Cumprimento de sentença 0066900-94.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0066900-94.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0066900-94.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de petições apresentadas pela executada Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda., nas quais: Noticia o deferimento do processamento da recuperação judicial nos autos nº 1000143-06.2025.8.26.0354, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do TJSP, conforme decisão datada de 02/06/2025; Requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após 30/01/2023, inclusive sentença, acórdão e atos de constrição, sob a alegação de ausência de intimação válida, em desrespeito ao art. 272, §5º, do CPC; Postula o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, em razão da vigência do stay period; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da situação de crise econômico-financeira reconhecida judicialmente no processamento da recuperação. DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO E VIA PROCESSUAL ADEQUADA O pedido de nulidade dos atos processuais encontra óbice intransponível: o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba já transitou em julgado em 27/04/2024, conforme certificado nos autos. Ainda que a executada alegue ausência de intimação válida nos moldes do art. 272, §5º, do CPC, o momento adequado para arguição de eventual vício processual era durante a fase recursal, mediante apelação ou embargos de declaração. Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, toda matéria impugnável é devolvida ao tribunal no julgamento da apelação, inclusive aquelas que, embora não decididas na sentença, tenham sido suscitadas anteriormente. A executada não alegou a nulidade no momento oportuno, o que enseja a preclusão consumativa (art. 278, parágrafo único, do CPC). A jurisprudência do STJ reitera que vícios de intimação são nulidades relativas e preclusíveis, exigindo impugnação tempestiva (v.g. AgInt no AREsp 1.692.708/MG). Consolidada a coisa julgada material (art. 502 do CPC), somente é possível sua desconstituição por ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, e desde que preenchidos os requisitos legais, o que não se verifica nos presentes autos. Portanto, é vedado ao juízo de 1º grau revisar, anular ou desconstituir decisões cobertas pela coisa julgada, razão pela qual rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e de levantamento da penhora com base nesse fundamento. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS EFEITOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Consta dos autos, com documentos comprobatórios, que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada Incenor em 02/06/2025, conforme decisão proferida no processo nº 1000143-06.2025.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Campinas/SP. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial acarreta: a suspensão das execuções em curso contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias; a proibição de atos de constrição patrimonial, judiciais ou extrajudiciais, que recaiam sobre bens da devedora; a necessidade de comunicação aos juízos de origem, o que foi atendido com o protocolo da presente petição. Verifica-se, portanto, que a execução deve permanecer suspensa pelo prazo legal de 180 dias, contados a partir da decisão de 02/06/2025, o que afasta a prática de atos executivos, inclusive bloqueios SISBAJUD ou outras medidas coercitivas nesse período. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC, argumentando estar em processo de recuperação judicial, o que indicaria a existência de dificuldades financeiras para arcar com os custos do processo. Contudo, o simples deferimento da recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica. Trata-se de pessoa jurídica com estrutura empresarial, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, comprovação objetiva e concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.” (TJ-PB – AI n. 0822099-34.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) No caso concreto, a parte limitou-se a informar o deferimento da recuperação judicial, sem apresentar demonstrativos contábeis atualizados, fluxo de caixa, ou qualquer outro documento técnico idôneo que comprove a real impossibilidade de custeio das despesas processuais. Diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC, e conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º da Lei 11.101/2005, 98, 278 e 502 do CPC, DECIDO: REJEITAR o pedido de nulidade dos atos processuais, inclusive sentença e acórdão, porquanto atingidos pela coisa julgada material, sendo preclusa a alegação de vício de intimação neste momento processual; SUSPENDER o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada em 02/06/2025, pelo prazo de 180 dias; VETAR a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial durante o período de suspensão, inclusive bloqueios via SISBAJUD eventualmente pendentes; INDEFERIR os benefícios da justiça gratuita à executada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a recuperação judicial da executada, inclusive sobre eventual habilitação de crédito junto ao juízo recuperacional, se for o caso; Após, volvam conclusos para deliberação pertinentes (inclusive desbloqueio dos valores do SISBAJUD). JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Acolhida a exceção de pré-executividade

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(38)