Cumprimento de sentença 0806591-40.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806591-40.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO CIDADE VIVA EXECUTADO: MARIANA LOPES CAMELO DESPACHO Intime a exequente para impulsionar o feito, em 5 dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15052817131992100000001431612 AÇÃO DE COBRANÇA ESCOLA CIDADE VIVA x MARIANA LOPES CAMELO RAMOS Memorial 15052817100030000000001431641 Procuração Procuração 15052817110494800000001431651 Escola Cidade Viva CNPJ Documento de Identificação 15052817111474200000001431653 Estatuto Fundação Cidade Viva Documento de Identificação 15052817112467400000001431654 Incorporação da EICV à Fundação Documento de Identificação 15052817113382000000001431656 Utilidade Pública Estadual Documento de Identificação 15052817114216100000001431658 Utilidade Pública Municipal Documento de Identificação 15052817114739200000001431659 Utilidade Pública Federal Documento de Identificação 15052817115645300000001431662 Contrato EICV Mariana Lopes Júlia Documento de Comprovação 15052817120487200000001431663 Contrato EICV Mariana Lopes Joaquim Documento de Comprovação 15052817121423200000001431664 Contrato EICV Mariana Lopes Geovanne Documento de Comprovação 15052817122445100000001431668 Notificação EICV Mariana Lopes Documento de Comprovação 15052817123078900000001431669 Solicitação de Transferência Mariana Lopes Camelo Ramos Geovanne Documento de Comprovação 15052817124786300000001431672 Despacho Despacho 15060117160500900000001434213 Mandado Mandado 15060219520363300000001450479 Certidão Certidão 15062608013239100000001537321 Petição Petição 15062915004182700000001547954 AÇÃO DE COBRANÇA ESCOLA CIDADE VIVA x MARIANA LOPES CAMELO RAMOS JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL JUSTIÇA Memorial 15062914582747500000001547975 Inadimplência da Escola Internacional Cidade Viva do ano 2014 Documento de Comprovação 15062914583290900000001547978 Inadimplência da Escola Internacional Cidade Viva do ano 2015 Documento de Comprovação 15062914583686100000001547979 Relatório Financeiro da Escola Internacional Cidade Viva do mês de maio 2015 Documento de Comprovação 15062914584398400000001547981 Despacho Despacho 15070707533022000000001587222 Mandado Mandado 15071318220179100000001618498 Diligência Diligência 15071619503610800000001641483 Devolução Devolução de Mandado 15071619490041200000001641484 Certidão Certidão 15090815571687600000001941892 Minutar despacho Despacho 15091114035662700000001954203 Petição Petição 15111919135524800000002437316 AÇÃO DE COBRANÇA ESCOLA CIDADE VIVA x MARIANA LOPES CAMELO RAMOS PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA Memorial 15111919133846200000002437317 Sentença Sentença 16030319081092200000002964406 Carta Carta 16071215493525100000004308081 Expediente Expediente 16030319081092200000002964406 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 16082317280706000000004730347 AÇÃO DE COBRANÇA ESCOLA CIDADE VIVA x MARIANA LOPES CAMELO RAMOS PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Memorial 16082317272926300000004730386 Certidão Certidão 16090115295080300000004837026 AR NEGATIVO MARIANA LOPES CAMELO 0806591-40 Aviso de Recebimento 16090115293964100000004837031 Certidão Certidão 16090115303682900000004837071 Despacho Despacho 16120618032989400000005816799 Expediente Expediente 16120618032989400000005816799 PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO_INDICAR ENDEREÇO DA RÉ Petição 17032714140600800000006999839 Fundação Cidade Viva x Mariana Lopes Camelo PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PRAZO INDICAR ENDEREÇO Memorial 17032714132426400000006999846 Despacho Despacho 17061916385902900000008161103 Expediente Expediente 17061916385902900000008161103 Expediente Expediente 17061916385902900000008161103 Petição - CITAÇÃO POR EDITAL Petição 19081213222034100000022701338 Certidão Certidão 19082311504397700000023045741 Despacho Despacho 19112618142905600000025631351 Certidão Certidão 19120314593235500000025822040 Despacho Despacho 19112618142905600000025631351 Petição - intimação por edital Petição 20012416520980500000026716109 Certidão Certidão 20032011001766800000028214486 Despacho