que o médico responsável tenha incluído na guia correspondente o suscitado tablet controlador do dispositivo DBS, o que leva este Juiz a crer que não houve solicitação administrativa prévia à parte ré para custeio desse equipamento. E a parte autora não traz a menor evidência de ter solicitado esse tablet à Unimed após a cirurgia. O simples print de ligações para a parte ré não serve como suposta prova de reclamações pela falta de fornecimento do equipamento em questão (id. 102309280). A guia apresentada, por sua vez, é referente ao desbridamento cirúrgico e não à cobertura do tablet. Saliento, por óbvio, que na falta de comprovação de requerimento prévio, nem sequer há prova de negativa da parte ré Unimed ao fornecimento desse equipamento. Considerando, por outro lado, que as complicações pós cirúrgica já estão sendo alvo de tratamento, com o pedido de desbridamento, entendo haver margem para a justificação prévia pela ré. Desta forma, INTIME-SE a parte promovida para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do pleito antecipatório. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA por ser caso de saúde. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00