Embargos à Execução 0822249-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0822249-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:59

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES, VICTORIA VIVIAN DA SILVA PONTES, NICOLLE LAÍSSA DA SILVA PONTES DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822249-55.2025.8.15.2001 Trata-se de embargos à execução opostos por MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA contra MILTON DE ANDRADE RODRIGUES e o ESPÓLIO DE VAGNER MARINHO DE PONTES. Por meio da decisão interlocutória constante do (ID 154659184), este Juízo acolheu a impugnação formulada pela parte embargante para revogar o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido aos embargados, determinando o recolhimento das custas processuais tanto nos presentes embargos quanto no processo de execução principal (nº 0875693-37.2024.8.15.2001), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Irresignados, os embargados interpuseram Agravo de Instrumento, conforme noticiado no (ID 156398873). Sobreveio a comunicação oficial de decisão proferida em sede de instância superior (ID 156535708), acompanhada da cópia do pronunciamento jurisdicional exarado no Agravo de Instrumento nº 0806149-77.2026.8.15.0000 (ID 156535709). Na referida decisão, o ilustre Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder efeito suspensivo ao agravo, sobrestando a eficácia da decisão proferida por este Juízo no (ID 154659184). O Tribunal de Justiça, em análise perfunctória, vislumbrou a probabilidade do direito dos agravantes com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que introduziu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa de adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. Consequentemente, restou suspensa a exigibilidade do recolhimento imediato das custas impostas aos embargados até o julgamento de mérito do recurso. Diante do exposto, em cumprimento à determinação da instância superior (ID 156535709): 1. SUSPENDO a eficácia da decisão de (ID 154659184) na parte em que determinou o recolhimento das custas processuais pelos embargados, ficando sobrestada a exigibilidade de tal ônus e o risco de extinção do feito por este fundamento até o trânsito em julgado do agravo de instrumento ou nova deliberação do Tribunal. 2. MANTENHO o curso regular do processo, considerando que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça limita-se à questão das custas processuais e à revogação da gratuidade. 3. No que tange à instrução probatória, verifico que a parte embargante já especificou as provas que pretende produzir no (ID 156399477) (documental suplementar e testemunhal). 4. INTIME os embargados/agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da especificação de provas, em atenção ao item 5 da decisão de (ID 154659184) e ao ato ordinatório de (ID 155000163), sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado, conforme o caso. 6. CERTIFIQUE a presente decisão nos autos da execução principal (nº 0875693-37.2024.8.15.2001). Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042314413210000000104575696 Certificação do registro_20.01.2025 Documento de Identificação 25042314413560500000104575697 Procuracao - Mouzalas Azevedo Advocacia Procuração 25042314414088300000104575698 Documentos - Contrato, Aditivo, Mensagens Documento de Comprovação 25042314414441000000104575699 Decisão Decisão 25042411230273600000104610714 Expediente Expediente 25042411230350000000104628008 Petição Petição 25050210060779800000104997838 Doc. 01. GuiaCustas_0822249-55.2025.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050210060843200000104997839 Doc. 02. GuiaCustas_Citação Postal - 0822249-55.2025.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050210060905100000104997840 Despacho Despacho 25051610275693600000105760009 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25061217034307400000107414081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611582832200000109153954 Intimação Intimação 25071611591270700000109153963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611582832200000109153954 Réplica à Impugnação Réplica 25073120114489400000104974173 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25101418362009100000117476181 Procuração Milton Procuração 25101418362028500000117477171 Certidao obito vagner Documento de Comprovação 25101418362094600000117477172 Certidão Certidão 26020201092302900000126654525 Decisão Decisão 26030118413752200000146356995 Decisão Decisão 26030118413752200000146356995 Diligência Diligência 26030607590534700000146664676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030608021026400000146664682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030608021026400000146664682 Informações Prestadas Informações Prestadas 26030608063372100000146664689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030608080368200000146664691 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030608080368200000146664691 Informação Informação 26032418113894000000147955151 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOUZALAS (1) Outros Documentos 26032418113953100000147955174 DOCUMENTO DE COMPROVACAO - AGRAVO Documento Decisão Agravada 26032418114012000000147956375 Petição Petição 26032418274709200000147955316 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26032612103100000000148076784 0806149-77.2026.8.15.0000 Comunicações 26032612103100000000148076785 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25042411230273600000104610714, Expediente: 25042411230350000000104628008, Procuração: 25042314414088300000104575698, Petição Inicial: 25042314413210000000104575696, Documento de Identificação: 25042314413560500000104575697, Documento de Comprovação: 25042314414441000000104575699, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 25050210060843200000104997839, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 25050210060905100000104997840, Despacho: 25051610275693600000105760009, Ato Ordinatório: 25071611582832200000109153954]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:46

