Procedimento Comum Cível 0803309-13.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803309-13.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 23:43

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 17:39

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIALA NAHAHY DAS CHAGAS SANTANA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte embargante, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 157822156) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta Vara, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0803309-13.2022.8.15.0331 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o embargado, através de seu advogado, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 18 de maio de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:18

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:16

Retificação de movimento

15/05/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 08:46

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:34

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIALA NAHAHY DAS CHAGAS SANTANA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoSt ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoSt ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a parte embargante, no prazo legal, apresenta Embargos de Declaração (ID 154722874) em face da sentença proferida nos autos. Diante disso, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 5, desta Vara, e ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, e nos termos do art. 1.023, §2º, CPC/2015, por se tratar de ato ordinatório, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0803309-13.2022.8.15.0331 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTIME-SE o embargado, através de seu advogado, para, querendo, responder com relação aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Bayeux, 7 de abril de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista / Técnico(a) Judiciário(a)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIALA NAHAHY DAS CHAGAS SANTANA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoSt ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoSt ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 3, desta Vara, e ao Código de Normas Judicial, art. 318, Seção V, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0803309-13.2022.8.15.0331 INTIME-SE o Autor, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 7 de abril de 2026. ANA PAULA COSTA DE CASTRO PARANHOS FERREIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) PORTARIA Nº 04/2024, item 3: "intimação do(a) promovente para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça querendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. Art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça: "Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o servidor certificará o fato nos autos e fará conclusão ao juiz.".

08/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CAIALA NAHAHY DAS CHAGAS SANTANA RÉU: SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS, ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA E REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA. JUSTO TÍTULO APRESENTADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 1992. DOCUMENTAÇÃO DE ID 107736081 APTA A COMPROVAR A CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS PELO CARTÓRIO. DETERIORAÇÃO DO ACERVO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO CIDADÃO. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO E ENTREGA DE CERTIDÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Visto, Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO NÚMERO - 0803309-13.2022.8.15.0331 ASSUNTO(S): [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por CAIALA NAHAHY DAS CHAGAS SANTANA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do SANTA RITA CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOTAS, objetivando a condenação dos requeridos à entrega de Certidão de Registro de Imóvel atualizada, necessária para a abertura de inventário dos bens deixados por seus genitores. Alega a autora que seus pais adquiriram o imóvel situado na Rua José Paulino Cavalcante, Santa Rita-PB, com área de 8,50m de frente e fundos por 22,00m de comprimento, registrado no Livro 40, Fls. 60. Afirma que o Cartório se recusa a emitir a certidão atualizada sob a alegação de duplicidade de matrículas, o que impede a regularização sucessória e a alienação do bem. Citado, o Estado da Paraíba suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu o princípio da continuidade registral, alegando ausência de prova da cadeia dominial. O Cartório, por sua vez, informou a impossibilidade de localizar a matrícula devido à deterioração de livros e não apresentou prova da suposta duplicidade que justificasse a negativa. Juntou documentos nos autos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeito a preliminar. O Estado da Paraíba é o ente delegante do serviço notarial e registral, respondendo objetivamente pelos danos e omissões decorrentes da prestação do serviço público delegado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e conforme tese firmada pelo STF no RE 842.846 (Tema 777). DO MÉRITO A controvérsia reside na obrigação do Cartório de emitir a certidão imobiliária e promover a regularização registral diante de justo título apresentado pela autora. Analisando o conjunto probatório, verifico que a requerente colacionou aos autos documentos robustos, notadamente a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 15 de dezembro de 1992 e averbação de 1993 (ID 107736081), que individualizam o imóvel e demonstram a transmissão da propriedade aos seus genitores. Por outro lado, o requerido limitou-se a alegar "deterioração de livros" e "insegurança na certificação", não logrando êxito em comprovar a alegada duplicidade de matrículas que fundamentou a negativa administrativa por anos. A ineficiência administrativa na conservação do acervo ou a imprecisão de indicadores não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao exercício do direito de propriedade e regularização dominial. O título apresentado pela autora configura-se como "justo título", apto a fundamentar o registro, especialmente diante da ausência de qualquer oposição de terceiros ou prova de má-fé. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de prestigiar a segurança jurídica e a função social da propriedade em casos de registros antigos: "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL. JUSTO TÍTULO. ESCRITURA ANTIGA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. O registro imobiliário deve refletir a realidade fática e jurídica do imóvel. 2. Apresentado título que preenche os requisitos legais, ainda que datado de décadas atrás, e inexistindo prova de matrícula conflitante, deve o oficial proceder ao ato registral. 3. A falha na organização do acervo cartorário não pode prejudicar o direito do proprietário." (TJ-RS, AC 70084512983). (Grifei) Sobre a matéria de contratos e registros de imóveis, trago a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ARROLAMENTO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade e a eficácia do contrato em relação às partes contratantes, embora impeça a constituição do direito real à aquisição do imóvel. É possível o arrolamento, em inventário, dos direitos oriundos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelo de cujus ainda que não registrado, nos termos do artigo 620, inciso IV, g, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000211391404001 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) (Grifei) Ainda dá validade de contratos e registros históricos, colaciona-se a seguinte tese: "A apresentação de escritura pública antiga, devidamente lavrada em notas de tabelião, constitui prova de quitação e justo título, sendo dever do oficial de registro promover a regularização da matrícula para garantir a continuidade registral, salvo prova cabal de nulidade do título, o que não se presume." No caso sub judice, a resistência do réu em fornecer a certidão e regularizar o assento, baseada em suposições de erro no acervo que ele próprio deveria gerir com zelo, afronta o direito da autora. A suficiência das provas documentais apresentadas pela requerente impõe o reconhecimento do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e consequentemente extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias: DETERMINAR que o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita-PB promova o registro/regularização da matrícula do imóvel situado na Rua José Paulino Cavalcante, Santa Rita-PB (com 8,50m de frente e fundos por 22,00m de comprimento), tomando por base os dados constantes no Livro 40, Fls. 60 e nos documentos de ID 107736081; CONDENAR os requeridos à entrega da Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% sobre o valor da condenação. O ente promovido é isento de custas. Sem reexame necessário, dado que o valor da causa não ultrapassa o teto previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. O processo se enquadra nos moldes da Lei nº 12.153/09, em consonância com o FONAJE (Enunciado 09)*. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte recorrida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, com os nossos cumprimentos. Não havendo recursos, transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado, na forma do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquive-se. Cumpra-se com as cautelas de praxes. Publicação e registros eletrônicos. Santa Rita – PB, 11 de fevereiro de 2026. GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA Juiz de Direito *O Enunciado 09 do FONAJE estabelece que nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública.

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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