Execução de Título Extrajudicial 0853716-57.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0853716-57.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:13

Deferimento em Parte

29/05/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 08:03

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AFM SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ FERRAZ DE MOURA - PB8850 EXECUTADO: MONICA ABREU DO NASCIMENTO TAVARES Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI - SP173985, MARIADALVA OLIVEIRA DOS SANTOS - PB31444 DESPACHO A ordem de preferência para penhora de bens no Novo CPC (Código de Processo Civil) é estabelecida no artigo 835 e prioriza a efetividade da execução. O dinheiro, em espécie ou depositado em instituições financeiras, ocupa o primeiro lugar, seguido por títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, e outros bens, como veículos, imóveis e móveis em geral. Essa ordem visa garantir que a execução seja mais rápida e eficiente, priorizando bens que podem ser convertidos em dinheiro mais facilmente. O artigo 835 do CPC estabelece essa ordem de forma clara, e a jurisprudência tem reiterado a importância de respeitá-la, especialmente no que diz respeito à prioridade do dinheiro. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853716-57.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, informando como requer impulsionar à execução, individualizando o pedido, atentando-se ao regramento do referido artigo, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 12:56

Mero expediente

13/05/2026, 15:12

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AFM SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ FERRAZ DE MOURA - PB8850 EXECUTADO: MONICA ABREU DO NASCIMENTO TAVARES Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI - SP173985, MARIADALVA OLIVEIRA DOS SANTOS - PB31444 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 157502665, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853716-57.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte executada, por meio de seus advogados habilitados para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 155049681. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:52

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFM SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ FERRAZ DE MOURA - PB8850 EXECUTADO: MONICA ABREU DO NASCIMENTO TAVARES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON BARBOSA RAMOS - PB29602, CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE SOUSA - PB15705, SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO - PB3613-A DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelas empresas as quais a promovida é sócia, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a). O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E. STJ. Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0853716-57.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução. Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente. Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica. Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor. Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011. Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Sem outros requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da Execução ( art. 53, § 4º da LJE). P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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