Despacho 20032221242395300000028228521 Certidão Certidão 20032313505435000000028249973 Recibo de e-mail Documento de Comprovação 20032313505522200000028250176 Certidão Certidão 20033109471910500000028435793 pag.27.DJ-31.03.2020 Documento de Comprovação 20033109471929800000028436176 Certidão Certidão 20033109471910500000028435793 Petição Petição 20062613385882600000030525514 Petição_Julg. antecipado da lide _CV x Mariana Informações Prestadas 20062613390053400000030525517 Certidão Certidão 20080615454325400000031581132 Despacho Despacho 20092114481732700000033023965 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 20092118152978300000033049964 Despacho Despacho 20032221242395300000028228521 Comunicações Comunicações 20092816573169300000033296159 Certidão Certidão 20102112380403000000034137147 Despacho Despacho 20102114552819800000034137154 Despacho Despacho 20102114552819800000034137154 Petição Petição 20112417375945200000035356689 EICV X MARIANA LOPES CAMELO - manifestação de histórico processual Outros Documentos 20112417380415100000035356694 ATUALIZAÇÃO MARIANA CAMELO Documento de Comprovação 20112417380676600000035356698 atualização honorários mariana camelo Documento de Comprovação 20112417380990600000035356699 Certidão Certidão 20121810410615200000036265687 Decisão Decisão 21011911511226100000036714803 Edital Edital 21021116533018000000037505323 Certidão Certidão 21021510315356900000037615525 Comprovante de e-mail Edital Documento de Comprovação 21021510315392000000037615529 Certidão Certidão 21021608403770100000037649907 Publicação de Edital_diario_16-02-2021 Documento de Comprovação 21021608403799900000037649908 Edital Edital 21021116533018000000037505323 Petição Petição 21042711174175000000040268766 EICV X MARIANA LOPES CAMELO -bloqueio sisbajud Informações Prestadas 21042711174265600000040268771 DÉBITO MARIANA LOPES Informações Prestadas 21042711174380300000040268772 Certidão Certidão 21042809384851900000040316932 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 97 Documento de Comprovação 21043010110382800000040421529 Decisão Decisão 21043010110567000000040421527 Certidão Certidão 21051111195651000000040844548 DETALHAMENTO SISBAJUD 111 Documento de Comprovação 21051120473213900000040864413 Despacho Despacho 21051120473439000000040864409 Petição Petição 21052017471107900000041299296 Petição Petição 21052017471107900000041299296 Expediente Expediente 21051120473439000000040864409 Petição Petição 21072123352508500000043784944 Comunicações Comunicações 21072616422821500000043932498 Despacho Despacho 21082718153368800000045250041 Certidão Certidão 21090109124296100000045536863 DETALHAMENTO SISBAJUD TRANSFERÊNCIA CIDADE VIVA Documento de Comprovação 21090207572077200000045546216 Despacho Despacho 21090207572134100000045546215 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21090308454708300000045656993 Petição Petição 21091013371989000000045923672 EICV X MARIANA LOPES CAMELO - novo valor Outros Documentos 21091013372093500000045923673 Certidão Certidão 21091411321848400000046050438 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21091411321979300000046050440 Decisão Decisão 22020110415831700000050994909 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO 03 Documento de Comprovação 22020110415877200000050994910 Certidão Certidão 22021109100265200000051433071 DETALHAMENTO SISBAJUD 15 Documento de Comprovação 22021414372193100000051479697 Despacho Despacho 22021414372322800000051479696 Expediente Expediente 22021414372322800000051479696 Petição Petição 22022223460614800000051926778 Petição Petição 22030915210685200000052444264 Pedido de Intimação editalicia MARIANA Informações Prestadas 22030915210867200000052444266 Conclusão Informação 22070110360108000000057115939 Despacho Despacho 22100519165177300000060731390 Mandado Mandado 22100711255048000000060915966 Diligência Diligência 22101314380351400000061111232 Despacho Despacho 23041820360645200000067778789 Despacho Despacho 23041820360645200000067778789 Petição Petição 23042417133470600000068123551 Peticao busca endereço Outros Documentos 23042417133529800000068123553 Informação Informação 23080218453799100000072516865 Despacho Despacho 23082621054175300000073699973 