Outras Decisões

28/03/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:50

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:27

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 18:11

Publicação

10/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822249-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade de cada ato, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822249-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade de cada ato, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822249-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO os exequentes/embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais nestes embargos e no processo de execução principal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. DETERMINO que os embargados efetuem o recolhimento das custas processuais integrais nos autos da execução principal (Processo 0875693-37.2024.8.15.2001), no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição do feito executivo e a extinção destes embargos, nos termos do art. 100, parágrafo único, e art. 290, ambos João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO: VAGNER MARINHO DE PONTES, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES DECISÃO I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por Mouzalas Azevedo Advocacia em face de Vagner Marinho de Pontes e Milton de Andrade Rodrigues. O feito foi redistribuído a esta unidade especializada em cumprimento à Resolução nº 04/2026 do TJPB (ID 134820949). Foi noticiado o falecimento do embargado Vagner Marinho de Pontes, seguido de pedido de habilitação do espólio por suas sucessoras (ID 125194242). Subsiste pendente de apreciação a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela embargante, que colacionou documentos indicando vultoso patrimônio dos exequentes. II. FUNDAMENTAÇÃO A certidão de óbito (ID 125196686) comprova o falecimento de Vagner Marinho de Pontes em 13/09/2025. O pedido de habilitação formulado pelas herdeiras Victória Vivian da Silva Pontes e Nicolle Laissa da Silva Pontes, na qualidade de administradoras provisórias, atende aos requisitos dos arts. 110 e 687 do Código de Processo Civil. A sucessão processual é necessária para o prosseguimento regular da demanda. Sobre a gratuidade judiciária, a parte embargante apresentou prova documental (ID 111416289) que afasta a presunção de hipossuficiência dos embargados. Embora o benefício tenha sido originariamente deferido no processo de execução principal, o art. 100 do Código de Processo Civil determina que a parte contrária deve oferecer a impugnação na contestação ou na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. No rito executivo, a defesa técnica ocorre por meio dos embargos à execução. Portanto, este é o momento processual adequado e a via obrigatória para o exercício do contraditório sobre a dispensa das custas, com o fim de evitar o uso indevido do instituto. No mérito da impugnação, a prova documental é robusta. Os documentos juntados pela embargante (ID 111416289) demonstram que Milton de Andrade Rodrigues possui patrimônio declarado superior a R$ 37.000.000,00, incluindo mais de R$ 26 milhões em fundos de ações e participações em construtora com capital social de R$ 5 milhões. Vagner Marinho de Pontes, por sua vez, foi identificado como proprietário de corretora de seguros com movimentações financeiras expressivas. Os embargados, embora intimados a apresentar extratos bancários e faturas de cartão de crédito para corroborar a alegada hipossuficiência, quedaram-se inertes, o que atrai a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CPC. A capacidade financeira é evidente, tornando a concessão do benefício um privilégio injustificado em detrimento do erário e do acesso à justiça de quem realmente necessita. A revogação é medida impositiva, nos termos do art. 100 do CPC e do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição. III. DISPOSITIVO 1. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822249-55.2025.8.15.2001 DEFIRO a habilitação do Espólio de Vagner Marinho de Pontes, representado pelas sucessoras Victória Vivian da Silva Pontes e Nicolle Laissa da Silva Pontes (ID 125194242). Promova a secretaria a retificação imediata do polo passivo no sistema PJe. 2. ACOLHO a impugnação e REVOGO o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido aos embargados. Intimem-se os exequentes/embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais nestes embargos e no processo de execução principal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 3. DETERMINO que os embargados efetuem o recolhimento das custas processuais integrais nos autos da execução principal (Processo 0875693-37.2024.8.15.2001), no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o descumprimento ensejará o cancelamento da distribuição do feito executivo e a extinção destes embargos, nos termos do art. 100, parágrafo único, e art. 290, ambos do CPC. 4. JUNTE cópia deste pronunciamento nos autos principais. 5. INTIME as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade de cada ato, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042314413210000000104575696 Certificação do registro_20.01.2025 Documento de Identificação 25042314413560500000104575697 Procuracao - Mouzalas Azevedo Advocacia Procuração 25042314414088300000104575698 Documentos - Contrato, Aditivo, Mensagens Documento de Comprovação 25042314414441000000104575699 Decisão Decisão 25042411230273600000104610714 Expediente Expediente 25042411230350000000104628008 Petição Petição 25050210060779800000104997838 Doc. 01. GuiaCustas_0822249-55.2025.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050210060843200000104997839 Doc. 02. GuiaCustas_Citação Postal - 0822249-55.2025.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050210060905100000104997840 Despacho Despacho 25051610275693600000105760009 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25061217034307400000107414081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611582832200000109153954 Intimação Intimação 25071611591270700000109153963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071611582832200000109153954 Réplica à Impugnação Réplica 25073120114489400000104974173 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25101418362009100000117476181 Procuração Milton Procuração 25101418362028500000117477171 Certidao obito vagner Documento de Comprovação 25101418362094600000117477172 Certidão Certidão 26020201092302900000126654525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25042411230273600000104610714, Expediente: 25042411230350000000104628008, Procuração: 25042314414088300000104575698, Petição Inicial: 25042314413210000000104575696, Documento de Identificação: 25042314413560500000104575697, Documento de Comprovação: 25042314414441000000104575699, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 25050210060843200000104997839, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 25050210060905100000104997840, Despacho: 25051610275693600000105760009, Ato Ordinatório: 25071611582832200000109153954]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822249-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [X ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)