Cumprimento de sentença 0033647-91.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0033647-91.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA LINS JUNIOR EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO A executada comprovou a migração de saldos para o Banco BRB (IDs 119309505 e 119309506), os quais não foram visualizados pelo Cartório em consulta anterior. Para viabilizar a análise do pedido de levantamento de ID 91242363, DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas da solicitação. Concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos os extratos ou informações Em seguida, intime a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de levantamento da executada, informando se há algum óbice ou saldo remanescente em seu favor. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20073014021200000000031405699 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20073014023100000000031405703 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 20073014024000000000031405704 [VOL 4] Autos digitalizados 20073014024500000000031405705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092918240568300000033355955 Expediente Expediente 20092918240568300000033355955 Expediente Expediente 20092918240568300000033355955 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20101313372847300000033809550 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2020 Procuração 20101313373394000000033809554 CONTRATO SOCIAL EPB 2018 Documento de Comprovação 20101313373832900000033809555 Petição Petição 20101520291960300000033935558 Peticao - Migracao dos autos Outros Documentos 20101520292248900000033935562 Certidão Certidão 21011410381292300000036610412 Despacho Despacho 21020310430138100000036611051 Expediente Expediente 21020310430138100000036611051 Petição Petição 21030413280460000000038309263 Manifestação. Emissão Custas Finais Outros Documentos 21030413280591500000038309265 Procuração e Substabelecimento 2021 Substabelecimento 21030413280607000000038309267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091813420933600000046261304 0033647-91.2009.8.15.2001 - CÁLCULO Cálculos 21091813421241800000046261306 0033647-91.2009.8.15.2001 - GUIA CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21091813421381500000046261307 Expediente Expediente 21091813420933600000046261304 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21092310223084200000046476449 0_peticao Outros Documentos 21092310223220400000046476455 1_ata Outros Documentos 21092310223321700000046476466 3_age Outros Documentos 21092310223414400000046477025 4_procuracao Procuração 21092310223503100000046477031 5_procuracao Procuração 21092310223623900000046477035 Petição Petição 21100421455524000000046929997 PETIÇÃO Outros Documentos 21100421455669200000046929998 JOAO DE OLIVEIRA LINS JUNIOR - CUSTAS FINAIS Outros Documentos 21100421455747100000046929999 Comprovante de pagamento R$ 867,19 Outros Documentos 21100421455824400000046930000 Certidão Certidão 21101920372201700000047556313 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24052813370945800000085720504 Petição Petição 24052813374995700000085720508 Sentença Sentença 24080623140982200000092028816 Intimação Intimação 24081210344094500000092392607 Intimação Intimação 24081210344094500000092392607 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102512354057100000096506217 Certidão Certidão 25040811444993100000103870176 Despacho Despacho 25070818290363700000108668405 Despacho Despacho 25070818290363700000108668405 Petição Petição 25081118563714800000111965414 PROC ENERGISA PARAIBA 2025 Procuração 25081118563766700000111965416 Petição Petição 25081118581179600000111965420 BRB final 35 Outros Documentos 25081118581237000000111965422 BRB final 68 Outros Documentos 25081118581297100000111965423 Certidão Certidão 26020213251910900000127719275 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21091813421381500000046261307, Cálculos: 21091813421241800000046261306, Ato Ordinatório: 21091813420933600000046261304, Expediente: 21091813420933600000046261304, Outros Documentos: 21092310223220400000046476455, Outros Documentos: 21092310223321700000046476466, Outros Documentos: 21092310223414400000046477025, Procuração: 21092310223503100000046477031, Procuração: 21092310223623900000046477035, Outros Documentos: 21100421455669200000046929998] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0033647-91.2009.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 19:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

31/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:56

Publicação

07/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0033647-91.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição de ID 91242363, na qual a parte executada informa a existência de depósitos judiciais não resgatados, e a certidão de ID 110649540, que atesta a não localização dos valores apontados, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data do registro. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