Despacho Despacho 23082621054175300000073699973 Petição Petição 23091810400014100000074655436 Cota Cota 23091915295555400000074751284 pesquisa INFOJUD Informação 23100316321062100000075435136 Intimação Intimação 23100316331971700000075435146 Intimação Intimação 23100316331971700000075435146 Petição Petição 23100909325577800000075674157 Informação Informação 23103110543579700000076691045 Informação Informação 23103110564726100000076691067 Decisão Decisão 23110623391245600000076914225 Mandado Mandado 23110810310415500000077009499 Informação Informação 23111218350314500000077194131 Diligência Diligência 23111310270468800000077215010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121909441271100000078832298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121909441271100000078832298 Petição Petição 24012914485553800000079827457 Carta Carta 24030716163884400000081612846 C E R T I D Ã O Informação 24061813263698900000086710210 Carta Carta 24061813372896200000086710888 Certidão Certidão 24071713203042200000088104266 AR RECEBIDO POR TERCEIROS.0806591-40.2015.MARIANA Aviso de Recebimento 24071713203108100000088104269 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24080907452502700000092298663 0806591 Aviso de Recebimento 24080907452957500000092298667 C O N C L U S Ã O Informação 24082916401246400000093510054 Decisão Decisão 24101114435035400000095706610 Intimação Intimação 24101408235602600000095807301 Intimação Intimação 24101408235602600000095807301 Petição Petição 24102216024493400000096311594 C O N C L U S Ã O Informação 24110415022800100000096942199 Sentença Sentença 24121618152010300000099065886 Cota Cota 25012908341841400000100354769 Apelação Apelação 25020713362689500000100866386 01-Guia Custas Apelação - FCV x MARIANA LOPES_pg Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25020713362755700000100866388 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711355270300000105226320 Intimação Intimação 25050711362022600000105227078 Expediente Expediente 25050711362022600000105227078 Cota Cota 25070412572763000000108499772 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081812060480000000113667417 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25081910244300000000123330148 Despacho Despacho 25092201351800000000123330149 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092316480200000000123330150 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092414523500000000123330151 Petição Petição 25092909562300000000123330152 Despacho Despacho 25100514323800000000123330153 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101315524500000000123330154 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111209394700000000123330155 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111210204200000000123330156 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112812190600000000123330157 Relatório Relatório 25120417112600000000123330159 Ementa Ementa 25120417112600000000123330161 Acórdão Acórdão 25120417112600000000123330158 Voto do Magistrado Voto 25120417112600000000123330160 Expediente Expediente 25121112224100000000123330162 Informações Prestadas Informações Prestadas 25121708021500000000123330163 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26011609193000000000123330164 C O N C L U S Ã O Informação 26012108281141000000123485864 Certidão Certidão 26020200451978900000125477575 Decisão Decisão 26030117051638500000146340514 Decisão Decisão 26030117051638500000146340514 Decisão Decisão 26030117051638500000146340514 Expediente Expediente 26030117051638500000146340514 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21090109124296100000045536863, Alvará de Levantamento: 21090308454708300000045656993, Despacho: 21082718153368800000045250041, Documento de Comprovação: 21090207572077200000045546216, Despacho: 21090207572134100000045546215, Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse: 25092414523500000000123330151, Petição: 25092909562300000000123330152, Outros Documentos: 21091013372093500000045923673, Certidão: 21091411321848400000046050438, Documento de Comprovação: 21091411321979300000046050440] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806591-40.2015.8.15.2001

