Cumprimento de sentença 0828829-77.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828829-77.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CHAVES DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0828829-77.2020.8.15.2001 Intime-se o(a) Exequente, por seu(s) advogado(s), para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2026, 21:06

Determinação de Diligência

18/02/2026, 13:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:24

Publicação

21/07/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSÉ CHAVES DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0828829-77.2020.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando a inércia do executado, INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo as penalidades previstas no artigo do art. 523, § 1º do C.P.C e requerer o que entender de direito e/ou indicar bens da parte executada para garantir a execução. Ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado. Das custas finais: Ao cartório para certificar se o executado foi intimado para pagar as custas finais e, em caso positivo, se houve ou não pagamento. Em caso de não pagamento: 1) constatando que o valor é inferior a dez salários mínimos, proceder com a inscrição do débito no serasajud e, em seguida, arquivar o processo. 2) em sendo superior a dez salários mínimos, proceder, cumulativamente, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, assim como inscrição no SerasaJUD. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – PROCESSO DO ANO DE 2020 João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:14

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ CHAVES DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0828829-77.2020.8.15.2001 Vistos, etc. INTIME a parte exequente para, em quinze dias, requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.)[1], com as alterações operadas pelo acórdão, em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada. O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C[2]. Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa (10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C). E, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de penhora on line ou inscrição do débito na dívida, protesto e serasajud. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, em respeito ao princípio do contraditório, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 08 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [2] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 1Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2§ 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ CHAVES DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0828829-77.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ CHAVES DE LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que é aposentado por invalidez e, após a emissão do extrato do INSS tomou conhecimento do seguinte desconto: -Contrato n. 804929155 – início em 09/2015 no valor de R$ 851,32 (oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 24,45 (vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) – contrato excluído com 36 parcelas descontadas. Afirma desconhecer completamente a referida contratação. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda, requerendo que o promovido apresente todos os documentos pertinentes ao contrato, objeto deste litígio e, após, inexistindo contrato válido, requer a declaração de ilegalidade dos descontos, com a condenação do demandado em proceder com a restituição, em dobro, do montante pago (R$ 2.874,50), além de uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Acostou documentos. Processo veio redistribuído para esta Vara, com base na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Emenda da inicial recebida, com o deferimento da gratuidade judiciária ao autor. Em contestação, o promovido, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, conexão com os processos nºs: 08289328420208152001,08289536020208152001, 08289397620208152001,08289466820208152001,08289665920208152001,08288453120208152001,08290904220208152001,08287985720208152001,08288366920208152001,08289310220208152001,08289674420208152001,08289682920208152001,08289259220208152001,08289180320208152001,08289588220208152001,08289483820208152001,08288176320208152001,08288046420208152001,08289353920208152001,08289804320208152001, 08290419820208152001, 08290549720208152001. No mérito, defende a regularidade da contratação, sem nenhum indício de fraude, tendo agido no exercício regular do direito, sem a prática de qualquer ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Impugnação à contestação nos autos. Decisão de saneamento, oportunidade em que foram apreciadas as preliminares arguidas em contestação, fixados os pontos controvertidos, com a inversão do ônus da prova, determinando que a instituição financeira promovida apresentasse o contrato e toda documentação utilizada no momento da contratação, objeto deste litígio. Bem como, a intimação do autor para informar que nunca se beneficiou do numerário proveniente do empréstimo posto em liça. A parte promovida apresentou o contrato discutido nesta demanda e todos os documentos exigidos e apresentados no momento da contratação – ID: 70126900. Petição do autor informando que os extratos bancários possuem custos e solicitando a quebra do sigilo para que os referidos documentos sejam obtidos por meio do sisbajud