06/08/2025, 00:00

Determinação de Diligência

08/07/2025, 18:29

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA LINS JUNIOR EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO A executada comprovou a migração de saldos para o Banco BRB (IDs 119309505 e 119309506), os quais não foram visualizados pelo Cartório em consulta anterior. Para viabilizar a análise do pedido de levantamento de ID 91242363, DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas da solicitação. Concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos os extratos ou informações Em seguida, intime a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de levantamento da executada, informando se há algum óbice ou saldo remanescente em seu favor. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20073014021200000000031405699 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 20073014023100000000031405703 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 20073014024000000000031405704 [VOL 4] Autos digitalizados 20073014024500000000031405705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092918240568300000033355955 Expediente Expediente 20092918240568300000033355955 Expediente Expediente 20092918240568300000033355955 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20101313372847300000033809550 Procuração, Procuração dos Prepostos e Substabelecimento - 2020 Procuração 20101313373394000000033809554 CONTRATO SOCIAL EPB 2018 Documento de Comprovação 20101313373832900000033809555 Petição Petição 20101520291960300000033935558 Peticao - Migracao dos autos Outros Documentos 20101520292248900000033935562 Certidão Certidão 21011410381292300000036610412 Despacho Despacho 21020310430138100000036611051 Expediente Expediente 21020310430138100000036611051 Petição Petição 21030413280460000000038309263 Manifestação. Emissão Custas Finais Outros Documentos 21030413280591500000038309265 Procuração e Substabelecimento 2021 Substabelecimento 21030413280607000000038309267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091813420933600000046261304 0033647-91.2009.8.15.2001 - CÁLCULO Cálculos 21091813421241800000046261306 0033647-91.2009.8.15.2001 - GUIA CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21091813421381500000046261307 Expediente Expediente 21091813420933600000046261304 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21092310223084200000046476449 0_peticao Outros Documentos 21092310223220400000046476455 1_ata Outros Documentos 21092310223321700000046476466 3_age Outros Documentos 21092310223414400000046477025 4_procuracao Procuração 21092310223503100000046477031 5_procuracao Procuração 21092310223623900000046477035 Petição Petição 21100421455524000000046929997 PETIÇÃO Outros Documentos 21100421455669200000046929998 JOAO DE OLIVEIRA LINS JUNIOR - CUSTAS FINAIS Outros Documentos 21100421455747100000046929999 Comprovante de pagamento R$ 867,19 Outros Documentos 21100421455824400000046930000 Certidão Certidão 21101920372201700000047556313 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24052813370945800000085720504 Petição Petição 24052813374995700000085720508 Sentença Sentença 24080623140982200000092028816 Intimação Intimação 24081210344094500000092392607 Intimação Intimação 24081210344094500000092392607 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102512354057100000096506217 Certidão Certidão 25040811444993100000103870176 Despacho Despacho 25070818290363700000108668405 Despacho Despacho 25070818290363700000108668405 Petição Petição 25081118563714800000111965414 PROC ENERGISA PARAIBA 2025 Procuração 25081118563766700000111965416 Petição Petição 25081118581179600000111965420 BRB final 35 Outros Documentos 25081118581237000000111965422 BRB final 68 Outros Documentos 25081118581297100000111965423 Certidão Certidão 26020213251910900000127719275 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21091813421381500000046261307, Cálculos: 21091813421241800000046261306, Ato Ordinatório: 21091813420933600000046261304, Expediente: 21091813420933600000046261304, Outros Documentos: 21092310223220400000046476455, Outros Documentos: 21092310223321700000046476466, Outros Documentos: 21092310223414400000046477025, Procuração: 21092310223503100000046477031, Procuração: 21092310223623900000046477035, Outros Documentos: 21100421455669200000046929998] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0033647-91.2009.8.15.2001

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0033647-91.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora acerca da sentença de id 97807516: "SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. liquidação do débito. Cumprimento da obrigação. Extinção. Satisfeito o crédito, pelo pagamento da dívida pelo devedor, nada resta senão a extinção da execução, conforme art. 924, II, do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença condenatória, proferida nos autos da ação ordinária proposta por JOÃO DE OLIVEIRA LINS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face de ENERGISA PARAIBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., igualmente qualificado. Transitada em julgado a sentença, a parte vencedora requereu o seu cumprimento, tendo a instituição financeira demandada efetuado o pagamento do valor da condenação, mediante depósito judicial e dentro do prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil. Ouvido, o Credor acedeu ao valor depositado, requerendo o seu levantamento por meio de alvará. A satisfação da dívida é uma das formas previstas pela legislação para o cumprimento da obrigação imposta no título judicial, que, por sua vez, constitui causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Assim, considerando o fato da parte Credora haver informado o depósito da quantia devida, com cujo valor concordou expressamente a parte credora, a hipótese é de extinção da execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Alvarás expedidos. Custas satisfeitas. P.R.I. Considerando que a parte promovida peticionou informando a existência de depósitos judiciais efetivados e ainda não resgatados, diligencie a secretaria a existência de depósitos em aberto e se os valores pertencem a parte reclamada, certificando tudo nos autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição" João Pessoa - PB, em 12 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(76)