Expedida/certificada

28/05/2026, 10:40

Mero expediente

28/05/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:51

Publicação

06/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO CIDADE VIVA. EXECUTADO: MARIANA LOPES CAMELO. DECISÃO Remetam os autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença da Capital, por sorteio, considerando a existência de sentença líquida transitada em julgado. Ademais, desde 2016, o presente processo está em cumprimento de sentença, porém, a classe processual não foi evoluída, razão pela qual este Juízo efetua tal providência. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806591-40.2015.8.15.2001 [Correção Monetária].

04/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/03/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO CIDADE VIVA. EXECUTADO: MARIANA LOPES CAMELO. DECISÃO Remetam os autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença da Capital, por sorteio, considerando a existência de sentença líquida transitada em julgado. Ademais, desde 2016, o presente processo está em cumprimento de sentença, porém, a classe processual não foi evoluída, razão pela qual este Juízo efetua tal providência. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806591-40.2015.8.15.2001 [Correção Monetária].

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO CIDADE VIVA. EXECUTADO: MARIANA LOPES CAMELO. DECISÃO Remetam os autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença da Capital, por sorteio, considerando a existência de sentença líquida transitada em julgado. Ademais, desde 2016, o presente processo está em cumprimento de sentença, porém, a classe processual não foi evoluída, razão pela qual este Juízo efetua tal providência. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806591-40.2015.8.15.2001 [Correção Monetária].

