Procedimento Comum Cível 0801773-40.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801773-40.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:21

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801773-40.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que envolve controvérsia relacionada à validade e eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado. O Tema Repetitivo 1.414 foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para uniformização da seguinte questão jurídica: definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida, bem como a definição das consequências jurídicas em caso de invalidação do contrato, inclusive quanto à restituição das partes ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e eventual configuração de dano moral in re ipsa. Conforme decisão proferida pelo Ministro Relator, com fundamento no art. 34, VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a controvérsia discutida nos presentes autos se insere no âmbito da matéria submetida ao referido tema repetitivo. Assim, a suspensão do processo é medida que se impõe, a fim de assegurar a observância da sistemática dos recursos repetitivos e a aplicação uniforme do entendimento que vier a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:09

Recurso Especial repetitivo

23/03/2026, 11:09

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801773-40.2024.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de audiência de conciliação à qual a parte autora não compareceu. A ausência foi justificada sob o argumento de que a audiência “não apareceu na pauta”. Contudo, consta nos autos regular intimação, com indicação de data, horário e link de acesso, nos termos do art. 270 do CPC, evidenciando a ciência do ato. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à multa. A justificativa apresentada não afasta a penalidade, pois eventual inconsistência poderia ter sido comunicada previamente nos autos. Assim, rejeito a justificativa e CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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