Cumprimento de sentença 0802736-67.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802736-67.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Publicação

01/06/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802736-67.2024.8.15.0601. AUTOR: PHOSPODONT LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de exame acerca da competência deste Juízo para prosseguir com o presente feito, considerando as recentes modificações na organização judiciária do Estado da Paraíba. I. DO REGRAMENTO DA COMPETÊNCIA PELAS RESOLUÇÕES TJPB O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, publicou a Resolução nº 10/2026, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2026. Esta norma teve como objetivo, entre outros, a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário. A referida Resolução nº 10/2026 estabelece, de forma clara e expressa, a competência absoluta do mencionado Núcleo para processar os feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e as execuções contra a Fazenda Pública. Tal competência abrange as seguintes classes processuais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Classe 156); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Classe 12078); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (Classe 15215); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (Classe 15160); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Classe 12079). Conforme o Artigo 1º, §3º, da Resolução nº 10/2026, a liquidação de sentença permanece sob a competência das Varas da Fazenda Pública de João Pessoa. A remessa dos autos ao Núcleo 4.0 ocorre apenas após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença e a devida evolução da classe processual. II. DA INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE A presente demanda, cujo objeto é o cumprimento de sentença em face do MUNICIPIO DE BELEM, se enquadra precisamente nas hipóteses de competência especializada atribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário. Nos termos do Artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, mas ressalva as modificações que alterem a competência absoluta. A criação de um Núcleo com competência absoluta para determinadas fases processuais de feitos fazendários constitui uma alteração superveniente da competência que deve ser observada por este Juízo. Adicionalmente, o Artigo 64 do Código de Processo Civil preceitua que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser declarada de ofício. Desse modo, a matéria em questão atrai a competência do Núcleo especializado, tornando este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a fase executória do presente feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba e nos Artigos 43 e 64 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para prosseguir com o processamento do presente feito. Determino a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, para que ali seja processado e julgado conforme as regras de sua competência. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Belém/PB, 15 de maio de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:23

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:15

Incompetência

27/05/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:41

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 07:40

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 12:21

Publicação

22/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802736-67.2024.8.15.0601. AUTOR: PHOSPODONT LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] Intime-se para requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Prazo de 15 dias. Belém/PB, datado e assinado eletronicamente. De ordem, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário