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO CIDADE VIVA EXECUTADO: MARIANA LOPES CAMELO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença, movida por Fundação Cidade Viva em face de Mariana Lopes Camelo. O processo foi suspenso em 27 de março de 2017, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em razão da ausência de localização da devedora ou de bens penhoráveis. Desde então, não houve atos úteis e efetivos promovidos pelo credor para satisfação do crédito, configurando inércia e execução frustrada, sendo levantado apenas o valor de R$4.395,89. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a inércia do credor em promover diligências efetivas após a suspensão do processo configura prescrição intercorrente; e (ii) se a execução deve ser extinta em virtude do decurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente se aplica como sanção ao credor que, embora não tenha abandonado a causa, deixa de promover atos úteis e eficazes à satisfação do crédito durante o prazo prescricional, configurando inércia processual. De acordo com o art. 202 do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, observando-se o período de suspensão estabelecido pelo art. 921, § 1º, do CPC, após o qual o prazo prescricional recomeça a fluir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais estaduais firmaram entendimento de que atos infrutíferos, como meros pedidos de diligências reiteradas para localização de bens, não são aptos a interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Para afastá-la, exige-se a realização de medidas concretas que resultem em efetiva constrição patrimonial ou coação do devedor. No caso, o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, findou em 27 de março de 2018, e, a partir dessa data, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos. Não houve, nesse intervalo, qualquer ato efetivo para satisfação do crédito. O prazo prescricional se encerrou em 27 de março de 2022, configurando a prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de que atos meramente processuais, sem eficácia prática para a recuperação do crédito, não afastam a configuração da inércia do credor, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Execução extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: O prazo prescricional intercorrente para cumprimento de sentença inicia-se após o período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, salvo marco interruptivo eficaz. A inércia do credor, configurada pela ausência de atos úteis e concretos para recuperação do crédito, caracteriza prescrição intercorrente, ainda que sejam promovidos atos processuais reiterados e infrutíferos. A extinção da execução pela prescrição intercorrente preserva o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à segurança jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e tribunais estaduais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, 924, V, 487, II; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/09/2016; TJ-DF, Apelação 00511168520148070001, Rel. Romulo de Araújo Mendes, j. 08/06/2022; TJ-MG, AC 10000212634216001, Rel. Joemilson Donizetti Lopes, j. 24/03/2022. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806591-40.2015.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida por FUNDAÇÃO CIDADE VIVA em face de MARIANA LOPES CAMELO. Em 23 de agosto de 2016 foi iniciada a fase de cumprimento da sentença. O feito foi suspenso em junho de 2017, por força do art. 921, inciso III, CPC. Desde então, foram realizadas diversas diligências para encontrar a promovida, sem, contudo, obter sucesso, tampouco a localização de bens, configurando evidente execução frustrada, sendo levantado apenas o valor de R$4.395,89. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não se mostra diligente o suficiente e deixa de promover os meios necessários e mais efetivos para a constrição patrimonial do devedor, que permitirá recuperar o seu crédito e satisfazer a obrigação objeto da execução. Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito num determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação. Segundo o art. 202 do Código Civil, referendado pela Súmula nº 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal e pelo Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda por meio de processo de conhecimento. O termo inicial do prazo prescricional, não obstante, deflagra-se após o período de suspensão do processo, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis seus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, houve a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1°, CPC. A referida suspensão ocorreu no dia 27 de março de 2017 (ID 8333918). Por sua vez, a inércia resta configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito. Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor. Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado. Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução. É de sua responsabilidade verificar a eficácia destes meios, sua probabilidade de sucesso em coagir o executado a quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos recursos visando tal satisfação da obrigação de pagar. Se o credor não promove, antes de decorrido o prazo de prescrição, esses atos para efetiva satisfação da execução, mostrando-se indiligente, por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar inútil. Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração. Não é preciso que o exequente, simplesmente, deixe de atuar nos autos, mas somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito, por todos os meios constritivos legais. Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada à perseguição patrimonial eternamente, sem previsão de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito. Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante aquele lapso prescricional: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS - RECONHECIMENTO. 1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito; 2- Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, sem que o credor tenha promovido diligências úteis para localizar bens do devedor, opera-se a prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10079030744381004 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material. Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). O Superior Tribunal de Justiça valida este entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1602277 PR 2016/0134873-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) No caso de execução de título extrajudicial (ou cumprimento de sentença, segundo inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC), em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, que resultem em frutífera constrição de bens ou coação do devedor para quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado. No caso em tela, o feito foi suspenso em 27 de março de 2017. Findo o período de 1 ano, descrito na norma processual, o prazo de prescrição intercorrente teve início no dia 27 de março de 2018, sem que houvesse, desde então, nenhum marco interruptivo. Neste caso, visto que o prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, o prazo prescricional intercorrente terminou em 27 de março de 2022. Recorde-se, como visto anteriormente, que a sucessão/reiteração de requerimentos para a pesquisa de endereços e patrimonial, com resultados infrutíferos, não descaracteriza a inércia, desídia do credor/exequente, porquanto denota sua incapacidade de promover meios para efetiva recuperação do crédito e satisfação da dívida, movimentando a máquina do Judiciário inutilmente por todo este tempo. Assim sendo, restam flagrantemente configurados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidente in casu. Diante do exposto, reconheço de ofício a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no art. 924, V, c/c 487, II, do CPC e Recurso Repetitivo RESP nº 1.340.553, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg. STJ no julgamento do REsp 2025303/DF. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24110415022800100000096942199, Petição: 24102216024493400000096311594, Intimação: 24101408235602600000095807301, Intimação: 24101408235602600000095807301, Decisão: 24101114435035400000095706610, Informação: 24082916401246400000093510054, Aviso de Recebimento: 24080907452957500000092298667, Aviso de Recebimento: 24080907452502700000092298663, Aviso de Recebimento: 24071713203108100000088104269, Certidão: 24071713203042200000088104266]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806591-40.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

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