e, dessa forma, averiguar se a quantia de R$ 851,53, de fato, foi credita em conta de sua titularidade (conta 0007316208, agencia 2159-8, Banco Bradesco), afirmando não se recordar de ter recebido valores relativos ao contrato, objeto desta ação. Solicitado o extrato bancário referente ao período em que o contrato foi firmado (14/08/2015), através do sisbajud, sendo possível constatar que a quantia informada pelo banco demandado NÃO foi creditada na conta do autor – ver ID: 79888494 - Pág. 3. Intimados para se manifestar sobre o extrato bancário acosto nos autos, o autor assevera que os valores não foram creditados em sua conta, enquanto o banco demandado quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. As preliminares já foram analisadas quando da decisão saneadora. I – Do julgamento antecipado do mérito O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal e/ou documental, bem como depoimento pessoal das partes, se mostrará meramente protelatória. Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito. II - MÉRITO A lide é de fácil deslinde e cinge-se em analisar a legalidade dos descontos oriundos de um contrato de empréstimo consignado, já que o autor defende não ter contratado e, consequentemente a declaração de inexistência do débito e o direito a indenização, em decorrência de um suposto ato ilícito, danoso praticado pela instituição financeira demandada. A matéria versada nos autos, envolve relação de consumo, onde a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independe de culpa, como disposto no art.14, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. O autor nega e afirma não recordar ter realizado o empréstimo consignado, objeto desta demanda. Por sua vez, o banco promovido apresentou vasta documentação, inclusive o suposto contrato que teria ensejado o débito e os descontos mensais consignados, asseverando a legalidade da contratação. Informa que se trata de um contrato de refinanciamento, realizado em agosto/2015 e que foi liberado em favor do autor um saldo de R$ 141,80, o qual foi pago por conta em crédito em conta bradesco. Na impugnação, o autor insiste não recordar da referida contratação, pugnando pela quebra do sigilo bancário, com fito de se analisar se os valores do referido empréstimo foram creditados em sua conta bancária. Este Juízo solicitou, junto ao sisbajud, os extratos da conta bancária, onde o banco demandado informa que foi feito o crédito do empréstimo – ver ID: 79889402 - Pág. 1. Acerca do referido extrato, apenas o autor se pronunciou, tendo o banco demandado permanecido inerte, em que pese intimado para tanto. Analisando o extrato, constata-se que não consta o crédito em conta, como informado pelo banco demandado – ver ID: 79889402 - Pág. 1. Pois bem. Nos termos do art. 373, II do C.P.C., cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E, nesse ponto, em que pese ter apresentado um contrato, não trouxe o comprovante de transferência da quantia contratada. Ademais, em diligências junto ao sisbajud, verifica-se que, de fato, o valor do empréstimo não foi creditado na conta do promovente, como defende a instituição financeira demandada. Ressalto, o extrato obtido junto ao sisbajud (ID: 79889402 - Pág. 1) não traz o crédito do empréstimo. Repito, é do banco demandado a obrigação de comprovar que o requerente se beneficiou do numerário, proveniente do empréstimo discutido nesta demanda, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do C.P.C.), motivo pelo qual não se pode determinar compensação entre valores depositados e condenação, pois, repito, não há provas de que o demandante tenha se beneficiado do numerário proveniente do empréstimo. Assim, não estando comprovada a regular contratação, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do suposto débito, provenientes dos descontos mensais, oriundo do empréstimo consignado, objeto desta demanda, impondo-se a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Não há como afastar a má-fé da instituição financeira demandada, quanto aos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ademais, se trata de um banco de grande porte, que não se cercou dos cuidados inerentes a atividade desenvolvida, ofertando empréstimo consignado de forma temerária, causando prejuízos à autora que sofreu descontos indevidos, impondo-se, dessa maneira, que a devolução da quantia efetivamente descontada dos proventos do autor, seja feita de forma dobrada, com arrimo no artigo 42, parágrafo único C.D.C: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. III - DANO MORAL A conduta desidiosa é de inteira responsabilidade da instituição financeira requerida que deve arcar com os riscos inerentes da sua atividade. Configurada a má prestação de serviço por parte do banco requerido, afigurando-se sua conduta em um ato ilícito, a partir do qual a observância do abalo à moralidade da vítima é uma decorrência lógica e intrínseca à própria narrativa da situação vivenciada pelo autor, que sofreu descontos mensais em seu salário (interrompido por força de liminar) sendo privado de utilizar-se do referido numerário para o seu sustento, situação, claramente vexatória e desrespeitosa, estando patente, o abalo moral causado ao requerente. No pertinente ao quantum do ressarcimento, entretanto, o valor a ser fixado deve estar dentro do razoável. Não obstante se buscar o desestímulo a novas investidas do agressor e mostrar à comunidade que o ato lesivo não ficou impune, não podendo o valor da indenização motivar enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Considerando tais parâmetros, entendo que à fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e adequado à situação fática. Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Constatando-se que não há prova da aludida contratação, cabe à instituição financeira devolver a segurada a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, fazendo jus, portanto, ao recebimento de indenização por danos morais. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10414170022191001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO C.P.C. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO Nº 479 DO STJ E Nº 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A hipótese é de ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário advindos de empréstimos consignados não contratados com o banco réu. 2. Parte ré que não cumpriu com o seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do C.P.C. A parte ré não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do defeito alegado ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, haja vista não ter juntado aos autos qualquer prova técnica ou documental que comprovasse a celebração dos empréstimos a fim de afastar o defeito na prestação dos serviços. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Enunciado nº 479 do STJ e nº 94 desta Corte. 4. Restituição dos descontos indevidos na forma simples. 5. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00004639620198190057, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) IV - DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C, para: a) declarar inexistente o débito e a relação jurídica discutidas nesta demanda; b) condenar a instituição financeira promovida a efetuar ao autor, o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido com correção monetária, pelo INPC a partir do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir desta data; c) determinar que o demandado devolva, em dobro, os valores efetivamente descontados, de forma indevida, dos proventos da parte autora (descontos consignados), com juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir do efetivo prejuízo (o cumprimento de sentença deve ser necessariamente instruído com as fichas financeiras ou contracheques comprovando o efetivo descontos das prestações do contrato, objeto desta demanda). Condeno o promovido em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Transitada em julgado: 1) ALTERE a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C; 3) Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.). Deve, ainda, no mesmo prazo comprovar o pagamento das custas, para tanto, deve o cartório emitir a guia, tomando por base o valor da condenação. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via Diário Eletrônico. Deve o cartório observar, seguir e executar todas as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – (Provimento C.G.J – TJ/PB Nº 49/2019) – evitando, com isso conclusões desnecessárias - ATENÇÃO CUMPRA COM URGÊNCIA – META 2 DO CNJ João Pessoa, 13 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSÉ CHAVES DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. autor: Referido extrato segue como anexo. O processo se encontra apto para sentença, no entanto, com fulcro no artigo 10 do C.P.C., com fito de evitar futura arguição de nulidade, INTIMEM as partes para se pronunciarem acerca do extrato supracitado, informando se possuem interesse na conciliação, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão para sentença. Nessa data, intimei as partes, por advogado, dessa decisão, via Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 28 de setembro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0828829-77.2020.8.15.2001 Vistos, etc. Intimado, o promovido juntou o contrato, objeto desta demanda, esclarecendo que se trata de um refinanciamento do contrato de n. 796511845 e que o valor liberado para o promovente foi de R$ 141,80, por crédito efetuado na conta 0007316208, Agência 2159-8, Banco Bradesco, em 20/08/2015 e não consta devolução. Informa, ainda, que o referido contrato foi liquidado em 28/08/2018, por ter havido portabilidade. Intimado para declarar expressamente, sob pena de configurar má-fé, se comprovado o contrário, nunca ter recebido o crédito, referente ao contrato posto em liça, o autor pugnou pela quebra do sigilo bancário, visando esclarecer se o crédito do empréstimo de fato foi disponibilizado em sua conta bancária, asseverando que é idoso e não se recorda de ter recebido valores relativos ao contrato objeto da ação. É o breve relatório. DECIDO. Visando esclarecer o imbróglio, já que o promovido defende e traz vasta documentação, com fito de comprovar a regularidade da contratação, procedi, atendendo ao pleito do autor, com a quebra do sigilo, requerendo junto ao sisbajud, extrato bancário da conta de titularidade do promovente: Banco Bradesco (237), agência 2159-8, conta corrente 0007316208 que, de acordo com as informações constantes nos autos, foi efetuado o crédito do empréstimo, objeto desta demanda. Analisando, o extrato fornecido, constata-se que o valor proveniente do pacto, como informado pelo demandado, NÃO se encontrada creditado na conta do

29/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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