20/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802736-67.2024.8.15.0601. AUTOR: PHOSPODONT LTDA REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Trata-se de Ação Monitória movida por PHOSPODONT LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 1.324,46 (mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). O débito em questão é decorrente do fornecimento de produtos à administração municipal. Segundo a exordial, a relação jurídica entre as partes foi estabelecida pelo Contrato nº 68/2022, derivado do Pregão Presencial nº 14/2022. A autora sustenta que, apesar da regular entrega das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 242.453 (vencimento em 29/12/2022), o ente público não realizou o pagamento tempestivo. A instrução processual conta com prova documental robusta, incluindo o contrato administrativo, nota fiscal com comprovante de recebimento subscrito por servidora municipal, ordem de compra, prova de vínculo funcional da recebedora e documentos de empenho e liquidação da despesa (Id. 99209706, 99209709, 99209712 e 99209715). Consta, ainda, notificação extrajudicial enviada ao réu, que quedou-se inerte (Id. 99209716). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (Id. 99221796), este Juízo determinou a citação do Município (Id. 103349793) para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, observado o rito especial da Fazenda Pública. Citado, o Município de Belém opôs Embargos à Monitória (Id. 106745106). Em sua defesa, alegou que inconsistências contábeis e documentais levaram à anulação da nota fiscal originária, sob o pálio da autotutela administrativa. Informou a instauração de procedimento administrativo de reconhecimento de dívida, com a posterior emissão de nova nota e quitação integral do débito. Diante do pagamento comprovado (Id. 106746100), sustentou a perda do objeto por ausência de interesse processual, requerendo a extinção do feito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Instada a se manifestar (Id. 124242220), a parte autora peticionou (Id. 125811234) reconhecendo o recebimento do valor. Todavia, argumentou que a quitação ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda e após o exaurimento das tentativas de solução administrativa. Invocando o princípio da causalidade, defendeu que o Município deu causa à lide ao não adimplir a obrigação no tempo devido, devendo, por conseguinte, arcar com os ônus da sucumbência e o reembolso das custas adiantadas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirma ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A finalidade deste procedimento especial é conferir maior celeridade na formação de um título executivo judicial. O legislador, de forma expressa, previu a sua admissibilidade em face da Fazenda Pública, conforme se extrai do § 6º do referido artigo 700. No caso em análise, a empresa autora fundamentou sua pretensão em um robusto conjunto probatório, composto pela Nota Fiscal nº 242.453, pelo Contrato Administrativo nº 68/2022, pela ordem de compra correspondente, e, de forma crucial, pelo comprovante de recebimento das mercadorias devidamente atestado por uma servidora do município réu. Tais documentos, embora desprovidos de força executiva autônoma, constituem a "prova escrita" exigida pela norma, pois conferem alta verossimilhança à existência do crédito alegado, atendendo plenamente aos requisitos para o ajuizamento da demanda monitória. Feitas estas considerações, a controvérsia central dos autos, inicialmente pautada na existência e exigibilidade do débito, foi substancialmente alterada pela conduta do próprio réu. Ao apresentar seus embargos monitórios, o Município de Belém, embora tenha discorrido sobre procedimentos internos de anulação de nota fiscal e reconhecimento de dívida, confirmou a existência da relação jurídica e, mais importante, juntou aos autos a prova da quitação integral do valor pleiteado. O pagamento do débito, realizado após o ajuizamento da ação, representa um ato inequívoco de reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte autora. Ao satisfazer a obrigação que lhe era imputada, o ente público admitiu, de forma tácita, a legitimidade do crédito cobrado. Essa conduta esvazia a discussão sobre o mérito da dívida em si, pois a pretensão principal da autora (o recebimento do valor devido) foi atendida no curso do processo. Dessa forma, a resolução do mérito é medida que se impõe, não pela análise da controvérsia original, mas pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, nos exatos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Resolvida a questão principal, a análise remanescente cinge-se à definição da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, quais sejam, as custas processuais e os honorários advocatícios. Embora o pagamento pelo réu tenha levado à perda superveniente do objeto no que tange à cobrança, a responsabilidade pelos custos do processo deve ser atribuída àquele que deu causa à sua instauração. Aplica-se, na espécie, o princípio da causalidade, consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Este princípio transcende a mera análise de quem foi formalmente o "vencido" na demanda e busca identificar qual das partes, por sua conduta, tornou inevitável o recurso ao Poder Judiciário. No presente caso, é incontestável que a inércia do Município de Belém foi a causa direta e imediata do ajuizamento desta ação. Os documentos demonstram que a dívida, vencida em dezembro de 2022, permaneceu em aberto por um longo período. A empresa autora, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a via administrativa, enviando notificação extrajudicial em julho de 2024 (Id. 99209716), a qual foi devidamente recebida, conforme comprovante de rastreamento dos Correios, mas não obteve qualquer resposta ou providência por parte da administração municipal. Somente após ser formalmente citado no âmbito deste processo, o réu se movimentou para regularizar e quitar a pendência financeira. A necessidade de a autora contratar advogados, despender recursos com o pagamento de custas iniciais e mobilizar a máquina judiciária decorreu exclusivamente da omissão do devedor em cumprir sua obrigação de pagar no tempo e modo devidos. O fato de o pagamento ter ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da prolação da sentença, não exime o réu de sua responsabilidade, pois a lide já estava instaurada por sua culpa. Como bem apontado pela parte autora em sua manifestação (Id. 125811234), o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, aplicando o princípio da causalidade para responsabilizar o executado que paga o débito após a propositura da ação. A esse respeito, destaca-se o precedente invocado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.". (STJ - REsp: 1931060 PE 2021/0100701-6, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Dessa maneira, a condenação do Município de Belém ao pagamento dos ônus sucumbenciais é medida de rigor. Uma vez definida a responsabilidade do réu, passa-se à quantificação das verbas sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o valor da causa e o proveito econômico obtido (R$ 1.324,46) são baixos. A aplicação simples dos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil resultaria em uma quantia irrisória, que não remunera adequadamente o trabalho profissional e a dignidade da advocacia. Diante disso, aplica-se o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Considerando a natureza da demanda, o zelo profissional e o tempo de acompanhamento processual, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). No que tange às custas processuais, o Município goza de isenção, conforme o artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. No entanto, o mesmo dispositivo obriga o ente público, quando vencido, a ressarcir as despesas feitas pela parte vencedora. A autora comprovou o pagamento de R$ 203,31 (duzentos e três reais e trinta e um centavos) em custas iniciais (Id. 99221796), valor que deve ser reembolsado pelo Município. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar o reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo réu e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em atenção ao princípio da causalidade, conforme fundamentado, condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento das verbas de sucumbência, consistentes em: i) Honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 10, do Código de Processo Civil, atualizados monetariamente a partir desta decisão. ii) Reembolso das custas processuais adiantadas pela parte autora, no valor de R$ 203,31 (duzentos e três reais e trinta e um centavos), conforme comprovante de Id. 99221796, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso. O réu fica isento do pagamento de outras custas processuais, em conformidade com o artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Observe-se, em relação à Fazenda Pública, o disposto no art. 183 do CPC. Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

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